Programa de privatizações para 2006-2007

O governo português aprovou hoje, em Conselho de Ministros, o programa de privatizações para o biénio de 2006-2007.

Poderá encontrar o comunicado do Conselho de Ministros aqui e a Resolução 56/2006 do Conselho de Ministros na página da CMVM, aqui.

Em Portugal, "CMVM adia prazo de consulta do Código das Sociedades até 17 de Fevereiro"

O Diário Económico noticia que "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) decidiu estender até ao dia 17 de Fevereiro o prazo da consulta pública sobre o Projecto de Articulado de Alteração ao Código das Sociedades Comerciais, anunciou o regulador.
'A CMVM deliberou, em resposta a diversas solicitações, estender até ao próximo dia 17 de Fevereiro, às 12h00, o prazo da consulta pública sobre o Projecto de Articulado de Alteração ao Código das Sociedades Comerciais', refere em comunicado." (As hiperligações foram acrescentadas)

Na Comunidade Europeia, "Serviços ficam a meio termo entre a liberalização e o proteccionismo"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "A guerra em torno da directiva dos serviços (directiva Bolkestein) - que tem um dos capítulos finais amanhã, com a votação no Parlamento Europeu -, não tem vencedores claros. 'Nem ganhou o liberalismo, nem o proteccionismo', é como o eurodeputado socialista Hasse Ferreira, em declarações ao DN, resume o acordo de compromisso a que chegaram os dois principais grupos políticos do PE na semana passada sobre o futuro da liberalização dos serviços. Um acordo que, ainda assim, não impede que hoje cerca de 30 mil sindicalistas de toda a Europa se manifestem, frente ao Parlamento Europeu, em Estrasburgo, onde se debate a directiva, contra a desregulamentação social." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Bruxelas investiga vendas de seguros pelos bancos"

Como dá conta um artigo da jornalista Patrícia Henrique, publicado no Diário Económico, "Os principais bancos portugueses foram chamados a responder a um inquérito elaborado pela Comissão Europeia sobre 'cross-selling' (venda cruzada) de produtos financeiros. Bruxelas quer saber se os particulares e as pequenas e médias empresas (PME) estão a pagar comissões abusivas e a serem 'obrigados' a subscrever determinados produtos financeiros quando, por exemplo, contratam um crédito.
Cerca de 200 instituições financeiras, as principais de cada Estado membro, vão ter de responder a este inquérito até amanhã (15 de Fevereiro), data que coincide com a apresentação dos resultados anuais do sector financeiro. A CE quer analisar também as comissões suportadas pelo cliente sempre que pretende transferir a sua conta para outra instituição. Em causa está a 'real' liberdade dos clientes, que se vêem muitas vezes obrigados, de uma forma mais ou menos tácita, a subscrever produtos financeiros para pagarem comissões mais baixas noutros produtos. Por exemplo, é o que se passa quando se pede um empréstimo para compra de casa e o banco 'obriga' à contratação dos seguros na mesma companhia do grupo ou à subscrição de um cartão de crédito. Estas comissões bancárias acabam por ter repercussões na 'mobilidade' dos clientes."
Este texto está acessível na íntegra.

"Directiva Bolkestein volta à estaca zero"

