"Um código para os consumidores"

"1. Ocupado com a defesa dos consumidores em vários fora internacionais, não pude acompanhar esse grande evento nacional que terá sido o lançamento do Código do Consumidor português. A ter tido a oportunidade de aí ter estado, gostaria de ter cumprimentado certos elementos meus conhecidos da comissão encarregada da sua elaboração, alguns meus amigos de longa data, e, em especial o seu presidente, o prof. Pinto Monteiro, pelo que não pode deixar de ser considerada a obra de uma vida, tanto o tempo que lhe dedicou - cerca de dez anos - com afinco, convicção denodo e persistência.

2. Este reconhecimento devido e de direito não pode, nem deve, no entanto, impedir a interrogação, que não é meramente de dúvida sistemática, quanto à natureza, utilidade, consistência e oportunidade da iniciativa." Assim se inicia um, muito interessante, artigo de opinião de Jorge Pegado Liz, Representante dos consumidores no Comite Económico e Social Europeu, a ler na íntegra.

"OPA com regime mais transparente" em Portugal

Nos termos de um artigo João Paulo Madeira, publicado no Jornal de Notícias, "O Conselho de Ministros aprovou, ontem, uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera o regime jurídico das Ofertas Públicas de Aquisição (OPA). O diploma obriga a que a decisão de lançamento de uma oferta seja imediatamente tornada pública, com especiais deveres de informação aos trabalhadores das entidades oferente e visada. As empresas vão ter de revelar os planos para manutenção de emprego e localização da actividade em caso de sucesso da oferta.
De acordo com o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina, que falava numa conferência em Lisboa, ontem de manhã, as alterações não irão ter reflexo nas duas OPA que estão a agitar o mercado português, nem a eventuais ofertas concorrentes. Se assim fosse, as operações do Millennium bcp e da Sonaecom teriam de ser mais pormenorizadas que as que estão a ser analisadas pela Autoridade da Concorrência. [...]
O cálculo de imputação de direitos de voto também foi alterado, no sentido de 'fomentar uma maior independência dos intermediários financeiros face aos grupos económicos', várias barreiras defensivas foram abolidas, privilegiando as decisões tomadas pelos accionistas em assembleia geral e, por último, foi instituída a possibilidade de, caso haja ofertas concorrentes, os outros oferentes possam rever a sua proposta." (A hiperligação foi acrescentada)

Em Portugal, "Denunciantes de cartéis podem ver coimas perdoadas"

Segundo o Diário de Notícias de hoje, "O Governo pretende incentivar 'os participantes em acordos ou práticas concertadas proibidos pela legislação da concorrência a fornecer à Autoridade da Concorrência (AdC) informações e elementos de prova sobre os mesmos' tendo entregue no Parlamento uma proposta em que prevê nestes casos 'uma dispensa ou atenuação especial da coima que lhes seria aplicável de acordo com os critérios gerais'.
Os acordos vulgarmente designados por 'cartéis', constituem uma das formas mais graves de restrição à concorrência, sendo proibidos tanto pelo direito comunitário, quer pela legislação nacional que desde 2003 os interdita.
A proposta do executivo admite que a dispensa de coima 'seja apenas concedida à primeira empresa que denuncie um acordo ou prática concertada relativamente ao qual a AdC não tenha dado início à investigação e que forneça informações e elementos de prova que permitam verificar a existência da infracção'.
No caso de a AdC já ter dado início à investigação, prevê-se que o regime jurídico a fixar pelo Governo, 'permita uma atenuação especial com o limite mínimo de 50% do montante da coima que seria aplicada'. Já para a segunda empresa subsiste a possibilidade 'de lhe ser concedida uma atenuação especial até ao limite máximo de 50 % do montante da coima que seria aplicada, desde que informações e elementos de prova ainda contribuam de modo significativo para a investigação e prova da infracção, e sejam fornecidos antes da AdC proceder à notificação'. Ou seja, a atenuação especial de coima só pode ser atribuída mediante condições, 'nomeadamente conexas com o momento da comunicação das informações e elementos à AdC e o dever de cooperação com esta na investigação do acordo ou prática em causa'.
Actualmente, apenas 7 dos 25 Estados membros da UE não dispõem de programas de dispensa ou de atenuação especial das sanções aplicáveis às infracções às regras da concorrência, situação que, sobretudo quando está em causa a investigação de cartéis ao nível europeu, pode suscitar dificuldades práticas. A proposta de Lei refere que a ' inexistência de um regime jurídico nacional de dispensa ou atenuação especial das coimas aplicáveis nestas infracções é ainda susceptível de provocar distorções à aplicação de Regulamentos comunitários'."

