"Empresa na Hora - Registo de Domínio .pt"

Nos termos de uma Nota de Imprensa divulgada ontem pelo Ministério da Justiça, "Já está disponível e a funcionar o registo de domínio na Internet .pt, atribuído automaticamente na constituição da 'Empresa na Hora'. Esta é uma nova medida do Governo que, no âmbito do Plano Tecnológico, promove a utilização das novas tecnologias ao serviço da competitividade e da inovação das empresas nacionais.
Com o projecto 'Empresa na Hora', do Ministério da Justiça, é efectuado um registo de domínio na Internet, a partir da firma escolhida. A 'Empresa na Hora' criada passa logo a poder:

• Criar uma página na internet: ex. www.firmadaempresa.pt
• Utilizar endereços de e-mail personalizados: ex: vendas@firmadaempresa.pt
  

O processo é bastante simples e assegurado por via electrónica: a constituição da 'Empresa na hora' é comunicada electronicamente pelo Ministério da Justiça, através do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), a qual disponibiliza de imediato o novo domínio, que ficará alojado na FCCN até que a empresa assuma a respectiva gestão. Para o efeito, a FCCN envia à empresa o login/password que permitem, através da Internet, assumir a gestão do domínio entretanto criado.
O registo de domínio será atribuído a todas as 'Empresas na Hora' constituídas desde 14 de Julho de 2005. Neste momento já mais de 1500 empresas têm o registo de domínio atribuído. Recorde-se que de acordo com os dados estatísticos de 14/12/2005, foram constituídas até essa data 1549 'Empresas na Hora', e o tempo médio para constituição de empresas na hora é de 1h13mts.
Esta funcionalidade será assegurada pela FCCN e é gratuita para todas as 'Empresas na Hora' durante o primeiro ano de vida da empresa." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Microsoft: críticas da Comissão Europeia 'são injustificadas'

O jornal Público Última Hora noticia que "A direcção da Microsoft considera que as críticas de que foi alvo por parte da Comissão Europeia (CE) 'são injustificadas' e anunciou que vai recorrer para os tribunais se Bruxelas mantiver a sua intenção de aplicar multas diárias ao gigante de informática.
'As acusações são injustificadas', lê-se num comunicado assinado por Brad Smith, director jurídico da Microsoft, para quem a abertura do código do Windows 'pode abrir a porta à produção de clones de partes do sistema operativo' da empresa de Bill Gates.
Smith afirmou que a empresa está empenhada em cumprir as normas da União Europeia, mas assegurou: 'Vamos contestar hoje a posição [da CE] através de todas as formas legais previstas pela legislação europeia'."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Comissão Europeia ameaça Microsoft com coimas"

O Diário Económico informa que "O executivo europeu alertou hoje a maior fabricante mundial de software que poderá ser alvo de multas que poderão ir até dois milhões de euros por dia, caso não aplique nas próximas cinco semanas as medidas correctivas a que foi condenada, por abuso da sua posição dominante no mercado. 'A Comissão adoptou uma comunicação de agravos contra a Microsoft pelo não cumprimento de certas obrigações a que esta estava comprometida, no quadro da decisão selativa à empresa de Março de 2004', explica em comunicado a Comissão Europeia (CE).
A Comissária para a Concorrência, Neelie Krös, adiantou ter 'deixado à Microsoft várias chances de se colocar em conformidade com as suas obrigações'. 'Infelizmente, depois de mais de um ano de contactos informais com a empresa, não me resta outra opção senão lançar um procedimento formal de infracção', deplora.
Em Março de 2004, Bruxelas condenou a gigante norte-americana ao pagamento de uma coima de 500 milhões de euros e a tomar uma série de medidas correctivas, entre as quais que comercialize uma versão do seu sistema operativo Windows sem o seu leitor de media Media Player e também que divulgue parte do código do sistema necessários ao diálogo entre o Windows e os produtos concorrentes ao Media Player (de modo a permitir a interoperabilidade entre estes).
E é precisamente sobre esta interoperabilidade que a Comissão não está satisfeita, por considerar que 'a documentação fornecida até aqui pela Microsoft é incompleta e/ou inadequada'.

O texto integral deste Comunicado está disponível nas Línguas Francesa, Inglesa e Alemã.

