"Constituição de empresas através da Internet em breve", em Portugal

Como antecipa a jornalista Filipa Ambrósio de Sousa no Diário Económico, "O Governo aprova esta quinta feira em Conselho de Ministros um diploma que prevê a constituição de empresas através da Internet. Desta feita, a criação de uma sociedade – segundo este novo regime – pode ser feita através da Internet, com a criação de um 'website' específico concebido para esse efeito, adiantou ao Diário Económico o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Assim sendo, a pessoa singular ou pessoa colectiva representada pelo respectivo gestor ou administrador poderá constituir, na hora e através de um 'site', uma sociedade comercial por quotas, uma sociedade anónima ou uma sociedade civil sob forma comercial, mediante a utilização de um meio de certificação electrónico adequado, como seja uma assinatura electrónica.
Este novo sistema de empresa 'on-line', que estará em vigor 'para muito breve', segundo adiantou o secretário de Estado da Justiça de Alberto Costa, permite ainda que sejam os advogados, solicitadores ou notários – a pedido dos interessados – que promovam a constituição de empresa."
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Publicações (Brasil)

"A Cobrança e a Recuperação de Recebíveis no Factoring" (288p), escrita por Rubens Filinto da Silva, chega ao mercado, publicada pela Editora Pillares. Trata-se de obra que aborda a cobrança e a recuperação de recebíveis no factoring, de forma prática, descomplicada e de fácil compreensão e aplicação. O autor vai além, e discorre sobre técnicas de negociação, persuasão de pessoas, além de abordar aspectos relativos ao desempenho dos recursos humanos . O objetivo do autor é proporcionar ao empresário do setor de fomento mercantil, maior velocidade e eficácia na cobrança extra-judicial, além de celeridade no processo de recuperação judicial de recebíveis, de forma simples e direta. No total, são apresentadas aos leitores, 40 "mecanismos" de recuperar recebíveis. O autor anexa, também, à obra, apêndice, minutas e modelos relativos ao programa de cobrança, algumas delas, revisadas pelo Advogado Vitor Hugo Paes Loureiro Filho, e outras, pelo Advogado Wladimir Echeverria Meskelis, sendo estes militantes e especialistas na matéria factoring. Já os Advogados José Luiz Dias da Silva e Paulo Sérgio Martins Lemos, contribuiram com peças processuais de suas autorias. No total, são 19 minutas apresentadas no apêndice desta publicação.Outras informações podem ser obtidas com Luiz Antônio Martins em editorapillares@ig.com.br ou, mesmo, em leud@leud.com.br

"Fundamentos de Ética Empresarial e Econômica" (222 p), já em sua terceira edição, é obra escrita por Maria Cecília Coutinho de Arruda, Maria do Carmo Whitaker e José Maria Rodriguez Ramos, tendo sido publicada pela Editora Atlas. Este livro distingue-se de outras recentes publicações na área por apresentar um enfoque do movimento de humanização das empresas. A obra é dirigida tanto para estudantes e profissionais interessados em aprofundar seus conhecimentos de Ética Empresarial e Econômica, como para professores, por fornecer ampla bibliografia, facilitando a elaboração de um curso de ética. Diante da ausência de material publicado no Brasil sobre esse tema, os autores preocuparam-se em oferecer uma fundamentação ética para o estudo e a atividade empresarial e econômica. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.

