Senado quer desburocratizar abertura e fechamento de empresas (Brasil)

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou hoje que o Congresso Nacional deve apresentar, em aproximadamente 30 dias, um estatuto de desburocratização que pretende simplificar, entre outras questões, a abertura e o fechamento de empresas, além de incentivar a exportação.
"Não é só a carga tributária que atrapalha as empresas no País, mas a burocracia, que é também uma das raízes da corrupção", disse o senador, durante encontro com o Grupo de Lideres Empresariais, evento realizado hoje, em São Paulo. Citando números do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Calheiros afirmou que a burocracia reduz em 16% o volume de exportação do País. O senador disse que a atual crise política não tem atrapalhado a agenda do Congresso. Segundo o parlamentar, o Congresso Nacional aprovou 1.340 matérias no primeiro semestre do ano. "Nesse segundo semestre, já aprovamos 550 matérias, entre estas a da reforma tributária", disse ele, acrescentando que a Câmara não tem colaborado com o andamento dos processos. (Fonte: InvestNews)

"PE considera acordo vitivinícola UE-EUA ainda 'insuficiente'"

Na sequência do acordo alcançado entre a União Europeia e os Estados Unidos em matéria de Indicações Geográficas dos vinhos, do qual já demos conta, e como está divulgando o respectivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu aprovou hoje uma resolução [...] sublinhando que 'este acordo constitui apenas um primeiro passo, apesar de insuficiente e inadequado, na via do reconhecimento, a nível internacional, das menções tradicionais protegidas da União Europeia'.

Os deputados criticam a Comissão por ter aprovado um acordo bilateral com os Estados Unidos 'sem informar o Parlamento em tempo oportuno' e chamam a atenção para as repercussões que o novo acordo poderá ter sobre a política da UE em matéria de comércio vitivinícola e para as consequências que poderão decorrer para os modelos tradicionais de produção em que assenta o reconhecimento da política comunitária de qualidade.

O Parlamento solicita à Comissão que acelere o início da nova etapa de negociações, a fim de obter o reconhecimento das 17 denominações comunitárias protegidas (como o Porto e o Madeira).

Referência:
2005/09/27 08:30:00

Propostas de resolução - Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

RC6-489/2005"

"Comissária europeia vem a Portugal para conferência da AdC "

O Diário Económico noticia que "A comissária europeia da Concorrência, Neelie Kroes, vai estar presente na cerimónia de abertura da primeira conferência de Lisboa sobre Direito e Economia da Concorrência organizada pela Autoridade da Concorrência, anunciou hoje a entidade reguladora.
O objectivo da conferência, que se realiza a 3 e 4 de Novembro, é debater os temas da actualidade quer no domínio do Direito quer no da Economia da concorrência.
A conferência vai reunir especialistas de renome internacional nestas duas áreas e dirige-se a magistrados, académicos, advogados e economistas especialistas nestas matérias bem como a técnicos das autoridades nacionais da concorrência europeias. Os temas a abordar serão, entre outros, a aplicação da legislação de concorrência e as regras processuais, a concorrência, os custos regulatórios e as imperfeições do mercado e a competitividade da União Europeia.
O caso de Portugal no que se refere à concorrência e custos de contexto será também abordado.

A conferência é organizada em colaboração com a Agência Portuguesa para o Investimento (API) e a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Concorrência: as novas regras em matéria de distribuição de veículos automóveis conferem aos concessionários uma maior liberdade de concorrência"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia está divulgando um Comunicado no qual é dado conta que "As denominadas 'cláusulas de localização' constantes dos contratos celebrados entre os fabricantes e os concessionários de veículos automóveis deixarão de beneficiar, a partir de 1 de Outubro de 2005, da isenção automática, por força do Regulamento 1400/2002 da Comissão Europeia de isenção por categoria para a distribuição automóvel, da proibição das práticas comerciais restritivas prevista no Tratado CE (artigo 81º).

