Comissão obriga Procons a divulgarem empresas irregulares (Brasil)

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15/06/05) o Projeto de Lei 4867/05, que torna obrigatória a divulgação do cadastro de empresas que não respeitarem os direitos dos consumidores. A proposta, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), determina que o cadastro seja divulgado pelos Procons com o nome ou razão social dos fornecedores e prestadores de serviços, além do número total de reclamações registradas e a indicação de quais foram sanadas. Atualmente, alguns Procons já divulgam relações de empresas que desrespeitam direitos do consumidor, mas a decisão é voluntária.Pelo projeto, a publicação, em caráter obrigatório, será anual e deverá incluir empresas cujas atuações "sejam comprovadamente lesivas aos consumidores", conforme ressalva o deputado.

Substitutivo

O parecer do relator, deputado Neuton Lima (PTB-SP), defende a aprovação do projeto com substitutivo. O novo texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), obrigando os Procons a manterem e divulgarem, além dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas, cadastro de sanções administrativas e de penas aplicadas às empresas.Neuton Lima observa que a proposta original concentra-se apenas nas reclamações feitas por consumidores, ignorando as ações espontâneas das autoridades que flagram fornecedores infringindo a lei e aplicam as sanções e penas previstas na lei. Sujeita a tramitação conclusiva, a proposta será agora apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

CMVM "transpõe" a Directiva dos Prospectos para o Ordenamento Português!

A CMVM - Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários aprovou um parecer genérico a propósito da Directiva 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE - "Directiva dos Prospectos" que, reportando-se à Jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia relativa ao denominado efeito directo vertical das Directivas não transpostas atempadamente pelos Estados-membros, pretende ultrapassar as consequências da ultrapassagem da data prevista, o próximo dia 1 de Julho. Este parecer genérico pode ser lido na íntegra, aqui.

É esta uma "novidade" a merecer um estudo aprofundado, até por revelar até onde conduz a liberdade assumida pelas Autoridades Administrativas Independentes.

Carta dos MNE de Portugal e Espanha aos Ministros do Mercosul

Os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Espanha, Freitas do Amaral e Miguel Moratinos, enviaram uma carta aos seus homólogos do Mercosul, onde apelam à necessidade de ser dado um impulso político ao processo negocial com a União Europeia.

O respectivo texto está também disponível no Santerna extenso.

Educação fora da OMC (Brasil)

O governo brasileiro não vai incluir a educação entre os serviços a serem liberalizados no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio (GATS).

Este assunto é ampliado no Santerna extenso.

Contencioso da Concorrência na Comunidade Europeia

O Diário Económico de hoje publica duas peças, da autoria das jornalistas Filipa Ambrósio de Sousa e Márcia Galrão, centradas no Contencioso resultante da aplicação do Direito Comunitário Concorrência.

A primeira, de teor mais geral, intitulada "Comissão Europeia descentraliza decisões para os tribunais nacionais", e a outra centrada na actividade dos Advogados portugueses nesta matéria "Sociedades chamadas a intervir na UE em matérias de concorrência."

Disponível o Boletim da CMVM de Maio

O Departamento de Comunicação e Relações Públicas da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários acaba de informar-nos que o n.º 145, correspondente ao mês de Maio de 2005, do Boletim da CMVM foi colocado em-linha e está acessível aqui.

"Aprovado novo acordo para limitar exportações têxteis chinesas"

O Diário Económico noticia que "O comissário do Comércio da União Europeia (UE), Peter Mandelson, considera que o novo acordo vai permitir uma competição mais justa das empresas europeias com o crescente mercado têxtil chinês.". Este texto pode ser lido, aqui.

Sobre as vissitudes e o conteúdo do acordo alcançado em Xangai na passada Sexta-feira, vide a página temática elaborada pela Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia.

"Negociações UE/Mercosul à espera da próxima reunião ministerial"

De acordo com um artigo assinado pela jornalista Mónica Silvares no Diário Económico de hoje, "As negociações entre a União Europeia e o Mercosul, com vista à conclusão de um acordo de livre comércio entre os dois blocos regionais, estão a passar por um período de estagnação, apesar de ter sido definida uma nova meta – a realização de uma reunião ministerial antes do final de Julho". Este texto está disponível na íntegra, aqui.

Conferência sobre "Garantias de coisas móveis e imóveis"

No próximo Sábado, dia 18 de Junho, o Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados promove, em Tavira, uma Conferência sobre "Garantias de coisas móveis e imóveis", enquadrada no respectivo Programa de Formação Contínua.

Esta Conferência realizar-se-á no Auditório da Caixa de Crédito Agrícola de Tavira, Rua Borda d'Água Aguiar, n.º 1, pelas 10h00. O respectivo Programa está disponível no Santerna extenso.

Taxa de Inscrição: Advogados e outras entidades: €25,00 / Advogados Estagiários: €10,00 (IVA incluído à taxa de 19%)

Outras informações: A realização deste evento depende do número de inscrições, pelo que é aconselhado a todos os interessados que façam as sua inscrições até ao dia 16 de Junho, Quinta-feira.

Aos advogados estagiários serão atribuídas 65 u.c.

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Na semana passada, há essencialmente a referir saída da (4.ª) re-edição do livro de Maria Manuel Busto e Iva Carla Vieira. Manual Jurídico da Empresa, pela Almedina, de Coimbra. Sem pretenções dogmáticas, esta Obra trata, clara e detalhadamente, dos procedimentos que envolvem as organizações produtivas nos seus múltiplos contactos com a Administração Pública. Em suma, é este um útil auxiliar quotidiano para os operadores profissionais do Direito, Juristas ou Gestores.