"Mercado interno: Comissão lança debate sobre a futura política da UE no domínio dos serviços financeiros de retalho"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia expôs num Livro Verde a sua visão da futura política da UE no domínio dos serviços financeiros de retalho, que são produtos financeiros do tipo contas bancárias, empréstimos, hipotecas, investimentos e seguros, fornecidos aos consumidores. O Livro Verde destina-se a melhorar e aprofundar a compreensão por parte da Comissão dos problemas que enfrentam os consumidores e as empresas do sector nesta matéria, a enunciar os objectivos globais da Comissão e a salientar domínios que podem exigir um trabalho adicional. Trata-se de uma importante contribuição para a análise em curso do mercado interno, efectuada pela Comissão, por forma a garantir que as suas políticas se encontrem adaptadas ao século XXI. A Comissão fica a aguardar eventuais comentários ao Livro Verde até 16 de Julho de 2007."

Este Comunicado está integralmente disponível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Hipermercados lançam campanha contra fecho aos domingos e feriados"

Como adianta o jornalista Rui Pedro Vieira na Agência Financeira, "«Exija a liberalização das compras aos domingos e feriados. Liberte-se.» É este o mote da campanha que a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) lança esta sexta-feira com o propósito de alterar a actual lei, que impõe o encerramento das grandes superfícies nas tardes de domingo e feriados.
«Esta é uma legislação que causa ineficiência económica e é discriminatória, pelo que a APED considera que está na altura de ser revogada», disse esta quinta-feira, em conferência de imprensa, o presidente da APED, Luís Vieira e Silva.
A lei de restrição à abertura dos hipermercados nas tardes de domingo e feriados (excepto em dois meses do ano) encontra-se em vigor desde 1996, mas «os seus objectivos foram completamente subvertidos», acrescenta o presidente da APED." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"AdC define requisitos de pré-notificação de operações de concentração"

No Diário Económico, a jornalista Rita Paz dá conta que "A Autoridade da Concorrência (AdC) definiu um conjunto de requisitos que as empresas terão de passar a cumprir nas pré-notificações de operações de consolidação, anunciou a AdC.
Entre os requisitos inclui-se o pedido da pré-notificação num prazo nunca inferior a 15 dias antes da celebração de qualquer contrato de aquisição e a prestação de informações relativas às empresas em questão, como volume de negócios, quotas de mercado e mercados relevantes.
'Só a apresentação destas informações poderá permitir à AdC ficar a conhecer, num momento prévio ao início do procedimento de controlo, o mercado em que a empresa notificante e adquirida operam e eventualmente antecipar os aspectos mais relevantes', refere a AdC.
O pedido de avaliação prévia das operações de concentração tem como objectivo reduzir o tempo de análise por parte da AdC após a notificação formal da operação, já que nesta fase inicial as empresas conseguem apurar grande parte das informações necessárias para a análise por parte do regulador.
Estes requisitos fazem parte das linhas orientadas delineadas pela AdC, visando dar a conhecer às empresas a conduta adoptada por este regulador no tratamento deste procedimento da pré-notificação que é facultativo.
'A principal utilidade a retirar destes contactos, quer para a AdC, quer, sobretudo, para as empresas que solicitem um procedimento de pré-notificação, consiste na criação de um espaço de discussão aberta e informal sobre os aspectos materiais mais relevantes da operação', refere a nota da AdC." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Novas regras ambientais ameaçam 350 indústrias"