"Balança tecnológica de Portugal apresenta uma evolução 'notável'"

Como dá conta o Diário Económico, "Portugal é o país da União Europeia onde o investimento das empresas em investigação e desenvolvimento mais cresceu e a balança tecnológica do país, embora deficitária, tem registado uma evolução 'notável', afirmou hoje o presidente da Agência de Inovação.
Lino Fernandes, que falava na primeira sessão plenária da conferência 'Marcas, Design e Inovação', que decorre hoje e quarta-feira em Lisboa por iniciativa da Associação Industrial Portuguesa (AIP), sublinhou que, contrariamente ao que muitas vezes se afirma, 'existe um Portugal inovador'.
Reconhecendo que o país continua a ser atrasado em matéria de inovação, Lino Fernandes frisou, contudo, que 'há sinais de mudança importantes', a começar por uma mudança da percepção em relação à importância da inovação, que se tornou 'um valor'. O presidente da Agência de Inovação afirmou que a ideia que ainda persiste de que o conhecimento das Universidades não passou para as empresas 'não é verdadeira', adiantando que nos últimos 10 anos mais de 2 mil empresas portuguesas participaram em projectos em parceria com as universidades.
Segundo disse, Portugal foi o país da União Europeia em que a investigação empresarial mais cresceu e que os projectos com empresas representaram 21% dos financiamentos dos segundo e terceiro quadros comunitários de apoio." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Seminário "As Bases de Dados e a Propriedade Intelectual"

Na próxima Segunda-feira, dia 5 de Dezembro, pelas 14h30, o GTAPI - Gabinete Taguspark de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial promove o Seminário "As Bases de Dados e a Propriedade Intelectual".

Este evento realizar-se-á no Taguspark, Parque de Ciência e Tecnologia, Núcleo Central 100, 2740-122 OEIRAS, estando em-linha o respectivo Programa.

Para informações adicionais, contactar:
Telef.: +(351) 21 422 69 00 / Fax: +(351) 21 422 69 01
E-mail: gapi@taguspark.pt

Dados pessoais (segurança)

Será realizado, nos dias 24 e 25 de novembro, no Hotel Transamérica, no Rio de janeiro, um Seminário Internacional sobre a Proteção de Dados Pessoais, com a presença de grande nomes, tais como: Stefano Rodotà (Itália), Ricardo Lorenzetti (Argentina), Piñar Mañas (Espanha), Carlos Soto (Peru), entre vários outros. Ao final do evento (organizado pelo Ministério da Justiça e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC) deverá sugerir-se a formulação de uma política brasileira sobre a proteção de dados, a exemplo do que já ocorreu na Argentina, que optou pelo sistema recentemente adotado pela União Européia.
Entre os mentores do evento está o Prof. Newton de Lucca, que brilhantemente presidiu a Comissão de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico, criada pelo Ministério da Justiça.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui.

Mais informações com Maria Eugênia Finkelstein.

McDonald's pode trocar vendedores por computadores

McDonald's, Burger King e Subway, além de outras grandes redes de fast-food, estão testando nos Estados Unidos um novo modo de atendimento aos clientes usando quiosques eletrônicos. As máquinas, que permitem que os consumidores peçam e comprem suas refeições sem qualquer contato humano, poderiam reduzir o tempo de espera em filas, informa o The Dallas Morning News.
A NCR, empresa que fabrica caixas-registradoras e pode ser considerada a atual líder no setor dos quiosques em fast-food, está desenvolvendo as máquinas e tem cerca de 60 delas funcionando em franquias do McDonald's, em cidades como Houston, Orlando e Denver, segundo Peter Charpentier, gerente de produção na divisão de soluções de varejo da NCR.

Este assunto é ampliado no Santerna extenso.

Contratos poderão ser protestados eletrônicamente

SÃO PAULO, 3 de novembro de 2005 - A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo autorizou os tabeliães a receber para protesto, a partir de 17 de novembro, contratos de câmbio por meio eletrônico, desde que "validadas suas assinaturas pela utilização de certificados digitais".
O contrato de câmbio é o instrumento especial firmado entre o vendedor e o comprador de moedas estrangeiras, no qual se mencionam as características das operações de câmbio e as condições sob as quais se realizam. Poderá ser recepcionado para o protesto por meio eletrônico desde que realizada a conferência das assinaturas digitais com emprego do aplicativo CADIC, um programa específico disponibilizado pelo Banco Central. Em seu parecer, o juiz auxiliar da corregedoria, Dr. José Antonio De Paula Santos Neto, declarou acreditar que a medida ajudará a colher subsídios práticos para instruir os futuros estudos referentes à ampliação do emprego de meios eletrônicos e digitais nos serviços de registro.
Para o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (seção de São Paulo), dr. José Carlos Alves, a medida "é um grande avanço, que vale como precedente importante para o estudo do protesto de títulos de crédito eletrônicos e até mesmo assinados eletronicamente". (Fonte: Investnews)

