España: Masivo rechazo del canon digital "anti-piratería"

El canon que grava los dispositivos electrónicos que pueden reproducir o copiar sigue despertando rechazo en diversos ámbitos de la sociedad española.

La plataforma "Todoscontraelcanon.es", compuesta por representantes del sector y los usuarios, el pasado 19 de marzo de 2007 hizo entrega en el Ministerio de Industria de más de un millón de firmas contra esta medida.
Según las previsiones de una nueva Ley en proyecto, industria y sociedades de autores deberán decidir cada dos años qué dispositivos y de qué forma se aplicará el canon digital. Sin embargo, la falta de acuerdo ha hecho que los ministerios de Cultura e Industria sean los responsables de la decisión, para lo que tienen de plazo hasta el 27 de marzo. Cuando faltan muy pocos días para que se tome una decisión, parece que ésta puede aplazarse ante las dificultades de cerrar un acuerdo que concilie las posiciones de ambas partes.
Pare los opositores de esta medida el canon es "pan para unos pocos y hambre para todos en pocos años, tal como ha sucedido con el mercado de los CD y DVD", que "antes generaban impuestos y negocio y hoy sólo generan mercado negro y venta ilegal". Por otro lado, fuentes autorizadas han reiterado en estos últimos meses que la tecnología permite ya proteger la música y las películas de copias no autorizadas y que, en realidad, las sociedades de gestión de derechos pretenden compensar las pérdidas que tienen por el "top manta" con el canon digital. Por su parte, las asociaciones de derechos de autor indican que "la industria pretende crear un debate social donde no hay más que voracidad de unas empresas multinacionales que intentan usar al consumidor para sus fines, frente a la reivindicación de autores, intérpretes y productores".

La Comisión Europea propone un Reglamento que establece un procedimiento para el examen de conformidad de los productos de otros Estados miembros

El Mercado interior de mercancías es un elemento fundamental de la integración europea. En efecto, tal como se afirma en la Comunicación de la Comisión presentada el 14 de febrero de 2007 (titulada “El mercado interior de mercancías, pilar de la competitividad europea”), «lo que empezó hace cincuenta años como parte de una unión aduanera, que suponía la eliminación de los derechos de aduana en el interior de la Comunidad Europea a partir de 1968 y el establecimiento de un arancel exterior común, se convirtió con los años en uno de los principales cimientos de la fortaleza y estabilidad de Europa».

A fin de mejorar el funcionamiento del citado Mercado interior, la Comisión ha decidido presentar tres iniciativas distintas, a saber:

- una "Propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se establecen procedimientos relativos a la aplicación de determinadas normas técnicas nacionales a los productos comercializados legalmente en otro Estado miembro y se deroga la Decisión 3052/95/CE";

- una "Propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se establecen los requisitos de acreditación y vigilancia del mercado relativos a la comercialización de los productos"; y

- una "Propuesta de Decisión del Parlamento Europeo y del Consejo sobre un marco común para la comercialización de los productos".

Se trata de documentos complejos (y con objetivos tan ambiciosos como difíciles de alcanzar en algunos casos) que ahora el Parlamento y Consejo deberán examinar y, en su caso, adoptar.

"Abel Mateus diz que lei das OPA é 'insuficiente'"

Como dá conta João Paulo Madeira na edição de hoje do Jornal de Notícias, "O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) vai pedir ao Governo o reforço dos critérios legais para a avaliação das Ofertas Públicas de Aquisição (OPA). Ontem, no Parlamento, Abel Mateus considerou 'insuficiente' que apenas a dominância de mercado seja tida em conta na análise das concentrações em Portugal.
O presidente da reguladora entende que, para além do actual critério, deve ser tido em conta o impacto 'significativo e sustentado' da operação na concentração e concorrência no sector em questão. Trata-se de uma avaliação que, segundo o responsável, a própria Comissão Europeia já faz na análise de fusões e aquisições. A configuração legal portuguesa 'pode, no limite, conduzir a um duopólio', alertou." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Ministro angolano do Comércio saúda aprovação pela AN da Lei Comercial"

Segundo o AngolaPress, "O ministro angolano do Comércio, Joaquim Icuma Muafuma, saudou hoje, em Bruxelas, a aprovação da lei que regula a actividade comercial, pela Assembeleia Nacional.
'Estamos cientes que a presente lei vai preencher o vazio que existia no exercício da actividade comercial e disciplinar os agentes económicos na conduta e seriedade em servir os consumidores', disse o ministro.
Joaquim Icuma Muafuma encontra-se em Bruxelas, onde participou na reunião do comité dos ministros do Comércio dos ACP.
A Lei, aprovada quinta-feira com 115 votos a favor, 10 abstenções e nenhum voto contra, tinha sido reprovada em Junho de 2006 e remetida as comissões para assuntos constitucionais, juridícos e regimento de económia e financas para tratamento.
O documento define uma série de normas sobre o regime de estabelecimentos comerciais, tais como a implementação de grandes superfícies e define as normas que vão reger a concorrência legal entre a classe empresarial angolana e estrangeira."

