"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, mai 31, 2006

"OMC: Lamy convoca ministros para Genebra no final de Junho"

Segundo o AgroNotícias, "A Organização Mundial do Comércio (OMC) pediu hoje a presença dos ministros do Comércio dos Estados-membros em Genebra no final de Junho, para tentar salvar as negociações sobre a liberalização das trocas mundiais.
Numa reunião, o director-geral da OMC, Pascal Lamy, explicou aos 149 países membros que 'uma implicação directa dos ministros' seria necessária durante a última semana de Junho.
O objectivo da reunião será de chegar a um acordo sobre a redução dos direitos alfandegários sobre os produtos agrícolas e industriais, o ponto mais delicado do ciclo de negociação de Doha lançado em 2001 na capital do Qatar e que já se atrasou um ano e meio."
Este artigo está acessível em texto integral.

Madrid (España): Curso "Single European Market and EC Competition Policy"

El Curso "Single European Market and EC Competition Policy", de tres semanas de duración (julio de 2006), se impartirá íntegramente en Inglés y cuenta entre el claustro de profesores con profesionales de despachos de abogados, de consultoras económicas, de Instituciones comunitarias y de prestigiosos centros académicos internacionales.

En el citado Curso se estudiará el proceso de creación del Mercado Único y su lógica o concepción subyacente, así como las limitaciones que ha impuesto en los poderes de regulación económica de los Estados miembros. De forma específica, se analizará el papel de la defensa de la competencia en un proceso de integración económica regional, sus interrelaciones con otras políticas e intereses generales de la Unión Europea y el diseño y enfoque actual de esta política. Además, se iniciará al alumno en los mecanismos básicos de empresas y particulares para reclamar el cumplimiento de todas estas normas.
Se pretende también facilitar una comprensión interdisciplinar de la compleja realidad europea, en particular del proceso de creación de un Mercado Único y del papel en él de la política de competencia. Otro objetivo del Curso es dotar al alumno de la capacidad de análisis necesaria para identificar qué actuaciones estatales o empresariales ponen en peligro el funcionamiento del citado Mercado y la libre competencia. Finalmente, el conocimiento de los derechos y obligaciones que imponen estos objetivos de mercado único y libre competencia y las vías para reclamarlos.

Director del Curso:
Jerónimo Maillo González-Orús
Coordinador del Centro de Política de la Competencia del Instituto Universitario de Estudios Europeos de la Universidad CEU San Pablo (Madrid)

More information:
CEU San Pablo University (Universidad CEU San Pablo)
Julián Romea, 22
E-28003 Madrid (Spain)
Tel. +34 91 514 04 22 (ext. 5746)
Fax. +34 91 514 04 28
E-mail: maigon@ceu.es

marți, mai 30, 2006

Revista electrónica de Derecho del Consumo "ReDeco"

El sumario del n° 2 (2006) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, incluye los siguientes artículos:
  • Editorial: "La política de protección de los consumidores en la UE: ¿crisis o fracaso?"
  • El traslado de la Autoridad Europea de Seguridad Alimentaria a Parma: ¿un error irreversible?
  • Jurisprudencia del TJCE: Sentencia de 10 de enero de 2006, asunto C-147/04, “De Groot en Slot Allium y Bejo Zaden”
  • Libros recibidos
  • Anexo: Boletín bibliográfico

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco

"Microcrédito para mais desfavorecidos" em Portugal

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "A Caixa Económica Montepio Geral e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vão lançar um projecto de microcrédito para pessoas de baixos rendimentos ou desfavorecidas e sem acesso ao sistema financeiro tradicional.
As duas entidades assinam hoje o protocolo para o desenvolvimento desta iniciativa, em que caberá à Misericórdia de Lisboa identificar, entre as pessoas apoiadas no âmbito da sua actividade, as que possuem perfil para realizar um projecto empresarial. O objectivo é apoiar entidades e pessoas que, pelos seus baixos rendimentos ou particular desfavorecimento social, profissional ou económico, estão normalmente 'excluídas' do sistema financeiro tradicional e que procuram integração social através da criação de um projecto/auto-emprego.
De acordo com a Lusa, a linha de crédito para este projecto é de um milhão de euros e o montante máximo concedido por projecto será de 15 mil euros." (As hiperligações foram acrescentadas)

luni, mai 29, 2006

"União Europeia: Países poderão chegar ainda hoje a um acordo sobre a directiva dos serviços"

