Novedad editorial

"Hacia un código del consumidor" coordinado por Agustín Azparren Lucas, Consejo General del Poder Judicial, Madrid (2006) 860 págs.

Esta obra colectiva constituye una útil e interesante aportación doctrinal al Derecho del Consumo.
Entre los diversos capítulos dedicados a diferentes temas relacionados con la protección del consumidor destacan los referentes al concepto del consumidor (Alberto Bercovitz Rodríguez-Cano), a su tutela procesal (José Luis Seoane Spiegelberg), a las condiciones generales en la contratación (Ramón Durán Rivacoba) y a la jurisprudencia relativa a la responsabilidad por productos defectuosos (Rafael Martín del Peso).
Se trata, en definitiva, de una obra que facilita un panorama bastante completo, aunque no exhaustivo, de los problemas que plantea la aplicación del Derecho del Consumo en España.

.

Para más información: buzonpublicaciones@cgpj.es.

Projeto regula cessão de lojas em shopping centers

O Projeto de Lei 7323/06, do deputado Jaime Martins (PL-MG), regula o contrato de cessão de ponto de venda nos shopping centers. Segundo o autor do projeto, esse tipo de contrato necessita de regulamentação abrangente. "Por falta dessa regulamentação, ele tem sido tratado como um contrato de locação atípico e, de forma imprópria, como um condomínio. O objetivo do projeto é torná-lo um contrato típico, que respeite normas legais próprias, e tratá-lo como um empreendimento conjunto de pessoas estabelecidas em determinado imóvel com o objetivo de atrair clientela; em suma, diferenciá-lo dos condomínios", explica o deputado.
"O número cada vez maior de relações regidas por normas impróprias e pelo arbítrio conclama pela aprovação desse projeto", acrescenta Jaime Martins.

Direitos e deveres
O projeto fixa os seguintes direitos para o cessionário: usar e fruir de seu ponto de venda; usar das partes comuns, conforme sua destinação, contanto que não exclua a utilização dos demais co-possuidores; votar nas deliberações da assembléia, estando quite; proteger-se contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, e contra práticas e cláusulas abusivas impostas no contrato de cessão; modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revê-las em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Já os deveres previstos do cessionário são os seguintes: contribuir para as despesas do centro de compras na proporção da área cedida, salvo disposição em contrário na convenção; não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; dar ao ponto de venda a destinação convencionada.
O concessionário que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados.

Cobrança e contrato
De acordo com o projeto, os shopping centers deverão identificar, em cada cessão, o empreendedor ou sociedade empreendedora, e, se for o caso, o aglomerado de empresas que integra; e também as atividades empresariais ou profissionais dos cessionários, inclusive os ramos de negócios ou especialidades que podem se estabelecer no centro de compra.
Fica vedado ao empreendedor cobrar do cessionário remuneração não prevista em lei, e também obrigá-lo a associar-se ou a manter-se associado.
A forma do contrato de cessão de ponto de venda em shopping center também é detalhada na proposta. Ele deve delimitar o ramo de negócio específico, com as características da atividade; o espaço cedido, com sua área e localização; o prazo da cessão; a remuneração fixa e a remuneração variável, o prazo e o local para pagamento; os índices e prazos para o reajuste da remuneração mínima; os encargos legais incidentes sobre a área cedida; a participação nas despesas coletivas referentes às áreas de uso comum; a participação nos demais encargos legais incidentes sobre a área comum; e as cláusulas livremente estabelecidas pelas partes.
O projeto permite ainda que a administração do centro de compra seja
feita diretamente pelo cedente ou por administração por ele constituída, e estabelece a lista de atribuições da administração. Além disso, são definidas regras sobre renovação de contrato com os cessionários, realização de obras nos centros de compras e funcionamento da assembléia de cessionários. De acordo com a proposta, serão revogados os artigos 52 e 54 da Lei 8245/91, que trata das locações dos imóveis urbanos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7323/2006

Fonte: Agência Câmara / Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro / Edição - Marcos Rossi.