Como da conta um artigo do jornalista Pedro Salazar no Diario Economico, "A maioria dos deputados do Partido Popular Europeu (PPE) e a generalidade dos parlamentares dos novos Estados-membros rejeitaram anteontem à noite o acordo ensaiado no mesmo dia pelos líderes dos dois maiores grupos no hemiciclo europeu, e que previa a amputação da regra do princípio de origem da polémica Directiva (dos serviços) Bolkestein, recuperando a incerteza sobre o voto em plenário no dia 16.
Após a reacção favorável dos sindicatos europeus ao acordo conseguido, na quarta-feira, pelo grupo de alto nível formado por dirigentes de topo do PPE e do Partido Socialista Europeu (PSE), à noite foi a vez dos defensores da directiva anunciarem o seu desacordo. E, se no caso dos membros do 'Velho Continente' as opiniões variam de acordo com a corrente política, no caso dos euro-deputados dos oito países do leste – que, pressionados pelas respectivas capitais, podem acabar por se abster na votação – a posição é, genericamente, consensual.
'Durante dez anos, foi-nos pregado o dogma da liberdade de movimento de cidadãos, capitais, bens e serviços', confessou Edith Herczog, deputada do PSE- Hungria e uma defensora da directiva. Por isso, sublinhou a também membro da Comissão do Mercado Interno do Parlamento Europeu, 'o artigo 16 põe em jogo os nossos valores'. E terminou garantindo: 'Não entrámos na União Europeia para arruinar a protecção social'. Já Malgorzata Handzlik, eurodeputada do PPE-Polónia e também membro da CMI-PE, afirmou-se espantada com o facto de o grupo que negociou o compromisso não incluir nenhum membro eleito pelos novos."

"Proposta sobre a Mediação de Seguros será debatida amanhã no Parlamento" de Portugal

O Diario Economico noticia que "A proposta de Lei sobre Mediação de Seguros, que o Governo vai apresentar ao Parlamento na sexta-feira, substitui o actual angariador de seguros pelo pela figura do mediador de seguros.
Na ocasião, o Governo apresentará também ao Parlamento a proposta de Lei sobre Conglomerados Financeiros, que aprofunda as regras de supervisão sobre os grupos financeiras com actividades em vários sectores, segundo o Ministério das Finanças.
O documento sobre mediação põe termo à figura do angariador de seguros e consagra três novas categorias substancialmente diferentes - o mediador ligado, os agentes de seguros e o corrector de seguros, transpondo para o direito português a Directiva comunitário 2002/92/CE.
Assim, o Governo pretende definir regras mais transparentes para a actividade de mediação de seguros e simultaneamente contribuir para o acréscimo da concorrência e desenvolvimento das diferentes actividades económicas em Portugal.
No caso da proposta sobre Conglomerados Financeiros, que transpõe a directiva 2002/87/CE para o direito interno, o documento altera o tipo de supervisão, até agora sectorial, a que estão sujeitos os grupos financeiros com actividade em diversos sectores de actividade."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Acordo no Parlamento Europeu: Amplitude da directiva dos serviços amputada"

Nos termos de um artigo do jornalista Luis Rego, publicado no Diario Economico de hoje, "Os líderes dos dois maiores grupos no Parlamento Europeu (populares e socialistas) ensaiaram ontem um acordo sobre a proposta de liberalização dos serviços que amputa a arma principal da directiva Bolkestein: a regra do princípio de origem, que era acusada por muitos de permitir ‘dumping’ social. A organização europeia de sindicatos falava ontem de melhorias substanciais, apesar de manterem grandes manifestações para Alemanha, França, Espanha e na terça-feira no hemiciclo em Estrasburgo, onde a proposta será votada. O que está em jogo é levantar barreiras à circulação de serviços na UE, um sector responsável por 70% do PIB europeu. O acordo, que desmonta a directiva lançada pelo comissário Fritz Bolkestein em 2004, foi obtido num encontro de alto nível de oito socialistas e outros tantos populares, que terão alguns dias para convencer os seus próprios filiados. 'Esperamos não guerrear mais sobre os princípios' disse a redactora principal do Parlamento, a socialista Evelyn Gebhardt. 'Nem país de origem, nem país de destino. Identificamos os obstáculos que devem ser levantados – esta é a terceira via que procurávamos, e que nos permite abrir o mercado de serviços e proteger o modelo social europeu', explicou. Mas é preciso clarificar quais são esses obstáculos e se isso será suficiente para abrir o sector à concorrência.