"CCP promove compras on-line no comércio tradicional"

De acordo com o jornal Público de hoje, "A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) já avançou com a 'webização' da comunidade empresarial, um projecto em parceria com a Portugal Telecom que representa um investimento de 13,75 milhões de euros, disse José António Silva ao PÚBLICO, à margem do primeiro congresso da Associação Portuguesa das Empresas de Trabalho Temporário, actual APESPE (Associação Portuguesa do Sector Privado de Emprego).
José António Silva adiantou ainda que a CCP está a ponto de concluir a negociação de uma parceria com o BPN e o BCP. Posteriormente, esperam convidar a EDP e a CP para participar também do projecto." (As hiperligações foram acrescentadas)

Em atenção ao interesse didático deste artigo, o mesmo foi transcrito para o Santerna extenso.

"PT contesta novamente estudo da Autoridade da Concorrência"

Em uma notícia publicada no Jornal de Negócios Online, a jornalista Ana Torres Pereira refere que "A Portugal Telecom considera ter sido lesada pelo estudo encomendado pela Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a banda larga, apontando incorrecções ao documento e acusando o mesmo de utilizar uma metodologia desadequada, avançou António Robalo de Almeida, director de regulação e concorrência da PT.
'Ao analisar o estudo, encontrámos alguns erros metodológicos que destorcem os resultados' adiantou António Robalo de Almeida, num encontro com jornalistas.
Não é a primeira vez que a operadora contesta um estudo da AdC. Em Junho passado, a PT também se insurgiu contra um estudo sobre os preços da rede fixa por si praticados." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Samsung multada em US$ 300 milhões

Samsung Electronics concordou em pagar US$ 300 milhões para encerrar um processo que envolvia a empresa em um esquema mundial de fixação de preços para chips utilizados em computadores pessoais, telefones celulares e outros aparelhos eletrônicos.
A maior fabricante mundial de chips de memória e sua unidade norte-americana assumiram a culpa por formação de cartel na precificação dos DRAM (Randon Access Memory Chips), um mercado que movimentou mais de US$ 7,7 bilhões nos Estados Unidos no ano passado. Os chips DRAM equipam computadores, impressoras, gravadores de vídeos, câmeras digitais e videogames."Os consumidores norte-americanos foram prejudicados pela conspiração porque os chips DRAM são um componente chave para o computadores e outros produtos que são utilizados em quase todos os lares dos EUA", disse o chefe da divisão antitruste do Departamento de Justiça, Tom Barnett.
A Samsung está cooperando com as investigações que já condenaram outros dois produtores de DRAM, a Infineon Technologies, da Alemanha, e a Hynix Semiconductor, da Coréia do Sul. A Micron Technologies anunciou que espera não ser condenada porque ajudou os procuradores no processo. (Fonte: Investnews)

Microsoft escolhe especialista que garantirá concorrência na UE

A Comissão Européia anunciou nesta quarta-feira ter chegado a um acordo com a Microsoft sobre o especialista que irá verificar o cumprimento, pela gigante americana, das medidas antitruste decididas por Bruxelas contra a empresa em 2004.

O anúncio foi feito quase simultaneamente ao encontro entre a comissária de defesa da concorrência Neelie Kroes e o presidente da Microsoft, Steve Ballmer, em Bruxelas.

Neelie comunicou a Ballmer a escolha do especialista em informática Neil Barrett como mediador responsável por verificar o cumprimento das medidas antitruste aplicadas em março de 2004 contra a Microsoft.

Confira os desenvolvimentos no Santerna extenso.

Índia tem metade das empresas do Silicon Valley

Pelo menos 50% das empresas presentes no Silicon Valley, região dos Estados Unidos que concentra a meca mundial das empresas de tecnologia da informação, terceirizam posições de trabalho para a Índia, além de outros países como China e demais nações asiáticas. A conclusão é resultado de um estudo elaborado por especialistas da Leavey School of Business, braço da Universidade de Santa Clara, nos Estados Unidos.
Segundo o relatório, o volume de posições de trabalho teve uma forte migração para os países asiáticos nos últimos três anos, devido a preços competitivos que o mercado norte-americano não conseguiu acompanhar. Em algumas operações, no entanto, os números da terceirização têm perdido força. A área de manufatura de equipamentos, que há dois anos foi citada por 48% das empresas pesquisadas, desta vez foi mencionada por 39% das companhias. Os responsáveis afirmam que movimento semelhante também está ocorrendo nos setores de semicondutores e eletrônicos. (Fonte: INvestnews)

"Inovação: Bruxelas quer facilitar ajudas de Estado"

De acordo com um texto do jornalista Luís Rego, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "A Comissão Europeia deverá hoje adoptar uma comunicação que muito facilitará a execução do choque tecnológico lançado pelo Executivo português.

