Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 311 de 08/15 de julho de 2005, destaco as seguintes notícias:

Marca – a Reebok anunciou o rompimento do contrato com a modelo e VJ Daniella Cicarelli, alegando ter ela desrespeitado a cláusula de exclusividade de uso de marca prevista em contrato: durante a gravação de um programa da MTV, Cicarelli calçou um tênis da All Star e posou com o produto sem se importar sequer com a presença de um fotógrafo. A fabricante não teria pago qualquer cachê para a modelo aparecer publicamente usando um All Star. (Terra, 30.6.5)
Legislação – "Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas Anotada" (284p) foi escrito por Julio Kahan Mandel e publicado pela Editora Saraiva. A Lei n. 11.101/2005 reformulou o direito falimentar com o intuito de adequar a legislação à realidade econômica atual, que exige maior preocupação com a preservação das empresas, em vez da simples regulamentação de sua liquidação em caso de crise financeira. Escrita por quem testemunhou a elaboração do anteprojeto da nova lei falimentar e acompanhou de perto as votações no Congresso Nacional, a obra traz comentários objetivos e pontuais aos artigos da Lei, sendo de grande utilidade para todos os que desejam compreender a dimensão dos avanços proporcionados por ela. Valéria Zanocco responderá às suas dúvidas sobre o catálogo da Editora Saraiva.
Publicações - "Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil das Empresas" (208p), recentemente publicado pela Editora Fórum, tem a autoria de Bruno Albergaria. A inserção da responsabilidade civil empresarial na ocorrência do dano ambiental é emergente nos paradigmas jurídicos internacionais e, conseqüentemente, nacionais. A responsabilidade é objetiva, contudo, o objetivo maior do direito ambiental é tentar evitar o dano. Na sua ocorrência, porém, deve-se prepara-lo e indenizar, da maneira mais ampla possível, todos aqueles que, de alguma forma, sofreram prejuízos com a ação degradatória. O objetivo do presente livro é a análise da responsabilidade civil empresarial no dano ambiental, futuro ou presente, e as possíveis causas excludentes de sua responsabilidade. Maiores informações com Luiz Cláudio ou 0800 704 3737.

"Distribuição: 'Discount' acusa Economia de mudar critérios de licenciamento"

Numa peça jornalística da autoria de Luís Villalobos no Diário Económico é afirmado que "As empresas de 'hard discount' do sector alimentar acusam a Direcção Geral de Economia (DGE), organismo tutelado pelo Ministério da Economia, de mudar as regras de avaliação dos pedidos de licenciamento comercial sem um aviso prévio, provocando assim um aumento dos processos chumbados.

De acordo com Peter Gries e João Braz Teixeira, respectivamente director-geral e director da Tengelmann Portugal, e responsáveis pelas lojas Plus, 'houve uma revisão da grelha de avaliação da DGE na fase de pedidos em Janeiro', da qual só tiveram conhecimento em Março.

Esta revisão da grelha alterou critérios como a percentagem obrigatória de produtos nacionais vendidos nas superfícies comerciais. Agora, 'ao contrário das regras do ano passado introduzidas pela DGE com a nova lei, é necessário ter mais de 75% da facturação de produtores nacionais para se ter nota positiva', sublinham os responsáveis da Plus.

Outras alterações, que também dificultam a atribuição de um valor positivo por cada critério – que resulta depois numa nota final –, dizem respeito ao aumento das horas de formação, número de trabalhadores efectivos, diversidade e densidade das estruturas comerciais existentes na área de influência." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto pode ser lido na íntegra.

"'Corporate Governance': Portugal em linha com as boas práticas europeias"

De acordo com um artigo subscrito pela jornalista Patrícia Henriques na edição de hoje do Diário Económico, "As empresas portugueses estão já a adoptar boas práticas de 'governo das sociedades', em linha com as melhores empresas europeias. O índice de 'corporate governance' em Portugal tem vindo a melhorar desde 1999 embora ainda esteja abaixo da média europeia, revela o estudo 'Corporate Governance in Europe 2005: What’s the Outlook', apresentado pela Heidrick & Struggles.

Segundo dados apresentados pela Confédération Européenne des Cadres, da qual participa o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, as regras do governo das sociedades afectam a decisão de investimento, pois as empresas com nível superior de corporate governance apresentam um maior retorno para os accionistas." (As hiperligações foram acrescentadas)

Para um primeiro aprofundamento destas matérias, são de consultar as Páginas do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e do IPCG - Instituto Português de Corporate Governance.

GE consegue liminar que garante recebimentos da Varig (Brasil)

A liminar conseguida na sexta-feira pela General Electric na Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra os efeitos da recuperação judicial da Varig, conforme antecipou o jornalista Ricardo Boechat em sua coluna no Jornal do Brasil de sábado, protege o dinheiro existente em uma conta no BIC Banco, fruto de um acordo entre a empresa aérea e sua fornecedora para o pagamento de uma dívida estimada em US$ 300 milhões.

O agravo de instrumento concedido pelo desembargador Jair Pontes de Almeida determina que a Varig não pode mexer no montante depositado na conta até o dia 17 de junho, data em que o pedido de entrada da empresa no sistema de recuperação judicial foi aceito pela Justiça.

Veja mais no Santerna extenso.

Audiência debaterá patente de material biológico (Brasil)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (Brasil) realizará audiência pública para discutir a possibilidade de produtos de origem vegetal e animal serem patenteados. O debate foi solicitado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), relatora do Projeto de Lei 4677/01, que proíbe o registro como patente dos produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil.

Atualmente, a legislação brasileira não considera invenção o todo ou parte de seres vivos naturais e de materiais biológicos encontrados na natureza nem os componentes dela isolados, como o genoma. A deputada destaca, no entanto, que os Estados Unidos, o Japão e países da Europa permitem esse patenteamento em maior ou menor grau, com o objetivo de obter vantagens industriais e comerciais na área de biotecnologia.