Estas cláusulas destinavam-se a impedir que os concessionários abrissem estabelecimentos fora dos territórios geográficos definidos pelos fabricantes de veículos automóveis, incluindo noutros Estados-Membros da UE. Todavia, muitos fabricantes e concessionários suprimiram já estas cláusulas dos seus contratos. Esta alteração permite que os concessionários entrem numa concorrência mais alargada, facilitando a concorrência através dos preços e incentivando a inovação na distribuição. Esta alteração relativa às cláusulas de localização é a última etapa da reforma das regras em matéria de concorrência realizada pela Comissão no sector da distribuição de veículos automóveis, tendo a parte restante entrado em vigor em 1 de Outubro de 2002 (ver IP/02/1073). O período suplementar de três anos de que as 'cláusulas de localização' beneficiaram antes de perder a isenção por categoria tinha por objectivo dar aos fabricantes e distribuidores de veículos automóveis tempo para se adaptarem."

Este texto está acessível na íntegra nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Portugal sobe dois lugares no 'ranking' dos países mais competitivos do mundo"

Em um artigo do jornalista Nuno Carregueiro, publicado no Jornal de Negócios Online, "Portugal subiu dois lugares no 'ranking' anual publicado pelo Fórum Económico Mundial (WEF - World Economic Forum), que mede os países mais competitivos do mundo, O nosso país está agora na 22ª posição, à frente de países como a Irlanda, Espanha e França.
Segundo o estudo hoje publicado, Portugal conseguiu subir dois lugares no 'ranking' dos países mais competitivos do mundo, depois de em 2004 já ter subido um lugar, de 25º para 24º. Neste indicador, que mede o potencial para o crescimento económico de cada país, Portugal fica à frente de outros países da União Europeia, como a Bélgica, França, Irlanda, Luxemburgo e Grécia. No 'ranking' deste ano Portugal consegui mesmo passar à frente da Espanha, que em 2004 ocupava o 23º lugar. O nosso país também passou à frente de Israel e Hong kong, tendo sido ultrapassado pela Coreia, Emirados Árabes Unidos, Áustria e Estónia.
Analisando apenas os países da UE a 25, Portugal ocupa o 10º lugar. O índice geral divide-se em três outros: o do ambiente macroeconómico, o das instituições públicas e o de tecnologia, em que Portugal surge classificado respectivamente em 37º, 15º e 20º lugar.
Pelo terceiro ano consecutivo a Finlândia é considerado o país mais competitivo do mundo, entre os 117 analisados. Também os Estados Unidos e a Suécia mantiveram as segundas e terceiras posições deste 'ranking'.
O WEC destaca os países nórdicos da Europa como dominantes no topo do 'ranking', pois estas economias 'têm um certo número de características que os tornam extremamente competitivos, como o ambiente económico saudável e institutos públicos que são extremamente transparentes e eficientes'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Em Portugal, "Empresas alimentares auto-regulamentam publicidade para menores"

Em um texto de Sílvia Delgado, o Portalimentar dá conta que "A APAN, Associação Portuguesa de Anunciantes, promoveu um Código de Boas Práticas na Comunicação Comercial para Menores, o qual foi apoiado por vários anunciantes da área alimentar, como Cadbury Adam’s, Compal, Danone, Diageo, FIMA, Iglo – Olá, LeverElida, Matutano, Nestlé, Sistemas McDonald’s, Sumol ou Schweppes.

O novo Código contempla, não apenas os meios de comunicação mais convencionais, mas também novos media, como sejam o cinema, os jogos de vídeo, os serviços de venda por telefone, e a internet.

Entre alguns dos princípios de auto-regulação consagrados no documento, destacam-se a não utilização de heróis nos intervalos contíguos aos mesmos programas ou filmes onde esses heróis figurem; o não encorajamento do consumo excessivo ou compulsivo de produtos alimentares; o não incentivo a subestimar a autoridade dos pais; a não veiculação de apelos directos aos menores para que convençam os pais a comprarem os bens ou serviços publicitados." (A hiperligação foi acrescentada)

"Na OPA da Gas Natural sobre a Endesa, AdC diz análise de Bruxelas sobrepõe-se às das autoridades espanholas"

De acordo com uma notícia assinada pela jornalista Alexandra Machado no Jornal de Negócios Online, "A análise, a acontecer, da OPA da Gas Natural sobre a Endesa pela Comissão Europeia sobrepõe-se à das autoridades espanholas, explicou hoje Eduardo Lopes Rodrigues, vogal da administração da Autoridade da Concorrência (AdC).
A Autoridade da Concorrência portuguesa pediu que a OPA fosse analisada pela Comissão Europeia, porque considerou que a operação pode afectar a estrutura da concorrência em Portugal.
Após o pedido, aguarda-se ainda a decisão por parte de Bruxelas sobre se analisa ou não esta operação. A analisar, qualquer decisão que implique sobrepor-se-á às análises das autoridades da concorrência espanholas, explicou Lopes Rodrigues. A análise das autoridades espanholas prossegue, mesmo se Bruxelas estiver a analisar.
Este responsável admite que é possível que outros países, nomeadamente França e Itália, façam o mesmo pedido, o que daria força ao pedido."

