"Novas regras ambientais ameaçam 350 indústrias"

Nos termos de um artigo da jornalista Gilda Sousa, publicado pelo Diário Económico, "Há uma nova ameaça no horizonte da indústria nacional. A partir de 30 de Outubro cerca de 700 das maiores empresas industriais terão de ter licença ambiental. A exigência, imposta por Bruxelas, é conhecida desde 2000 [Efectivamente, a disciplina relativa à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição decorre do disposto na Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996, transposta pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto]. Mas a menos de dois meses do fim do prazo para as candidaturas só 50% das empresas abrangidas obtiveram ou pediram as referidas licenças. O Instituto do Ambiente (IA) vê a situação com 'significativa preocupação'. Quem não cumprir será encerrado.
A hipótese de negociar com Bruxelas um adiamento do prazo é reduzida, diz Gonçalves Henriques, o presidente do Instituto do Ambiente, entidade responsável pela emissão das licenças. Por outro lado, o risco da Comissão Europeia avançar para os encerramentos é sério, alerta. Porque o que está em causa, do ponto de vista comunitário, não é a protecção ambiental. É antes de mais uma questão de concorrência, explica Jaime Braga, consultor da CIP - Confederação da Indústria Portuguesa. 'O adiamento não deve ser possível, porque o Mercado Interno é das questões mais sensíveis em Bruxelas', diz o presidente do IA. Mesmo havendo alguma abertura do lado das autoridades comunitárias é de prever que as empresas cumpridoras se oponham, em nome do desvirtuamento da concorrência." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Intrum Justitia lança site para ajudar a resolver conflitos comerciais"

Segundo o Diário Económico, "A Intrum Justitia, empresa de Gestão de Crédito, lançou, recentemente, um novo site, onde empresas com relações comerciais internacionais podem aprender a lidar com problemas típicos.
O site www.europeanpayment.com dispõe de informação e estratégias de como tratar falsas desculpas frequentemente utilizadas nas relações comerciais, tais como 'mercadorias não entregues', 'facturas não recebidas', ou 'o responsável pelos pagamento não está no escritório'.
Segundo a empresa, o site destina-se, principalmente, a empresas com relações comerciais com o estrangeiro, podendo encontrar informações e relatos sobre riscos de créditos e hábitos de pagamento de diferentes segmentos de clientes em vários países europeus, bem como consultar costumes e hábitos de pagamento, nomeadamente diferenças de pagamento em países do Norte e Sul da Europa.
Uma vez que muitos dos problemas entre fornecedores e clientes têm origem na falta de compreensão devido ao uso de diferentes línguas, o site dispõe de um dicionário com os termos empregues na gestão do crédito e que não estão nos dicionários comuns. O acesso ao dicionário Europeu de Pagamentos (EP) é gratuito e permite a tradução de termos em mais de 20 línguas.
Portugal está inserido no Mercado Único Europeu e, por isso, este site possui um menu especial sobre este tema para esclarecer todos aqueles que têm dúvidas sobre questões relacionadas com a gestão de crédito e o significado dos termos comerciais."

Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 10 (2007)

En el sumario del n° 10 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos:

- Editorial: La regulación de las declaraciones en el etiquetado de los productos alimenticios: empezó la cacofonía

- España: La Ley 9/2006, de 30 de noviembre, de Calidad Alimentaria de Aragón

- UE: Comunicación de la Comisión relativa a la "Estrategia comunitaria en materia de política de los consumidores 2007-2013"

- Indicaciones geográficas y denominaciones de origen: interpretación y aplicación del nuevo Reglamento n° 510/2006

- Jurisprudencia del TJCE

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Otras "secciones":

• Cursos, seminarios y otras actividades de formación
• Reseñas y resúmenes: artículos de revista

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”

UE: Comunicación de la Comisión: “Estrategia comunitaria en materia de política de los consumidores 2007–2013”

Bajo el lema de “Capacitar a los consumidores, mejorar su bienestar y protegerlos de manera eficaz”, la Comisión presentó el pasado 13 de marzo de 2007 una Comunicación relativa a la “Estrategia comunitaria en materia de política de los consumidores 2007–2013” [documento COM(2007) 99 final].

