"Uso de cheques caiu de 60 para 27% dos pagamentos" em Portugal

A Agência Financeira dá conta que "No que diz respeito aos cheques e aos cartões, o responsável garante que a evolução dos cheques tem 'declinado' dos 60% para os actuais 27%, ao contrário dos cartões que evoluíram e que hoje representam cerca de 2% do valor das transacções de retalho em Portugal.
Segundo o administrador do Banco de Portugal, Manuel Sebastião, as notas e as moedas caíram para metade em termos de peso no PIB. 'Em 1989 estas eram 6,8% e em 2005 eram 3,4%'.

Vem aí um novo sistema de pagamentos electrónicos
O administrador do Banco de Portugal, Manuel Sebastião, anunciou esta quinta-feira que instituição está a analisar um novo sistema de pagamentos electrónicos na Europa, a Target 2 e a SEPA (Single Euro Payments Área)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Recorde nas patentes de invenções nacionais" em Portugal

Segundo o Jornal de Notícias, "As patentes para protecção de invenções de cidadãos portugueses e investidores residentes em Portugal deverão atingir as 300 este ano. Este número é um recorde alcançado pela primeira vez no nosso país, segundo o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, António Campinos.
'O número de patentes e módulos de utilidade, que protegem as invenções (a inovação tecnológica original), deverá elevar-se a 300 no final do ano, contra 271 em 2005, o valor mais elevado na história de Portugal', salientou o presidente do INPI, numa conferência de imprensa, em Lisboa.
Segundo António Campinos, 'nunca a Propriedade Industrial (o conjunto de leis que visam proteger os resultados de investimentos em inovação, tanto de carácter tecnológico, como comercial) teve uma expansão em Portugal como agora'. Na visão do responsável este crescimento 'surge na sequência do Plano Tecnológico', lançado pelo Governo.
Só na primeira metade de ano, as patentes nacionais de invenções atingiram as 157, adiantou o presidente do INPI. António Campinos destacou, também, que os pedidos de registo de marcas nacionais no país, na primeira metade do ano, atingiram 8.603, prevendo-se que cheguem a 16 mil, contra os 12.319 pedidos no ano anterior.
O presidente do INPI, referiu que o objectivo é triplicar o número de patentes registadas." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Regulador norte-americano defende autonomia de Lisboa"

De acordo com um artigo do jornalista Pedro Ferreira Esteves, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O regulador dos mercados financeiros norte-americanos esteve presente em Lisboa para sublinhar que respeita a 'autonomia' da Bolsa de Lisboa e respectiva regulação. Uma tomada de posição que surge numa altura em que o Euronext pretende ver aprovada pelos seus accionistas a proposta de fusão com a Bolsa de Nova Iorque.
A Securities and Exchange Comission (SEC) reuniu-se, segunda-feira, com o Comité de Presidentes dos Reguladores da Euronext nas instalações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O objectivo foi analisar os efeitos que a possível fusão transatlântica poderá ter na regulação dos mercados locais. Como pano de fundo está a preocupação sobre uma eventual perda da autonomia regulatória - mas também operacional e administrativa dos mercados locais (como Lisboa) no caso de se concretizar a fusão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Prazo para concessão de marcas reduzido para metade"

De acordo com o Público Última Hora, "O prazo de registo de 60 por cento das marcas entregues ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vai ser reduzido para metade, já em Janeiro de 2007, anunciou hoje o presidente da instituição, António Campinos.
'O instituto vai poder reduzir os prazos de concessão de cerca de 60 por cento das marcas pedidas ao abrigo da Protecção Industrial para 5 a 6 meses já em Janeiro do próximo ano, quando actualmente demora entre 10 e 11 meses', disse António Campinos numa conferência de imprensa do INPI, em Lisboa.
Segundo o responsável, 'o pedido de marcas vai passar a ser feito por via electrónica, a partir do portal do INPI (www.inpi.pt), incluindo também a facilidade de pagamento de taxas através da Internet'.
Assim, coincidindo com a publicação do 'Diário da República' (DR), por via da Internet, o INPI vai passar, a partir do início do próximo ano, a publicar electronicamente o Boletim da Propriedade Industrial (BPI). 'A publicação vai ser feita em formato electrónico e gratuitamente no portal do INPI', adiantou."