Greve é causa de prejuízos no Brasil

Greve na Receita Federal atrasa por 25 dias 1º lote de celulares da Gigabyte para o Brasil. A companhia Gigabyte, de Taiwan, terá atrasado seu plano de ingressar no mercado brasileiro de celulares por conta da greve dos auditores da Receita Federal. Um primeiro lote de aparelhos da companhia está parado há 25 dias na alfândega em função do movimento.
O diretor de marketing da Digitron (que distribui no país os produtos da companhia asiática), Vicente Soares, no entanto, informa que o atraso não vai impedir que os modelos comecem a ser vendidos nos próximos meses e que, na medida em que a demanda o justificar, eles passem a ser fabricados localmente.
A Digitron fabrica e vende placas-mãe de computadores da Gigabyte no país há cerca de 20 anos, com uma unidade fabril em Manaus (AM). Há cerca de um ano, porém, a empresa de Taiwan decidiu ingressar no mercado de telecomunicações com a oferta de "smart phones", aparelhos que são telefones celulares e computadores de mão ao mesmo tempo. Para isso, a Gigabyte contou com uma parceria com a gigante de chips Intel, que fornece os processadores aos seus aparelhos. A Intel também tem ligações com a empresa brasileira Digitron, já que seu braço de investimentos (Intel Capital), aportou recursos na companhia em setembro do ano passado. O aporte, de valor não revelado, foi feito na forma de um financiamento conversível em participação acionária. Segundo Soares, o primeiro aparelho celular da Gigabyte "já foi homologado pela Anatel" e o lote que está parado na alfândega seria destinado aos testes com as operadoras.
A companhia só desenvolve celulares no padrão GSM, mas ele afirmou não poder revelar quais operadoras iriam testar esse primeiro modelo da marca. O CDMA, padrão usado no país pela Vivo, "não está nos planos" da companhia, segundo ele.
Segundo o executivo, a decisão pela fabricação local já está tomada. "Nossos planos vão além da venda", afirmou, ao reiterar que a fabricação começará em Manaus assim que houver demanda suficiente.De acordo com Soares, os celulares da Gigabyte já são vendidos "em toda a Ásia e em vários países da Europa", num total de cerca de 15 países.Depois desse primeiro modelo, que une computador de mão e celular com antena receptora de TV, a Digitron trará ao país "toda a família" de aparelhos da companhia de Taiwan.
(Taís Fuoco Valor Online)

Risco Brasil em Queda

Um dos principais termômetros da confiança dos investidores na economia, o EMBI+ Brasil, calculado pelo Banco JP Morgan Chase, cedia 4,73% às 19h25, aos 262 pontos. Na sexta-feira, o risco-país fechou aos 275 pontos.
No mercado secundário de títulos da dívida externa brasileira, o Global 40 subia 0,66%, transacionado a 123,625% do seu valor de face. O segundo papel mais representativo do índice do JP Morgan, o Global 18 ou A-Bond (Amortizing Bond ou Bônus de Amortização) valorizava-se 0,53%, para 105,688% do seu valor de face.
O desempenho dos papéis foi ajudado nesta jornada pelo anúncio do Tesouro Nacional de recompra de títulos da dívida externa brasileira, denominados em dólares e em euros (tender offer). Conforme informações do mercado, o objetivo será trocar papéis com vencimento até 2014, 2020, 2024, 2027 e 2030. A operação começa hoje e prossegue até quinta-feira, com o resultado previsto para a sexta-feira, dia 9.

Sobre o EMBI+ Brasil
O Emerging Markets Bond Index - Brasil é um índice que reflete o comportamento dos títulos da dívida externa brasileira. Corresponde à média ponderada dos prêmios pagos por esses títulos em relação a papéis de prazo equivalente do Tesouro dos Estados Unidos, tido como o país mais solvente do mundo, de risco praticamente nulo. O indicador mensura o excedente que se paga em relação à rentabilidade garantida pelos bônus do governo norte-americano. Significa dizer que a cada 100 pontos expressos pelo risco-Brasil, os títulos do país pagam uma sobretaxa de 1% sobre os papéis dos EUA.Basicamente, o mercado usa o EMBI+ para medir a capacidade de um país honrar os seus compromissos financeiros. A interpretação dos investidores é de que quanto maior a pontuação do indicador de risco, mais perigoso fica aplicar no país. Assim, para atrair capital estrangeiro, o governo tido como " arriscado " deve oferecer altas taxas de juros para convencer os investidores externos a financiar sua dívida - ao que se chama prêmio pelo risco.
(Valor Online, com agências internacionais)

España: El escándalo "filatélico" y sus consecuencias jurídicas

El proceso judicial que se ha iniciado en España para resarcir a los 400.000 afectados de la presunta estafa de Fórum Filatélico y Afinsa ha abierto una polémica por lo que se refiere a la oportunidad de implicar en la defensa de los dannificados a las asociaciones de consumidores que ofrecen sus servicios intentando captar nuevos socios para hacerse cargo de su defensa jurídica.
En efecto, bajo el reclamo de un gratis total y al amparo de las subvenciones concedidas por el Gobierno español, que en ningún caso, cubren las necesidades del colectivo de perjudicados, se corre el riesgo de crear falsas expectativas para los estafados.
Aunque el Gobierno ha concedido una subvención de dos millones de euros a diez asociaciones de consumidores del Consejo de Consumidores y Usuarios, dicha subvención para financiar los procedimientos judiciales de los afectados parece ya insuficiente.
Según la información disponible, la Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) ofrece defensa judicial gratuita a todos los que lo deseen, sin tener la obligación de hacerse socio, pero reconoce que «si el presupuesto no lo cubre todo, al final se le pedirá una cantidad a los afectados».
Por su parte, la Confederación de Consumidores y Usuarios (CECU) también asesora de forma gratuita sin tener que asociarse, pero el próximo 12 de junio se celebrará una reunión para analizar el coste del equipo jurídico que llevará el proceso y que dependerá del número de clientes. Probablemente, la subvención del Gobierno sólo servirá para gastos de infraestructuras, pero nada más.
Otras asociaciones de ámbito territorial más limitado, como la OCUC de Barcelona, también facilitan asesoramiento a los interesados.