"Governo prepara Simplex para licenças de actividades económicas" em Portugal

A Agência Financeira revela que "O programa Simplex para 2007 já está em elaboração e vai ter algumas novidades de método relativamente ao anterior Simplex 2006.
Segundo o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, depois de concluídas as recolhas das medidas que se propõem tomar de simplificação durante o ano de 2007 junto de todos os ministérios, 'colocaremos a debate público esse projecto em Novembro de forma a que possamos contar também com contributos da sociedade civil para enriquecer o programa Simplex'.
'Este programa que terá uma grande incidência sobre o tema licenciamento das actividades económicas que é uma prioridade transversal para podermos ter maior competitividade na nossa economia', acrescenta o ministro em conferência de imprensa.
O programa vai ser apresentado logo no princípio de Janeiro de 2007 e será ainda construído um painel exterior à prestação pública de personalidades nacionais que procedam à avaliação e ao acompanhamento da execução do programa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Em Portugal, "Governo defende têxtil"

De acordo com um artigo de Paulo Martins, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Portugal apoiará as medidas que a União Europeia (UE) venha a tomar no sentido de introduzir regras susceptíveis de prevenir os efeitos perniciosos da liberalização do comércio, em especial no sector do têxtil e do vestuário. Foi esta a mensagem ontem transmitida pelo ministro da Economia ao comissário europeu do Comércio, Peter Mandelson.
Num memorando, a que o JN teve acesso, Manuel Pinho considera 'do interesse da UE evitar choques com impacto inesperado e desproporcionado', resultantes da abertura de mercados. Propõe, por isso, uma 'atitude pró-activa', que aperfeiçoe instrumentos destinados a combater práticas de comércio desleal e adopte medidas excepcionais de defesa de sectores mais expostos à concorrência de países terceiros. Nesse sentido, o Governo português exprime o seu apoio à criação de zonas de comércio livre, na convicção de que abrem novas oportunidades para as exportações europeias de bens e serviços e podem corrigir os actuais desequilíbrios.
Ministro e comissário europeu participam hoje, no Porto, na conferência 'Portugal e a Europa comércio e investimento num contexto global'. Manuel Pinho aproveita a iniciativa para dar conta dos progressos económicos que Portugal tem vindo a alcançar, insistindo na tese de que está a ser possível conciliar um aumento do crescimento com a redução do desemprego e o saneamento das finanças públicas.
Na sua intervenção, Manuel Pinho vai caracterizar os sectores têxtil e do calçado como vítimas dos efeitos desordenados da globalização. No entanto, sustenta que, num país pequeno como Portugal, o processo de globalização pode até constituir uma vantagem."

::MERCOSUR: Prioridades y Desafios:: (click aqui)

*Argentina*

Avanzar en la operatividad del Fondo de Convergencia Estructural del Mercosur (FOCEM) y la conformación del arancel externo común, así como atenuar el desequilibrio de la balanza comercial intrabloque, fueron reconocidos como prioridades de la actual presidencia pro tempore brasileña del Mercosur.

Así lo expresó el ministro consejero brasileño Bruno Bath, uno de los principales negociadores de Brasil en el Mercosur, durante la apertura del III Congreso de Comercio Exterior UB-CAMBRAS "Complementación y Calidad", que albergó jueves y viernes la embajada de Brasil en Buenos Aires. Bath también anunció que Brasil procurará durante su presidencia, que le traspasó Argentina en julio pasado, crear un canal de "diálogo bilateral y negociación" entre los países del Mercosur para "destrabar temas y problemas" que surgen en el proceso de integración subregional.

.

Tema relacionado:

Los países integrantes del MERCOSUR han aprobado un Plan Regional para la Prevención y Erradicación del Trabajo Infantil vigente entre el 2006 y el 2009.

.

Otro tema de interes:
El Gobierno estudia no contestar demanda de bonistas italianos

Lo dijo el procurador Osvaldo Guglielmino. La defensa argentina afirma que el tribunal no tiene competencia para intervenir en el caso que involucra a 170 mil ahorristas. La decisión tendría fuerte impacto pues implicaría desconocer la jurisdicción en reclamos por incumplimientos contractuales.

Novedad editorial: "El Nuevo Derecho contra la Competencia Desleal"