"Comissária europeia da concorrência diz ser pressionada pela Microsoft"

Segundo a Exame Informática, "A denúncia é feita pela própria Neelie Kroes ao diário de negócios holandês Het Financieele Dagblad, através de uma entrevista em que a própria comissária revela que recebeu um telefonema da Embaixada dos Estados Unidos em Bruxelas no passado mês de Julho, exactamente na véspera da Comissão Europeia ter anunciado a decisão de aplicar uma multa de 280,5 milhões de euros à fabricante norte-americana por abuso de posição dominante.
Segundo explica a responsável ao jornal, os diplomatas norte-americanos pediram-lhe para ser 'mais simpática' em relação à Microsoft, mas Kroes assegura que não cedeu à pressão, fazendo questão de afirmar ter ficado 'irritada' com essa intromissão.
'Não estou interessada na nacionalidade nem na dimensão das empresas. O que me interessa é que respeitem as regras e a Microsoft não está acima da lei', sublinha a comissária, citada pelo mesmo órgão de comunicação social.
Recorde-se que a multa a aplicar pela União Europeia à Microsoft foi determinada depois de um longo período de tempo em que Bruxelas tentou, sem sucesso, convencer a Microsoft a disponibilizar ao mercado informação sobre o código-fonte do seu sistema operativo por forma a permitir que as demais empresas de software pudessem desenvolver aplicações compatíveis com o Windows." (As hiperligações foram acrescentadas)

Na Universidade Católica Portuguesa (Lisboa), "Master of Laws aposta em negócios internacionais"

Como resulta de um artigo da jornalista Susana Represas no Diário Económico de hoje, "'O LLM é um projecto que tapa uma lacuna na aprendizagem do Direito'.
É assim que Luís Barreto Xavier, responsável pelo LLM Católica, assume a importância de criar em Portugal um programa direccionado para aprofundar a área de Negócios Internacionais, na perspectiva do Direito.
Um LLM (Master of Laws) pode ser comparado a um MBA, mas desta feita para juristas. Leccionado totalmente em Inglês, e com a presença de professores dos Estados Unidos e Reino Unido, a primeira edição já está a decorrer. Barreto Xavier esclarece que o objectivo foi 'captar um grupo com experiência profissional, quer advogados de boas sociedades, quer advogados com bom potencial'. O resultado é um grupo de 25 alunos de nacionalidades distintas: Espanha, Bélgica, Polónia, Grécia, América Latina, e Portugal. O professor da faculdade de Direito da Universidade Católica, Luís Fábrica, esclarece que se trata de um 'estilo de ensino que se baseia numa interacção dinâmica, entre alunos e docentes', método que contraria a tradicional forma de ensinar Direito.
Destinado a melhorar as competências para os negócio internacionais, os docentes do LLM entregam aos alunos casos práticos, que estes procuram resolver, debatendo os temas entre eles. Matérias como arbitragem, contratos, investimento, propriedade intelectual, são alguns temas focados ao longo das aulas. Uma aprendizagem que se pode revelar muito útil para advocacia centrada em negócios internacionais, cada vez mais uma realidade nas sociedades portuguesas.
Rafael Lucas Pires, sócio da Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, está a fazer este programa e revela as suas vantagens: 'O LLM tem um olhar muito mais profundo sobre as matérias de Direito, o facto de ter professores internacionais dá uma perspectiva de como se processam as transacções entre vários países, nas quais estão envolvidos vários sistemas e várias jurisdições'. Lucas Pires sublinha que o facto de 'representar muitos clientes internacionais, foi decisivo para se inscrever no LLM'.
Para Rui Machete, Presidente da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, em Portugal, esta iniciativa 'é uma boa injecção de dinamismo na sociedade jurídica'." (As hiperligações foram acrescentadas)

VI Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas | 2006-2007, na Universidade de Coimbra

Até dia 16 de Outubro, estão abertas as inscrições no VI Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas, o qual é promovido pelo IDET – Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e "visa proporcionar formação especializada em domínios do Direito das Empresas a licenciados por estabelecimentos de ensino superior."

1. Devem os candidatos apresentar ficha de candidatura (a solicitar ao IDET por e-mail - idet@fd.uc.pt) devidamente preenchida, fotocópia do certificado de habilitações com nota final, fotocópia do Bilhete de Identidade, curriculum vitae abreviado e uma fotografia pessoal, e pagar a importância de 25 euros.
2. O número máximo de candidatos a admitir será 70.
3. A inscrição no Curso dos candidatos admitidos será feita entre os dias 17 e 31 de Outubro de 2006, sendo devida uma propina de 200 euros.
4. A propina mensal, a pagar durante seis meses, é de 170 euros.

