Mantida penhora de quase R$ 13 milhões de seguradoras (Brasil)

Está mantida a decisão que determinou a penhora de quase R$ 13 milhões das contas bancárias da Sul América Companhia Nacional de Seguros, Sul América Santa Cruz Participações S/A e Gerling Sul América S/A Seguros Industriais, em favor da Oficina Real Ltda., de Pernambuco. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no exercício da presidência, negou seguimento ao pedido das empresas, considerando inexistente a prova inequívoca da a eventual lesão.

Na medida cautelar, as empresas pretendiam que a liminar conferisse efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto na origem. Ou seja, indeferiu o pedido para que o recurso especial ainda pendente de apreciação no tribunal estadual tenha o poder de deixar a decisão em suspenso até o seu julgamento final.

Continua no Santerna extenso.

Mercosul está "furado", diz ministro uruguaio

O ministro da Agricultura, Pecuária e Pesca do Uruguai, José Mujica, disse nesta quarta-feira que o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) está "furado" e precisa de mais sócios.

"Nossa relação comercial dentro do bloco caiu muito", declarou Mujica ao voltar hoje da Venezuela, admitindo que o desempenho das exportações uruguaias dependem das vendas de carne no mercado dos Estados Unidos. O ministro foi à Venezuela para inaugurar oficialmente uma rodada de negócios entre mais de 300 empresas públicas e privadas, exportadoras e importadoras, de ambos países, que começou nesta terça-feira e vai até quinta-feira, com o objetivo de multiplicar o intercâmbio bilateral.

Mujica defendeu o desenvolvimento "das relações comerciais com o maior número possível de países". "Em vez de ter um sócio principal, acredito que deveremos ter outros mais diversificados. Lamentavelmente o Mercosul está furado, nossa relação caiu muito e, por isso, acredito que precisamos ampliar nossos horizontes", disse Mujica. (fonte: AFP)

Nova Lei de Falências (Brasil)

A Editora Saraiva promove em São Paulo, no dia 18 de agosto, o II ENCONTRO SARAIVA DE DIREITO EMPRESARIAL, cujo tema será Aspectos Fundamentais da Nova Lei de Falências.

Grandes nomes do direito comercial estarão presentes no encontro para examinar os principais aspectos do tema: Fábio Ulhoa Coelho, que foi consultado em audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, Ricardo Negrão, doutrinador que prima pela didática e objetividade, e Patrícia Peck, especialista em direito digital.

O evento acontece no dia 18 de agosto de 2005, quinta-feira, das 14 às 18h, no Crowne Plaza Hotel, Rua Frei Caneca, 1360. As inscrições podem ser feitas pelos telefones (11) 5012-5939 e 5012-1219.

Após 64 anos, poupança pode deixar aposentado milionário (Brasil)

Após dois anos de poupança - entre 1939 e 1941 -, o aposentado Hermann David acumulou 140 mil réis, depositados na Caixa Econômica Federal. A conta, uma espécie de caderneta de poupança, à época era chamada de depósito popular. Passados 64 anos, o juiz Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, da 26ª Vara Federal do Rio, condenou o banco a devolver o dinheiro ao aposentado com "juros compensatórios e remuneratórios". De acordo com a decisão da Justiça, o direito de resgatar uma poupança não prescreve nunca. Em valores de hoje, o depósito pode chegar a R$ 1 milhão.

De acordo com matéria veiculada no jornal O Dia desta quinta-feira, o aposentado procurou o banco há dois anos para saber do depósito, mas foi informado que, de acordo com cálculos da instituição bancária, o valor atual somava apenas R$ 9,40. A "fortuna" do aposentado teria sido consumida por sucessivos planos econômicos, pela inflação, e pelas taxas de manutenção incidentes sobre o dinheiro depositado. Ainda cabe recurso à Caixa sobre a decisão. (Fonte: Invertia)