Nos termos de um artigo da jornalista Gilda Sousa, publicado pelo Diário Económico, "Há uma nova ameaça no horizonte da indústria nacional. A partir de 30 de Outubro cerca de 700 das maiores empresas industriais terão de ter licença ambiental. A exigência, imposta por Bruxelas, é conhecida desde 2000 [Efectivamente, a disciplina relativa à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição decorre do disposto na Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996, transposta pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto]. Mas a menos de dois meses do fim do prazo para as candidaturas só 50% das empresas abrangidas obtiveram ou pediram as referidas licenças. O Instituto do Ambiente (IA) vê a situação com 'significativa preocupação'. Quem não cumprir será encerrado.
A hipótese de negociar com Bruxelas um adiamento do prazo é reduzida, diz Gonçalves Henriques, o presidente do Instituto do Ambiente, entidade responsável pela emissão das licenças. Por outro lado, o risco da Comissão Europeia avançar para os encerramentos é sério, alerta. Porque o que está em causa, do ponto de vista comunitário, não é a protecção ambiental. É antes de mais uma questão de concorrência, explica Jaime Braga, consultor da CIP - Confederação da Indústria Portuguesa. 'O adiamento não deve ser possível, porque o Mercado Interno é das questões mais sensíveis em Bruxelas', diz o presidente do IA. Mesmo havendo alguma abertura do lado das autoridades comunitárias é de prever que as empresas cumpridoras se oponham, em nome do desvirtuamento da concorrência." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Governo tenta forçar banca a criar mediação de conflitos"

Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Governo, através da Secretaria de Estado da Justiça, decidiu intervir e pressionar os principais bancos a avançar com o centro de mediação de conflitos de natureza financeira. Inicialmente, os cinco maiores grupos bancários mostraram-se disponíveis para criar este organismo, mas desde então a ideia tem vindo a perder força no seio das instituições.
Segundo o DN apurou, João Tiago Silveira, secretário de Estado com a pasta da Justiça, decidiu intervir e está a desenvolver contactos para desbloquear o impasse gerado em torno desta questão."
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Saldos, promoções e liquidações têm novas regras a partir de 25 de Abril"

O Diário Económico noticia que "As novas regras para esclarecer os saldos, promoções e liquidações no comércio entram em vigor no próximo dia 25 de Abril, e antecipam em pouco mais de uma semana a época de saldos em Julho e Dezembro.
No diploma aprovado em Conselho de Ministros a 1 de Fevereiro e hoje publicado em Diário da República, é fixada a época permitida para vender em saldo entre 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Setembro.
O governo pretendeu esclarecer situações como aquelas em que os comerciantes antecipavam os saldos face à data legalmente prevista, mas chamavam a esta quebra de preços 'promoções ou mesmo liquidações', como explicou na altura o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.
O decreto pretende 'alterar aquele regime, uniformizando e clarificando, alguns aspectos relativos às práticas comerciais com reduções de preço'."
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Patrões querem ter a mesma hora que a Europa"

Como revela o jornalista João d'Espiney no Diário de Notícias de hoje, "Quatro confederações patronais escreveram ao primeiro-ministro, José Sócrates, a pedir a uniformização da hora legal em Portugal com a que está em vigor na maior parte dos países da Europa continental.
Na carta, a que o DN teve acesso, as cúpulas patronais da indústria, comércio e agricultura argumentam que 'a diferença de uma hora provoca dificuldades nos contactos comerciais e o aumento nos custos com as deslocações dos empresários portugueses, obrigando a que, para estar presente em iniciativas que se iniciam ao princípio do dia, seja necessário viajar na véspera'.
'A maioria das associações [patronais] entende que a hora legal portuguesa deve coincidir com a hora dos países da Europa continental, com os quais o nosso país mantém intensas relações comerciais, nomeadamente Espanha', lê-se na missiva enviada a Sócrates."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Comércio ao domingo"

"De forma inesperada, algumas iniciativas voltaram a colocar na ordem do dia a questão dos horários dos estabelecimentos comerciais, pedindo que encerrem ao domingo.
Antes sequer de pensar se faz ou não sentido qualquer alteração ao regime em vigor, tornando-o mais restritivo, ou se, pelo contrário, esta questão deveria ser totalmente desregulamentada e tratada apenas como uma questão laboral, seria bom rever episódios antigos desta novela que teima em regressar." Assim começa um interessante artigo de opinião da Doutora Maria Manuel Leitão Marques, Professora da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA),, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

"Ministro angolano do Comércio saúda aprovação pela AN da Lei Comercial"