O acordo substitui o princípio do país de origem por um princípio de não discriminação e de proporcionalidade no tratamento de prestadores de serviços, que terá de ser assegurada pelas autoridades nacionais. E mantém em vigor a directiva de destacamento de trabalhadores em que se respeitam as regras salariais, ambientais e de horário de trabalho do país de destino. Por outro lado, são excluídos da directiva os serviços de saúde (incluindo farmácias), de trabalho temporário, lotarias e todos os serviços de interesse geral (que cabe a cada país definir).".

Em Portugal, "CMVM conclui projecto de alteração ao código das sociedades comerciais"

O Diário Económico noticia que "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) concluiu o projecto de alteração ao Código das Sociedades Comerciais, no que ao governo das sociedades anónimas diz respeito, anunciou o regulador.
A CMVM adianta que submeteu a consulta pública, até 13 de Fevereiro, o projecto articulado de alteração ao referido Código.
'Este documento completa e concretiza as propostas submetidas a consulta pública a 30 de Janeiro e tem como objectivo facilitar uma melhor compreensão das mesmas e a participação de todos os interessados neste processo de consulta', refere em comunicado.
'O articulado incorpora já algumas sugestões recebidas pela CMVM ao longo desta consulta, em particular as opiniões recolhidas na sessão pública realizada a 7 de Fevereiro, designadamente no tocante à nova terminologia proposta para os órgãos sociais', acrescenta.
A CMVM colocou em consulta pública, a partir do passado dia 30 de Janeiro, as propostas de alteração ao Código das Sociedades Comerciais.

A revisão do Código vai permitir a introdução de um terceiro modelo de governance, além dos dois previstos actualmente, no âmbito de uma reforma alargada e que vai acomodar o que está previsto na oitava directiva da União Europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)

Projeto de alteração de mercado de câmbio será apresentado na 4ª (Brasil)

Será apresentada nesta quarta-feira no Senado o projeto de lei complementar que pretende mudar o mercado de câmbio brasileiro. O senador Fernando Bezerra (PTB-RN) e o presidente do Senado, Renan Calheiros farão a apresentação do projeto, que segundo eles, acabará com o monopólio do Banco Central nas operações cambiais e modernizar uma legislação que remonta a 1930. O projeto pretende ainda eliminar a chamada cobertura cambial nas operações de exportação, instituição dos anos de 1930, e permitir a compensação cambial, afirmam os senadores.
Representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e de outras entidades empresariais estarão presentes à solenidade, no gabinete da Presidência.
O texto regulamenta o artigo 192 da Constituição para disciplinar as operações de câmbio e a movimentação de capital estrangeiro no Brasil. Se aprovado, as pessoas passarão a poder comprar e vender livremente moedas estrangeiras no Brasil, assim como entrar e sair do país com esse dinheiro ou ter contas bancárias em outras moedas, desde que o dinheiro tenha origem externa. O projeto determina, porém, que essas operações sejam realizadas exclusivamente por intermédio de instituições previamente autorizadas pelo Banco Central. A proposta também prevê que o Conselho Monetário Nacional regulamentará a abertura e a movimentação dessas contas, ficando autorizado a impor restrições ao livre fluxo de divisas, inclusive podendo outorgar ao Banco Central o monopólio temporário das operações de câmbio, quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação. (Fonte: JB on line)

"Cinco mil lojas vão estar em rede" em Portugal

Igualmente na edição de hoje do Jornal de Notícias, um artigo de João Paulo Madeira relata que "O Governo, em parceria com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, quer criar uma rede nacional de cinco mil lojas de rua ligadas ao mesmo sistema informático, possibilitando vários serviços comuns.
O objectivo é que, em diferentes pontos de venda, os clientes possam pagar contas de telefone, água ou luz ou comprar bilhetes de cinema, por exemplo. A rede tem a participação de uma empresa de telecomunicações, de um banco e, para além da comparticipação do Estado, terá financiamento através de capitais de risco.
Para os comerciantes, também há vantagens a logística é comum e parte dos fornecimentos vão poder ser feitos através de uma central de compras, a preços mais competitivos.
Apesar de só dever ser divulgada nas próximas semanas, foi o secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro, quem revelou a iniciativa - que fará parte do Plano Tecnológico -, à margem da apresentação das Unidades de Acompanhamento e Coordenação (UAC), ontem, no Centro Cultural de Belém." (As hiperligações foram acrescentadas)