En dicho documento se subraya que el Mercado interior ha desempeñado un papel fundamental a la hora de abordar los retos económicos de Europa y de lograr beneficios tangibles para los ciudadanos de la UE. No obstante, la Comisión considera que ha de reforzarse aún más la dimensión de consumo, en particular del Mercado interior y de los mercados minoristas.

En efecto, el nuevo contexto económico, social, medioambiental y político exige un cambio en el enfoque de la política de la UE de cara a los consumidores.
En este sentido, la Comisión anuncia que la política de los consumidores de la UE ocupará un lugar preponderante en la próxima fase del Mercado interior y se propone lograr los siguientes objetivos:

• capacitar a los consumidores de la UE;
• mejorar el bienestar de los consumidores de la UE en términos de precio, oferta, calidad, diversidad, asequibilidad y seguridad; y
• proteger eficazmente a los consumidores contra los riesgos y amenazas graves a las que no pueden hacer frente como individuos.

"UE condiciona acordo com Mercosul a resultados da ronda Doha"

Segundo o Dinheiro Digital, "O director geral de Relações Exteriores da Comissão Europeia, Eneko Landaburu, disse na quarta-feira, em Brasília, que o acordo entre a União Europeia e o Mercosul está condicionado aos resultados da Ronda de Doha.
«O acordo União Europeia-Mercosul depende do que acertarmos em Doha», afirmou Landaburu a jornalistas, após participar da X Reunião da Comissão Mista União Europeia-Brasil, no Ministério brasileiro das Relações Exteriores.
«Do que vale reiniciar negociações (UE-Mercosul) sem que saibamos quais os resultados da Ronda de Doha, que é prioridade absoluta?», assinalou o representante europeu, destacando ser necessário um esforço maior dos Estados Unidos neste âmbito.
No comunicado conjunto da X Reunião da Comissão Mista UE-Brasil, as duas partes manifestaram «o sentimento de urgência» quanto às negociações da Ronda de Doha, paralisadas em meados no ano passado mas reactivadas após um acordo de líderes em Janeiro passado, durante o Fórum Económico Mundial, realizado em Davos, na Suíça.
UE e Brasil acordaram também a realização, em Bruxelas, em Abril, de uma reunião para tratar da Conferência Internacional de Biocombustíveis, marcada para 05 de Julho. O presidente brasileiro Lula da Silva será uma das estrelas desta conferência, segundo Landaburu, já que o país é detentor da mais avançada tecnologia neste sector." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

España: Objetivos 2007-2008 del Centro Europeo del Consumidor

Con motivo del Día del Consumidor, que se celebrará mañana 16 de marzo, el Centro Europeo del Consumidor (CEC) en España presentará sus objetivos para el período 2007-2008. Durante los dos próximos años, el CEC español se centrará en incrementar la relación entre los sectores de turismo y consumo en el ámbito transfronterizo, aumentar la protección a los consumidores de la Unión Europea mediante el impulso a las normativas existentes frente a estafas como las relacionadas con lotería o clubes de vacaciones y fomentar los sistemas de resolución alternativa de conflictos o ADR (Alternative Dispute Resolution, por sus siglas en inglés).
El CEC español ha recibido en los dos últimos años 2.456 consultas y 2.799 reclamaciones sobre transacciones transfronterizas. Para informar a los consumidores europeos y facilitarles el envío de estas consultas y reclamaciones, el CEC ha instalado en lugares estratégicos de gran afluencia turística una red de terminales informáticas u oficinas telemáticas, con pantalla táctil para obtener información, rellenar el formulario de consulta o reclamación y enviarlo a nuestra oficina.
Actualmente hay 51 oficinas telemáticas en funcionamiento distribuidas a lo largo de la geografía española, y durante el primer semestre de 2007 está previsto inaugurar 16 nuevas terminales.

