Petrobras fica na Bolívia

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, confirmou nesta segunda-feira que a Petrobras - que já foi até vítima de um carro-bomba em seu escritório em La Paz - vai manter investimentos na Bolívia.

Com isso, o Brasil confirma sua disposição de se opor à nova legislação do país vizinho, que elevou os impostos de 16 a 32%, confirmou os royalties em 18%, recuperou para o Estado a propriedade dos hidrocarbonetos na boca do poço (caso do gás, explorado pela empresa brasileira) e ordenou o restabelecimento da companhia estatal, em detrimento das multinacionais.

A Petrobras, que controla 14% das reservas de gás bolivianas, as segundas mais importantes da América do Sul, e explora em sociedade as duas mais promissoras jazidas do sul do país, já havia anunciado que revisará sua estratégia na Bolívia.

A estatal brasileira é um dos cinco poderosos consórcios mundiais no país andino que não adotou um tratado binacional de proteção recíproca de investimentos em rejeição explícita à legislação boliviana do setor.

Celso Amorim avaliou as relações bilaterais com seu colega boliviano, Armando Loaiza, em um encontro de pouco mais de uma hora. O ministro disse que sua breve visita a La Paz deve ser encarada "como uma demonstração de apoio do Brasil aos esforços da Bolívia para superar um momento difícil de sua história".

O Brasil continua respeitando o conceito de não-intervenção nos assuntos internos de outros países, mas neste caso "privilegiamos o princípio da não-indiferença", destacou o ministro.

A Bolívia exporta entre 20 e 26 milhões de metros cúbicos de gás diários para o Brasil. (Invertia, 16.8.5)

"Actos notariais desformalizados até Junho de 2006"

De acordo com um artigo da jornalista Carla Aguiar no suplemento Negócios do Diário de Notícias, "O Governo pretende avançar com a desformalização de actos notariais e vai fazê-lo em duas fases. Até finais deste ano será apresentado um pacote de medidas para a eliminação e simplificação de actos notariais e de registo relacionados com a actividade empresarial, sendo que até Junho de 2006 serão conhecidas as medidas para simplicar a vida dos cidadãos, disse ao DN fonte do gabinete do ministro da Justiça.
De entre as iniciativas destinadas às empresas, o ministério refere a simplificação do regime de extinção de sociedades comerciais e a adopção de um novo modelo para o depósito das contas das sociedades comerciais. Mas, segundo o DN apurou, em aberto está também a possibilidade de operações de aumento de capital ou de cedência de quotas deixarem de estar sujeitas a registo notarial."
Este texto está acessível na íntegra.

Agricultor chinês acusa a Volkswagen de plágio

Um agricultor chinês está processando a Volkswagen, a quem acusa de ter se apropriado de forma indevida de um mecanismo antifurto que teria sido patenteado por ele em 2002. "A tecnologia usada pela Volkswagen no sistema é uma mistura da minha patente e de outras invenções", disse Guo Jingkun, 54 anos, que não tem dinheiro para pagar um advogado no caso.
O caso está chamando a atenção porque o mundo dos negócios estava acostumado à situação inversa, ou seja, industriais chineses sendo processados por estrangeiros sob a mesma alegação. (Fonte: Invertia)

Formação no C. D. de Lisboa da Ordem dos Advogados

No âmbito das suas actividades de formação permanente, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados realizará a breve prazo:

• Um Curso sobre Propriedade Industrial, sob Coordenação Cientifica de José de Oliveira Ascensão, Professor Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e fundador da APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, que se terá lugar nos dias 20, 22, 27 e 29 de Setembro, às 18H00 no Auditório Bastonário Angelo d' Almeida Ribeiro;
• Uma Conferência sobre o Código da Insolvência, por parte de A. Raposo Subtil, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, e Matos Esteves, Advogado, a qual se efectua no dia 26 de Setembro, às 18H30 no Auditório Bastonário Angelo d' Almeida Ribeiro.

Para outras informações e inscrições, contactar:

Fax: +(351) 21 353 40 61 / E-mail: centro.estudos@cdl.oa.pt

Em Portugal, "Governo quer tornar sector imobiliário 'mais transparente'"

O jornal Público - Última Hora noticia que "O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, garantiu hoje, em Monsaraz, que o Governo vai introduzir novas regras para o sector imobiliário, para o tornar 'mais transparente' e combater a mediação ilícita.

'Há que combater a mediação imobiliária ilícita, mas também é preciso que a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) e outras entidades, como a Ordem dos Advogados, tenham uma maior atenção sobre o que são ou não actos de mediação', disse.".
Este texto está disponível na íntegra.

