Entrevista do Presidente da Autoridade da Concorrência

Foi publicada no jornal Público de hoje uma entrevista do Prof. Abel Mateus, Presidente da Autoridade da Concorrência, dada no programa Diga Lá Excelência, uma parceria Público/Rádio Renascença, às jornalistas Lurdes Ferreira e Graça Franco.

Com fundamentos estritamente científicos e didácticos, transcrevemos algumas passagens, pois o Público passou a estar acessível apenas para assinantes desde a semana passada, no Santerna extenso.

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Passado o período da Páscoa, nesta semana foram editadas várias Obras pertinentes ao nosso objecto, todas pela Almedina, de Coimbra.

Antes de mais assinalamos a publicação do livro de Carolina Cunha (Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra). Controlo das Concentrações de Empresas, o qual, nas suas próprias palavras "Este trabalho retoma e desenvolve as matérias leccionadas aos três primeiros Cursos de Pós-Graduação em Direito das Empresas organizados pelo IDET, no âmbito da segunda parte da disciplina Direito das Empresas, em cuja docência tivemos o gosto de colaborar com o Prof. Doutor Coutinho de Abreu. A ele se deve o incentivo para a publicação, sob a forma de livro, de uma versão (bastante) alargada dos apontamentos que foram sendo disponibilizados aos alunos. O direito da concorrência está longe de ter atingido, entre nós, um grau de divulgação consentâneo com a sua importância jurídico-económica. Gostaríamos que este livro fornecesse a todos os interessados uma ferramenta concisa e actualizada para o estudo do regime aplicável ao controlo das concentrações de empresas — não apenas no plano comunitário, propenso a atrair as luzes da ribalta, como também no plano nacional, amiúde negligenciado. Foram tidos em conta os dados normativos anteriores a Janeiro de 2005 - incluindo, naturalmente, o Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, e a Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. As decisões das autoridades de defesa da concorrência e dos tribunais são abundantemente referidas para ilustrar a abordagem prática dos temas em análise."
Foram também publicadas as actas do Seminário Internacional sobre a Comunitarização do Direito Internacional Privado - International Seminar on the Communitarization of Private International Law, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nos dias 7 e 8 de Maio de 2004, com a coordenação do Prof. Luís de Lima Pinheiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; nestas, interessam-nos sobretudo os textos de Erik Jayme (Prof. da Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg) "Choice-of-Law Clauses in International Contracts: Some Thoughts on the Reform of Art. 3 of the Rome Convention", de Dário Moura Vicente (Prof. da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), "A comunitarização do Direito Internacional Privado e o comércio electrónico" e do próprio Luís de Lima Pinheiro "O Direito de Conflitos e as liberdades comunitárias de estabelecimento e de prestação de serviços".
Finalmente, é de assinalar a saída da Segunda Edição do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado, por Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Prof. da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Efeméride

A Autoridade da Concorrência comemora no presente mês o seu segundo aniversário. Criada pelo Decreto-Lei n.º 10/003, de 18 de Janeiro, trata-se de uma autoridade administrativa independente à qual incumbe "assegurar o respeito pelas regas da concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores" (Art.º 1.º). Em termos materiais, o actual regime jurídico da concorrência consta da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Como balanço da actividade desenvolvida sublinham-se 83 análise e decisões sobre operações de concentração, 43 processos relativos a práticas restritivas de concorrência, recomendações ao Governo e estudos. Acresce o desenvolvimento de um site que permite acompanhar a respectiva actividade.

Notícias da Semana - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 299 de 7/15 de abril de 2005, destaco as seguintes notícias:

Arrendamento mercantil - "Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, é devida a devolução do chamado VRG, pago antecipadamente, à conta de ser uma conseqüência da reintegração do bem, assim como a compensação deste com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante." A decisão é da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro Castro Filho. (Resp 373.674 - PR)

Direito Econômico - o Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra as siderúrgicas Gerdau, Belo-Mineira e Barra Mansa (Grupo Votorantin) por formação de cartel na comercialização de vergalhões de aço para construção civil. Juntas, as 3 empresas detém 95% do mercado brasileiro. A petição denuncia segmentação do setor, imposição de valores mínimos a serem praticados pelas destruidoras e combinação no preço de produtos. (Hoje em Dia, 2.4.5)

Direito Econômico 2 - representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça e do Banco Central (BC) vêm se reunindo com freqüência para alinhar os procedimentos burocráticos que precedem a transferência de parte das atribuições da autoridade monetária para o órgão de defesa da concorrência no setor financeiro.Com isso, as instituições tentam se adiantar às mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP 344/2002), que transfere ao Cade a maior parte da responsabilidade pela análise da concorrência entre os bancos. O projeto está no Congresso Nacional e pode entrar na pauta de votação nos próximos 60 dias. (Investnews, 4.4.4)

