"Portal de compras no Brasil"

Nos termos de um artigo do jornalista Miguel Alexandre Ganhão, constante do Correio da Manhã de hoje, "O ponto alto da visita de José Sócrates ao Brasil será na próxima quarta-feira, quando em S. Paulo o primeiro ministro português realizar a primeira encomenda de produtos nacionais através do portal electrónico do Centro de Distribuição de Produtos Portugueses. Desenvolvido em colaboração com a empresa brasileira Cisa Trading, o portal pretende ser uma forma flexível e rápida para colocar produtos portugueses em qualquer parte do Brasil. A sede do Portal será em S. Paulo, existindo ligações 'on-line' a vários armazéns de distribuição espalhados por todo o território brasileiro.
Este projecto segue-se à inauguração, já este ano em Vialonga, de um centro de distribuição de produtos brasileiros. Um projecto que reuniu a APEX – Agência de Promoção de Exportações e Investimentos do Brasil e o ICEP – Instituto de Empresas para o Mercado Externo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça pode ser lida integralmente.

"CCP quer congelar licenças"

Segundo a edição de hoje do Jornal de Notícias, "A Confederação do Comércio de Portugal (CCP) quer que o Governo suspenda a emissão de novas licenças para abrir espaços comerciais de grande dimensão (como hipermercados) até que a lei actual seja revista, em 2007, como o documento legal prevê. Para isso e para apresentar um estudo sobre o sector em Portugal vai pedir uma reunião ao ministro da Economia, Manuel Pinho.
Desde que a legislação entrou em vigor - acabando com anos de suspensão de novas licenças para grandes espaços comerciais - o número de espaços disparou, lê-se no estudo. Como o JN tinha já noticiado, os dois anos de vigência da nova lei permitiram o aparecimento de 630 novas lojas e nove shoppings, ocupando uma área de 740 mil metros quadrados, sobretudo na região Norte.
Com base nestes dados e em informações da AC Nielsen e do Eurostat de 2004, a CCP fez contas que quer agora mostrar a Manuel Pinho. Entre elas está a comparação entre o rácio da área comercial e a população portuguesa e o mesmo rácio para outros países, atendendo às diferentes capacidades de poder de compra.
A CCP conclui que, hoje, Portugal tem mais metros quadrados de lojas (quer de comércio tradicional quer de grande distribuição) por cada mil habitantes do que países como a França, a Espanha ou o Reino Unido tinham há dois anos (a confederação não obteve dados mais actualizados de outros países)" (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicação (Brasil)

“Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias” (351p) é uma obra organizada por Roberto Pfeiffer e publicada pela Editora Revista dos Tribunais. Esta obra reúne artigos de juristas especializados no Direito do Consumidor que, contrariando a análise inicial Código Civil de 2002, demonstram como o advento deste novo diploma fortaleceu as relações de consumo. Temas polêmicos e instigantes, como juros na perspectiva do novo Código Civil, resolução e revisão dos contratos, vícios dos produtos e responsabilidade pelo fato do serviço, entre outros, são tratados em profundidade, demonstrando a compatibilidade entre as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor em diversos campos. Além da interpretação de regras que auxiliarão a hermenêutica jurisdicional sobre a matéria, o leitor encontrará, ainda, remissão à jurisprudência atualizada acerca de aspectos discorridos. Destaque para o artigo “o juiz e o novo contrato – considerações sobre o contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código civil de 2002”, de Amanda Flávio de Oliveira. Mais informações em marketing@rt.com.br

"Acordo na Ronda de Doha continua a ser prioridade da UE"

De acordo com o Diário Económico, "Conseguir um acordo para fechar o ciclo da Ronda de Doha sobre a liberalização do comércio mundial continua sendo a prioridade da política comercial da União Europeia, que no entanto estuda a conclusão de acordos regionais devido ao atraso nas negociações multilaterais.
Segundo um artigo publicado no jornal 'Le Figaro' do comissário europeu do comércio, Peter Mandelson, 'Doha continua no centro das prioridades da política comercial europeia'. 'A Europa deverá estudar a possibilidade de concluir acordos comerciais regionais. Mas essas iniciativas não podem substituir Doha e o sistema multilateral. São complementares', argumentou Mandelson.
A UE mantém a proposta de reduzir os subsídios e as tarifas alfandegárias para produtos agrícolas, que tinha apresentado nos últimos meses de negociação. 'Teremos que demonstrar com toda a convicção' os benefícios da abertura dos mercados, disse o comissário.
O dirigente europeu afirmou que 'Organização Mundial do Comércio continua sendo o principal instrumento para garantir os interesses da Europa e do desenvolvimento do sistema comercial mundial'. No entanto, admitiu que a retomada das negociações 'não será fácil no plano político e parece improvável num futuro muito próximo, mas é obrigatória'.
Mandelson considerou a suspensão das negociações por um período indeterminado um grande empecilho para o comércio mundial. Ele opinou que já haviam sido alcançados 'progressos consideráveis', e alertou para o risco de perder o objectivo do ciclo de Doha: 'a consolidação de um programa de reformas fundamentais nos subsídios agrícolas nos países ricos'." (As hiperligações foram acrescentadas)