Para Abel Mateus, "Estatuto de clemência para denúncia de cartéis é prioritário"

Como resulta de uma entrevista concedida pelo respectivo Presidente ao Diário de Notícias de hoje, "A Autoridade da Concorrência (AdC) propôs ao Governo que legisle no sentido de criar um 'estatuto de clemência' para os membros de cartéis que ajudem ao seu desmantelamento, através de denúncia. Para Abel Mateus, 'este é um instrumento fundamental para se poder combater os cartéis'. 'Tanto a Comissão Europeia, como o Departamento de Justiça norte-americano já não trabalham sem recurso ao estatuto de clemência, ou seja, pela denúncia de um dos participantes', revela o presidente da AdC. 'É muito importante que o Governo faça sair o estatuto de clemência', defende a mesma fonte, que refere que 'Portugal é um dos seis países da União Europeia que ainda não têm legislação nesse sentido'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na integra, assim como a sua continuação.

Desde o Porto, "ACP contra lei do arrendamento urbano"

Como dá conta o Correio da Manhã, também "A Associação de Comerciantes do Porto (ACP) apelou ao Presidente da República para a não promulgação do novo regime de arrendamento urbano, por considerar que a lei 'mantém injustiças inaceitáveis'.
Na carta enviada a Jorge Sampaio, a ACP refere que a nova lei já aprovada pela Assembleia da República corrigiu certos erros mas ainda põe em risco grandes investimentos.
A associação, presidida por Laura Rodrigues, está contra a imediata actualização da renda após trespasse e à obrigatoriedade de os contratos que venham a ser objecto de trespasse passarem a estar sujeitos à denúncia pelo senhorio com pré-aviso de cinco anos: 'Mais sério seria dizer claramente que se acaba com o trespasse, já que, assim sendo, ninguém mais aceitará a transmissão de um negócio com fim à vista de cinco anos e renda actualizada para valores de mercado', afirma.
Para a ACP, esta lei do arrendamento urbano favorece apenas os grandes grupos imobiliários, que cedem os direitos de ocupação dos espaços comerciais das grandes superfícies por valores incomportáveis e vêem assim as regras do arrendamento aproximarem-se da situação que lá dentro praticam." (As hiperligações foram acrescentadas)

Na Europa, "Milhares de trabalhadores contra directiva dos serviços"

Como dá conta um artigo de Isabel Fortes no Jornal de Notícias de hoje, "Milhares de trabalhadores europeus, entre os quais duas centenas de portugueses, estão a preparar-se para uma mega-manifestação em Estrasburgo, no dia 14 de Fevereiro, em frente ao Parlamento Europeu. Em causa está a aprovação, no dia seguinte, da polémica Directiva Bolkestein (que visa a criação de um mercado interno para os serviços) e de uma regra que desagrada ao mundo sindical o princípio do país de origem.
Na prática, este princípio possibilitaria que uma empresa da Polónia, como exemplo, prestasse serviços em Portugal, mas que os seus trabalhadores para cá deslocados estivessem sujeitos às leis laborais da Polónia. Para as pequenas empresas, que a partir daqui deixariam de estar obrigadas a adaptarem-se ao novo mercado, a aprovação da medida seria excelente. Mas para os trabalhadores, a aplicação da directiva levaria ao 'dumping social' (concorrência desleal) e à 'entrada livre das piores normas laborais dos países mais atrasados da Europa'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Confederação do Comércio apela à não promulgação do regime do arrendamento"