"Comissão Europeia pode antecipar revisão da directiva das OPA"

Como adianta o jornalista Fernando de Sousa no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia poderá antecipar a revisão da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição (OPA), por estar insatisfeita com o espírito proteccionista com que um grande número de Estados membros a aplicam.
Segundo um relatório ontem publicado em Bruxelas, um grande número de Estados membros da UE tira partido das opções e isenções incluídas nesta directiva, para se defender contra propostas de aquisição de empresas com as quais não estejam de acordo." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"ISP promove sessões sobre novo regime de mediação"

O Dinheiro Digital informa que "O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) realiza, entre 26 de Fevereiro e 21 de Março, um conjunto de sessões de esclarecimento sobre o novo regime legal da mediação, destinada aos profissionais da actividade seguradora da região.
O novo regime legal da mediação, que transpõe para a ordem jurídica interna a respectiva Directiva da União Europeia, entrou em vigor em Julho de 2006 introduzindo alterações legislativas que procuram cumprir objectivos.
Esses objectivos, enumera o ISP, visam 'o reforço da protecção dos consumidores; o incremento da profissionalização e valorização da actividade de mediação e a melhoria da eficiência da supervisão'.
As sessões previstas estão agendadas para Bragança (26 de Fevereiro), Vila Real (27), Braga (28), Funchal (02 de Março), Coimbra (7), Viseu (8), Évora (13), Faro (14), Ponta Delgada (16), Porto (19) e Lisboa (21 de Março), sendo exclusivas para mediadores.
O instituto recomenda que os profissionais de seguros procedam a uma inscrição prévia no site do organismo público." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Carlos Tavares discorda de interpretação de Abel Mateus"...

Segundo o Diário de Notícias de hoje, "O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ficou surpreendido com a interpretação que a Autoridade da Concorrência fez das alterações legislativas que visam encurtar o período da análise das concentrações que sejam feitas através de ofertas públicas de aquisição (OPA).
De acordo com as alterações legislativas, introduzidas em Novembro, a Concorrência passa a dispor de um total de 90 dias (30 dias na primeira fase mais 60 dias na investigação aprofundada) para analisar concentrações. Na mesma alteração legislativa, foi introduzido um limite de dez dias úteis para as suspensões dos prazos de contagem. A AdC, tal como o DN avançou ontem, entende que esses dez dias úteis limitam cada período de suspensão e não a totalidade das paragens (o que levaria a que a análise fosse concluída no máximo em cem dias úteis). E é aqui que surgem as dúvidas.
Para Carlos Tavares, este entendimento 'é surpreendente e não corresponde ao espírito e letra da lei', no entanto, salvaguardou, em declarações ao DN, que não é à CMVM que cabe aplicar a Lei da Concorrência." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Governo antecipa 'saldos' por decreto-lei"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Silva relata que "O Governo aprovou hoje um decreto-lei que antecipa em pouco mais de uma semana a época de saldos no comércio para os últimos dias de Dezembro e para meados de Julho.
Com este diploma, o executivo antecipa a época de saldos para 'os dias seguintes' ao Natal, exemplificou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, na conferência de imprensa após a reunião do Governo de hoje.
Na prática, muitas lojas já antecipavam os saldos, embora lhe chamassem promoções, por exemplo.
O decreto 'procede à antecipação das datas dos dois períodos anuais permitidos para a venda em saldos' que passam a ser de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro e de 15 de Julho a 15 de Setembro.
O decreto, justifica o executivo, vem 'uniformizar e clarificar o regime aplicável às práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado' anteriormente.
Mas, além dos saldos, a lei estabelece ainda normas de 'direito à informação dos consumidores, nomeadamente no que respeita à venda de produtos com defeito', reforçando ainda direitos dos consumidores como a possibilidade de troca dos produtos comprados." (A hiperligação foi acrescentada)

Em Portugal, "Novas regras dos cheques entram em vigor a 15 de Março de 2006"

Como dá conta Teresa Cotrim no Jornal de Negócios Online, "Foi ontem publicado o novo Decreto-Lei n.º 18/2007 que entrará em vigor a 15 de Março. Este tem como finalidade promover uma maior transparência e clareza na execução dos prazos aplicados na movimentação de fundos entre contas de depósito, a débito e a crédito para acautelar os direitos do consumidor. Uma das grandes aletrações é na chamada data valor.
'Trata-se do dia em que um débito ou crédito afectam a sua conta e pode não corresponder à data em que são feitos. Aliás, o consumidor depositava dinheiro na conta, e apesar de a quantia ficar de imediato disponível, a data valor correspondia ao dia útil seguinte. O que poderia trazer alguns custos ao beneficiário', diz Vinay Pranjivan, economista da Deco.
Agora a data valor é do próprio dia, 'logo protege o consumidor, pois obriga o banco a contabilizar o depósito feito no mesmo dia. O dinheiro fica disponível de imediato. Pronto a ser utilizado sem o pagamento de juros. Na hora!', afiança.