"A Comissão propõe novas medidas reforçando o controle sobre as transferências bancárias"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia emitiu um Comunicado dando conta que "A Comissão acaba de apresentar uma proposta de reforço dos controles sobre as transferências bancária com o objectivo de cortar as fontes de financiamento de terroristas e outros criminosos. Com a aplicação do regulamento proposto, as transferências de dinheiro deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de informações sobre a identidade de quem dá a ordem, em especial o seu nome a sua morada e o seu número de conta. Graças às medidas propostas, o acesso imediato das autoridades competente a estas informações será assegurada, o que contribuirá para facilitar a sua tarefa de detecção, investigação e persecução das actividades dos terroristas e outros criminosos, bem como a identificação dos seus activos financeiros. Esta proposta insere-se no quadro mais amplo do plano de acção da UE de luta contra o terrorismo.".

Este Comunicado apenas está integralmente acessível nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

"IDE: Reforçar legislação para lutar contra a contrafacção "

De acordo com um artigo, da jornalista Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "O Governo deve considerar a propriedade intelectual como uma prioridade, definindo linhas mestras para reforçar a legislação e a coordenação das políticas sobre esta matéria.

Além de aplicar a lei existente sobre os direitos de propriedade intelectual, uma vez que este é um dos mais importantes vectores do desenvolvimento tecnológico e da atracção de IDE. Esta foi mais uma recomendação que saiu do Alto Conselho do IDE.

A luta contra a contrafacço numa economia global é mais difícil tendo em conta que alguns países não dão protecção legal aos direitos de propriedade intelectual. Mas tendo em conta que este é um instrumento para o desenvolvimento económico, o fórum de reflexãoo estratégica, com base num trabalho elaborado pela sociedade de advogados PLMJ, sugeriu um conjunto de medidas para melhorar os níveis de protecção dos direitos de propriedade intelectual em Portugal.".
Este texto está acessível na íntegra.

[O Alto Conselho de Investimento de Investimento Directo Estrangeiro de foi criado a 9 de Janeiro de 2004 e é decorrente de um protocolo de cooperação celebrado entre a Agência Portuguesa para o Investimento (API) e a Universidade de Coimbra, com o alto patrocínio do Presidente da República. Consiste num fórum de reflexão estratégica sobre matérias de Investimento Directo Estrangeiro, presidido por Pedro Catarino, embaixador de Portugal em Washington, que congrega destacadas personalidades nacionais e estrangeiras das áreas académica/científica e empresarial. No sentido de se abrir ao exterior, o Alto Conselho convida, todos os anos, diversos elementos nestas áreas. As principais atribuições deste fórum são:

• Reflectir sobre o IDE em Portugal
• Contribuir para que Portugal possa ser destino de excelência de IDE
• Alertar para eventuais carências, omissões e dificuldades ou “custos de contexto” na acepção consagrada pelos estatutos da API
• Estabelecer pontes entre o meio académico, científico e empresarial
• Formular recomendações ao Governo, à API ou a outras entidades]

(As hiperligações foram acrescentadas).

Cursos de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

No próximo Ano Lectivo e nos domínios do Direito que mais nos importam, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa irá leccionar um Curso de Mestrado de índole mais geral em Ciências Jurídico-Empresariais e Cursos de Mestrado mais específicos em Direito das Sociedades, Direito Bancário e Direito dos Seguros.

Para mais informações e além das correspondentes Páginas, contactar o Gabinete Estudos Pós-Graduados - Serviço de Graus, Drª Maria José Abreu (De Segunta a Sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00)
Morada: Faculdade de Direito de Lisboa - Alameda da Universidade - Cidade Universitária - 1649-014 Lisboa (Portugal)

Telefone: +(351) 217 984 600 / +(351) 217 984 640; Fax:+(351) 21 795 03 03; E-mail: mestrados@mail.fd.ul.pt

"Cinco casos de abuso de mercado vão subir à barra do tribunal"