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal - disponíveis na rede

Assinalamos a publicação de duas obras, ambas no Verbo Jurídico, um sítio da responsabilidade do Dr. Joel Timóteo Pereira:

• a primeira é relativa à dissolução da sociedade por falta de aumento do capital social, nomeadamente resultante do não cumprimento do DL 343/98 de 6/11 que aumentou o montante mínimo do capital social. O estudo foi elaborado pelo Dr. João Alves, Procurador-Adjunto na Procuradoria da República junto das Varas e Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa;
• a segunda, realizada pelo Dr Luís Fragoso, intitula-se de "A OPA inibitória e a limitação de poderes da sociedade visada - o artigo 182º do Código de Valores Mobiliários".

Crónica de Legislação Mercantil, portuguesa e comunitária europeia

Pela pertinência das matérias, referenciamos um Decreto-Lei e uma Portaria publicadas no Diário da República de 04/04/2005:

• O Decreto-Lei n.º 76/2005: Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (sublinha-se, pela sua pertinência, que esta alteração influência a possibilidade de os produtos de tabaco serem vendidos em máquinas automáticas);

• A Portaria n.º 362/2005: Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, anexo à Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro (esta Portaria resulta de um parecer da Autoridade da Concorrência, visando desta forma incrementar a concorrência no sector do abastecimento dos combustíveis; sobre o tema vide a Recomendação 3/2004 da referida Autoridade).

Seminário sobre a importância da protecção da marca e a diferenciação

Por ocasião da feira Alimentaria Lisboa 2005, a CENTROMARCA - Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca realiza um Seminário intitulado "A diferenciação no processo de marketing e a propriedade industrial" no dia 13 de Abril, pelas 14h30.

No Programa é de destacar a apresentação do livro Um Guia para a protecção das marcas, de João Pinto Ferreira (Centromarca) / Ana Teresa Pulido (Sociedade de Advogados PLMJ).

A Alimentaria Lisboa 2005 realiza-se nas instalações da FIL-Feira Internacional de Lisboa, no Parque das Nações, entre os dias 10 e 13 de Abril. A Alimentaria Lisboa 2003 contou com cerca de 40 000 visitantes.

Seminário sobre o "Novo Direito da Insolvência"

Um ano após a publicação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, a JURISNOVA (Associação da Faculdade de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa), promove nos próximos dias 6 e 7 de Maio um Seminário dedicado ao aprofundamento desta disciplina.

O Seminário é Coordenado pelo Prof. José Lebre de Freitas e nele participam alguns dos mais reconhecidos especialistas portugueses em matéria de Direito Falimentar, vide o respectivo Programa no Santerna extenso.

Contando com o reconhecimento do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, o mesmo terá lugar na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide.

Para mais informações, contactar a Dr.ª Isabel Falcão pelo Telef. +21 384 74 37 (10h00/13h00 - 14h00/17h00); pelo Fax: + 21 384 74 71 ou pelo E-mail: ifalcao@fd.unl.pt

Instalação em Portugal de um centro de distribuição de produtos brasileiros

Atendendo à nossa função facilitadora das ligações entre quem utiliza a Lóngua Portuguesa, consideramos útil transcrever a seguinte Nota de Imprensa emitida na última Sexta-feira pelo Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação, de Portugal, no Santerna extenso.

Notícias da Semana - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 298 de 1/7 de abril de 2005, destaco as seguintes notícias:

Seguro – o Ministério Público paulista acusa as seguradoras Porto Seguro, Hannover Internacional, Marítima Seguros, Unibanco AIG e Finasa Seguradora de participarem de um esquema de fraude para evitar o pagamento do seguro pelo carro roubado: o uso de documentos forjados para acusar o segurado de ter vendido o carro no Paraguai. Na Porto Seguro, a manobra teria contado com a participação de funcionários; nas outras 5, golpe teria sido aplicado pela empresa WSN, especializada em avaliar se há tentativa de fraude por parte do segurado contra a seguradora. (Invertia, 29.3.5)

Câmbio - o Estado não tem o dever de indenizar empresa da iniciativa privada por força do rompimento da paridade cambial geradora da maxidesvalorização. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso apresentado pela empresa Moinhos de Trigo Indígena S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou correr à conta do contratante o risco decorrente da variação cambial. (www.stj.gov.br; 30.3.5)

Consumidor – uma agência do Bradesco foi fechada em Salvador porque demorou mais de 15 minutos para atender aos clientes. A disposição consta de lei municipal aprovada em 2001, pela primeira vez colocada em prática. Na interdição, fiscais da prefeitura contaram com o auxílio de policiais militares, mas não houve resistência dos funcionários. (Invertia, 30.3.5)