Información facilitada por el “Centro Europeo para el Derecho del Consumo”

Novidades Bibliográficas (em Portugal)

Esta semana sublinhamos a publicação pela Livraria Almedina da Revista O Direito, ano 138.º (2006) Vol – II

Na Revista, dirigida pelo Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, podemos encontrar alguns artigos relacionados com o Direito Comercial, tais como:

• "Regulação económica e supervisão bancária", por António Menezes Cordeiro;
• "Direitos especiais e o direito de exoneração em sede de fusão, cisão e transformação de sociedades comerciais", por Diogo Costa Gonçalves ;
• e, "A cisão na Societas Europaea", por Fernando Manuel Lavado Taínhas.

Evaluarán efectos financieros que produciría la eliminación del decreto que creó el boletín comercial

Chile.
El rol que tienen DICOM y el boletín comercial en lo relativo a la certificación de la información sobre el cumplimiento económico de las personas naturales y jurídicas, analizará la Comisión de Economía en el marco del estudio que realiza del proyecto, en primer trámite, que deroga el decreto supremo N° 950, del Ministerio de Hacienda, de 1928.
Así lo afirmó el senador Jorge Pizarro, presidente de dicha instancia, quien señaló que para la sesión del próximo martes “invitamos a los representantes de la Cámara de Comercio de Santiago y a las instituciones que operan DICOM para conocer cómo funciona exactamente el sistema. Además, pedimos información sobre legislación comparada para saber cómo se aborda este tema en países más desarrollados”.
La iniciativa, que tiene su origen en una moción del senador Carlos Ominami, pretende derogar el decreto que estableció el monopolio del denominado boletín comercial de la Cámara de Comercio de Santiago, a fin de terminar con los cobros abusivos, por concepto de la aclaración de las deudas.
Sin embargo, el senador Pizarro aclaró que “nos interesa determinar claramente cuál es el rol que hoy juega el boletín comercial que sirve de base para el otorgamiento de créditos, de tarjetas, de ventas a plazos o ventas de cuotas de pagos a las personas en cualquier actividad comercial que desarrolle”.
Agregó, que “queremos saber cómo se administra la información y los efectos que produce en la vida de las personas, o en decisiones que no tienen nada que ver con el cumplimiento de una obligación comercial. Por ejemplo, nos preocupa mucho que se use la información de DICOM que está elaborada sobre la base de datos del boletín comercial para seleccionar personas que buscan trabajo”.
El senador Pizarro explicó que “esto significa una violación a la intimidad de las personas y gatilla un círculo vicioso porque las personas que están en DICOM, en general, están cesantes y, por lo tanto, no pueden cumplir con sus obligaciones comerciales. Si a eso le sumamos que no les dan trabajo por estar en DICOM entonces tenemos un mal uso de la información”.
El legislador añadió que “no es tan simple eliminar el decreto que creó el boletín comercial porque significa además una suerte de fe pública de que alguien cumple o no sus compromisos comerciales. Entonces, hay que estudiar cuidadosamente el efecto que produce en todo el sistema de otorgamiento de créditos y en el mundo financiero”.

FUNDAMENTOS DE LA MOCION
La iniciativa presentada por el senador Carlos Ominami se fundamenta en la “vulneración a la intimidad que significa la entrega de información sobre los compromisos económicos de las personas, pues el sistema no discrimina entre quien debe 3 mil pesos o 3 millones”.
Asimismo, “muchas personas pese a que regularizan sus compromisos económicos, siguen apareciendo en el sistema como deudores, ya que no han cancelado a la cámara un ítem para la aclaración de las deudas. La legislación chilena hoy establece que nadie puede transmitir información que no sea fidedigna; no obstante, el boletín comercial sigue haciéndolo, y gana más de 3 mil millones de pesos al año, por un negocio absolutamente ilegítimo”, dijo Ominami.
El parlamentario agregó que dichas deudas debieran ser aclaradas de manera automática una vez canceladas. “Las personas ya tienen muchas dificultades para solucionar esas deudas, por lo que me parece un completo abuso el tener que pagar por la aclaración”, enfatizó.
Indicó que es necesario que exista un sistema de información comercial, pero no sobre la base de cobros abusivos. “Queremos que exista una definición drástica, que se termine con el monopolio, que se pueda abrir paso a una licitación en la que otras empresas puedan participar”, puntualizó el senador.