Para mais informações, contactar:
IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Pátio da Universidade, 3004-545 Coimbra, Portugal
Telef.: (+351) 239 822 806 / F: (+351) 239 836 317
E-mail: idet@fd.uc.pt

"Projeto cria pólo para exportações em municípios paulistas"

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7198/06, da deputada Mariângela Duarte (PT-SP), que cria pólo industrial e comercial em municípios paulistas para promover as exportações de artigos esportivos. A proposta beneficia as cidades de Santos, Guarujá, Bertioga, Cubatão, São Vicente, Praia Grande, Monguaguá, Itanhaém e Peruíbe.
Os artigos esportivos produzidos no pólo, de acordo com o projeto, serão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Já as importações de bens de capital e de mercadorias necessários à produção desses artigos estarão isentos do Imposto de Importação, além do IPI. Pelo texto, a isenção tributária deverá vigorar pelo prazo de 15 anos.
O projeto prevê ainda que as empresas beneficiadas deverão oferecer investimentos sociais em contrapartida à isenção de impostos, inclusive em projetos que visem ao desenvolvimento do esporte. "A medida é de grande importância para a região, que já conta com uma população de cerca de 1,9 milhão de habitantes e que sistematicamente sofre as conseqüências proporcionadas pelos grandes movimentos sazonais decorrentes da exploração do turismo, enfrentando sérias dificuldades no período da baixa temporada", diz a deputada.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser analisada pelas comissões de Turismo e Desporto; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
CCJ aceita prorrogação da Zona Franca de Manaus
Amazônia aprova eixo de desenvolvimento da BR-230

Fonte: Agência Câmara / Reportagem - Oscar Telles / Edição - Rejane Oliveira

Publicações (Pt)

Com o recomeço do ano lectivo, intensifica-se a publicação de obras; esta semana sublinhamos Curso de Direito Comercial - Vol. I - Introdução, Actos de Comércio, Comerciantes, Empresas, Sinais Distintivos, por Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Livraria Almedina. É uma sexta edição que se justifica por “A "fábrica" legislativa continua(r) a laborar em ritmo intensivo. O "artesão" - escrevente de direito não tem, por isso também, descanso; precisa de ler, seleccionar e analisar para, às vezes contrariado, retocar e refazer as suas peças.
Várias leis publicadas depois da 5.ª edição do vol. I deste Curso obrigaram a mexer em todos os capítulos do mesmo. As alterações maiores inscrevem-se no n.º 6. 2. do cap. II (escrituração mercantil) e nos n. °s 3. 4. 1. 4. e 3. 4. 2. do cap. III (trespasse de estabelecimento instalado em prédio arrendado e locação de estabelecimento, respectivamente).”

Deixamos ainda menção para o Novo Regime de Arrendamento Comercial, por Fernando de Gravato Morais, igualmente da Livraria Almedina. “Este livro procura ser um estudo sistematizado e abrangente do contrato de arrendamento comercial.
Num primeiro momento, curamos, de modo breve, dos aspectos gerais da reforma. Ulteriormente, tratamos de saber qual a disciplina aplicável aos contratos antigos. Nesta sede, conferimos particular atenção às novas regras do arrendamento comercial sem duração limitada (dito vinculístico).
Abordamos ainda detalhadamente o regime jurídico dos contratos novos, concluídos portanto após a entrada em vigor do NRAU.
Relevamos, por fim, o trespasse e a locação (ou, como também se designa, cessão de exploração) de estabelecimento comercial instalado em imóvel arrendado”.

"FGA ganha novos poderes com directiva do seguro automóvel"

Nos termos de um artigo da jornalista Patrícia Henriques, publicado no Diário Económico de hoje, "As companhias de seguros foram chamadas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) a se pronunciarem sobre o anteprojecto de Decreto-lei que vai transpor a quinta directiva europeia sobre contratos de seguros no ramo automóvel.
Aproveitando a necessidade de transpor a legislação comunitária, o ISP enquadrou alguns aspectos extra-directiva, acabando por reforçar, ainda que de forma indirecta, os poderes do Fundo de Garantia Automóvel (FGA). O fundo, que substitui a companhia sempre que esteja em causa um sinistro com veículos que circulam sem seguro, terá maior capacidade de se ressarcir financeiramente junto dos condutores. Desta forma, pode accionar também o detentor, proprietário ou condutor causador do acidente, bem como 'os que tenham contribuído para o erro ou vício determinante da anulabilidade ou nulidade do contrato de seguro e ainda o comerciante de veículos automóveis que não cumpra as formalidades de venda relativas à obrigação de seguro obrigatório'. O novo regime prevê também a apreensão e venda do veículo sem seguro em caso de acidente, em moldes mais rigorosos do que os previstos actualmente no Código da Estrada, já que o FGA pode proceder à venda do automóvel em leilão.
A directiva, que deverá entrar em vigor no início do segundo semestre do próximo ano, prevê como alterações de fundo o agravamento dos valores mínimos de capitais seguros: de 600 mil euros para cinco milhões de euros, no que se refere a danos corporais, e 1,2 milhões de euros correspondentes a danos materiais. O anteprojecto prevê um período de transição de cinco anos. A partir de Dezembro de 2009, os montantes são de 2.500 euros por danos corporais e 750 mil euros por danos materiais. Só em 2012 se aplicam os valores máximos previstos na directiva, montantes estes que serão revistos de cinco em cinco anos, sob proposta da Comissão Europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)