Comissão aprova projeto contra aumento disfarçado de preço (Brasil)

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3454/04, do ex-deputado Rubinelli (PT-SP), que protege o consumidor contra os casos de redução na quantidade de produtos, artifício usado pelas indústrias para promover aumento disfarçado de preços. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Jonival Lucas Junior (PTB-BA). De acordo com o texto, a alteração na quantidade do produto ou em suas características deverá ser informada na embalagem, de maneira clara, nos três primeiros meses da modificação.
O projeto original propunha que qualquer mudança na quantidade do produto só poderia ser feita com o lançamento de uma nova marca. O relator, porém, considerou que, naqueles termos, a proposta era "inexeqüível". O deputado havia apresentado parecer pela rejeição do projeto, mas alterou seu relatório depois de discutir o assunto com outros parlamentares da comissão. "Incorporamos as sugestões apresentadas ao longo das discussões ocorridas, que proporcionaram aperfeiçoamentos nas relações de consumo", explicou Jonival Lucas. O projeto segue para exame da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovado na CCJ poderá dispensar a votação do Plenário e ser encaminhado diretamente ao Senado Federal. (Agência Câmara)

Tabaco (Brasil)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 513/99, do ex-deputado Cunha Bueno, que obriga as indústrias de cigarros e derivados de tabaco a ressarcirem os estabelecimentos públicos de saúde pelas despesas com o tratamento de portadores de doenças provocadas pelo fumo. A proposta inclui as despesas com tratamento de não-fumante que tenha adoecido em decorrência da convivência com fumantes. O relator da matéria na comissão, deputado Mussa Demes (PFL-PI), sugeriu a rejeição do texto.
Na opinião de Demes, a cobrança de um ressarcimento só poderia ser feita por meio de impostos ou de contribuições sociais. "O aumento da carga fiscal terá pouco ou nenhum efeito sobre as indústrias do ramo", afirmou Demes. Essas empresas, ressaltou, são geralmente oligopólios. O projeto havia sido aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Seguridade Social e Família, na forma de um texto substitutivo. O texto também tramita em conjunto com outros três projetos. Todos foram rejeitados pela Comissão de Finanças e Tributação. O relator Mussa Demes também entendeu que não cabia à comissão se pronunciar em relação à adequação financeira do projeto, pois não haveria impacto no orçamento público. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara)

Para a Ordem dos Advogados, de Portugal: "Mais gastos públicos com nova lei dos seguros"

Nos termos de um artigo do jornalista Licínio Lima publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A nova lei que entra em vigor a 30 de Outubro elimina o período de risco de 30 dias para o pagamento do prémio de seguro automóvel após a expiração do contrato, deixando os acidentes de serem cobertos pela empresa seguradora durante aquele período, ao contrário do que acontece com o actual regime legal.
Consequência caso o condutor tenha um acidente no dia seguinte à expiração do contrato, e se não o tiver actualizado, os acidentes passam a ser suportados pelo fundo público autónomo gerido pelo Instituto de Seguros de Portugal, ou seja, pelo Fundo de Garantia Automóvel (FGA) - que é alimentado com 2,5 por cento do prémio pago pelos automobilistas cumpridores. Esta entidade vai ter, por isso, de assumir um maior volume de indemnizações. Quem o garante é a Ordem dos Advogados (OA) num parecer sobre o novo diploma publicado a 29 de Julho no Diário da República (DR), alertando também para a possibilidade de vir a aumentar os actos fraudulentos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

CMVM publica "Guia do Investidor"

Nos precisos termos do seu Comunicado de ontem, "Com o objectivo de reforçar a protecção dos investidores e fomentar um maior conhecimento sobre os seus direitos e o funcionamento dos mercados de capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publica hoje o Guia do Investidor em livro e em formato electrónico, [o qual] tem como destinatários todos os que aplicam ou tencionam aplicar as suas poupanças no investimento em produtos negociados na bolsa ou em fundos de investimento, sobretudo os investidores particulares. [....]"
Este Comunicado pode ser lido na íntegra, aqui.

Para a CGTP: "Directiva sobre gestão dos planos de pensões deve ir a discussão pública"

O Diário Económico de hoje noticia que "A CGTP defendeu hoje que a proposta do Governo com vista a transposição da directiva comunitária que prevê a liberalização da política de investimentos das sociedades gestoras de fundos de pensões deve ser objecto de discussão pública. A CGTP sustenta que há milhares de trabalhadores abrangidos por planos complementares de pensões profissionais que precisam conhecer a legislação que está a ser preparada pelo Governo, pelo que solicitou ao executivo todas as informações sobre a matéria.

A directiva, cuja transposição tem que ser efectuada até 23 de Setembro, prevê a liberalização no que respeita à política de investimentos, à qual a legislação portuguesa impõe limitações. De acordo com a CGTP, a directiva refere a proibição do estabelecimento de quaisquer regras que afectem a livre circulação de capitais, incluindo as limitações ao investimento em acções, mercados de capital de risco e moedas distintas daquelas em que são expressas as responsabilidades. A directiva estabelece ainda um conjunto de regras destinadas a permitir a gestão transfronteiriça de planos de pensões profissionais.

Em comunicado, a CGTP entende que os 'beneficiários estão muito pouco protegidos dado que a informação sobre os seus direitos dependem quase sempre, da solicitação do interessado'. Sendo assim fundamental, segundo a central sindical, que as instituições que vão fazer a supervisão se preparem convenientemente, dado que cada Estado membro passa a dispor de plenos poderes de supervisão e controlo sobre a actividade de todas as instituições gestoras de planos de pensões profissionais instalados no território.A CGTP realça que é urgente conhecer a proposta de transposição do Governo e que deve haver transparência no processo e, por isso, deve haver discussão pública." (As hiperligações foram acrescentadas)