::La IGJ "de Nissen", cada vez con más respaldo en la Justicia::

.:Argentina:.

El reciente fallo en el caso "Isabella" sumó un nuevo aval a las resoluciones, tal como sucedió con la cruzada contra las offshore y las sociedades "99-1"
Si bien ya transcurrieron poco más de ocho meses de la renuncia de Ricardo Nissen al frente de la Inspección General de Justicia (IGJ), una importante serie de principios muy cuestionados y que fueron plasmados en una saga de resoluciones generales ya encontraron respaldo judicial.
La Justicia comercial resolvió sumarse a la cruzada contra las sociedades offshore y al rechazo a prácticas societarias como las llamadas enti-dades "de cómodo" o la ratificación de asambleas por un mero trámite formal, situaciones fuertemente cuestionadas desde el organismo de control.

Offshore
Aquella campaña contra entidades extranjeras que pasaban por alto las resoluciones generales que fijaron requisitos para que puedan "nacionalizarse" y así actuar como locales ya tiene varios pronunciamientos que fueron en la misma línea que la IGJ.

Notas relacionadas:

Análisis de una "cruzada" contra prácticas societarias ilegítimas

Ricardo Nissen explica cómo la cámara comercial fue ratificando los criterios sentados en resoluciones dictadas durante su gestión al frente de la IGJ

"Fallos en línea con la IGJ dan una dosis de realismo"

Según Daniel Roque Vítolo, la aparición de aquellos pronunciamientos es una muestra de que la ley debe respetarse y no ser minimizada por la interpretación.

"Contabilidade: o Comissário McCreevy acolheu favoravelmente o Plano de Trabalho do CERS e da SEC para a aplicação das IFRS"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, "O Comissário Europeu para o Mercado Interno e os Serviços, Charlie McCreevy, acolheu favovelmente a publicação de um Plano de Trabalho entre o Comité Europeu de Reguladores de Mercados Valores Mobiliários (CERS) e a Securities Exchange Commission (SEC), o qual inclui medidas concretas para facilitar as actividades financeiras transatlânticas no âmbito de um quadro regulamentar apropriado e seguro. Este Plano de Trabalho é uma etapa importante na efectivação de uma cooperação operacional e de supervisão entre os reguladores com o objectivo de assegurar a aplicação coerente das Normas Internacionais Contabilidade (IFRS) e US GAAP. O Plano de Trabalho cobre igualmente outros domínios, tais como a modernização da contabilidade e da publicidade e ainda a análise das práticas de gestão de riscos." (As hiperligações foram acrescentadas)

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UE: Informe de la Comisión sobre el control de la aplicación del Derecho comunitario (2005)

La Comisión Europea elabora cada año un informe relativo al control de la aplicación del Derecho comunitario en respuesta a las solicitudes del Parlamento Europeo (Resolución de 9 de febrero de 1983) y de los Estados miembros (punto 2 de la declaración n° 19 aneja al Tratado firmado en Maastricht el 7 de febrero de 1992).
En este caso se trata del "Vigésimo tercer Informe anual de la Comisión sobre el control de la aplicación del Derecho comunitario" [documento COM(2006) 416 final de 24 de julio de 2006], en el que se subraya que los progresos realizados en el ámbito de la comunicación de las medidas nacionales de transposición mostraban en enero de 2005 una media de 97,69% en los 25 Estados miembros. En marzo de ese mismo año, el porcentaje ascendía al 98,12%; en mayo al 98,69%; en julio al 98,78%; en septiembre al 98,88% y en noviembre al 98,92%.
En el sector de las empresas y de la industria (mercado interior de los productos) se contabilizaban, al 31 de diciembre 2005, de 504 directivas además de la aplicación del artículo 28 CE. Los 333 procedimientos de infracción incoados en 2005 en el marco de esta legislación (194 en virtud de las directivas y 141 en virtud del artículo 28 CE) constituyen el 9,4% del total de procedimientos iniciados por la Comisión en 2005. Esto significa un aumento del número de procedimientos a cargo de la DG Empresas e Industria con respecto a 2004 y 2003 (249 y 218 procedimientos en curso, respectivamente).
Al igual que en años anteriores, la Directiva 98/34/CE, relativa al procedimiento de información previo de los proyectos nacionales de normas técnicas sobre los productos, desempeñó un papel muy importante para prevenir los obstáculos al funcionamiento del mercado interior y permitir el intercambio de información con y entre los Estados miembros. Debido, en particular, a la ampliación —los nuevos Estados miembros son responsables de cerca de un tercio de las notificaciones recibidas— el número de notificaciones aumentó en más de un 30% en 2005.