Por primera vez en Argentina y en America Latina, el SPAM es declarado ilegal

Jurisprudencia Nacional
HABEAS DATA. Envío masivo de correos electrónicos no solicitados (SPAM). “Marketing de banco de datos”. DERECHO A LA INTIMIDAD. DAÑO. Prueba. PROCEDENCIA DE LA ACCION. Condena a la demandada, quien deberá permitir a los autores el acceso a los datos personales que poseen de ellos, eliminarlos luego de las bases de datos y cesar en el tratamiento de dichos datos personales, con costas a su cargo.

Expte. n° 1.791/2003 - “Tanús Gustavo Daniel y otro c/ Cosa Carlos Alberto y otro s/ habeas data (art. 43 c.n.)” - Juzgado Civil y Comercial Federal Nº 3 de la Capital Federal - Secretaría Nº 6 – 07/04/2006. Texto y Fallo Completos

Comentario al Fallo
El ‘Spam’ a la luz de la Ley de Protección de Datos Personales Por Lisandro Frene

Fuente: El Dial.com

"Incumprimento diminuiu no crédito ao consumo" em Portugal

Segundo o Diário de Notícias de hoje, "O incumprimento no crédito ao consumo diminuiu em 2005 para 3,9% do total de empréstimos concedidos para este fim, contra uma taxa de 4,8% registada no ano anterior. O crédito clássico ao consumo, concedido a particulares e empresas pelas empresas filiadas na Asfac - Associação de Instituições de Crédito Especializado, cresceu 5,7% face ao ano de 2004, para um total de 2,4 mil milhões de euros, um crescimento 'moderado e sustentável', como classificou o presidente da Asfac, Menezes Rodrigues, na apresentação ontem feita aos jornalistas.
Para a secretária-geral da Asfac, Susana Albuquerque, a redução do nível de incumprimento resulta de uma atitude 'responsável dos portugueses' perante as suas responsabilidades com empréstimos e também de uma maior maturidade já atingida pelo sector." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

::No siempre se puede pesificar::

.:Argentina:.

La Cámara Nacional Civil y Comercial Federal revocó la sentencia de primera instancia y condenó al Citibank al pago de las diferencias existentes entre lo depositado por la actora y la suma que había desafectado del corralito bajo reserva. El tribunal consideró que no puede aplicarse el fallo Bustos, ya que no existe una mayoría que conforme una decisión homogénea. Texto completo

Otro tema de interes:

La Justicia confirma inhibición de bienes de Comercial del Plata
La decisión judicial le impide al empresario encarar un proceso de venta de los activos del grupo, como sucedió con CGC que pasó a manos de Southern Cross
La justicia comercial confirmó la inhibición general de bienes de la empresa Sociedad Comercial del Plata (SCP) mediante una reciente resolución del juez Rafael Barreiro, titular del Juzgado en lo Comercial N° 18, donde está radicado el concurso preventivo.
Si bien la firma ya tenía bloqueada la disposición de su capital tras disponerse la apertura de su concurso, lo que hace aquel pronunciamiento es ordenar en forma definitiva esa medida, en un proceso de reestructuración que se inició en el 2000 y por un pasivo que rondaba los u$s1.000 millones.
Además, Barreiro dictó una medida de no innovar sobre la titularidad actual de las tenencias accionarias de SCP, lo que le impedirá a la empresa realizar cualquier tipo de cesión de su capital, ambas medidas tendientes a proteger el patrimonio social.

