España: La morosidad en las operaciones comerciales sigue siendo una asignatura pendiente pese a la aplicación de la Directiva 2000/35/CE

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Según sus detractores, la Directiva 2000/35/CE, uno de cuyos objetivos es fomentar una mayor transparencia en la determinación de los plazos de pago, evitando que el deudor obtenga una liquidez adicional y erradicando las actuales ventajas de la morosidad, adolece de ciertas carencias.
Entre éstas cabe subrayar que se limita a los pagos realizados en operaciones comerciales entre empresas y entre éstas y el sector público, de forma que no regula ls operaciones en las que intervinien consumidores, las transacciones basadas en legislación del cheque y cambiaria o los pagos de indemnizaciones por daños.
En este sentido, al realizar su transposición al ordenamiento jurídico interno, el Gobierno español ha optado por mantener el criterio subjetivo y material de delimitación del ámbito de aplicación, si bien introduciendo algún que otro cambio y especificando las medidas sustantivas concretas contra la morosidad. Resulta, cuanto menos, significativo que, en la nueva Ley 3/2004, de 29 de diciembre, por la que se establecen medidas de lucha contra la morosidad, el concepto de empresario se defina en su artículo 2 y a efectos obviamente de la Ley, como cualquier persona física o jurídica que actúe en el ejercicio de su actividad independiente económica o profesional. Por otro lado, en el mismo artículo, la morosidad es definida como el incumplimiento de los plazos contractuales o legales de pago.
En definitiva, la Ley 3/2004, promulgada en tanto que transposición al Ordenamiento jurídico español de una Directiva destinada a luchar contra la morosidad en las operaciones comerciales, es tan limitada como la normativa comunitaria en cuestión. Esperemos, de todos modos, que las medidas previstas surtan el efecto deseado y que, por lo menos, se erradiquen los comportamientos de morosidad crónica que adoptan algunas empresas, tan injustos como prescindibles.

Información facilitada por el “Centro Europeo para el Derecho del Consumo”.

Argentina aprobó el Parlamento del MERCOSUR (click aqui)

.:Argentina:.

La Cámara de Diputados ratificó el protocolo que crea el nuevo órgano legislativo, que comenzará a funcionar en diciembre, en Montevideo. De los cuatro miembros plenos del bloque, el único que todavía no lo ratificó fue Uruguay. Aunque tiene plazo hasta el 31 de diciembre.
En una primera etapa, el Parlamento se conformará con 18 legisladores de cada país. Luego serán elegidos por voto directo.

Enlaces Utiles del MERCOSUR

Otro tema de interes:

Por ley impulsan fiscalía especial contra la falsificación marcaria

Busca crear un órgano similar a los ya constituidos para delitos vinculados a la seguridad social y contrabando. Expertos reclaman nuevo régimen de marcas.

El pasado 20 de septiembre ingresó en la Cámara de Diputados un proyecto de ley que busca crear una fiscalía especial para proteger e investigar delitos cometidos contra la propiedad marcaria.
La intención es crear un órgano que fomente, guíe y dirija las investigaciones de delitos vinculados a la propiedad intelectual, a la titularidad de las patentes de invención y de las marcas, tal como ya ocurrió en otros campos como seguridad social, PAMI y delitos tributarios y contrabando, entre otros.

"Bruxelas pressiona Governo" no que toca a "Golden Shares"

Como dá conta Alexandra Lobão no Jornal de Notícias de hoje, "Os direitos especiais que certos estados têm em capitais de empresas 'não têm razão de ser no Mercado Interno', defendeu ontem um porta-voz da Comissão Europeia (CE), quando comentava um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), publicado ontem, que indicia um clima em Buxelas desfavorável às pretensões do Estado português quanto à acção dourada ('golden share') que detém no capital da PT. Segundo a Lusa, Bruxelas deverá decidir a 12 de Outubro próximo se leva Portugal a tribunal por causa dos direitos especiais.
'A noção de acção dourada é assimilada pelo Tribunal a direitos especiais incompatíveis com o Mercado Interno', porque 'contrários à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento'. Uma interpretação com a qual a CE se congratula, declarou Oliver Drewes, porta-voz do comissário Charlie McCreevy, responsável do pelouro.
'Todos os accionistas são iguais, têm os mesmo direitos, incluindo de voto', insistiu Drewes, sublinhando que a decisão judicial contra a acção dourada detida pelo governo holandês em duas empresas, uma de telecomunicações (KPN NV) e outra de serviços postais (TPG NV), 'constitui um precedente para todos os países" (como Portugal) que mantêm diferendos com Bruxelas por causa das acções douradas que querem conservar. Recomendou, pois, a esses governos que reflictam no desfecho deste caso porque poderão 'poupar tempo' se deixarem de insistir na 'defesa do indefensável'. No seu acórdão, o Tribunal da UE considera que as acções douradas só são admissíveis em situações excepcionais associadas à protecção de um 'interesse (público) geral', cuja definição é muito restrita.
O Governo português ainda está a negociar com o executivo comunitário uma forma de salvar os direitos de voto especiais que lhe permitem rejeitar certas decisões estratégicas da PT, como fusões e aquisições e que o habilitam a nomear um terço dos membros da estrutura dirigente da empresa incluindo o seu director executivo.
Depois de ter ameaçado Portugal com uma acção judicial em Abril, a CE deu-lhe, em finais de Junho, seis semanas suplementares para justificar a acção dourada na PT. Oficialmente, ainda está a examinar os argumentos dirimidos pelo governo de José Sócrates."