Información facilitada por el "Centro Europeo para el Derecho del Consumo".

Publicação (Brasil)

“Direito Econômico” (330 p) é o volume 29 da coleção “Séries Leituras Jurídicas: provas e concursos”. O autor, Vicente Bagnoli, fala sobre o surgimento do Direito Econômico, conceito, teorias, Direito Administrativo Econômico, Direito Constitucional Econômico, a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, Atuação do Estado no Domínio Econômico, Direito da Concorrência, Ordem Econômica Internacional e, por fim, Noções de Economia Aplicadas ao Direito Econômico. A Série Leituras Jurídicas: Provas e Concursos foi elaborada com o objetivo de proporcionar ao estudante e ao profissional de Direito um estudo completo, atualizado e didático sobre as diversas áreas jurídicas. Os autores selecionados oferecem ao leitor visão moderna do tema desenvolvido, conforme sua atuação profissional e acadêmica. São especialistas, mestres e doutores, com exercício na Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Procuradoria, familiarizados com as dúvidas e anseios dos profissionais da área jurídica, estudantes, candidatos a concursos públicos e ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.

Em França, "CGD multada em 400 mil euros"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "A sucursal da Caixa Geral de Depósitos (CGD), em França, foi sancionada com uma multa de 400 mil euros pela Comissão Bancária francesa, por falta de vigilância sobre operações susceptíveis de terem sido usadas para branqueamento de capitais ou financiamento de grupos terroristas. A casa-mãe, em Portugal, confirma a sanção aplicada pela autoridade de supervisão francesa, mas explica que os acontecimentos foram da responsabilidade de um trabalhador, entretanto despedido.

No boletim oficial de Julho, a Comissão Bancária sentencia a CGD, referindo que a instituição 'infringiu diversas disposições essenciais da regulamentação' sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. E que foram detectadas dezenas de infracções, designadamente avultadas transferências internacionais não declaradas.

Em comunicado, divulgado ao final da tarde de ontem, a CGD defende-se e explica que a sucursal francesa foi sancionada 'na sequência de uma inspecção ocorrida em 2004, no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais'. Uma 'prática normal do orgão fiscalizador dos bancos em França', justifica, 'que sancionou, em média, nos últimos anos, cerca de 18 bancos por ano'."

La crisis del aeropuerto de Barcelona (España): críticas relativas a la irresponsabilidad de las autoridades públicas

En un comentario editorial que se publicará en breve en la Revista electrónica de Derecho del Consumo (ReDeco), titulado “El (mal) ejemplo del aeropuerto de Barcelona: ¿Quién le pone el cascabel al gato?”, se critica la gestión pública de las consecuencias derivadas de la huelga sin preaviso de los empleados de Iberia que tuvo lugar en el aeropuerto de Barcelona a finales del mes de julio de 2006.
En dicho editorial se subraya que la indefensión de los consumidores ante la proliferación de huelgas salvajes (sistemáticamente premiadas con la concesión de lo que se exige), la falta de medidas obligatorias de asegurar realmente unos servicios mínimos y en especial la información de los usuarios ha alcanzado niveles inaceptables.
No obstante, donde más se echa en falta la adopción de las medidas oportunas es en relación con la pésima gestión por parte de las autoridades competentes (?) de este tipo de situaciones. El gobierno español y los organismos autónomos que dependen de él son los responsables directos de no pocos obstáculos a la movilidad de los ciudadanos: aeropuertos inadecuados (como la megalomaníaca nueva terminal de Barajas, aparcamientos a precios prohibitivos, falta de conexiones intermodales, etc.), complicidad con la falta de transparencia de las compañías de bajo coste (el precio anunciado en Internet suele doblarse en sólo segundos), etc.
Como conclusión se plantea la pregunta de quién protege a los consumidores de la mala gestión por parte de las autoridades públicas… ¿Quién le pone el cascabel al gato?

Información facilitada por el "Centro Europeo para el Derecho del Consumo