Notícias da Semana - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 299 de 7/15 de abril de 2005, destaco as seguintes notícias:

Arrendamento mercantil - "Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, é devida a devolução do chamado VRG, pago antecipadamente, à conta de ser uma conseqüência da reintegração do bem, assim como a compensação deste com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante." A decisão é da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro Castro Filho. (Resp 373.674 - PR)

Direito Econômico - o Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra as siderúrgicas Gerdau, Belo-Mineira e Barra Mansa (Grupo Votorantin) por formação de cartel na comercialização de vergalhões de aço para construção civil. Juntas, as 3 empresas detém 95% do mercado brasileiro. A petição denuncia segmentação do setor, imposição de valores mínimos a serem praticados pelas destruidoras e combinação no preço de produtos. (Hoje em Dia, 2.4.5)

Direito Econômico 2 - representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça e do Banco Central (BC) vêm se reunindo com freqüência para alinhar os procedimentos burocráticos que precedem a transferência de parte das atribuições da autoridade monetária para o órgão de defesa da concorrência no setor financeiro.Com isso, as instituições tentam se adiantar às mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP 344/2002), que transfere ao Cade a maior parte da responsabilidade pela análise da concorrência entre os bancos. O projeto está no Congresso Nacional e pode entrar na pauta de votação nos próximos 60 dias. (Investnews, 4.4.4)

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal - disponíveis na rede

Assinalamos a publicação de duas obras, ambas no Verbo Jurídico, um sítio da responsabilidade do Dr. Joel Timóteo Pereira:

• a primeira é relativa à dissolução da sociedade por falta de aumento do capital social, nomeadamente resultante do não cumprimento do DL 343/98 de 6/11 que aumentou o montante mínimo do capital social. O estudo foi elaborado pelo Dr. João Alves, Procurador-Adjunto na Procuradoria da República junto das Varas e Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa;
• a segunda, realizada pelo Dr Luís Fragoso, intitula-se de "A OPA inibitória e a limitação de poderes da sociedade visada - o artigo 182º do Código de Valores Mobiliários".

Crónica de Legislação Mercantil, portuguesa e comunitária europeia

Pela pertinência das matérias, referenciamos um Decreto-Lei e uma Portaria publicadas no Diário da República de 04/04/2005:

• O Decreto-Lei n.º 76/2005: Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (sublinha-se, pela sua pertinência, que esta alteração influência a possibilidade de os produtos de tabaco serem vendidos em máquinas automáticas);

• A Portaria n.º 362/2005: Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, anexo à Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro (esta Portaria resulta de um parecer da Autoridade da Concorrência, visando desta forma incrementar a concorrência no sector do abastecimento dos combustíveis; sobre o tema vide a Recomendação 3/2004 da referida Autoridade).

Seminário sobre a importância da protecção da marca e a diferenciação

Por ocasião da feira Alimentaria Lisboa 2005, a CENTROMARCA - Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca realiza um Seminário intitulado "A diferenciação no processo de marketing e a propriedade industrial" no dia 13 de Abril, pelas 14h30.

No Programa é de destacar a apresentação do livro Um Guia para a protecção das marcas, de João Pinto Ferreira (Centromarca) / Ana Teresa Pulido (Sociedade de Advogados PLMJ).

A Alimentaria Lisboa 2005 realiza-se nas instalações da FIL-Feira Internacional de Lisboa, no Parque das Nações, entre os dias 10 e 13 de Abril. A Alimentaria Lisboa 2003 contou com cerca de 40 000 visitantes.

Seminário sobre o "Novo Direito da Insolvência"

Um ano após a publicação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, a JURISNOVA (Associação da Faculdade de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa), promove nos próximos dias 6 e 7 de Maio um Seminário dedicado ao aprofundamento desta disciplina.

O Seminário é Coordenado pelo Prof. José Lebre de Freitas e nele participam alguns dos mais reconhecidos especialistas portugueses em matéria de Direito Falimentar, vide o respectivo Programa no Santerna extenso.

Contando com o reconhecimento do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, o mesmo terá lugar na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide.

Para mais informações, contactar a Dr.ª Isabel Falcão pelo Telef. +21 384 74 37 (10h00/13h00 - 14h00/17h00); pelo Fax: + 21 384 74 71 ou pelo E-mail: ifalcao@fd.unl.pt

Instalação em Portugal de um centro de distribuição de produtos brasileiros

Atendendo à nossa função facilitadora das ligações entre quem utiliza a Lóngua Portuguesa, consideramos útil transcrever a seguinte Nota de Imprensa emitida na última Sexta-feira pelo Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação, de Portugal, no Santerna extenso.

Notícias da Semana - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 298 de 1/7 de abril de 2005, destaco as seguintes notícias:

Seguro – o Ministério Público paulista acusa as seguradoras Porto Seguro, Hannover Internacional, Marítima Seguros, Unibanco AIG e Finasa Seguradora de participarem de um esquema de fraude para evitar o pagamento do seguro pelo carro roubado: o uso de documentos forjados para acusar o segurado de ter vendido o carro no Paraguai. Na Porto Seguro, a manobra teria contado com a participação de funcionários; nas outras 5, golpe teria sido aplicado pela empresa WSN, especializada em avaliar se há tentativa de fraude por parte do segurado contra a seguradora. (Invertia, 29.3.5)

Câmbio - o Estado não tem o dever de indenizar empresa da iniciativa privada por força do rompimento da paridade cambial geradora da maxidesvalorização. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso apresentado pela empresa Moinhos de Trigo Indígena S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou correr à conta do contratante o risco decorrente da variação cambial. (www.stj.gov.br; 30.3.5)

Consumidor – uma agência do Bradesco foi fechada em Salvador porque demorou mais de 15 minutos para atender aos clientes. A disposição consta de lei municipal aprovada em 2001, pela primeira vez colocada em prática. Na interdição, fiscais da prefeitura contaram com o auxílio de policiais militares, mas não houve resistência dos funcionários. (Invertia, 30.3.5)

Ciclo de Conferências sobre o Direito Europeu das Sociedades

O Prof. Hans-Georg Koppensteiner do Instituto de Direito Comercial e Direito da Economia Austríacos e Internacionais da Faculdade de Direito da Universidade de Salisburgo, realiza na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em Lisboa um Ciclo de Conferências.

A primeira terá por tema "A evolução recente do direito europeu das sociedades", enquanto que a segunda versará sobre "Sociedade anónima europeia".

Com entrada livre e em Língua Inglesa, as mesmas realizar-se-ão no Auditório 1 da referida Faculdade, respectivamente nos dias 12 e 14 de Abril.

Governança Societária em Portugal

De acordo com o jornal Público de hoje, irá realizar-se em Lisboa no dia 14 de Abril a primeira conferência anual do novel IPCG - Instituto Português de Corporate Governance.

Durante a mesma será divulgado o Livro Branco do governo das sociedades em Portugal e assinados protocolos de cooperação com entidades congéneres, designadamente com o IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.
Para mais informações sobre estas matérias, vide a Página do IPCG.

As Empresas e os Mercados no Programa do XVII Governo Constititucional, de Portugal

Na Passada Semana, entrou em vigor o Programa do XVII Governo Constitucional. Assim, é conveniente considerar o disposto a propósito das questões que nos interessam, as quais surgem sob o título "Promover a eficiência do investimento e das empresas", e prioritariamente as tendentes a "Estimular a concorrência, garantir a regulação" e a "Melhorar a governação societária", que são reproduzidas na íntegra no Santerna extenso.