La monografía de José Massaguer, "El Nuevo Derecho contra la Competencia Desleal: La Directiva 2005/29/CE sobre las Prácticas Comerciales Desleales" (Editorial Aranzadi, 2006, 234 págs.) tiene por objeto el análisis de la Directiva 2005/29/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 11 de mayo de 2005, relativa a las prácticas comerciales desleales de las empresas en sus relaciones con los consumidores en el mercado interior (“Directiva sobre las prácticas comerciales desleales”).
La normativa comunitaria en cuestión constituye un notable desarrollo de la acción legislativa comunitaria contra la competencia desleal. El nivel de armonización existente en esta materia distaba de ser satisfactorio por la acción legislativa comunitaria anterior. Y ello, ciertamente, no puede extrañar, toda vez que sólo se había abordado algunos aspectos, sin duda importantes, pero en todo caso parciales: en particular, había tratado, con carácter general o transversal, sólo de ciertas prácticas publicitarias (publicidad engañosa y comparativa por medio de la Directiva sobre publicidad engañosa y publicidad comparativa) y, con carácter sectorial, sólo de la publicidad y comunicaciones comerciales difundidas a través de ciertos medios de comunicación (televisión e Internet por medio de la llamada Directiva sobre televisión sin fronteras y de la Directiva sobre el comercio electrónico) o sólo de las concernientes a la promoción de ciertos productos o servicios (como bebidas alcohólicas, en la propia Directiva sobre televisión sin fronteras, productos del tabaco, en la Directiva sobre publicidad y de patrocinio de los productos del tabaco, o medicamentos, en la Directiva sobre publicidad de medicamentos de uso humano). E incluso en algunos casos lo había hecho por medio de normas que establecieron una armonización de mínimos, como sucedió en relación con la publicidad engañosa. No puede extrañar, por ello, que la legislación de los Estados miembros contra la competencia desleal presentara notables diferencias, tanto en su orientación y sistema como en el tratamiento sustantivo de las prácticas. Diferencias que son ciertamente adecuadas para distorsionar la competencia en el mercado interior y obstaculizar su buen funcionamiento.
En este contexto, la obra de José Massaguer puede considerarse una excelente aportación doctrinal que facilitará la interpretación de una Directiva compleja, cuya transposición no será fácil.

.

Consultar: Bibliografía relativa a la Directiva 2005/29/CE

:::El seguro siempre debe responder::: (click aqui)

>Argentina<
La Cámara Nacional en lo Comercial confirmó la sentencia que condenó a una aseguradora al pago de una prima de seguro por el robo de un automóvil que tenía las llaves puestas y la puerta abierta al momento de la sustracción. Indicaron los magistrados que si se le exigiera al asegurado medidas y controles insuperables, contratar un seguro carecería de todo sentido.

Los jueces José Monti y Bindo Caviglione Fraga, integrantes de la Sala C de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial, en los autos caratulados “Oroño, Liliana Beatriz c/La Buenos Aires Compañía Argentina de Seguros S.A. s/ordinario”, consideraron que no puede la aseguradora exigir medidas de seguridad insuperables, sino que justamente es el descuido del asegurado el que permite la sustracción de los vehículos por terceros.
Según las constancias de autos, la actora habría dejado las llaves puestas en el vehículo y la puerta abierta durante unos minutos, durante la medianoche, a fin de dejar en la casa a su hija menor que se encontraba dormida. La actora, en ese momento se encontraba sola, por lo que no podía delegar la tarea en otro.
Fallo completo

Otro tema de interes:
Las deudas se pagan

La Cámara hizo lugar a la demanda por un pago en consignación intentada por una persona que había comprado un inmueble y tenía una deuda pendiente. Los jueces defendieron la constitucionalidad de las normas de emergencia. Sin embargo dispusieron la aplicación de la teoría del esfuerzo compartido para reajustar el monto adeudado.

Fuente: Diario Judicial

España: La morosidad en las operaciones comerciales sigue siendo una asignatura pendiente pese a la aplicación de la Directiva 2000/35/CE

.

Según sus detractores, la Directiva 2000/35/CE, uno de cuyos objetivos es fomentar una mayor transparencia en la determinación de los plazos de pago, evitando que el deudor obtenga una liquidez adicional y erradicando las actuales ventajas de la morosidad, adolece de ciertas carencias.
Entre éstas cabe subrayar que se limita a los pagos realizados en operaciones comerciales entre empresas y entre éstas y el sector público, de forma que no regula ls operaciones en las que intervinien consumidores, las transacciones basadas en legislación del cheque y cambiaria o los pagos de indemnizaciones por daños.
En este sentido, al realizar su transposición al ordenamiento jurídico interno, el Gobierno español ha optado por mantener el criterio subjetivo y material de delimitación del ámbito de aplicación, si bien introduciendo algún que otro cambio y especificando las medidas sustantivas concretas contra la morosidad. Resulta, cuanto menos, significativo que, en la nueva Ley 3/2004, de 29 de diciembre, por la que se establecen medidas de lucha contra la morosidad, el concepto de empresario se defina en su artículo 2 y a efectos obviamente de la Ley, como cualquier persona física o jurídica que actúe en el ejercicio de su actividad independiente económica o profesional. Por otro lado, en el mismo artículo, la morosidad es definida como el incumplimiento de los plazos contractuales o legales de pago.
En definitiva, la Ley 3/2004, promulgada en tanto que transposición al Ordenamiento jurídico español de una Directiva destinada a luchar contra la morosidad en las operaciones comerciales, es tan limitada como la normativa comunitaria en cuestión. Esperemos, de todos modos, que las medidas previstas surtan el efecto deseado y que, por lo menos, se erradiquen los comportamientos de morosidad crónica que adoptan algunas empresas, tan injustos como prescindibles.