Para más información: Relaciones Públicas (Public Relations) del CEC
Tel: + 34 91 822 45 67
Fax:+ 34 91 822 45 62
email: esther.garcia@consumo-inc.es

"Comissão propõe estratégia política europeia para as radioetiquetas inteligentes"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Exactamente um ano após o lançamento de uma consulta pública alargada à escala europeia sobre as etiquetas de identificação por radiofrequências (radio frequency identification ou RFID), a Comissão apresentou hoje as suas propostas para uma estratégia europeia nesse domínio. A Comissão propõe, nomeadamente, que se dê resposta às preocupações dos cidadãos quanto ao respeito da vida privada, a fim de incutir confiança nos consumidores e reforçar a posição da Europa num mercado que apresenta um crescimento de 60% a nível mundial.
'Do combate à contrafacção até à melhoria dos cuidados de saúde, as micropastilhas RFID inteligentes oferecem enormes oportunidades para as empresas e para a sociedade,' declarou hoje a Comissária Viviane Reding, responsável pelo pelouro da Sociedade da Informação e dos Média, ao apresentar a estratégia da Comissão na CeBIT, a maior feira anual de tecnologias da informação (TI) do mundo, que se realiza em Hanôver, na Alemanha. 'No ano passado, afirmei aqui, na CeBIT, que devíamos estimular a utilização da tecnologia RFID na Europa, embora protegendo os dados pessoais e a vida privada. A consulta pública que a Comissão organizou a nível europeu em 2006 permitiu constatar uma grande falta de informação sobre esta matéria e uma forte preocupação por parte dos cidadãos. A estratégia da Comissão para a RFID procurará, portanto, sensibilizar os cidadãos, vincar a necessidade absoluta de serem eles a decidir da utilização dada aos seus dados pessoais e garantir que a Europa elimine os obstáculos actuais ao desenvolvimento do enorme potencial desta tecnologia'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado está integralmente acessível em Língua Portuguesa.

UE: Lista negra de compañías aéreas

La Comisión Europea ha aprobado la tercera actualización de la lista comunitaria de compañías aéreas cuyas operaciones están prohibidas en la UE.

La nueva lista se encuentra disponible en Internet [http://ec.europa.eu/transport/air-ban/list_es.htm].

Dicha actualización destaca por ser la primera vez que se suprimen de la lista dos compañías aéreas que han aplicado medidas de seguridad satisfactorias. Además, se han impuesto nuevas medidas de seguridad a nivel comunitario a dos compañías: Pakistan International Airlines (PIA) y Air West de Sudán.

La Comisión Europea propone un Reglamento que establece un procedimiento para el examen de conformidad de los productos de otros Estados miembros

El Mercado interior de mercancías es un elemento fundamental de la integración europea. En efecto, tal como se afirma en la Comunicación de la Comisión presentada el 14 de febrero de 2007 (titulada “El mercado interior de mercancías, pilar de la competitividad europea”), «lo que empezó hace cincuenta años como parte de una unión aduanera, que suponía la eliminación de los derechos de aduana en el interior de la Comunidad Europea a partir de 1968 y el establecimiento de un arancel exterior común, se convirtió con los años en uno de los principales cimientos de la fortaleza y estabilidad de Europa».

A fin de mejorar el funcionamiento del citado Mercado interior, la Comisión ha decidido presentar tres iniciativas distintas, a saber:

- una "Propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se establecen procedimientos relativos a la aplicación de determinadas normas técnicas nacionales a los productos comercializados legalmente en otro Estado miembro y se deroga la Decisión 3052/95/CE";

- una "Propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se establecen los requisitos de acreditación y vigilancia del mercado relativos a la comercialización de los productos"; y

- una "Propuesta de Decisión del Parlamento Europeo y del Consejo sobre un marco común para la comercialización de los productos".

Se trata de documentos complejos (y con objetivos tan ambiciosos como difíciles de alcanzar en algunos casos) que ahora el Parlamento y Consejo deberán examinar y, en su caso, adoptar.

Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 9 (2007)

En el sumario del n° 9 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos:

- Editorial: UE: el Libro Verde de la Comisión Europea sobre la revisión del acervo en materia de consumo

- Reglamento (CE) n° 1924/2006: condiciones y restricciones aplicables a las declaraciones de propiedades saludables en el etiquetado y la publicidad de los productos alimenticios

- Las Agencias europeas de tercera generación y su papel en la evaluación de los riesgos para el consumidor comunitario (segunda parte)

- Sanciones penales en el ámbito del Derecho del consumo de la UE: ¿una oportunidad para reforzar la política de protección de los consumidores?

