"ERSE aprova novos regulamentos para adequar regulação a mercado"

O Diário Económico noticia que "A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou novos regulamentos tarifários, de relações comerciais e de acesso às redes, para adequar o quadro regulatório às novas exigências do mercado de electricidade em Portugal, anunciou hoje a entidade.

A eliminação dos contratos de aquisição de energia (CAE), que confere a todos os produtores de electricidade a liberdade de actuar no mercado grossista, e a possibilidade de todos os consumidores escolherem o seu fornecedor de energia eléctrica, levou a ERSE a rever os regulamentos existentes. A entidade considera que a alteração do mercado de electricidade em Portugal e na União Europeia exigia um quadro coerente de regulação adequado à sua nova fase de desenvolvimento.

A revisão dos três regulamentos - tarifário, de relações comerciais e de acesso às redes e às interligações - foi aprovada pela ERSE depois de submetidos a discussão pública. A entidade reguladora afirma que a revisão dos regulamentos contém importantes inovações ao nível da estrutura e das soluções regulatórias adoptadas em matérias como melhoria da eficiência energética e da promoção ambiental, comercialização regulada e medição de energia eléctrica." (A hiperlização foi acrescentada)

"Comissão Europeia Coloca em Consulta Pública Livro Verde sobre o Reforço do Enquadramento que Rege os Fundos de Investimento na União Europeia"

A CMVM - Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários está divulgando que "A Comissão Europeia publicou um Livro Verde sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento que estará em consulta até 15 Novembro 2005. O documento apresenta um leque de temas que servirão de base a uma discussão sobre o aumento da eficiência da indústria de fundos de investimento a curto e médio prazo, garantindo em simultâneo um elevado nível de protecção do investidor e debruça-se sobre algumas opções de futuro."
Este texto e o referido Livro Verde estão disponíveis, aqui.

Em Portugal, o "Património do Fundo de Garantia de Depósitos já supera os 1100 milhões"

De acordo com um artigo da jornalista Maria João Gago, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "Os recursos próprios do Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) ultrapassaram os 1100 milhões de euros no final do ano passado, elevando a capacidade de reembolso de depositantes para 1118 milhões de euros, mais 6,8% do que no final de 2003. Esta subida resultou, em grande parte, das 'contribuições periódicas das instituições participantes', justifica o relatório e contas do FGD relativo a 2004." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser acedido na íntegra.

Cursos de Pós-Graduação na Universidade de Coimbra

Para o próximo Ano Lectivo, as várias estuturas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promovem diversos Cursos de Pós-Graduação nos nossos domínios de interesse, embora nenhum deles permita, por si só, um enquadramento global das disciplinas dos Mercados e dos operadores que interagem nos mesmos.

Assim e ficando-nos pelos que assumem uma perspectiva horizontal, resulta que Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação realizará um Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência, "com especial incidência na regulação pública da economia", Coordenado pelo Professor Vital Moreira [Também Colaborador muito activo do Blog Causa Nossa].
Por sua vez, o IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho efectivará o V Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas "(direito comercial, das sociedades, fiscal, da propriedade industrial, da concorrência, etc)", o qual será Coordenado pelo Professor Jorge Coutinho de Abreu.
Finalmente e seguindo uma abordagem complementar relativamente à anterior, o CDC - Centro de Direito do Consumo propõe o 8.º Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, neste caso sob a Coordenação do Professor António Pinto Monteiro.

"Maior 'aperto' nas regras para abertura de contas bancárias", em Portugal

O suplemento Negócios da edição de hoje do Diário de Notícia publica um artigo da jornalista Paula Cordeiro, no qual esta acentua que "Abrir uma conta de depósito bancário vai passar a reger-se por critérios mais rigorosos, obrigando os bancos a actuar com mais cuidado. Este é o objectivo de um novo Aviso publicado recentemente pelo Banco de Portugal (n.º 11/2005), com entrada em vigor em Outubro, que irá reforçar os requisitos e procedimentos a desenvolver pelos bancos portugueses. Tudo em nome da 'transparência' e do 'estabelecimento de relações justas e de confiança', como refere o seu preâmbulo.
Face ao surgimento da banca on-line e à possibilidade de se abrir uma conta de depósito por via electrónica, o Banco de Portugal entendeu reforçar os requisitos de segurança para a chamada abertura não presencial, esclarecendo sobre a forma como deve ser enviada a documentação. Como refere o Aviso, é conveniente esclarecer que há uma impossibilidade de, 'à luz da legislação actualmente em vigor, conferir força autêntica à transmissão electrónica dos documentos indispensáveis à comprovação da identificação da clientela, e a conservar pelas instituições'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Eucatex entra com pedido de recuperação judicial (Brasil)

A Eucatex S/A Indústria e Comércio, empresa controlada pela família do ex-prefeito Paulo Maluf, entrou nesta terça-feira (16/8) com pedido de recuperação judicial — instrumento jurídico que substituiu a concordata na nova Lei de Falências. No primeiro semestre deste ano, o grupo Eucatex registrou um prejuízo de R$ 27,8 milhões. A dívida total, até o final de julho, correspondia a R$ 306 milhões.
Pode ver os desenvolvimentos do caso no Santerna extenso.

Laboratório indeniza paciente por remédio que gera doença

O juiz da 14ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de Carvalho, condenou o laboratório Bayer a indenizar em R$ 31 mil por danos morais e materiais um paciente que sofreu efeitos colaterais ao utilizar o medicamento Lipobay, fabricado pela empresa até 2001.
Este assunto é ampliado no Santerna extenso.

Pequeno investidor poderá ter poço de petróleo no Brasil

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) decidiu estimular o surgimento no Brasil do pequeno explorador de petróleo, fenômeno que já ocorre em outros países, como os Estados Unidos. Em outubro, uma licitação da ANP venderá 17 áreas terrestres devolvidas pela Petrobras por até R$ 1 mil.

Esta matéria está desenvolvida no Santerna extenso.

"Incentivos: Governo [de Portugal] cria comissão de acompanhamento dos PIN"

Como refere um artigo da jornalista Hermínia Saraiva publicado hoje no Diário Económico, "José Sócrates já constituiu a comissão de avaliação e acompanhamento dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN), uma das apostas do Executivo para a dinamização do investimento empresarial associado a actividades que permitam diversificar a estrutura económica e potenciem a criação de emprego.

A nova estrutura, cuja orgânica foi publicada ontem em Diário da República [Decreto Regulamentar n.º 8/2005], terá como missão coordenar a avaliação dos projectos que envolvam investimentos superiores a 25 milhões de euros e que, por serem reconhecidos como geradores de um impacto positivo na economia, se enquadram na definição de projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN). Além de avaliar projectos de investimento que envolvam montantes superiores a 25 milhões de euros, a nova equipa poderá ainda acompanhar planos de investimento que, embora de valor inferior, 'tenham uma forte componente de investigação e desenvolvimento, de inovação aplicada e um manifesto interesse ambiental'."
Esta peça jornalística está acessível em texto integral.

Uma "Indicação geográfica Portugal" (?!)

O Jornal de Notícas de hoje publica um interessante artigo de opinião do vitivinicultor Luís Pato contestando a possibilidade de ser criada uma Indicação Geográfica "Portugal", o qual começa da seguinte forma "A minha reflexão é sobre a questão do vinho com a designação Indicação Geográfica Portugal (IG Portugal. Os grandes interessados na utilização desta menção estão de regresso e será uma boa ocasião para reflectir mais uma vez sobre este tema que pode ser muito importante para os vinhos portugueses, para o seu bem (?) e para o seu mal."

Este texto pode ser lido na íntegra.