O Diário Económico adianta também que "Um acordo entre os 25 estados-membros relativamente à muito controversa directiva de liberalização dos serviços na União Europeia estava hoje cada vez mais perto de se concretizar, segundo várias fontes diplomáticas.
'Se as negociações seguirem ao ritmo verificado nas últimas três horas, então será possível chegar a um acordo ainda no dia de hoje', declarou o secretário de Estado alemão, Joachim Wuermeling, acrescentando que 'existe agora 60% de probabilidade de que isso venha a acontecer'.
A Aústria, que se tem demonstrado 'optimista' nas últimas semanas quanto a um acordo sobre o texto, já apelou a uma nova reunião para 20 de Junho, caso o acordo não seja hoje concretizado.
O texto sobre a directiva da liberalização dos serviços terá que receber o aval dos 25 países, depois de ter sido substancialmente modificado pelo Parlamento Europeu no passado mês de Fevereiro." (A hiperligação foi acrescentada)

"Ministros da UE debatem harmonização do crédito ao Consumo"

O Diário Económico noticia que "Os responsáveis pela competitividade dos Estados-membros da União Europeia encontraram-se hoje em Bruxelas para tentar avançar com o projecto de criação de um mercado único para o crédito ao Consumo, um dossier que se encontra em debate há quatro anos e para o qual é esperado um acordo até ao fim do ano.
A proposta inicial da Comissão Europeia, apresentada em Setembro de 2002, foi fortemente emendada pelo Parmaneto Europeu, o qual rejeitou a harmonização máxima desejada pelo Executivo europeu. Bruxelas reviu então a sua proposta, pela primeira vez no Outono de 2004, e uma segunda vez em Outubro de 2005.
O novo texto prevê ainda assim a harmonização máxima, mas reviu em baixa o campo de aplicação da directiva. Agora, o texto autoriza os Estados-membros a terem uma legislação mais protectora, mas garante ao mesmo tempo o princípio do mercado único, graças a uma cláusula de 'reconhecimento mútuo' das legislações dos Vinte e Cinco. E é precisamente sobre este ponto que os Estados-membros se mostram mais cépticos."
Este artigo está acessível em texto integral.

duminică, mai 28, 2006

Publicações (Brasil)

Rubens Filinto da Silva é o autor de “As Garantias Reais e Pessoais no Factoring” (256p), obra publicada pela Editora Pillares e Hedge. Esse livro cuida dos riscos envolvidos nas atividades de factoring, abordando (1) as garantias pessoais e reais, por entendê-las importantes ferramentas de gestão de riscos de crédito, e interessantes "way outs" de créditos problemáticos, e (2) o direito de regresso nos negócios de factoring, por não podermos tratar o primeiro assunto, sem antes nos aprofundarmos neste. Ambos os assuntos, emprestam impacto na gestão integrada dos riscos, envolvidos na operação de fomento mercantil, que frise-se, são vários. A obra não pretende questionar opiniões, nem nder interesses ou teses, muito menos intransigentemente. Pretende, de forma imparcial, levar ao leitor a opinião de renomados analistas de riscos de crédito e doutrinadores, para conduzi-lo à reflexão e ao exercício do raciocínio. Outras informações podem ser obtidas com Luiz Antônio Martins em editorapillares@ig.com.br ou, mesmo, em leud@leud.com.br

Para o estudo do Direito Empresarial, tenho o costume de ler muitos livros de administração de empresas e contabilidade, o que me aproxima da realidade do mercado. Agora, estou lendo uma obra fantástica: “Administração de Marketing: conceitos, planejamento e aplicações à realidade brasileira” (528p), escrito por Alexandre Luzzi Lãs Casas e publicado pela Editora Atlas. Este livro foi desenvolvido com o propósito de analisar conceitos e aplicações de marketing adaptados à realidade do Brasil. Os exemplos e casos brasileiros, além de mencionados no texto, aparecem em destaque nos quadros "O mundo do marketing - marketing na prática". Eles foram extraídos tato de fontes fidedignas como de descrições relatadas pelo autor, com base em sua vasta experiência atuando como consultor e professor no mercado. Alguns exemplos internacionais também foram considerados para manter o caráter de globalização. O livro foi escrito em linguagem didática e acessível com capítulos sobre assuntos atuais e relevantes para o marketing moderno. Destaca-se na obra um capítulo dedicado à criação do valor para o cliente, enfatizando esta nova tendência de vínculos abordando relacionamento, fidelização e marketing one-to-one, e outro sobre marketing on line, que trata da mudança ocorrida no mercado com o advento da Internet. Os demais capítulos lidam com administração de marketing, planejamento e controle, como também de administração do composto de marketing. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.