Tratam-se de novas regras de ajudas de Estado – sob a forma de subsídios ou isenções fiscais, por exemplo, que as empresas recebem do Governo – que irão beneficiar as pequenas e médias empresas dedicadas à inovação.

Bruxelas quer autorizar auxílios de Estado à criação e ao crescimento de ‘start-ups’ inovadoras até um milhão de euros e durante três anos. Trata-se de um valor dez vezes superior ao actual montante máximo da regra ‘de minimis’, ou seja, a única ajuda de Estado que pode ser autorizada sem referência aos custos reais. Foi esta regra de ajudas que regulou o regime de ajudas à interioridade do antigo Governo socialista ou a reserva fiscal de investimento do Executivo anterior."

Este artigo está acessível em texto integral.

Justiça australiana condena Kazaa

A corte federal da Austrália anunciou hoje a condenação do site Kazaa, site acusado de infringir direitos autorais, que permite a troca de arquivos (peer-to-peer) de músicas sem autorização de seus autores ou de gravadoras. A decisão acolhe os argumentos de empresas como Universal, Sony, Warner e Festival Mushroom, as quais alegam que o Kazza, propriedade da australiana Sharman Networks, provoca danos em larga escala às indústrias de música e vídeo. A decisão também afeta a Altnet, parceira norte-americana da Sharman. Com a decisão, ficou determinado que a Sharman Networks poderá manter as operações Kazaa desde que a empresa deixe de oferecer filtros de busca para por palavras, além de permitir o download apenas de arquivos que não desrespeitem direitos autorais. Os donos também terão que pagar 90% dos custos do processo judicial. (fonte: Investnew)

Adenda: Para mais detalhes veja o seguinte post no Informática Jurídica e Direito da Informática.
(Manuel David Masseno)

Intel responde a acusações da AMD

A Intel fez uma resposta formal à acusação antitruste feita pela Advanced Micro Device. A fabricante de chips negou as acusações da rival e acusou a AMD de tentar defender-se da competição.Em um documento de 63 páginas, registrado no Distrito de Delaware, Estados Unidos, a Intel negou enfaticamente que faz monopólio de microprocessadores para PC e servidores, deixando a AMD fora do mercado. No final de junho, a AMD entrou na Justiça acusando a Intel de usar sua posição dominante no mercado de chips para computadores pessoais e para servidores, impedindo que a AMD fornecesse para empresas como Dell, HP e Gateway.
Entretanto, a Intel afirma que é responsável por uma grande parte do market share, o que sustenta os seus investimentos para pesquisa e manufatura. A Intel afirma também que oferece descontos nos acordos de marketing para empresas que fabricam PCs, para assim as empresas conseguirem repassar um bom preço aos consumidores. (fonte: Invertia)

"Linus Torvalds quer defender marca Linux"

O jornal Público de hoje noticia que "O criador do software open source Linux, Linus Torvalds, quer defender a marca registada que criou. O Linux Mark Institute (LMI) enviou cartas a 90 empresas australianas que utilizam o nome Linux, instando-as a deixar de utilizar essa marca registada ou a pagar uma licença entre os 120 e os 4000 euros." (A hiperligação foi acrescentada)

Em atenção ao respectivo interesse didático, este texto foi transcrito na íntegra para o + Direito da Informática.

"Dos registos 'on-line' aos meios de pagamento seguros"

No suplemento Computadores do jornal Público de hoje, foi publicada um artigo, da autoria da jornalista Isabel Gorjão Santos, a propósito de uma das mais relevantes implicações do E-Government para as Empresas e para os Mercados: a informatização dos registos e da publicidade documental. Aliás, esta peça jornalística como por acentuar que "É no momento de criação das empresas que estas passam por maiores dificuldades; por isso, é importante facilitar esse arranque, o que passa por tornar todo o processo mais rápido e mais barato. Quem o diz é António Figueiredo, director-geral dos Registos e do Notariado, que salienta a importância dos projectos de governo electrónico.".

O respectivo texto integral do pode ser lido no Santerna extenso.