De acordo com o Público Última Hora, "A CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal apelou hoje ao Presidente da República, Jorge Sampaio, que não promulgue o decreto que aprova o novo regime do arrendamento urbano, submetendo-o a nova apreciação na Assembleia da República.
Em comunicado, a CCP refere que o principal motivo para o apelo é a eliminação prática da figura do trepasse como negócio jurídico lícito entre comerciantes. A confederação presidida por José António Silva argumenta que o 'trespasse incide sobre o estabelecimento como unidade empresarial, não sobre a edificação que é propriedade do senhorio'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Farmácias portuguesas vão poder vender medicamentos na Net"

A Agência Financeira informa que "A secretária de Estado adjunta e da Saúde, Carmen Pignatelli, anunciou esta terça-feira que o Governo está a preparar legislação que permitirá às farmácias portuguesas venderem medicamentos através da Internet.
Carmen Pignatelli falava no Fórum de Lideres de Governo que a norte-americana Microsoft realiza pela primeira vez em Portugal e que reúne em Lisboa mais de duas dezenas de responsáveis e académicos europeus para debater a competitividade através da inovação.
A secretária de Estado da Saúde adiantou que está 'previsto os cidadãos comprarem os medicamentos à distância, através da Internet', sem pormenorizar se esta iniciativa abrangerá todos os medicamentos ou só os que podem ser adquiridos sem receita. A governante esclareceu que será utilizado para o efeito cartão de identificação do utente.
Esta medida, que integrará 'a legislação sobre farmácias que vai ser aprovada muito em breve põe o cidadão no centro do sistema de saúde', adiantou a responsável.
A venda de medicamentos através da Internet é uma das possibilidades que a Autoridade da Concorrência (AdC) incluiu no seu projecto de recomendação ao Governo sobre alterações no sector farmacêutico, que está em discussão pública até 5 de Fevereiro." (As hiperligações foram acrescentadas)

Actualização: como noticia o jornal Público Última Hora, "Médicos e farmacêuticos mostram-se favoráveis à introdução da venda de medicamentos pela Internet, cuja legislação de enquadramento está a ser preparada pelo Governo, mas as ordens dos Farmacêuticos e dos Médicos sublinham a necessidade de garantir a segurança das transacções e o bastonário dos Médicos, Pedro Nunes, indica mesmo que essa só será possível com a implementação das receitas médicas electrónicas." Este artigo está acessível na íntegra.

"Registo de 'Marca na hora' arranca no primeiro semestre"

Como revela um artigo dos jornalistas Gilda Sousa com Márcia Galrão, também publicado no Diário Económico, "O presidente do IAPMEI, Jaime Andrez, anunciou ontem que 'até ao Verão', será lançado o serviço 'Marca na hora'.
À semelhança do que aconteceu com o registo 'Empresa na Hora', este novo serviço permite o acesso a uma bolsa de marcas pré-disponíveis, agilizando o registo. O sistema está a ser desenvolvido em conjunto com o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial e vai ficar disponível nos Centros de Formalidades de Empresas (CFE), geridas pelo IAPMEI." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode igualmente ser lido na íntegra.

Ministério do "Ambiente leva fundo de carbono ao Conselho de Ministros"

Nos termos de um artigo do jornalista Ricardo Garcia na edição de hoje do Público, "O Ministério do Ambiente leva hoje ao Conselho de Ministros uma proposta para a criação do Fundo Português do Carbono, de que o país precisará para cumprir os compromissos do Protocolo de Quioto relativos às emissões de gases que alteram o clima. O fundo destina-se a ser aplicado sobretudo na obtenção de créditos de emissões, seja por compra directa, seja por investimentos em projectos 'limpos' em países terceiros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Em consideração respectivo interesse cívico e didático, este texto foi transcrito para o De lege agraria nova extensa.

