Conferências sobre "Contraparte central e transmissão de valores mobiliários em bolsa" e sobre "Derivados sobre mercadorias e o MIBEL"

No âmbito do Ciclo de Conferências sobre a Reforma do Direito dos Valores Mobiliários promovido pelo IVM - Instituto de Valores Mobiliários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realiza-se hoje, dia 31 de Maio, pelas 18h30, na sala 12.06 da referida Faculdade, uma Conferência sobre "Contraparte central e transmissão de valores mobiliários em bolsa", por Amadeu Ferreira, Vogal do Conselho Directivo da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aliás recentemente reconduzido.

Na próxima Terça-feira, dia 7 de Junho, será a vez de uma nova Conferência, agora tendo por tema os "Derivados sobre mercadorias e o Mercado Ibérico de Electricidade", por Paulo Sena Esteves, Assistente Convidado da Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

Casos práticos de Direito Comercial - Sinais distintivos

No iuris extenso foram divulgados três casos práticos propostos na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto pelo Professor José Engrácia Antunes e pela Dr.ª M.ª Daniela Baptista, os quais podem resultar úteis para os alunos testarem os respectivos conhecimentos e para os docentes procurarem inspiração...

É de acrescentar que estes casos estão "resolvidos" por Fábio Castro Russo, aluno da referida Faculdade.

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Na passada semana, importa essencialmente referir a publicação pela Almedina, de Coimbra, da 3.º Edição da Obra de Salvador da Gosta, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa, O Concurso De Credores, a qual incorpora o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março.
Também pela Almedina, foi editado um novo número da revista O Direito, o correspondente ao Ano 136.º, 2004 - V. Neste, são de destacar os Artigos de Nuno Gaioso Ribeiro, "A concentração da obrigação", e de Ana Micaela Pedrosa Augusto, "Insider Trading: Perspectiva sobre o enquadramento jurídico-socíetário no ordenamento português".

Proposta mudança na nova Lei de Falências (Brasil)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4847/05, do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), que altera a chamada Lei de Falências e extingue o limite de pagamento dos créditos trabalhistas em caso de decretação de falência. O texto também anula o dispositivo que permite a suspensão, no âmbito da recuperação judicial, de todas as ações ou execuções contra o devedor relativas a créditos decorrentes de financiamento de valores garantidos por penhor.
Pela proposta, ainda é suprimido o dispositivo que estabelece que, em caso de recuperação judicial e falência, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.
O autor argumenta que é necessário aperfeiçoar alguns dispositivos da nova lei "que parecem falhos". Segundo Paulo Magalhães, "pela forte ingerência do Executivo durante a tramitação do projeto no Senado, ocorreram algumas mudanças que provocaram indesejável desequilíbrio entre os direitos dos credores no novo texto legal". O deputado sustenta que houve um "enorme favorecimento" às instituições financeiras em detrimento dos trabalhadores, que tiveram seus direitos limitados a 150 salários mínimos. Além disso, serão pagos prontamente aos trabalhadores somente os salários vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos.
Quanto à supressão do dispositivo que beneficia os conglomerados que financiam aeronaves para as companhias aéreas, o deputado argumenta que é difícil entender como a nova lei permitirá a recuperação judicial de uma empresa de transporte aéreo, na medida em que seus maiores credores terão seus contratos e seus créditos excluídos do processo. "Na prática, esse dispositivo anula o outro que estende o instituto da recuperação judicial às empresas aéreas", justifica.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo, e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (Fonte: Agência Câmara, 20.5.5)

Comissão Europeia nomeia grupo dos peritos em matéria de Direito e de Governo das Sociedades

No passado dia 19, foi publicada no Jornal Oficial da U. E. uma Decisão da Comissão Europeia (2005/380/CE), de 28 de Abril, a qual "institui um grupo de peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades", que a irá assessorar tecnicamente nessas matérias.
Esta Decisão enquadra-se no Plano de Acção da Comissão para Modernizar o Direito das Sociedades e Reforçar o Governo das Sociedade, adoptado em Maio de 2003 (COM(2003) 284 final), o qual reconhece a importância da consulta de especialistas e do público como parte integrante do desenvolvimento do Direito de Sociedades e do Governo das Sociedades ao nível Comunitário e pode ser lido, aqui.
É de sublinhar o facto de não constar qualquer especialistas português entre os 20 membros do referido grupo!