Cobranças de dívidas: "Ministério da Justiça quer que juízes decidam por minuta"

De acordo com um artigo do jornalista Licínio Lima, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Ministério da Justiça quer que as decisões dos tribunais sobre cobrança de dívidas sejam estandardizadas, para que possam ser aplicadas a uma multiplicidade de acções. Os juízes vão poder juntar vários processos e proferir, para todos, uma só sentença ou despacho genéricos e sem qualquer fundamentação de direito, bastando apenas que adiram às razões dos litigante vencedores. Esta intenção consta de um estudo elaborado pela professora Mariana França Gouveia, da Universidade Nova de Lisboa, que a tutela colocou agora em discussão pública com vista a ser apresentado como projecto de lei, tendo já o parecer positivo da Ordem dos Advogados.

O objectivo é 'atacar' a litigância de massa nas acções declarativas especiais, permitindo que um juiz arrume com dezenas ou centenas de acções de cobrança de dívida com uma só decisão judicial."
Este texto está acessível na íntegra.

"Manuel Pinho demarca-se da AdC e diz que deve ser Espanha a analisar OPA sobre Endesa"

Como refere um peça assinada pelo jornalista Nuno Carregueiro no Jornal de Negócios Online, que "O ministro da Economia Manuel Pinho diz que o governo português não está relacionado com o pedido da Autoridade da Concorrência para que Bruxelas analise a OPA lançada pela Gas Natural sobre a Endesa e considera que esta questão dever ser analisada pelas autoridades espanholas.
Em declarações à rádio espanhola Cadena Ser, Manuel Pinho demarcou-se da decisão ontem anunciada, de que a Autoridade da Concorrência, presidida por Abel Mateus, pediu à Comissão Europeia para esta analisar as questões regulatórias relacionadas com a provável fusão entre a Gas Natural e a Endesa, por considerar que esta tem implicações em Portugal. 'O Governo português foi informado muito mais tarde [pela AdC], e por tanto, não estamos implicados nesta decisão', disse Manuel Pinho à rádio espanhola, falando sobre a decisão da Autoridade da Concorrência.
Apesar de já ter considerado que a venda dos activos excedentes das duas empresas deveria ser efectuada no mercado e não alienados em bloco à Iberdrola, o Governo português fez questão de assinalar ao executivo espanhol que não é da sua responsabilidade o pedido à Comissão Europeia. Manuel Pinho considera mesmo que a OPA lançada pela Gas Natural sobre a Endesa é um 'assunto estritamente nacional' e deve ser analisado apenas pelas autoridades espanholas da concorrência, segundo a mesma fonte."

"Batalha Jurídica na Energia"

De acordo com um artigo do jornalista Luís Rego, publicado no Diário Económico, "A Comissão Europeia recebeu um pedido da autoridade de concorrência nacional para proteger o mercado português da fusão energética que está na forja em Espanha.

Abel Mateus, o responsável pela regulação em Portugal, solicitou a Bruxelas que 'examine a concentração' uma vez que, apesar de poder não ser uma fusão comunitária, 'pode afectar significativamente a concorrência no território português', uma disposição prevista no artigo 22º do regulamento das fusões e aquisições. Porém, o pedido – que vai ser posto à consulta de empresas envolvidas e estados membros – parece estar munido de uma fraqueza fundamental, alega uma fonte na Comissão.Mateus faz uso do futuro MIBEL (mercado ibérico de electricidade) para justificar o impacto que a fusão Endesa/Gás Natural terá em Portugal, mas a Comissão só pode avaliar a influência actual dessas empresas no território português, que é reduzida (ver caixa). Bruxelas recusa basear-se em cenários hipotéticos, como o MIBEL, e por isso mesmo vetou a fusão EDP/ENI."

Este texto está acessível na íntegra.

Esta e outras peças jornalísticas complementares integram o Destaque do Diário Económico de hoje.