De acordo com um artigo do jornalista Renato Santos publicado n edição de hoje do suplemento Negócios do Diário de Notícias, "Há cincos novos casos de alegado abuso de informação privilegiada no mercado de capitais português, dois dos quais vão começar a ser julgados no último trimestre deste ano, revelou ao DN fonte judicial.
[E a situação é ainda contextualizada, ao acrescentar que] O Governo já aprovou, entretanto, uma proposta de lei que fará a transposição para direito português da directiva sobre o abuso de mercado. Esta será em breve discutida na Assembleia e dará à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) mais poderes para supervisionar o mercado. Das várias medidas destaca-se a possibilidade de exigir aos operadores de telecomunicações registos de pessoas ou dados suspeitos de crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado, não podendo a entidade evocar qualquer regime de segredo. Outra das novidades é que a CMVM passará a apreender as mais-valias geradas por crimes de mercado. A elaboração e divulgação de informação financeira que contenha recomendações de investimento passa também a ter novas regras, e a CMVM vai passar a poder informar o mercado das sanções muito graves e as respectivas coimas aplicadas, bem como as entidades envolvidas. Actos alegadamente ilícitos detectados em investigação que posteriormente são enviados para a Procuradoria para eventual julgamento continuam no segredo dos deuses." (As hiperligações foram acrescentadas)
Os pormenores dos referidos casos podem ser lidos, aqui.

Consultoria e banco auxiliarão na recuperação da Varig (Brasil)

O processo de recuperação judicial da Varig, que tem prazo de entrega previsto para o próximo dia 17, terá sua estruturação auxiliada pela consultoria alemã Lufthansa Consulting (LCG) e pelo banco suiço UBS. O contrato com a LCG foi assinado no último dia 13, no Rio de Janeiro, e anunciado oficialmente hoje. Desde então, uma equipe de especialistas da consultoria já está trabalhando em conjunto com a Varig. O UBS ainda não manifestou oficialmente a contratação.

Uma das principais missões do plano de recuperação é a rediscussão da dívida da Varig com os credores. Com base no Capítulo 11 do Código de Falências dos Estados Unidos, que trata da reestruturação de dívidas de empresas aéreas, a companhia solicitou proteção perante os credores ao Tribunal de Falências. Se o tribunal aceitar a solicitação, a empresa terá um prazo adicional de 120 dias para implementar a reestruturação. O projeto acordado com a Lufthansa Consulting prevê o apoio à Varig neste procedimento, utilizado pela primeira vez no Brasil. As maiores dívidas da companhia são com o fundo de pensão Aerus, estatais como Banco do Brasil, BR Distribuidora e Infraero, e empresas internacionais de leasing, como ILFC. O presidente da Varig, Omar Carneiro Cunha, disse que a LCG preenche todos os critérios necessários para a realização do projeto de recuperação judicial. (Fonte: InvesNews)

"A Comissão assinala progressos satisfatórios na eliminação de direitos especiais injustificados nas sociedades europeias privatizadas"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba emitiu um Comunicado dando conta que "O relatório dos serviços da Comissão publicado hoje sublinha os progressos consideráveis que foram realizados na UE na supressão de direitos especiais (ligados a acções priveligiadas correntemente designadas por 'golden shares') nas sociedades privatizadas. Estes direitos, que são geralmente apresentados como visando proteger o interesse geral, dão aos governos direitos de veto sobre as OPA e outras decisões estratégicas na vida destas sociedades. Do ponto de vista do Mercado Interno, os mesmos contituem no entanto uma restrição à livre circulação de capitais na maior parte dos casos. Tendo por base dois inquéritos realizados nos Estados-membros em 1997 e 2004, o relatório apresenta um primeiro balanço exaustivo do que foi alcançado neste domínio, dez anos depois da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, o qual fez da livre circulação de capitais uma das liberdades fundamentais. O mesmo sublinha o impacto da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça, a qual obriga os Estados-membros a abandonar progressivamente os direitos especiais. Atendendo à melhoria substancial do quadro regulatório, a maioria dos Estados-membros prefere actualmente recorrer à regulação antes que aos especiais para introduzir considerações de interesse geral. Este relatório está disponível" (Em Língua Inglesa).
Este Comunicado apenas pode ser acedido na íntegra nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

A este propósito e em Portugal, cabe referir que o Art.º 15.º da Lei Quadro das Privatizações, de 1990, prevê expressamente a possibilidade de existência de destas acções privilegiadas.