Segundo o AngolaPress, "O ministro angolano do Comércio, Joaquim Icuma Muafuma, saudou hoje, em Bruxelas, a aprovação da lei que regula a actividade comercial, pela Assembeleia Nacional.
'Estamos cientes que a presente lei vai preencher o vazio que existia no exercício da actividade comercial e disciplinar os agentes económicos na conduta e seriedade em servir os consumidores', disse o ministro.
Joaquim Icuma Muafuma encontra-se em Bruxelas, onde participou na reunião do comité dos ministros do Comércio dos ACP.
A Lei, aprovada quinta-feira com 115 votos a favor, 10 abstenções e nenhum voto contra, tinha sido reprovada em Junho de 2006 e remetida as comissões para assuntos constitucionais, juridícos e regimento de económia e financas para tratamento.
O documento define uma série de normas sobre o regime de estabelecimentos comerciais, tais como a implementação de grandes superfícies e define as normas que vão reger a concorrência legal entre a classe empresarial angolana e estrangeira."

"Constituir uma empresa demora 50 minutos"

Como dá conta o jornalista Mário Baptista no Diário Económico, "O ministério da Justiça revelou hoje que, graças ao programa 'Empresa na Hora', são necessários apenas 50 minutos para constituir uma firma em Portugal, o que permitiu ao nosso país subir num único ano oitenta posições no 'ranking' do Banco Mundial.
Ao falar durante a apresentação do balanço da simplificação de processos que decorreu esta manhã no Centro Cultural de Belém, Alberto Costa adiantou que desde Julho de 2005 já foram criadas mais de 20 000 empresas, sendo que 59% destas foram através do programa 'Empresa na Hora'.
Este responsável adiantou que o Governo calcula que o sistema das publicações online para os actos da vida das empresas poupa por ano entre 15 a 17 milhões de euros. Em adição, a eliminação dos livros de escrituração mercantil, da obrigatoriedade das escrituras públicas em actos da vida das empresas e a supressão da publicação de actos na terceira séria de actos do Diário da república poupa, em custos directos e indirectos, mais de 125 milhões de euros por ano.
Alberto Costa acrescentou que o número de sociedades constituídas na Internet aumenta 40% a cada mês, ascendendo estas a quase duas centenas.
O ministro adiantou ainda que 58% dos pedidos de marca nacional são realizados através da Internet, através da iniciativa 'Marca online', num total de 1418 pedidos.
Tudo somado, o Governo nota que, num único ano, Portugal subiu 80 posições no ranking 'starting a business' do Banco Mundial, que mede a facilidade em montar uma empresa em cada país."

"Consumidores querem liberalização dos horários do comércio"

De acordo com o Diário Digital, "Os consumidores portugueses têm defendido a liberalização dos horários do comércio como a sua principal preocupação no sector, enquanto os lojistas pretendem que o Governo altere as regras de licenciamento.
A DECO, em nome dos consumidores, e o economista Ernâni Lopes, que elaborou um estudo sobre o assunto, defendem a liberalização dos horários do comércio, considerando-a 'um benefício' para comerciantes, clientes e para a própria economia nacional.
Quanto aos lojistas presentes nos centros comerciais, com marcas como Cortefiel, C&A Modas, H&M (Hennes & Mauritz), Inditex (Zara), Regojo, Salsa, Loja do Gato Preto, Gant, Perfumes & Companhia, Lanidor ou Quebramar, reclamam do Governo a alteração das actuais regras de licenciamento comercial.
Estas posições no sector do comércio surgem no âmbito da preparação do V Congresso da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), que se realiza terça e quarta-feira, em Lisboa.
A organização do congresso tem divulgado várias opiniões acerca da situação actual do sector, com especial incidência na questão do limite existente aos horários de funcionamento das lojas e à necessidade de alterar a lei do licenciamento comercial, em vigor desde 2004." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"ISP promove sessões sobre novo regime de mediação"