Actualização: O Diário Económico noticia que "O Governo aprovou hoje a criação do Fundo Português de Carbono, que permitirá adquirir créditos de emissão de gases com efeito de estufa (GEE) para cumprir as metas estabelecidas no Protocolo de Quioto.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Fundo Português de Carbono poderá investir em projectos internacionais directamente ou através de fundos privados, que se traduzam na obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa.
Segundo o ministro do Ambiente, Nunes Correia, os 'primeiros países candidatos' para Portugal investir são os membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), em especial Cabo Verde e Moçambique. No 'segundo eixo' de prioridade estão os países Ibero-Americanos e num 'terceiro eixo' a Tunísia e países da bacia mediterrânea.
O investimento nestes projectos internacionais, explicou Nunes Correia, irá permitir obter 'títulos adicionais de carbono' de que Portugal necessita por exceder as emissões de gases com efeito de estufa, evitando assim a sua aquisição no mercado internacional a preços muito superiores." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto está acessivel na íntegra.

"Comércio Electrónico: Estado é fundamental para o desenvolvimento do negócio defende a APDSI" (Portugal)

O Diário Económico noticia que "O presidente da APDSI, José Dias Coelho, defendeu hoje que é fundamental para o desenvolvimento do comércio electrónico que o Estado assuma as suas responsabilidades nesta área e ultrapasse da fase dos testes.
A Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI) apresentou hoje o documento 'Combater os estrangulamentos do Comércio e Negócio Electrónicos em Portugal', elaborado por um grupo de estudo da associação.
Dias Coelho considerou que é necessária em Portugal 'uma abordagem muito frontal de estímulo ao comércio e ao negócio electrónico' mas também que o Estado assuma as suas responsabilidades, recordando que o comércio electrónico pode gerar uma poupança entre 5 e 12% no custo das aquisições do sector público
O presidente da APDSI sublinhou que isso obriga a ter definitivamente arrumada a questão das assinaturas digitais, porque há concursos públicos que obrigam à assinatura reconhecida. Dias Coelho destacou que Portugal, depois de ter sido precursor na legislação sobre assinatura digital, corre o risco de ser o último na Europa a completar o edifício legislativo nesta área.
Recordou que há ainda por resolver regulamentação na área da certificação dos auditores de segurança, sublinhando que todos estes atrasos são altamente gravosos para a economia portuguesa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Em Portugal, "Presidente da República está 'pasmado': Jorge Sampaio quer empresas sem lucros de 'portas fechadas'"

De acordo com a Agência Financeira, "O Presidente da República mostrou-se, esta quinta-feira, surpreendido com as empresas que não pagam impostos, porque não declaram lucros, e mesmo assim continuam sem fechar portas. Jorge Sampaio anunciou ainda as linhas que devem ser seguidas para a consolidação orçamental.
Segundo notícia a rádio 'TSF', o Presidente da República mostrou-se, esta manhã, 'pasmado' com as empresas que não pagam impostos, mas que ainda assim não encerram.
Jorge Sampaio, que falava na abertura de um seminário organizado pelo Ministério das Finanças, considerou que esta é uma situação que não se pode manter. 'Um caso particular e extremo desta situação são as empresas que, ano após ano, não apresentam lucros tributáveis e continuam em funcionamento', declarou." (As hiperligações foram acrescentadas)

Sociedades Comerciais em Portugal, "Código recauchutado"

Igualmente no caderno de Economia do semanário Expresso, o jornalista Pedro Lima revela que "O Ministério das Finanças quer alterações no Código das Sociedades Comerciais (CSC) que definam claramente os modelos de sociedade a adoptar pelas empresas em Portugal. A proposta de revisão do código vai ser entregue ao Ministério da Justiça, a quem compete proceder às mudanças.
A ideia que está em cima da mesa é dar às empresas a possibilidade de escolher um de três modelos - nenhum deles é igual ao que Manuel Pinho, ministro da Economia, tenciona implementar na EDP, com a criação de um Conselho Superior." (As hiperligações foram acrescentadas)

Por idênticos motivos aos referidos no post anterior, esta peça foi transcrita para o Santerna extenso.