"Corrupção preocupa empresários católicos"

Nos termos de um artigo da jornalista , publicado no Correio da Manhã de hoje, "'Lutar activamente contra todas as formas de corrupção, activa ou passiva.' O conceito está inserido no Código de Ética dos Empresários e Gestores, uma das ferramentas de discussão utilizadas no XXII Congresso Mundial da UNIAPAC, a associação internacional cristã de empresários e gestores.
Uma empresa que assuma os valores cristãos, explica o presidente do Grupo Pinto-Basto, Bruno Bobone, faz dos seus trabalhadores pessoas mais felizes e por isso 'vai contribuir para uma coisa que é mais importante do que o lucro, que é a sustentabilidade'.
Subordinado ao tema 'Fortalecer Empresários e Gestores para Servir a Humanidade', o Congresso, que contou com 400 personalidades de todo o mundo ligadas ao ramo empresarial, termina hoje com uma peregrinação a Fátima." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

UE: Estrategia de protección de los consumidores (2007-2013)

La Comisión publicó hace unos meses una “Comunicación de la Comisión al Parlamento Europeo, al Consejo, al Comité Económico y Social Europeo y al Comité de las Regiones - Más salud, seguridad y confianza para los ciudadanos: estrategia de salud y protección de los consumidores [documento COM(2005) 115 final].
Tras los debates relativos a dicha Comunicación se ha publicado ahora el siguiente documento que incluye el programa de acción para el período 2007-2013:
Amended proposal for a DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing a programme of Community action in the field of consumer policy (2007-2013)*.

En dicho programa [COM(2006) 235 final] se confirman los tres objetivos comunes esenciales de las políticas de salud y consumidores de la UE:
  1. Proteger a los ciudadanos ante riesgos y amenazas que no pueden controlar por sí solos ni sus Estados miembros pueden abordar eficazmente sin ayuda (por ejemplo, amenazas sanitarias, productos inseguros o prácticas comerciales desleales).
  2. Mejorar la capacidad de los ciudadanos para tomar decisiones mejor fundadas sobre su salud y sus intereses como consumidores.
  3. Integrar los objetivos de salud y consumo en todas las políticas comunitarias para dar a estas cuestiones un lugar central en el proceso de elaboración de políticas.
Información facilitada por el “Centro Europeo para el Derecho del Consumo
  • Disponible sólo en Inglés.

sâmbătă, mai 27, 2006

La influencia del MERCOSUR en la elaboración de normas laborales internacionales

.::Argentina::.
En el presente trabajo la autora analiza la incidencia que tiene el MERCOSUR y los órganos sociolaborales en la creación de normas internacionales del trabajo, como así también la evolución que han tenido estas normas en el MERCOSUR.
Las normas laborales internacionales pueden prevenir los denominados “dumping social” entre los países que forman parte del comercio intrarregional. Texto Completo

Otro Tema de Interes: Jurisprudencia Nacional
Derechos del consumidor. HABEAS DATA COLECTIVO. Asociaciones de usuarios y consumidores. LEGITIMACION ACTIVA. Interpretación dinámica del Art. 43 de la Constitucion Nacional (CN). ENTIDADES BANCARIAS. Utilización de la base de datos de clientes para marketing directo o para cederla a terceros. Violación al consentimiento expreso que exige la
Ley 25326. Se ordena a la entidad bancaria a cesar en su operatoria tendiente a obtener oposiciones expresas de sus clientes para que sus datos personales sean difundidos y/o cedidos a terceras personas .-
"Unión de Usuarios y Consumidores c/Citibank N.A." - CNCOM - SALA E.-

"
La Corte Suprema de Justicia ha resuelto, frente a una acción de hábeas corpus colectiva -que, en sustancia tampoco estaría prima facie alcanzada por el segundo párrafo del art. 43 CN- que, es lógico suponer que si se reconoce tutela colectiva de los derechos citados en el párrafo segundo, con igual o mayor razón la CN otorga las mismas herramientas a un bien jurídico de valor prioritario y del que se ocupa en especial, no precisamente para reducir o acotar su tutela, sino para privilegiarla. Texto Completo