O Dinheiro Digital informa que "O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) realiza, entre 26 de Fevereiro e 21 de Março, um conjunto de sessões de esclarecimento sobre o novo regime legal da mediação, destinada aos profissionais da actividade seguradora da região.
O novo regime legal da mediação, que transpõe para a ordem jurídica interna a respectiva Directiva da União Europeia, entrou em vigor em Julho de 2006 introduzindo alterações legislativas que procuram cumprir objectivos.
Esses objectivos, enumera o ISP, visam 'o reforço da protecção dos consumidores; o incremento da profissionalização e valorização da actividade de mediação e a melhoria da eficiência da supervisão'.
As sessões previstas estão agendadas para Bragança (26 de Fevereiro), Vila Real (27), Braga (28), Funchal (02 de Março), Coimbra (7), Viseu (8), Évora (13), Faro (14), Ponta Delgada (16), Porto (19) e Lisboa (21 de Março), sendo exclusivas para mediadores.
O instituto recomenda que os profissionais de seguros procedam a uma inscrição prévia no site do organismo público." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Centros comerciais pedem legislação própria"

De acordo com um artigo do jornalista João Manuel Rocha, constante da edição de hoje do Público, "A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) quer ver a legislação sobre licenciamento comercial substituída por um diploma autónomo vocacionado para aqueles espaços. Em alternativa, reclama que a actual lei seja profundamente alterada. A pretensão foi comunicada ao secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro, e vai ser um dos temas centrais do V Congresso Português de Centros Comerciais, a realizar nas próximas terça e quarta-feira, em Lisboa.
Em causa está a Lei 12/2004, concebida, segundo a associação, 'na perspectiva de regular a instalação e modificação dos estabelecimentos do comércio (isoladamente considerados)' e que 'não ponderou as especificidades da indústria dos centros comerciais'. A legislação fixou 'um conjunto de procedimentos administrativos e de critérios de decisão totalmente desajustados da realidade', diz a APCC.
Para além de considerar que o Estado sentiu dificuldades na aplicação prática do diploma aos pedidos de instalação de centros comerciais, a APCC queixa-se do facto de os agentes económicos se terem visto 'confrontados com uma injustificada carga burocrática, nomeadamente ao nível da instrução dos respectivos pedidos de licenciamento, e com uma enorme morosidade na tomada de decisão'.
Caso não seja seguida a reclamação de criar uma legislação específica, a associação propõe um vasto conjunto de alterações à actual lei, entre as quais a extinção das Comissões Regionais de Licenciamento, acusadas de tornarem moroso, sem vantagens práticas, o processo de autorização de novos centros comerciais.
A Lei 12/2004, de 30 de Março, prevê a sua revisão no prazo de três anos após a publicação, depois de apreciado pela Assembleia da República um relatório do Governo sobre a sua aplicação.
Caso não surja uma nova lei, pede a Fernando Serrasqueiro um vasto conjunto de alterações à actual legislação." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Lei de criação de bolsas alternativas à Euronext atrasada mais de três meses"

Na edição de hoje do Diário de Notícias, a jornalista Maria João Gago refere que "A entrada em vigor da legislação que vai possibilitar a criação de mercados bolsistas alternativos à Euronext Lisboa e a outras bolsas está atrasada mais de três meses. O novo enquadramento, que resultará da transposição da directiva dos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), deveria ter sido adoptado até ao final de Janeiro. No entanto, tendo em conta o ponto de situação actual do processo legislativo, já não deverá entrar em vigor antes do final de Maio, no cenário mais optimista.
A nova lei permite que os bancos e as sociedades financeiras de corretagem criem plataformas próprias de negociação de valores mobiliários. Além disso, vai introduzir algumas alterações ao modelo de supervisão do sistema financeiro nacional, uma vez que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários passará a ser responsável pela supervisão comportamental de todos os instrumentos financeiros (fundos de pensões abertos, seguros ligados a fundos de investimento, depósitos mistos, por exemplo)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Concorrência reduz prazo para analisar aquisições"