Luiza Erundina lembra ainda que o PL 2695/03, em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, considera como invenção os microorganismos transgênicos, os materiais biológicos retirados do seu meio natural e as seqüências de DNA, desde que tenham aplicações industriais. (Fonte: Agência Câmara)

Nova Página da DECO-Proteste: "Direitos" & "Dinheiro"

A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor lançou uma nova Página estruturada por áreas temáticas. De estre estas, contam-se as dedicadas aos Direitos em termos gerais e ao Dinheiro, nas quais estão disponíveis uma multiplicidade de informações úteis para a salvaguarda dos direitos dos consumidores, mesmo não associados nesta organização.

2.ª Conferência Nacional das Condições Gerais dos Contratos

Nos próximos dias 6 e 7 de Julho, realiza-se em Palmela a 2.º Conferência Nacional das Condições Gerais dos Contratos. A mesma é co-organizada pela AMDS - Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Câmara Municipal de Palmela, Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados e FENACOOP - Federação Nacional das Cooperativas.

Este evento terá lugar no Cine-Teatro São João, com início às 9h00, estando em-linha os respectivos Programa e Ficha de Inscrição.

Para mais Informações, contactar:
Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor da C. M. de Palmela

Tlef.: +(351) 21 233 82 01 ou 21 238 48 35 / Fax: +(351) 21 233 82 09
E-mail: apoio.consumidor@cm-palmela.pt

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Após um período de duas semanas no qual não houve qualquer nova edição nos domínios que nos importam, aliás coincidente com o final e o balanço das Feiras do Livro de Lisboa e do Porto, cumpre assinalar a publicação das seguintes Obras:

Antes de todas, a de Carlos Ferreira de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Direito do Consumo, pela Almedina, de Coimbra. Dedicada à memória da Professora Isabel de Magalhães Collaço e do Professor António de Sousa Franco, a mesma tem por base o relatório sobre a disciplina de Direito do Consumo apresentado nas provas de agregação em Direito Privado, concluídas em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Cumpre ainda assinalar a relevância assumida no último quarto de século, tanto em Portugal como Brasil, pelo livro, deste Autor enesta mesma temática, Os direitos dos consumidores, também da Almedina.

Igualmente pela Almedina, é de assinalar o estudo de Benedita Ferreira da Silva Mac Crorie, Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho, A Vinculação dos Particulares ao Direitos Fundamentais, o qual corresponde ao relatório apresentado à Escola de Direito da Universidade do Minho para efeitos de prestação de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, discutido em Dezembro de 2004. É esta uma matéria especialmente delicada no domínio das actividades empresariais ao estarmos diante de um dos mais significativos elementos de conformação do Direito (Fundamental) de Iniciativa Económica, nos precisos termos do Art.º 61.º n.º 1 in fine da Constituição da República Portuguesa.

Sempre pela Almedina, são ainda de referir as re-edições da Obra de Catarina Serra, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho, O Novo Regime Português da Insolvência - Uma Introdução, que foi elaborado para funcionar como texto de apoio às aulas teóricas da disciplina de Direito Comercial, do 4.° ano do Curso de Direito da Universidade do Minho; e bem assim, do livro de Rui Moreira Chaves, Advogado e Formador do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, Código da Publicidade - Anotado, como consta do respectivo Prefácio, é esta "uma obra prática vocacionada para veicular informação rápida e precisa, sem contudo, descurar os aspectos doutrinais e jurisprudenciais com maior acuidade para o estudo deste ramo do direito".

Comissão debaterá salvaguardas contra importações da China (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública para debater a regulamentação e a implementação de cláusulas de salvaguarda contra as importações originárias da China e que estão prejudicando a indústria nacional. A data da audiência ainda será marcada.
Serão convidados para debater o tema os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf; da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira; o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho; o presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil, Juan Quirós; e um representante do Ministério da Fazenda.

Economia de mercado

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), autor do requerimento para a realização da audiência, argumenta que inúmeras críticas têm sido feitas à decisão do governo brasileiro de dar status de economia de mercado à China. Para ele, ao reconhecer a China como economia de mercado, o governo brasileiro obriga a autoridade investigadora a comparar os preços das exportações chinesas com os praticados no seu mercado interno. O deputado afirma que é de conhecimento público internacional que os preços domésticos da China não correspondem aos do mercado externo.
Por fim, Marquezelli lembra que, embora o governo tenha dito que não abrirá mão de salvaguardas ou da aplicação de regras antidumping, esse posicionamento certamente restringirá a aplicação de medidas na defesa comercial do País que, justificadamente, visam equilibrar os negócios internacionais na atual fase de liberalização. (Fonte: Agência Câmara)

Deputados rejeitam restrições ao comércio exterior (Brasil)

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 4710/04, que propõe que o comércio exterior brasileiro privilegie as relações com os países que tenham por princípios produtivos a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a justiça social, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. De acordo com a proposta, do deputado Carlos Melles (PFL-MG), o Brasil defenderá esses princípios nas organizações internacionais de comércio e só reconhecerá a condição de economia de mercado aos países que defenderem os mesmos conceitos.

Em seu parecer, que foi contrário à proposta, o relator, deputado André Costa (PT-RJ), observa que o principal objetivo da proposta é tornar ilegal a decisão do governo brasileiro de reconhecer a China como uma economia de mercado.

O parlamentar esclarece que o governo brasileiro já regulamentou a aplicação de salvaguardas específicas às importações chinesas. "Os setores produtivos que forem ameaçados poderão ser devidamente protegidos", afirma Costa. (Fonte: Agência Câmara)