"Uso de cheques caiu de 60 para 27% dos pagamentos" em Portugal

A Agência Financeira dá conta que "No que diz respeito aos cheques e aos cartões, o responsável garante que a evolução dos cheques tem 'declinado' dos 60% para os actuais 27%, ao contrário dos cartões que evoluíram e que hoje representam cerca de 2% do valor das transacções de retalho em Portugal.
Segundo o administrador do Banco de Portugal, Manuel Sebastião, as notas e as moedas caíram para metade em termos de peso no PIB. 'Em 1989 estas eram 6,8% e em 2005 eram 3,4%'.

Vem aí um novo sistema de pagamentos electrónicos
O administrador do Banco de Portugal, Manuel Sebastião, anunciou esta quinta-feira que instituição está a analisar um novo sistema de pagamentos electrónicos na Europa, a Target 2 e a SEPA (Single Euro Payments Área)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Recorde nas patentes de invenções nacionais" em Portugal

Segundo o Jornal de Notícias, "As patentes para protecção de invenções de cidadãos portugueses e investidores residentes em Portugal deverão atingir as 300 este ano. Este número é um recorde alcançado pela primeira vez no nosso país, segundo o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, António Campinos.
'O número de patentes e módulos de utilidade, que protegem as invenções (a inovação tecnológica original), deverá elevar-se a 300 no final do ano, contra 271 em 2005, o valor mais elevado na história de Portugal', salientou o presidente do INPI, numa conferência de imprensa, em Lisboa.
Segundo António Campinos, 'nunca a Propriedade Industrial (o conjunto de leis que visam proteger os resultados de investimentos em inovação, tanto de carácter tecnológico, como comercial) teve uma expansão em Portugal como agora'. Na visão do responsável este crescimento 'surge na sequência do Plano Tecnológico', lançado pelo Governo.
Só na primeira metade de ano, as patentes nacionais de invenções atingiram as 157, adiantou o presidente do INPI. António Campinos destacou, também, que os pedidos de registo de marcas nacionais no país, na primeira metade do ano, atingiram 8.603, prevendo-se que cheguem a 16 mil, contra os 12.319 pedidos no ano anterior.
O presidente do INPI, referiu que o objectivo é triplicar o número de patentes registadas." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Regulador norte-americano defende autonomia de Lisboa"

De acordo com um artigo do jornalista Pedro Ferreira Esteves, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O regulador dos mercados financeiros norte-americanos esteve presente em Lisboa para sublinhar que respeita a 'autonomia' da Bolsa de Lisboa e respectiva regulação. Uma tomada de posição que surge numa altura em que o Euronext pretende ver aprovada pelos seus accionistas a proposta de fusão com a Bolsa de Nova Iorque.
A Securities and Exchange Comission (SEC) reuniu-se, segunda-feira, com o Comité de Presidentes dos Reguladores da Euronext nas instalações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O objectivo foi analisar os efeitos que a possível fusão transatlântica poderá ter na regulação dos mercados locais. Como pano de fundo está a preocupação sobre uma eventual perda da autonomia regulatória - mas também operacional e administrativa dos mercados locais (como Lisboa) no caso de se concretizar a fusão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Prazo para concessão de marcas reduzido para metade"

De acordo com o Público Última Hora, "O prazo de registo de 60 por cento das marcas entregues ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vai ser reduzido para metade, já em Janeiro de 2007, anunciou hoje o presidente da instituição, António Campinos.
'O instituto vai poder reduzir os prazos de concessão de cerca de 60 por cento das marcas pedidas ao abrigo da Protecção Industrial para 5 a 6 meses já em Janeiro do próximo ano, quando actualmente demora entre 10 e 11 meses', disse António Campinos numa conferência de imprensa do INPI, em Lisboa.
Segundo o responsável, 'o pedido de marcas vai passar a ser feito por via electrónica, a partir do portal do INPI (www.inpi.pt), incluindo também a facilidade de pagamento de taxas através da Internet'.
Assim, coincidindo com a publicação do 'Diário da República' (DR), por via da Internet, o INPI vai passar, a partir do início do próximo ano, a publicar electronicamente o Boletim da Propriedade Industrial (BPI). 'A publicação vai ser feita em formato electrónico e gratuitamente no portal do INPI', adiantou."