Nos termos de um artigo da jornalista Alexandra Machado, constante da edição de hoje do Diário de Notícias, "A Autoridade da Concorrência vai aplicar os mesmos prazos em todas as análises de concentrações, independentemente de resultarem de uma oferta pública de aquisição (OPA).
O conselho da Autoridade da Concorrência (AdC) entende que a redução de prazos de análise imposta para as OPA deve ser aplicada a qualquer operação. O Governo aproveitou a transposição da Directiva das OPA para alterar a Lei da Concorrência, limitando o tempo em que uma operação (que esteja a ser feita por OPA) está na AdC.
A AdC dispõe no máximo de 90 dias úteis, contra os anteriores 120 dias, para analisar uma concentração. Dado que esta alteração foi efectuada no âmbito das novas regras para ofertas públicas de aquisição, a AdC clarificou, numa orientação geral feita aos serviços da Autoridade, que a redução de prazos 'é aplicável a toda e qualquer operação de concentração que recaia sob a alçada desta última lei [Concorrência]'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Carlos Tavares eleito vice-presidente do CESR por 29 países europeus"

Como dá conta o jornalista Tiago Silva no Diário Económico, "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou hoje através de um comunicado que o seu presidente, Carlos Tavares, foi hoje eleito, por dois anos, vice-presidente do Comité de Reguladores dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CESR), pelo Comité de Presidentes da instituição em que estão representadas as autoridades de supervisão dos 27 países da UE e ainda da Islândia e da Noruega.
De acordo com o comunicado da CMVM, 'a direcção do CESR é assegurada conjuntamente por um Presidente, cargo para que foi eleito Eddy Wymeersch, Presidente da Comissão Belga, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral. Entre as funções que serão assumidas por Carlos Tavares destacam-se a avaliação do cumprimento dos standards emitidos pelo CESR e o controlo da aplicação das várias directivas relativas ao mercado de capitais'.
A Presidência e a Vice-Presidência do CESR eram ocupadas desde a sua criação, em Junho de 2001, respectivamente por Arthur Docters Van Leeuwen, Presidente da Comissão Holandesa e por Kaarlo Jännäri, Director Geral da Comissão Finlandesa.
O CESR é uma instituição independente composta por 29 membros e tem como principal missão reforçar a coordenação dos reguladores europeus dos mercados de valores mobiliários, apoiar a Comissão Europeia na elaboração de medidas de aplicação das directivas relativas aos valores mobiliários e assegurar a aplicação harmonizada da regulamentação comunitária pelos Estados-Membros.
Com esta eleição, o CESR pretende 'iniciar uma nova etapa da sua actividade centrando-se sobre a convergência operacional entre supervisores e sobre a concretização do plano de acção para 2007 que visa a adopção de medidas concretas e tangíveis para assegurar um funcionamento eficaz da rede europeia de supervisores e garantir que todos os mercados e respectivos participantes beneficiam do incremento da cooperação entre supervisores', sublinha o documento.
O CESR actua, por iniciativa própria ou da Comissão Europeia, no desenvolvimento de medidas de implementação das directivas comunitárias respeitantes aos mercados de capitais, cuja aprovação obedece ao chamado 'Processo Lamfalussy'.
Neste âmbito, o CESR interpreta também as recomendações, linhas de orientação e normas comuns (em áreas não abrangidas pela legislação europeia) e compara as práticas regulatórias de modo a assegurar uma aplicação consistente em toda a Europa." (As hiperligações foram acrescentadas)

::La IGJ postergó la implementación de trámites por Internet::

Se publicó hoy en el Boletín Oficial la resolución general 1/07 de la Inspección General de Justicia (IGJ), a través de la cual el organismo que dirige Déborah Cohen dispuso “derogar la aplicación” de las resoluciones 4/06 y 8/06, que establecían un sistema de trámites por Internet con efectos oficiales y de carácter optativo.