"Nova lei das OPA privilegia 'golden shares'"

Como dá conta um artigo da jornalista Maria João Gago, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A transposição portuguesa da directiva sobre as ofertas públicas de aquisição (OPA), cuja autorização legislativa será hoje submetida à aprovação da Assembleia da República, dá um tratamento privilegiado às golden shares estatais. Segundo a versão do diploma disponibilizado ao Parlamento, as empresas cotadas em que o Estado tenha acções que lhe conferem direitos especiais não podem suspender voluntariamente as restrições existentes à transmissão de títulos ou aos direitos de voto. Já as sociedades em que não existam participações estatais podem, livremente, definir nos seus estatutos que as limitações ao controlo e ao exercício do voto ficam suspensas em determindas condições, como por exemplo, em caso de a empresa ser alvo de OPA.
Além disso, nas cotadas com golden shares aquelas restrições não caem automaticamente mesmo que outra empresa consiga adquirir 75% ou mais do seu capital na sequência de uma OPA. A eliminação das limitações à transmissão de acções e aos direitos de voto é imediata em qualquer outra sociedade, desde que o promotor de uma oferta de aquisição consiga adquirir três quartos do seu capital, no âmbito dessa operação."
Este texto está acessível na íntegra.

"Mais de 66% das facturas em Portugal estão por pagar"

Nos termos de uma peça do jornalista Vítor Costa, também publicada na edição de hoje do Diário de Notícias, "A economia portuguesa continua a ser, entre um conjunto de 22 países europeus, a que apresenta maior risco de pagamento entre consumidores, empresas e Estado, segundo o relatório de Primavera da Intrum Justitia, uma empresa europeia de prestação de serviços de gestão de crédito. Uma situação que deixa as empresas nacionais sob grande pressão perante as graves dificuldades financeiras ou comerciais, face à incapacidade de lidar com prejuízos resultantes da não cobrança dos valores que deveriam receber.
A Intrum Justitia sublinha que 'a necessidade de uma acção urgente é evidenciada pelas perdas de pagamentos (...) as quais têm de ser compensadas por um aumento exponencial do volume de vendas'. Por outro lado, sublinha a mesma empresa, 'cerca de dois terços das facturas das empresas registadas em Portugal não estão pagas', o que é equivalente a um valor de mais de sete mil milhões de euros, assumindo que metade das receitas das vendas não é em dinheiro (fornecimentos contra facturas, cartões de crédito, etc.).
Apesar de registar uma pequena melhoria face ao relatório de Outono do ano passado, Portugal continua a apresentar um risco de crédito muito elevado que revela uma 'grande necessidade de tomar medidas', sublinha a mesma entidade, salientando que, face às respostas obtidas no inquérito feito às empresas portuguesas, esta situação ainda se deverá agravar durante o presente ano." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Ordem dos Médicos multada"

Como dá conta um artigo da jornalista Rute Araújo, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Ordem dos Médicos (OM) ao pagamento de uma multa de 250 mil euros por impor preços para as consultas dos médicos que trabalham como profissionais independentes. O organismo regulador entende que se trata de 'uma forma séria e das mais graves de restrição da concorrência'. A decisão foi recebida com protestos da OM, que já anunciou a sua intenção de levar o caso para os tribunais, apesar de a tabela em causa estar suspensa desde Julho.
Num comunicado divulgado ontem, a AdC diz que a fixação de preços 'elimina a concorrência entre profissionais, reforça os obstáculos à entrada de novos médicos e priva o consumidor da possibilidade de escolha e de negociação para adquirir o serviço ao melhor preço'. Para a AdC, este princípio aplica-se à saúde como a qualquer outro ramo de actividade. As ordens profissionais, explica o comunicado, são entendidas como 'associações de empresas' e 'os honorários devem resultar do funcionamento do mercado'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.