Governo de Portugal aprova "Decreto-Lei que cria a 'Empresa na Hora', através de um regime especial da constituição imediata de sociedade"

Do Comunicado do Conselho de Ministros realizado hoje consta que o Governo aprovou um "[...] Decreto-Lei [que] possibilita a criação de empresas 'na hora' perante as conservatórias do registo comercial e os seus respectivos postos de atendimento nos centros de formalidades de empresas.
Neste contexto, o Decreto-Lei introduz alterações ao regime jurídico de constituição das sociedades comerciais e civis sob a forma comercial.

Tais alterações visam, principalmente, aprovar um regime especial de constituição de sociedades que permita a constituição imediata de alguns tipos de sociedades (por quotas e anónima). O serviço será prestado aos cidadãos num único atendimento presencial e em qualquer conservatória do registo comercial ou nos postos de atendimento das mesmas, a funcionar junto dos centros de formalidades de empresas (CFE).
A consecução deste objectivo resulta, essencialmente, das seguintes medidas:
a) Criação de uma bolsa de firmas pré-aprovadas, de entre as quais os potenciais interessados podem livremente escolher aquela que pretendem para a sociedade a constituir;

b) Adopção de modelos de pacto ou de acto constitutivos aprovados pelo Director-Geral dos Registos e Notariado, deixando, nestes casos, o contrato de sociedade de estar sujeito à exigência da escritura pública;

c) A imediata inscrição no registo comercial, tornada possível pela padronização dos contratos de sociedade.". (As hiperligações foram acrescentadas)

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 310 de 01/07 de julho de 2005, destaco as seguintes notícias:
Marcas – a Danone acusa a empresa norte-americana Bunge de copiar as embalagens da marca de iogurte Corpus na linha de leite de soja e margarina Cyclus. Por meio de uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Bunge terá de suspender a venda dos produtos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. (Invertia, 29.6.5).
Consumidor - o laboratório Pfizer informou que pretende alterar a embalagem do medicamento contra disfunção erétil Viagra para incluir aviso de que há pessoas que dizem ter desenvolvido cegueira após o uso do medicamento. (Portal do Consumidor, 29.6.5).

Periódico – já está circulando o primeiro volume da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor (176p), editado pela Editora Magister. Neste volume, artigos sobre a mudança na legislação falimentar, influência do pensamento de Túlio Ascarelli na legislação dos Títulos de Crédito, letra de crédito imobiliária e cédula de crédito imobiliário (Lei 10.931/04), jurisprudências de diversos tribunais (na íntegra e por ementas), além do texto da Lei 11.101/05. Maiores informações com José Penz ou com Fábio Paixão.
Publicações 1 – “Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada” (204p) é um livro de Itamar Gaino, publicado pela Editora Saraiva, que promete agradar aos empresarialistas. A sociedade limitada constitui a modalidade de pessoa jurídica mais amplamente utilizada para o exercício da atividade empresarial, graças à limitação da responsabilidade dos sócios, que é sua característica mais marcante. Para auxiliar na compreensão do tema, o autor traça os antecedentes históricos da sociedade limitada e lembra que a autonomia patrimonial dos sócios emana do princípio constitucional da livre iniciativa, no qual se fundamenta a economia capitalista. Porém, a limitação da responsabilidade social não é absoluta, comportando diversas exceções, minuciosamente estudadas nesta obra. A Valéria Zanocco responderá a dúvida que você tiver.
Publicações 2 - “Direito Internacional Privado: contratos comerciais” (424 p) é um dos últimos lançamentos da Editora Pillares. Escrito por Ivo de Paula, o livro principia abordando aspectos constitucionais: cláusula se supremacia, conflitos de soberania, regulamentos intergovernamentais, cláusulas de privilégio e imunidades das fourteenth and fitteenth amendments, regulamentação e tributação do comércio, emenda vigésima primeira, value added tax, tributação das empresas estrangeiras, contract clause, due process clauses, taking clause, entre muitos outros temas. Na seqüência, aborda contratos em geral: tipos, considerações e contrapartidas, promessa sob selo, parol evidence rule, interpretação e execução do contrato, e mais outros temas. Por fim, o estudo do Direito Comercial, tratando de diversas matérias, cabendo destacar: alocação de interesse e risco de perda, consignações, interesses futuros, arrendamento. Para obter maiores informações sobre esse livro, basta escrever para editorapillares@ig.com.br ou telefonar para (11) 3101.5100.

Debatedores defendem novo estatuto das microempresas (Brasil)

Os participantes da audiência pública promovida hoje pela Comissão Especial da Microempresa, que trata das modificações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 210/04), ressaltaram a importância do projeto para o setor.
Veja os desenvolvimentos deste assunto no Santerna extenso.

Vinícolas francesas se armam para lutar contra falsificação

Durante seu almoço no badalado restaurante Per Se, de Nova York, Emmanuel Cruse, jovem proprietário do Chateau d'Issan, mostrou a nova etiqueta das garrafas de seu vinho da safra 2002.

A bem conceituada terceira safra do vinho Margaux de Bordeaux traz um rótulo dourado diferente com um design preto gravado. Embora o rótulo da garrafa de 2002 não se pareça muito diferente, ele apresenta um holograma impossível de ser copiado, um "microtexto" embutido no design que só fica visível se for ampliado por uma lente e uma codificação numérica oculta para que seja possível saber o ponto de venda que comercializou a garrafa, explicou Cruse.