Según los fundamentos, la medida se debe a que se requiere del “previo desarrollo de los instrumentos tecnológicos adecuados, tales como la digitalización con validez legal de la documentación inscripta ante la IGJ”. Es por ello que consideran que como paso previo a la implementación de esas resoluciones es necesario fortalecer “el circuito administrativo necesario como así el acceso a la página Web”.

La resolución 4/08 se aplicaba a los trámites registrales con precalificación profesional obligatoria, tales como la constitución de sociedad por escritura pública de aportes dinerarios o la inscripción de reglamentos. Esa normativa ampliaba los alcances de las consultas de trámites por Internet y establecía que quienes así lo pidiesen podrían acceder a la documentación completa, desde el inicio al fin de los trámites, a través de la página web. Además, establecía que los actos y providencias que se produzcan en ellos, les “quedarán también notificados por la vía que se prevé”.

La resolución llevaba la firma de Hugo Rossi, ex director de la IGJ que renunció a fines de 2006. Según los fundametnos de la resolución, este “legajo digital” permitiría acelerar los procedimientos, “con ventaja para el progresivo mejoramiento de la información al público y a los organismos judiciales”.

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Otro tema de interes:

Administrar no es defraudar

El imputado había quedado a cargo de la administración de la sociedad tras la separación de los socios. El querellante, que se desvinculó de la misma, lo acusó de no pagarle lo que se había pactado. El tribunal sostuvo que no se probaron las maniobras defraudatorias.

"ABC da regulação pública"

"A moderna 'economia-de-mercado regulada' assenta em dois mecanismos fundamentais: por um lado, o respeito pelas regras da concorrência, punindo as práticas restritivas da concorrência e impedindo a criação de situações de abuso de poder de mercado; por outro lado, a regulação dos sectores onde se manifestem 'falhas de mercado' (como os monopólios naturais, as externalidades ou as assimetrias de informação) ou se imponham 'obrigações de serviço público', de modo a compatibilizar umas e outras, o mais possível, com o mercado (por exemplo, assegurar, respectivamente, o acesso não discriminatório às redes ou a transparência e a proporcionalidade das compensações financeiras por causa das referidas obrigações)". Assim enquadra a realidade actual o Prof. Vital Moreira, Presidente do CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e grande animador do Causa Nossa, num artigo de opinião, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra!

CMVM diz que 85% das AGs das empresas do PSI-20 estão em situação ilegal

O presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, anunciou hoje que as Assembleias Gerais (AG) de 85% das empresas que constituem o índice de referência nacional, têm os respectivos membros em situação ilegal, por incompatibilidade ou falta de independência, o que terão que corrigir nas próximas reuniões.

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Fim de Imposto

De acordo com o Jornal de Notícias "a Comissão Europeia propôs ontem a supressão progressiva, para estar concluída até 2010, do imposto sobre a formação de capitais, apenas existente em sete estados membros incluindo em Portugal. Trata-se de um imposto indirecto cobrado sobre as entradas em sociedades de capitais e sobre as operações de reestruturação dessas sociedades. Para o executivo de Bruxelas, este imposto representa um "entrave ao crescimento económico" com "efeitos económicos nefastos". A sua supressão facilitará a o desenvolvimento das empresas europeias. "Aboli-lo vem ao encontro da nossa estratégia para criar mais empregos e crescimento", comentou, a propósito, o comissário do pelouro, László Kovács. Além de Portugal, aplicam-no Espanha, Grécia, Luxemburgo, Polónia, Áustria e Chipre. A Comissão propõe uma supressão gradual em duas fases que limita a 0,5% o nível de imposto, em 2008, até à abolição total em 2010 o mais tardar.

Na União Europeia, as taxas dos impostos indirectos sobre a formação de capitais são reguladas pela Directiva 69/335/EEC de 17 de Julho de 1969, que visava uma certa harmonização entre os estados membros de então. Desde 1985, data em que foi revista a directiva, os estados podem optar entre não aplicar o imposto ou tributar as transacções cobertas pela directiva a uma taxa única não superior a 1%. A partir dessa data, verificou-se uma tendência das administrações nacionais para renunciarem a este tipo de tributação."