Información facilitada por el “Centro Europeo para el Derecho del Consumo”.

Argentina aprobó el Parlamento del MERCOSUR (click aqui)

.:Argentina:.

La Cámara de Diputados ratificó el protocolo que crea el nuevo órgano legislativo, que comenzará a funcionar en diciembre, en Montevideo. De los cuatro miembros plenos del bloque, el único que todavía no lo ratificó fue Uruguay. Aunque tiene plazo hasta el 31 de diciembre.
En una primera etapa, el Parlamento se conformará con 18 legisladores de cada país. Luego serán elegidos por voto directo.

Enlaces Utiles del MERCOSUR

Otro tema de interes:

Por ley impulsan fiscalía especial contra la falsificación marcaria

Busca crear un órgano similar a los ya constituidos para delitos vinculados a la seguridad social y contrabando. Expertos reclaman nuevo régimen de marcas.

El pasado 20 de septiembre ingresó en la Cámara de Diputados un proyecto de ley que busca crear una fiscalía especial para proteger e investigar delitos cometidos contra la propiedad marcaria.
La intención es crear un órgano que fomente, guíe y dirija las investigaciones de delitos vinculados a la propiedad intelectual, a la titularidad de las patentes de invención y de las marcas, tal como ya ocurrió en otros campos como seguridad social, PAMI y delitos tributarios y contrabando, entre otros.

"Bruxelas pressiona Governo" no que toca a "Golden Shares"

Como dá conta Alexandra Lobão no Jornal de Notícias de hoje, "Os direitos especiais que certos estados têm em capitais de empresas 'não têm razão de ser no Mercado Interno', defendeu ontem um porta-voz da Comissão Europeia (CE), quando comentava um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), publicado ontem, que indicia um clima em Buxelas desfavorável às pretensões do Estado português quanto à acção dourada ('golden share') que detém no capital da PT. Segundo a Lusa, Bruxelas deverá decidir a 12 de Outubro próximo se leva Portugal a tribunal por causa dos direitos especiais.
'A noção de acção dourada é assimilada pelo Tribunal a direitos especiais incompatíveis com o Mercado Interno', porque 'contrários à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento'. Uma interpretação com a qual a CE se congratula, declarou Oliver Drewes, porta-voz do comissário Charlie McCreevy, responsável do pelouro.
'Todos os accionistas são iguais, têm os mesmo direitos, incluindo de voto', insistiu Drewes, sublinhando que a decisão judicial contra a acção dourada detida pelo governo holandês em duas empresas, uma de telecomunicações (KPN NV) e outra de serviços postais (TPG NV), 'constitui um precedente para todos os países" (como Portugal) que mantêm diferendos com Bruxelas por causa das acções douradas que querem conservar. Recomendou, pois, a esses governos que reflictam no desfecho deste caso porque poderão 'poupar tempo' se deixarem de insistir na 'defesa do indefensável'. No seu acórdão, o Tribunal da UE considera que as acções douradas só são admissíveis em situações excepcionais associadas à protecção de um 'interesse (público) geral', cuja definição é muito restrita.
O Governo português ainda está a negociar com o executivo comunitário uma forma de salvar os direitos de voto especiais que lhe permitem rejeitar certas decisões estratégicas da PT, como fusões e aquisições e que o habilitam a nomear um terço dos membros da estrutura dirigente da empresa incluindo o seu director executivo.
Depois de ter ameaçado Portugal com uma acção judicial em Abril, a CE deu-lhe, em finais de Junho, seis semanas suplementares para justificar a acção dourada na PT. Oficialmente, ainda está a examinar os argumentos dirimidos pelo governo de José Sócrates."