"Comissária europeia da concorrência diz ser pressionada pela Microsoft"

Segundo a Exame Informática, "A denúncia é feita pela própria Neelie Kroes ao diário de negócios holandês Het Financieele Dagblad, através de uma entrevista em que a própria comissária revela que recebeu um telefonema da Embaixada dos Estados Unidos em Bruxelas no passado mês de Julho, exactamente na véspera da Comissão Europeia ter anunciado a decisão de aplicar uma multa de 280,5 milhões de euros à fabricante norte-americana por abuso de posição dominante.
Segundo explica a responsável ao jornal, os diplomatas norte-americanos pediram-lhe para ser 'mais simpática' em relação à Microsoft, mas Kroes assegura que não cedeu à pressão, fazendo questão de afirmar ter ficado 'irritada' com essa intromissão.
'Não estou interessada na nacionalidade nem na dimensão das empresas. O que me interessa é que respeitem as regras e a Microsoft não está acima da lei', sublinha a comissária, citada pelo mesmo órgão de comunicação social.
Recorde-se que a multa a aplicar pela União Europeia à Microsoft foi determinada depois de um longo período de tempo em que Bruxelas tentou, sem sucesso, convencer a Microsoft a disponibilizar ao mercado informação sobre o código-fonte do seu sistema operativo por forma a permitir que as demais empresas de software pudessem desenvolver aplicações compatíveis com o Windows." (As hiperligações foram acrescentadas)

Na Universidade Católica Portuguesa (Lisboa), "Master of Laws aposta em negócios internacionais"

Como resulta de um artigo da jornalista Susana Represas no Diário Económico de hoje, "'O LLM é um projecto que tapa uma lacuna na aprendizagem do Direito'.
É assim que Luís Barreto Xavier, responsável pelo LLM Católica, assume a importância de criar em Portugal um programa direccionado para aprofundar a área de Negócios Internacionais, na perspectiva do Direito.
Um LLM (Master of Laws) pode ser comparado a um MBA, mas desta feita para juristas. Leccionado totalmente em Inglês, e com a presença de professores dos Estados Unidos e Reino Unido, a primeira edição já está a decorrer. Barreto Xavier esclarece que o objectivo foi 'captar um grupo com experiência profissional, quer advogados de boas sociedades, quer advogados com bom potencial'. O resultado é um grupo de 25 alunos de nacionalidades distintas: Espanha, Bélgica, Polónia, Grécia, América Latina, e Portugal. O professor da faculdade de Direito da Universidade Católica, Luís Fábrica, esclarece que se trata de um 'estilo de ensino que se baseia numa interacção dinâmica, entre alunos e docentes', método que contraria a tradicional forma de ensinar Direito.
Destinado a melhorar as competências para os negócio internacionais, os docentes do LLM entregam aos alunos casos práticos, que estes procuram resolver, debatendo os temas entre eles. Matérias como arbitragem, contratos, investimento, propriedade intelectual, são alguns temas focados ao longo das aulas. Uma aprendizagem que se pode revelar muito útil para advocacia centrada em negócios internacionais, cada vez mais uma realidade nas sociedades portuguesas.
Rafael Lucas Pires, sócio da Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, está a fazer este programa e revela as suas vantagens: 'O LLM tem um olhar muito mais profundo sobre as matérias de Direito, o facto de ter professores internacionais dá uma perspectiva de como se processam as transacções entre vários países, nas quais estão envolvidos vários sistemas e várias jurisdições'. Lucas Pires sublinha que o facto de 'representar muitos clientes internacionais, foi decisivo para se inscrever no LLM'.
Para Rui Machete, Presidente da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, em Portugal, esta iniciativa 'é uma boa injecção de dinamismo na sociedade jurídica'." (As hiperligações foram acrescentadas)

VI Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas | 2006-2007, na Universidade de Coimbra

Até dia 16 de Outubro, estão abertas as inscrições no VI Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas, o qual é promovido pelo IDET – Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e "visa proporcionar formação especializada em domínios do Direito das Empresas a licenciados por estabelecimentos de ensino superior."

1. Devem os candidatos apresentar ficha de candidatura (a solicitar ao IDET por e-mail - idet@fd.uc.pt) devidamente preenchida, fotocópia do certificado de habilitações com nota final, fotocópia do Bilhete de Identidade, curriculum vitae abreviado e uma fotografia pessoal, e pagar a importância de 25 euros.
2. O número máximo de candidatos a admitir será 70.
3. A inscrição no Curso dos candidatos admitidos será feita entre os dias 17 e 31 de Outubro de 2006, sendo devida uma propina de 200 euros.
4. A propina mensal, a pagar durante seis meses, é de 170 euros.

Para mais informações, contactar:
IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Pátio da Universidade, 3004-545 Coimbra, Portugal
Telef.: (+351) 239 822 806 / F: (+351) 239 836 317
E-mail: idet@fd.uc.pt