Un proceso que podría terminar en la Corte. El Juzgado Nacional de Primera Instancia en lo Comercial Nº18, que intimó a SCP a suspender cualquier modificación sobre su capital social, suma esta resolución a la emitida el mes pasado por la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial, que hizo lugar a una queja de un acreedor y de la fiscal para obtener el derecho a que la reestructuración de deuda sea revisada por la Corte Suprema de Justicia, a lo que accedió la Cámara. Texto completo

"Europa pode adoptar novos códigos nas roupas"

O Público noticia que "Os actuais códigos que nos habituamos a ver marcados nas peças de vestuário poderão vir a ser alterados em 2008. Tudo dependerá da vontade de cada um dos Estados membros da União Europeia, mas, se os grandes fornecedores aderirem à ideia, é bem provável que os restantes agentes do mercado sejam forçados a ir pelo mesmo caminho. A União Europeia tem vindo a trabalhar há vários anos num sistema único de codificação de tamanhos e agora este processo parece estar próximo do seu final. Rolf Langenegger, especialista neste ramo em Bruxelas, anunciou que haverá novas medidas para o peito no vestuário de senhora e de homem, o mesmo devendo suceder com as medidas da anca e a altura, que serão apresentadas sob a forma de duas letras. A Alemanha é, de momento, um dos poucos países a discordar da medida, que será publicada no próximo ano e aplicada em 2008. Porém, ainda subsistem algumas dúvidas sobre se esta nova metodologia será visível aos olhos dos consumidores, podendo apenas ser aplicada junto dos produtores e das empresas de logística."

"Associação Portuguesa de Arbitragem reúne nomes conhecidos da advocacia"

Nos termos de um outro artigo da jornalista Filipa Ambrósio de Sousa, também publicado no Diário Económico de hoje, "Está criada a Associação Portuguesa de Arbitragem, constituída por um grupo de destacados académicos e advogados com o objectivo de 'fomentar a arbitragem voluntária, interna e internacional, como método de resolução jurisdicional de litígios sobre direitos disponíveis, bem como promover a sua utilização em território nacional'.
Na constituição, os 'sócios fundadores consideraram que a arbitragem voluntária se apresenta como uma alternativa viável a uma justiça estadual que não está em condições de assegurar a celeridade, a adequação e a previsibilidade reclamadas pela vida jurídica, em especial nas relações contratuais', conforme explicou ao DE Luís de Lima Pinheiro, presidente da Associação.
'O fomento da arbitragem voluntária assume-se como importante para aliviar a sobrecarga dos tribunais estaduais, proporcionar soluções mais justas e tempestivas para as controvérsias jurídicas e, por esta via, criar condições mais favoráveis para a retoma da economia portuguesa'. Desta forma, acrescenta o seu presidente, a Associação Portuguesa de Arbitragem pretende proceder à divulgação da arbitragem voluntária e das suas vantagens como método de resolução de litígios. "
Esta peça pode ser lida integralmente.

"Tribunal do Porto chumba patrocínio da Betandwin"

Nos termos de um artigo da jornalista Filipa Ambrósio de Sousa, publicado no Diário Económico de hoje, "O Tribunal Cível do Porto considerou nulo o contrato de patrocínio celebrado entre a Betandwin e a Liga de Futebol mas a decisão judicial não obriga à suspensão imediata dos efeitos desse contrato, um facto que levou a Santa Casa da Misericórdia a interpor uma nova acção judicial.
A actividade da empresa austríaca de apostas on-line foi considerada ilegal em Portugal na medida em que a Betandwin está a violar o direito nacional já que a legislação portuguesa atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo da exploração de jogos sociais. Contactada pelo Diário Económico, a Betandwin guardou para hoje uma resposta à decisão.
Para já, segue o processo. Na próxima semana, a Santa Casa da Misericórdia vai apresentar a acção principal que é o procedimento obrigatório após o pedido de uma providência cautelar." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Nota: O Público Última Hora noticia que "A Associação Portuguesa de Casinos vai exigir uma indemnização à Liga Portuguesa de Futebol e à empresa de jogo online Betandwin, depois de um tribunal do Porto ter declarado nulo o contrato de patrocínio entre as duas entidades." Este texto está também disponível na íntegra.

"Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - ReDeco"

Acaba de ser criada a Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación- ReDeco, publicada pela Associação Ibero-americana para o Direito da Alimentação (AIBADA), em colaboração com o Centro Europeu para o Direito do Consumo (Barcelona-Bruxelas-Madrid)e a Secção Espanhola da Associação Europeia para o Direito da Alimentação (Madrid).

Para esta iniciativa vão os nossos votos de uma longa e fecunda presença no Ciberspaço.