Otras "secciones":

• Cursos, seminarios y otras actividades de formación
• Reseñas y resúmenes: artículos de revista

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”

"Comissão Europeia pode antecipar revisão da directiva das OPA"

Como adianta o jornalista Fernando de Sousa no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia poderá antecipar a revisão da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição (OPA), por estar insatisfeita com o espírito proteccionista com que um grande número de Estados membros a aplicam.
Segundo um relatório ontem publicado em Bruxelas, um grande número de Estados membros da UE tira partido das opções e isenções incluídas nesta directiva, para se defender contra propostas de aquisição de empresas com as quais não estejam de acordo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Lei de criação de bolsas alternativas à Euronext atrasada mais de três meses"

Na edição de hoje do Diário de Notícias, a jornalista Maria João Gago refere que "A entrada em vigor da legislação que vai possibilitar a criação de mercados bolsistas alternativos à Euronext Lisboa e a outras bolsas está atrasada mais de três meses. O novo enquadramento, que resultará da transposição da directiva dos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), deveria ter sido adoptado até ao final de Janeiro. No entanto, tendo em conta o ponto de situação actual do processo legislativo, já não deverá entrar em vigor antes do final de Maio, no cenário mais optimista.
A nova lei permite que os bancos e as sociedades financeiras de corretagem criem plataformas próprias de negociação de valores mobiliários. Além disso, vai introduzir algumas alterações ao modelo de supervisão do sistema financeiro nacional, uma vez que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários passará a ser responsável pela supervisão comportamental de todos os instrumentos financeiros (fundos de pensões abertos, seguros ligados a fundos de investimento, depósitos mistos, por exemplo)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"França impede conclusão das negociações da Ronda de Doha"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Silva dá conta que "Os ministros da Indústria da União Europeia pediram nesta segunda-feira aos seus parceiros nas negociações comerciais da Ronda de Doha que explorem novas maneiras de concluir as negociações com sucesso, mas a França impediu o estabelecimento dessa meta para 2007.
Os ministros concordaram que as possibilidades para um 'compromisso construtivo' deveriam ser exploradas e pediram aos parceiros chave que 'actuem no mesmo espírito de compromisso construtivo para concluir as negociações de modo vitorioso', disseram fontes da UE.
O pedido reproduz a posição semelhante do comissário de Comércio da UE, Peter Mandelson. A França, contudo, rejeitou acrescentar 'o mais rápido possível em 2007' às conclusões do encontro da segunda-feira, disseram as fontes.
A ministra francesa do Comércio, Christine Lagarde, afirmou no passado dia 9 que não via um progresso nas negociações sobre o comércio mundial a curto prazo e que uma nova política agrícola dos Estados Unidos era um obstáculo ao acordo. As negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) para reduzir as barreiras ao comércio foram paralisadas no ano passado com as divergências sobre as propostas para liberalizar o comércio, especialmente o agrícola. A França, maior defensora dos subsídios agrícolas da UE, tem repetidamente repreendido Mandelson por ir longe demais nas negociações.
Os ministros da Indústria da União Europeia pediram nesta segunda-feira aos seus parceiros nas negociações comerciais da Ronda de Doha que explorem novas maneiras de concluir as negociações com sucesso, mas a França impediu o estabelecimento dessa meta para 2007."

"Angola e Moçambique traçam estratégias para negociação com a UE"

Segundo o AngolaPress, "O ministro do Comércio e da Indústria de Moçambique, António Fernando, chegou hoje a Luanda, para concertar posições com as autoridades angolanas, visando as negociações entre a Sadc e a União Europeia (UE) relativas aos acordos de parceria económica.
Em declarações prestadas à imprensa no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, em Luanda, o governante moçambicano, que foi recebido pelo seu homólogo angolano da Indústria, Joaquim David, explicou que a nível da Sadc há um grupo constituído por Angola, Moçambique e Tanzânia que tem acordos especiais com a UE.
'O acordo restrito (três países/UE) tem características especiais, o chamado acordo de Ebas, ou seja, tudo menos armas. Com base neste acordo, os produtos dos três podem ser exportados para a Europa sem pagar direitos aduaneiros, o que os torna mais competitivos' - frisou."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"CE coloca em consulta 28 recomendações para dinamizar comércio electrónico"