18º Colóquio Internacional dos Actuários realiza-se em Lisboa

Realiza-se hoje em Lisboa o 18.º Colóquio Internacional dos Actuários - New Challenges to the Actuarial Profession: Implementation of the International Accounting Standards and a New European Solvency System, o qual é organizado pelo IAP - Instituto dos Actuários Portugueses e pelo Groupe Consultatif Actuariel Européen.

O respectivo Programa está disponível, aqui.

Passámos a constar dos "Juristische Blogs" da "Universität des Saarlandes"

No directório de Juristische Blogs compilado pelo Juristisches Internetprojekt Saarbrücken da Universität des Saarlandes, na República Federal Alemã, no que se refere à secção International / Spezielle Rechtsgebiete passou a constar o Santerna, por iniciativa dos respectivos responsáveis.

De momento, o Santerna é o primeiro Blawg a ser referenciado com conteúdos exclusivamente numa Língua distinta do Inglês ou do Alemão. Antes, o (bilingue Português/Inglês) Blog do DIP, de Luís Paulo Barreto Xavier da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa, havia aberto uma primeira porta.

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 305 de 22/31 de abril de 2005, destaco as seguintes notícias:

Publicidade – o Judiciário paulista, em primeiro grau, condenou a agência de publicidade África (Nizan Guanaes) a indenizar a agência de publicidade Fischer (Eduardo Fischer) pelos danos morais e materiais decorrentes do uso indevido da imagem do cantor Zeca Pagodinho que, não obstante contratado para protagonizar a campanha da Nova Schin, de responsabilidade da Fischer, foi utilizado pela África na campanha da Brahma. (O Estado de S. Paulo, 24.5.5). Esse foi um dos mais escandalosos casos de descumprimento contratual do país – muito pior que “levar vantagem em tudo, certo? –, mas que foi assustadoramente assimilado por uma sociedade que já não tem mais referências éticas para repudiar qualquer coisa.

Consumidor - a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL multou empresas de telefonia, num total de R$ 7,1 milhões, por descumprimento das metas de qualidade na prestação de serviços. As maiores multas foram aplicadas à Telemar; mas também foram multadas Telefônica, CTBC, ,Vésper, Brasil Telecom, Embratel e Sercomtel. (Hoje em Dia, 14.5.5)
Consumidor 2 – a Coca-Cola decidiu suspender a veiculação de propaganda que mostrava uma moça abrindo uma garrafa do refrigerante com os dentes, atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Odontologia (ABO), que protestou formalmente contra a inclusão da cena. A ABO fez o pedido para a Coca-Cola e também para o Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), alegando que a cena da abertura da garrafa estimula uma atitude "potencialmente prejudicial à saúde do consumidor". O risco é o de "microfraturas do esmalte dental ou, ainda, de fraturas maiores dos dentes", e isso pode "acarretar sérios danos biológicos". (Invertia, 24.5.5)
Internacional - o francês Pascal Lamy, ex-Comissário Europeu do Comércio, venceu a eleição para a Organização Mundial do Comércio. (Hoje em Dia, 14.5.5)

Novo Conselho Directivo da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de Portugal

Na sua Reunião Extraordinária de ontem e por Resolução, o Conselho de Ministros nomeou para um novo mandato os actuais membros do Conselho Directivo da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, cuja composição continua a ser a seguinte:

a) Presidente - Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos;

b) Vice-presidente - Licenciado Luís Lopes Laranjo;

c) Vogais - Mestre Amadeu José Ferreira, Mestre Carlos Manuel Costa Pina e Licenciado Rui Ambrósio Tribolet.

Conferência: "Novos Rumos do Direito Comercial"

Realiza-se no próximo dia 28 de Maio, pelas 15h, no Auditório Municipal de Ferreira do Alentejo, organizado pela Universidade Moderna de Beja uma conferência de Direito Comercial com o tema "Novos Rumos do Direito Comercial".

A conferência terá a presença do Mestre Eduardo Santos Silva, que dissertará sobre as Sociedades Europeias, a Dr.ª Teresinha Ramos que vai apresentar um estudo sobre a Penhora do Estabelecimento Comercial, o Dr. Hugo Lança Silva que se vai pronunciar sobre os Sinais Distintivos do Comércio Electrónico e o Mestre Miguel Pupo Correia que dissertará sobre O regime dos atrasos no cumprimento das obrigações comerciais.