"Hipers avançam para redes de lojas de medicamentos"

Em um artigo assinado pela jornalista Ivete Carneiro, o Jornal de Notícias informa que "Os grandes grupos de distribuição preparam-se para arrumar a venda livre de medicamentos em redes de lojas com insígnias próprias, a acoplar às grandes superfícies. Um pouco no modelo das que existem para o desporto ou os electrodomésticos. Mas enquanto não for publicada a portaria conjunta dos ministérios da Saúde e da Economia que regulamenta essa venda - o que deverá acontecer na próxima semana -, impera a lei do silêncio."
Esta notícia está disponível em texto integral.

"Publicidade com limites, mas pouco"

A edição de hoje do Diário Económico publica um artigo da jornalista Catarina Madeira dando conta que "Desde que o campeonato português de futebol deixou de ter o nome 'Super Liga Galp Energia' e passou a chamar-se 'Liga betandwin', o Código da Publicidade voltou a estar na ordem do dia.

A Santa Casa da Misericórdia reclama a exclusividade do direito a publicitar jogos de fortuna e azar e já ameaçou apresentar queixa, mas a Federação Portuguesa de Futebol está convicta da legitimidade do patrocínio. Também a Associação Portuguesa de Casinos vai interpor uma providência cautelar para impedir que a liga de clubes seja patrocinada pela empresa de jogos online betandwin, alegando existir uma violação do Código da Publicidade. Na opinião de Jorge Morgado, da Deco, esta é uma questão 'legal e de direitos adquiridos'. Já Sérgio Leitão, da agência de publicidade 25 Rãs, está convencido que a Santa Casa da Misericórdia não tem motivos para estar descontente. 'No caso da betandwin, o patrocínio é feito ao nome de uma empresa. Não se fala da actividade da empresa, é um patrocínio à empresa e não à sua actividade', justifica o publicitário. O Instituto Civil da Autodisciplina na Publicidade (ICAP) ainda não recebeu nenhum a queixa relativa ao caso, mas o presidente, Morais Vaz, revela que a instituição já foi contactada e é provável que essa reclamação surja em breve." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Para mais desenvolvimentos sobre este caso, vide os posts "Casinos portugueses consideram ilegal patrocínio da 'Betandwin.com' ao campeonato da Super Liga", Jogo em-linha: "Santa Casa prepara-se para travar patrocínio" e "CTP solicita intervenção do Governo no caso Betandwin.com" publicados no Lex Turistica.

"As instituições do 3.º sector"

O Doutor Rogério Fernandes Ferreira, formado em Finanças e em Direito e Professor Catedrático Jubilado do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, publica no Diário Económico de hoje um muito interessante artigo sobre o Sector Cooperativo e Social no quadro da Constituição da República, cuja primeira parte está disponível em texto integral.

"Bancos obrigados a convocar milhões de clientes em Outubro"

Na edição de hoje do Diário Económico, a jornalista Maria João Gago adianta que "A partir de Outubro, os bancos portugueses vão ser obrigados a actualizar milhões de fichas de clientes, por forma a cumprirem as novas regras [Aviso n.º 11/2005] sobre a abertura de contas definidas pelo Banco de Portugal, resultantes das exigências de combate ao branqueamento de capitais.

Os bancos garantem que vão cumprir os novos requisitos, mas o DE sabe que tem sido discutida a possibilidade de ser solicitado um adiamento da data de entrada em vigor das novas normas.

Novas exigências:

• Referência de profissão e entidade patronal do cliente na ficha de conta;
• Identificação de posições iguais ou superiores a 25% do capital em contas de pessoas colectivas;
• Obrigação de conservar documentos de abertura e actualização de contas por cinco anos;
• Identificação do empregado que procedeu à abertura ou actualização das contas."

"Mercados: Novas regras estimulam receitas dos intermediários"

De acordo com uma notícia do Jornal de Negócios, assinada pelos jornalistas Ricardo Domingos e Ruben Bicho, "As novas regras estabelecidas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para os intermediários financeiros [Regulamento n.º 7/2005] poderão contribuir para subir os volumes de negócios destas casas, disse ao Jornal de Negócios Garcia dos Santos, presidente da Associação Portuguesa de Corretagem.

