"A UE no bom caminho para a efectivação do Mercado Interno"

Nos termos de um Comunicado transmitido pela Sala de Imprensa da Comissão Europeia, "Os Estados-membros realizaram progressos notáveis na transposição das Directivas 'Mercado Interno' e alcançaram assim um dos melhores resultados já registados. Infelizmente, continua a ser demasiado comum que as normas que regulam o Mercado Interno não sejam aplicadas correctamente: apenas quatro Estado-membros conseguiram reduzir o número de processos de infracção que lhes foram abertos".

Este Comunicado apenas pode ser acedido na íntegra nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

"Liberalização dos horários beneficia grandes operadores"

Em um artigo assinado pelos jornalistas Sónia Santos Pereira e Luís Villalobos na edição de hoje do Diário Económico é recordado que "A liberalização dos horários dos estabelecimentos comerciais de grandes dimensões conduziria ao 'eforço da concentração das quotas de mercado', já que as empresas do sector 'reúnem melhores condições para permanecer abertas por períodos mais longos'. Esta é uma das principais conclusões do estudo elaborado pela Universidade Nova de Lisboa para o Observatório do Comércio (entretanto extinto), que avança ainda para a eventualidade de uma alteração ao nível do emprego no sector retalhista, com uma diminuição dos 'patrões' e o aumento do emprego assalariado.".
Este texto está acessível na íntegra.

"Aliança Digital concentra esforços na Factura Electrónica"

Como adianta um artigo constante do suplemento Computadores do jornal Público de hoje, "São várias as iniciativas alinhadas pela recém-constituída Aliança Digital com o objectivo de promover a utilização da Factura Electrónica. A iniciativa reúne já cerca de 40 entidades, que mostram interesse em promover este instrumento - considerado essencial para a competitividade das empresas." (A hiperligação foi acrescentada)

Em atenção ao respectivo interesse didático, este texto foi reproduzido no + Direito da Informática.

Pós-Graduação em Direito da Concorrência e da Regulação

O IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem abertas as inscrições para uma nova edição do Curso Pós-Graduado de Especialização em Direito da Concorrência e da Regulação, o qual será Coordenado pelo Professor Eduardo Paz Ferreira, co-adjuvado por Miguel Moura e Silva.

Para mais informações, contactar Andrea Firmino (De Segunda a Sexta-feira, 15-20 horas)
Tel.: +(351) 21 796 21 98 (Extensão:12170) / E-mail: ideff@mail.fd.ul.pt

A Página da edição anterior deste Curso mantem-se em-linha.

Numa linha complementar, tem ainda interesse referir o Curso de Pós-Graduação em Concorrência e Regulação Económica que irá ser leccionado no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, sob a Coordenação Científica do Professor Vítor M. Silva Santos.

As necessárias informações podem ser obtidas na Página do Curso.

Infraero quer implantar aeroportos-indústria em RJ e MG (Brasil)

A Infraero está preparando o edital para licitação dos primeiros aeroportos-indústria que serão implantados no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. Para isso foram investidos US$ 2 milhões no software exigido pela Receita Federal para controle das entradas e saídas de mercadorias, e que está em fase de testes. A expectativa é que a licitação aconteça até o final deste ano.

Este texto continua no Santerna extenso.

"Criação de empresas 'na hora' por via electrónica prometida para 2006"

De acordo com um artigo da jornalista Graça Barbosa Ribeiro no Público de hoje, "O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou ontem, em Coimbra, que o serviço criado no âmbito da iniciativa Empresa na Hora, que desde ontem permite criar empresas no próprio dia, estará igualmente disponível na Internet, no primeiro semestre de 2006. 'A constituição de empresas passa a ser mais segura, mais simples, mais rápida e mais barata', afirmou José Sócrates, referindo-se às vantagens do projecto-piloto que, assegurou, permite que Portugal, 'um país habitualmente mal colocado nos índices de constituição de empresas na Europa', passe 'para a dianteira".

Em atenção ao interesse didático deste texto, o mesmo fica transcrito no Santerna extenso.

"Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento: processos de infracção contra a Itália, Portugal, Países Baixos [...]"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba de divulgar um Comunicado, em cujos termos "A Comissão Europeia tomou medidas para suprimir os obstáculos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em seis Estados-Membros. Em primeiro lugar, a Comissão decidiu intentar uma acção contra a Itália perante o Tribunal de Justiça europeu em relação à legislação deste país em matéria de prestação de serviços de segurança privada. Paralelamente, a Comissão, ao abrigo do artigo 228.º do Tratado CE, decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir, solicitando a Portugal e aos Países Baixos informações completas em relação à execução por parte destes países dos acórdãos do Tribunal de Justiça, que também dizem respeito à prestação de serviços de segurança privada. Em segundo, lugar, a Comissão fez um pedido formal a quatro Estados-Membros para que alterem a sua legislação: ao Luxemburgo, relativamente ao seu sistema de concessão de autorizações de trabalho a cidadãos não comunitários; à Finlândia, relativamente às suas regras em matéria de mobilidade dos doentes; à Itália, relativamente às suas regras em matéria de registo dos veículos de empresa; e à Espanha, relativamente às suas regras em matéria de arrendamento de imóveis para fins turísticos nas Canárias. Estes pedidos assumem forma de pareceres fundamentados, correspondente à segunda fase do processo de infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal de Justiça. Por último, a Comissão encerrou um processo contra a Alemanha em matéria de licenças de rádio, uma vez que foi introduzida uma nova lei no Estado federado em causa que respeita o princípio de liberdade de estabelecimento consignado no artigo 43.º do Tratado CE.".

Este Comunicado pode ser acedido na íntegra e em Língua Portuguesa, e também nas Línguas Inglesa, Francesa, Alemã, Espanhola, Neerlandesa e Finlandesa.

III Curso de Pós-Graduação sobre Direito Comercial Internacional

Estão abertas as inscrições para o III Curso de Pós-Graduação sobre Direito Comercial Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Coordenado pelos Professores Luís de Lima Pinheiro e Dário Moura Vicente, o mesmo será ministrado entre 9 de Novembro de 2005 e 7 de Junho de 2006, às Quartas-feiras, das 18 às 20 horas.

Para mais informações, pode ser consultada a Página do Curso ou contactado Miguel Martins, Responsável pelo Serviço de Pós-Graduações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de Terça a Quinta-feira, das 14h30 às 19h00.

Telf.: +(351) 217 984 600 / Fax: +(351) 217 950 303 / miguelmartins@mail.fd.ul.pt

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 312 de 13/20 de julho de 2005, destaco as seguintes novidades:

Publicações 1 – Andréa Queiroz Fabri é a autora de "Responsabilidade do Estado: planos econômicos e iniciativa privada" (151p), obra publicada pela Editora Forum. O livro traz ao público o instigante tema do planejamento econômico. Na era globalizada, o Estado vem demonstrando uma certa vulnerabilidade face às questões econômicas, que não mais dependem somente da intervenção pelo ordenamento jurídico interno. Os problemas advindos da total desregulamentação ou da intervenção por políticas monetárias, fiscais e tributárias excessivas e mal planejadas têm se manifestado no descontentamento e na descrença populacional nos planos econômicos, que vêm, nos últimos tempos, traduzindo a deficiência do setor público para a geração de políticas que viabilizem a livre iniciativa e o valor social do trabalho. Maiores informações com Luiz Cláudio ou 0800 704 3737.
Publicações 2 – "Securitização" (203p), recém publicado pela Editora Saraiva, foi escrito por Uinie Caminha. Os princípios de direito privado, como a autonomia da vontade, propiciaram o surgimento de institutos jurídicos não previstos em lei, muitos dos quais se fizeram necessários para o processo de abertura econômica e globalização. Nesse contexto surgiu a securitização, que começou a ser utilizada no mercado financeiro com o intuito de afastar intermediários da relação entre investidores e captadores de recursos. Para esmiuçar a análise do tema, a autora discorre sobre seus aspectos econômicos e jurídicos. A operação de securitização é regulamentada por meio de normas específicas, emanadas dos órgãos reguladores, sem sistematização, motivo pelo qual se fazia premente a existência de uma tese que desvendasse sua natureza jurídica, o que ora se concretiza nesta obra. A Valéria Zanocco é a solução para quem quer fazer perguntas sobre esta e outras obras do catálogo da Saraiva.

Bolsa de Investigação IVM/FLAD em Direito dos Valores Mobiliários, nos EUA

O IVM - Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a FLAD - Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento colocaram a concurso uma bolsa destinada ao desenvolvimento de projectos investigação em matéria de Direito dos Valores Mobiliários em instituições dos Estados Unidos da América.

As candidaturas deverão ser apresentadas entre os dias 15 de Setembro e 31 de Outubro no IVM. Estão disponíveis em-linha o Anúncio, Regulamento e um Anexo ao Regulamento.

Para mais informações, contactar o IVM (entre as 14h00 e as 18h00):

Tel: +(351) 217906708 - Fax: +(351) 21906709 - E-mail: ivm@mail.fd.ul.pt