Tudo isso é parte da batalha silenciosa das vinícolas para combater a falsificação de vinhos. A Interpol estima que 6% de todos os bens de consumo vendidos mundialmente são falsificados. E não são apenas as bolsas Gucci e os relógios Rolex que trazem etiquetas falsas.

À medida que os preços dos vinhos mais raros sobem e alcançam o patamar de milhares de dólares, os falsificadores armados com nada além de um programa de desktop publishing são capazes de produzir uma falsificação bastante boa.

A idéia de produzir rótulos à prova de falsificação começou com a elite produtora de vinhos de Bordeaux, conhecidas como primeiras safras ou safras mais bem-classificadas no ranking de melhores vinhos.

Ninguém é capaz de especificar a extensão da falsificação de vinhos finos. Ainda assim, o setor considerou a questão séria o suficiente para merecer uma sessão de três horas na semana passada na feira comercial Vinexpo em Bordeaux, na França.

Oito empresas que se especializaram em métodos de segurança contra falsificações apresentaram seus apetrechos de alta tecnologia para acabar com o entusiasmo dos falsificadores - tudo, de etiquetas "bolha" exclusivas, confeccionadas com uma resina especial que forma bolhas em um padrão que não pode ser copiado, até os rótulos que usam as vantagens do papel-moeda dotado de recursos de segurança embutidos. (Fonte: Gazeta Mercantil)

"Garrigues lidera assessoria ibérica de fusões e aquisições"

Num outro texto de Filipa Ambrósio de Sousa, o Diário Económico refere que "A Garrigues lidera o mercado ibérico de fusões e aquisições no primeiro semestre de 2005, com 17 operações que perfazem um valor total de 18.091 milhões de euros. Segundo a classificação da Mergemarket, a sociedade de advogados espanhola lidera esta tabela pelo número de operações realizadas e valor das transacções em 2005. (A hiperligação foi acrescentada)

Também este artigo pode ser lido integralmente, aqui.

"Cheques sem cobertura: Despenalização só a partir dos 150 euros"

Numa notícia assinada pela jornalista Filipa Ambrósio de Sousa, o Diário Económico de hoje adianta que "O ministro da Justiça defendeu ontem a descriminalização dos cheques sem cobertura até 150 euros, no sentido de aliviar os tribunais que têm pendentes cerca de 160 mil processos deste tipo. Segundo Alberto Costa, 'sete por cento das acusações que são deduzidas na justiça penal ainda versam sobre cheques sem cobertura', explicou o ministro, 'dando assim prejuízo para acusações de crimes maisgraves'.". Este texto está acessível na íntegra.

Seminário de Verão sobre "A Ordem Mundial e a Resolução de Conflitos"

A AEEC - Associação de Estudos Europeus de Coimbra, estrutura enquadrada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, realiza nos próximos dias 11 a 14 de Julho um Seminário de Verão subordinado ao tema "A Ordem Mundial e a Resolução de Conflitos".

Embora de teor genérico, o Programa deste Seminário comporta diversas intervenções pertinentes para a temática que nos interessa. Assim, são de salientar as conferências sobre os Conflitos Económicos a serem proferidas por Rui Moura Ramos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Juiz-Conselheiro do Tribunal Constitucional, "A resolução dos conflitos no quadro da União Europeia, João Grandino Rodas, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e antigo Presidente do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, "O Tribunal Permanente do Mercosul", Elisabeth Accioly, Professora do Setôr de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, "A arbitragem internacional", e de Renato Flôres e Manuel Porto, Professores da Fundação Getúlio Vargas - Rio de Janeiro e da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, "O papel da OMC". A estas junta-se a Mesa Redonda centrada em As Novas Formas de Participação na Economia - As Parcerias Público-Privadas, na qual intervirão Celso Bandeira de Mello, Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Maria Manuel Leitão Marques, Professora da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Newton Lima, Professor da Universidade Federal de São Carlos, Sérgio Ferraz, Ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e antigo Professor do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, e Vital Moreira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Cumpre ainda salientar a Conferência a ser feita no Jantar de Encerramento por parte de José Joaquim Gomes Canotilho, ainda da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, intitulada "A caminho de um novo figurino constitucional?".

Para mais informações e inscrição neste Seminário, vide a Página respectiva.

"Governo quer que emissão de factura seja obrigatória em todas as actividades"

Nos termos de um artigo do jornalista Vítor Costa no Jornal de Negócios Online, "O Governo quer restringir as situações em que há dispensa de emissão de factura ou de documento equivalente nos sectores de actividade onde ocorram práticas de fraude e evasão fiscal, segundo a proposta de Orçamento Rectificativo." Este texto pode ser lido na íntegra, aqui.

"Entidades reguladoras, corporativismo fiscal"

Em atenção ao respectivo interesse científico e pedagógico, transcrevemos o artigo de Sérgio Vasques, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, "Entidades reguladoras, corporativismo fiscal", publicado no suplemento Economia do jornal Público de hoje, no Santerna extenso.

"Instituto da Madeira rejeita registo de 'Vintage' como marca colectiva de certificação de Porto"

De acordo com um artigo subscrito pela jornalista Ilídia Pinto no suplemento Negócios do Diário de Notícias de hoje, "O Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) pediu o registo da marca colectiva de certificação da designação Vintage. Um termo "fundamental para a promoção do vinho do Porto topo de gama", cuja protecção pretendia reforçar. O Instituto do Vinho da Madeira (IVM) opôs-se ao registo." (As hiperligações foram acrescentadas).

Este texto está acessível na íntegra, sendo complementado por este outro.