O TEK Sapo noticia que "A Comissão Europeia quer impulsionar o comércio electrónico na União Europeia e ajudar a aumentar os níveis de confiança dos consumidores europeus nos meios online. Com esse objectivo adoptou hoje um Green Paper que reúne um conjunto de 28 recomendações colocadas em consulta pública.
Para justificar a acção, a CE recorda que apenas 6 por cento dos europeus fazem compras online, sublinhando que os gastos com produtos de consumo representam 58 por cento do PIB, para ilustrar o potencial deste canal de negócio.
Com a consulta, a CE espera incentivar os vários operadores de mercado, incluindo PMEs a colaborar na iniciativa e adoptarem um conjunto de práticas que induzam a confiança nos consumidores. As associações de consumidores são outro alvo central desta consulta.
Os estudos mais recentes mostram um elevado número de queixas nos centros europeus de consumo que dizem respeito sobretudo a entregas fora de prazo, não entrega de produtos, cobrança de taxas não discriminadas, etc.
Entre as 28 medidas propostas pela CE está a intenção de reforçar os mecanismos de protecção do consumidor relativamente aos atrasos na entrega de produtos, a simplificação das regras de devolução, com a uniformização de preços e o alargamento das situações em que a devolução é permitida, além de outras situações.
A consulta pública vai estar em vigor durante um período de três meses."

"Carlos Tavares eleito vice-presidente do CESR por 29 países europeus"

Como dá conta o jornalista Tiago Silva no Diário Económico, "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou hoje através de um comunicado que o seu presidente, Carlos Tavares, foi hoje eleito, por dois anos, vice-presidente do Comité de Reguladores dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CESR), pelo Comité de Presidentes da instituição em que estão representadas as autoridades de supervisão dos 27 países da UE e ainda da Islândia e da Noruega.
De acordo com o comunicado da CMVM, 'a direcção do CESR é assegurada conjuntamente por um Presidente, cargo para que foi eleito Eddy Wymeersch, Presidente da Comissão Belga, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral. Entre as funções que serão assumidas por Carlos Tavares destacam-se a avaliação do cumprimento dos standards emitidos pelo CESR e o controlo da aplicação das várias directivas relativas ao mercado de capitais'.
A Presidência e a Vice-Presidência do CESR eram ocupadas desde a sua criação, em Junho de 2001, respectivamente por Arthur Docters Van Leeuwen, Presidente da Comissão Holandesa e por Kaarlo Jännäri, Director Geral da Comissão Finlandesa.
O CESR é uma instituição independente composta por 29 membros e tem como principal missão reforçar a coordenação dos reguladores europeus dos mercados de valores mobiliários, apoiar a Comissão Europeia na elaboração de medidas de aplicação das directivas relativas aos valores mobiliários e assegurar a aplicação harmonizada da regulamentação comunitária pelos Estados-Membros.
Com esta eleição, o CESR pretende 'iniciar uma nova etapa da sua actividade centrando-se sobre a convergência operacional entre supervisores e sobre a concretização do plano de acção para 2007 que visa a adopção de medidas concretas e tangíveis para assegurar um funcionamento eficaz da rede europeia de supervisores e garantir que todos os mercados e respectivos participantes beneficiam do incremento da cooperação entre supervisores', sublinha o documento.
O CESR actua, por iniciativa própria ou da Comissão Europeia, no desenvolvimento de medidas de implementação das directivas comunitárias respeitantes aos mercados de capitais, cuja aprovação obedece ao chamado 'Processo Lamfalussy'.
Neste âmbito, o CESR interpreta também as recomendações, linhas de orientação e normas comuns (em áreas não abrangidas pela legislação europeia) e compara as práticas regulatórias de modo a assegurar uma aplicação consistente em toda a Europa." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Bruxelas identifica problemas de concorrência no mercado de cartões em Portugal"

Como dá conta o jornalista Pedro Latoeiro no Diário Económico, "Portugal é um dos Estados-membros onde a Comissão Europeia identificou vários "problemas significativos de concorrência" no mercado dos cartões de crédito e débito, preparando-se para tomar medidas tendentes a assegurar o respeito das disposições europeias.
'A Comissão Europeia não hesitará em tomar as medidas que lhe competem para assegurar o respeito das regras de concorrência' no sector dos serviços bancários, conclui Bruxelas num relatório sobre o sector que será divulgado quarta-feira em Bruxelas.
Segundo uma cópia da 'Comunicação' que a Agência Lusa obteve hoje, a Comissão Europeia pretende assegurar que os consumidores europeus possam beneficiar de um mercado financeiro europeu competitivo. Com base na informação recolhida, Bruxelas pode 'lançar investigações' para contrariar práticas de restrição de acesso ao mercado e de abuso de posição dominante.
Portugal é apontado várias vezes no relatório como um dos Estados-membros com preços de comissões interbancárias (entre bancos) e as cobradas aos comerciantes mais elevadas no subsector dos cartões de crédito.
'A discrepância substancial nas comissões pagas pelos comerciantes, detentores dos cartões e interbancárias coloca em evidência a fragmentação do mercado' europeu, lê-se no relatório."
Este artigo está acessível em texto integral.