As novas normas dão possibilidade aos consultores autónomos de transmitir ordens em representação dos seus clientes, o que tornará os serviços mais eficazes, diz Garcia dos Santos.

'É a medida mais importante do pacote. (...) Esta possibilidade vai permitir ao consultor dar a ordem do seu cliente de imediato, o que levará à prestação de um melhor serviço e conduzirá a uma maior procura dos seus serviços por parte dos clientes', explicou."

"Medicamentos: Restrições à venda fora das farmácias não garantem segurança"

O Diário Económico noticia que "A Ordem dos Farmacêeuticos (OF) considerou hoje que as restrições anunciadas pelo Governo à comercialização de medicamentos sem receita médica fora das farmácias, não garantem a salvaguarda da segurança da população que consome estes fármacos.

Em comunicado divulgado hoje, a OF classifica como 'marginal' para a 'salvaguarda da segurança' que a comercialização de medicamentos sem receita fora das farmácias seja assegurada por um profissional para cinco postos de venda, localizados no máximo a 50 quilómetros de distância.

A Ordem sustenta que estas restrições, anunciadas segunda-feira pelo secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, podem 'apenas configurar um controlo discreto, não contínuo, sobre as condições de armazenagem dos medicamentos'" (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo esta acessível em texto integral.

"CMVM Aprova Novas Regras para Exercício de Actividades de Intermediação Financeira"

A CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de Portugal, acaba de divulgar um Comunicado dando conta que "[...] aprovou novas regras para o exercício de actividades de intermediação financeira que incidem nomeadamente sobre a obrigatoriedade da criação de um registo de clientes, o reforço dos mecanismos de controlo interno, a concessão de crédito para investimento em valores mobiliários e a prevenção do branqueamento de capitais.
O novo regulamento, que já foi enviado para publicação em Diário da República, altera o Regulamento da CMVM n.º 12/2000 e deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2006 que já aprovou e enviou para publicação em Diário da República as novas regras."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

Justiça australiana condena Kazaa

A corte federal da Austrália anunciou hoje a condenação do site Kazaa, site acusado de infringir direitos autorais, que permite a troca de arquivos (peer-to-peer) de músicas sem autorização de seus autores ou de gravadoras. A decisão acolhe os argumentos de empresas como Universal, Sony, Warner e Festival Mushroom, as quais alegam que o Kazza, propriedade da australiana Sharman Networks, provoca danos em larga escala às indústrias de música e vídeo. A decisão também afeta a Altnet, parceira norte-americana da Sharman. Com a decisão, ficou determinado que a Sharman Networks poderá manter as operações Kazaa desde que a empresa deixe de oferecer filtros de busca para por palavras, além de permitir o download apenas de arquivos que não desrespeitem direitos autorais. Os donos também terão que pagar 90% dos custos do processo judicial. (fonte: Investnew)

Adenda: Para mais detalhes veja o seguinte post no Informática Jurídica e Direito da Informática.
(Manuel David Masseno)

"Venda de medicamentos: Um técnico para cinco postos"

De acordo com uma notícia publicada no Expresso Online, "A comercialização de medicamentos fora das farmácias será assegurada por um técnico ou farmacêutico para um máximo de cinco postos de venda localizados no máximo a 50 quilómetros de distância, revelou hoje o secretário de Estado da Saúde.

Francisco Ramos falava durante um encontro com a comunicação social para anunciar algumas regras que serão publicadas na portaria que regulamenta a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM), que deverá ser publicada na próxima semana.

O Decreto-lei 134/2005, publicado em 'Diário da República' no passado dia 17 de Agosto, estipula que a venda desses medicamentos fora das farmácias 'passa a ser feita sob a vigilância de farmacêuticos ou técnicos de farmácia, em locais aprovados e controlados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento [Infarmed]'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Comissão analisa projeto sobre fusão de empresas (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5174/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que torna obrigatório o encaminhamento prévio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) dos protocolos de análise de fusões e de aquisições de empresas. Atualmente, a documentação pode ser enviada à Secretaria de Direito Econômico (SDE) até 15 dias úteis após a operação. O relator da proposta, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), apresentou parecer favorável ao texto, com emendas que incluem a realização de nova análise pelo plenário do Cade quando houver pedido de pelo menos três conselheiros. (fonte: Agência Câmara)