Novedad editorial: Interpretar la interpretación de la jurisprudencia “Cassis-Keck”

- José Javier Ezquerra Ubero, “La jurisprudencia Cassis-Keck y la libre circulación de mercancías”. Marcial Pons, Madrid (2006) 423 págs.

El autor de esta obra ha realizado un notable esfuerzo de investigación para clarificar el significado de la polémica sentencia “Keck y Mithouard” y evaluar su alcance...
Desde el pronunciamiento de dicho fallo se suscitan no pocas dudas sobre la interpretación de la jurisprudencia en cuestión, y por eso siguen presentándose peticiones prejudiciales y recursos por incumplimiento en los que se pone en tela de juicio el ámbito de aplicación de las disposiciones del Tratado relativas a la libre circulación de mercancías en la Unión Europea.
Ezquerra Ubero trata de explicar de forma documentada y hábil la distición de dos categorías de normativas estatales, las que regulan las características que deben reunir los productos y las que se refieren a las circunstancias en las que los mismos se comercializan (noción de “modalidad de venta” que el TJCE no ha definido).
Entre los diversos capítulos de esta interesante obra destacan los siguientes: “La sentencia Dassonville y el concepto de obstáculo al comercio intracomunitario”; “Las medidas estatales que no tienen por objeto la regulación de los intercambios intracomunitarios de mercancías y la cuestión del reparto de competencias entre la comunidad y los Estados miembros”; y “Características de los productos y modalidades de venta; estudio de las dos categorías de normas estatales”.
El libro de Ezquerra Ubero culmina con una “Propuesta final”, que constituye una útil (y sutil) aportación doctrinal a la interpretación de la jurisprudencia “Keck y Mithouard”.

Concorrência

O Tribunal de Justiça Europeu decidiu esta semana que os Estados-membros não podem proibir a fixação de honorários mínimos e máximos para advogados.

Esta decisão é frontalmente contrária à tomada pela Autoridade da Concorrência portuguesa, que pronunciando-se sobre o tema considerou estas tabelas uma distorção da concorrência.

Para seguir!

Las organizaciones de consumidores, por una acción coordinada en el ámbito del Derecho del consumo en la UE

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Es necesario un acercamiento común a los derechos del consumidor

¿Es viable un modelo único de protección del consumidor en el mercado interno europeo? Existen organizaciones de consumidores en toda Europa, pero su papel y prioridades son muy diferentes de un país a otro. A finales del mes de octubre de 2006 se celebró en el Parlamento Europeo una audiencia pública en la que se debatió sobre organizaciones de consumidores con el objetivo de identificar las principales diferencias entre organismos de este tipo en la UE y establecer un marco común a todos ellos.
En el curso de dicha audiencia se llegó a la conclusión de que, a pesar de que los derechos de los consumidores son iguales en toda la UE, muchos de ellos no saben cuáles son estos derechos. En este sentido, Malgorzata Niepokulczycka, de la organización de consumidores polacos, destacó que informar al consumidor es, precisamente, uno de los objetivos prioritarios de este tipo de organizaciones en su país. «Tienen que ser conscientes de que son el centro de la economía de mercado, y de que no están solos, que hay instituciones dispuestas a defender sus intereses», dijo.
Pero, ¿cómo coordinar y financiar acciones comunes a toda la UE, asegurando un mínimo de calidad en la protección del consumidor? Otra de las conclusiones de la reunión apuntaba que no sería fácil, entre otras cosas por la dificultad de encontrar una definición europea de lo que es una organización de consumidores. Es más, para algunos de los participantes como el checo Pavlík, el único criterio común debe ser la independencia y transparencia de estas instituciones «para no interferir en la libertad de asociación».

Para más información: Comisión parlamentaria de Mercado Interior y Protección del Consumidor.