Pode deixar de pagar juros
O especialista da Deco dá um exemplo: se um consumidor depositasse 1000 euros em dinheiro numa conta à ordem que estivesse a zeros e, nesse mesmo dia, pagasse uma compra com cartão de débito nesse valor, podia fazê-lo mas ser-lhe-iam cobrados juros devedores.
Mais: caso depositasse um cheque, do mesmo banco, na conta, este demorava a ficar disponível entre um e dois dias, logo utilizando o mesmo exemplo acima, quem tivesse a conta a zeros e precisasse do dinheiro, pagaria também juros devedores.
Mas não só. Se lhe descontarem um cheque ou debitarem uma despesa numa altura em que o saldo disponível da sua conta à ordem é insuficiente, por haver valores à espera de confirmação, é provável que o banco não proceda ao pagamento o que implica consequências negativas ao consumidor. Agora, caso aconteça algo, desde que o dinheiro esteja depositado não lhe podem cobrar juros nem qualquer numerário." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Feirantes são 'galinhas dos ovos de ouro'"

Segundo o PortugalDiário, "O presidente da Federação Nacional de Feirantes prometeu, esta sexta-feira, lutar pela revogação da lei que regula as feiras e exigir o respeito dos direitos dos comerciantes, acusando as autarquias de os encarar como 'a galinha dos ovos de ouro', escreve a Lusa.
Em declarações à agência Lusa, o dirigente nacional, Fernando Assunção, explicou que 'as autarquias não podem apenas preocupar-se com as receitas, vendo no feirante a galinha dos ovos de ouro. Se o feirante paga e tem deveres, deverá também ter direitos', acrescentou o dirigente.
O presidente da Federação Nacional de Feirantes defende a revogação da lei 252/86, que regula as feiras, alegando que a legislação 'foi feita há mais de 20 anos e tem muitas lacunas'. Na lei, 'são referidos os deveres do feirante', mas 'no entanto, não contempla a parte dos direitos'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Em Portugal, "Saldos de Inverno começam oficialmente este domingo"

Como dá conta o Diário Digital, "Os saldos de Inverno arrancam oficialmente este domingo (7 de Janeiro), prolongando-se durante cerca de dois meses. Esta será a última vez que o período de saldos arranca neste dia, com as alterações à lei preconizadas pelo Governo.
O Executivo de José Sócrates vai antecipar os dois períodos anuais de saldos da actividade comercial, procurando dar resposta às reivindicações do sector.
A data definitiva para o primeiro período de saldos ainda não foi fixada, sabendo-se apenas que em 2008 terá início 'após o Natal'. Actualmente, os saldos de Inverno, com duração de perto de dois meses, iniciam-se a 7 de Janeiro. Já o período de saldos de Verão, que pela lei actual se inicia a 7 de Agosto, deverá começar a 15 de Julho." (A hiperligação foi acrescentada)

"Liberalização dos serviços aprovada pelo PE"

Como dá conta a jornalista Isabel Arriaga e Cunha no Público de hoje, "O Parlamento Europeu (PE) deu ontem por encerrado o processo de aprovação da legislação mais controversa dos últimos anos, com a aprovação definitiva da directiva de liberalização dos serviços expurgada dos aspectos mais polémicos.
Com esta decisão, o Parlamento confirma a posição que já tinha assumido em Maio, durante a primeira etapa de um processo legislativo cuja discussão se arrastou durante quase três anos.
Os eurodeputados comunistas e verdes apresentaram uma série de propostas de alteração para endurecer um texto que consideram excessivamente liberal, mas que foram rejeitadas pela maioria do PE. O texto terá ainda de ser aprovado, até ao fim do ano, pelo conselho de ministros da União Europeia, uma mera formalidade na medida em que a actual versão foi objecto de um acordo prévio entre as duas instituições.
A nova legislação, mais conhecida por Directiva Bolkestein, a partir do nome do antigo comissário europeu que a propôs, destina-se a liberalizar a prestação de serviços em áreas como tecnologias de informação, arquitectura, restauração, construção ou cabeleireiros. De fora ficam todos os sectores já regulamentados, como os serviços financeiros, em conjunto com todos os serviços que são fornecidos pelo Estado, como a saúde ou a educação.
Tal como já tinha acontecido em Maio, o Parlamento Europeu eliminou de vez o famigerado 'princípio do país de origem' previsto na proposta inicial, e que permitia a qualquer prestador de serviços exercer a sua actividade em toda a União Europeia submetido às normas do Estado natal.
Este princípio suscitou a maior vaga de contestação popular de um texto europeu, entretanto baptizado Directiva Franskenstein, sob a acusação de promover o 'dumping social' devido à concorrência dos trabalhadores do Leste da Europa submetidos a normas menos rígidas nos países com níveis de protecção social superiores.
Segundo Josep Borrell, presidente do PE, o texto ontem aprovado garante um 'equilíbrio entre a abertura dos serviços e as normas sociais'."

Nota: Para maiores desenvolvimentos, vide o texto emitido pelo Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu.

::Avanza el proyecto que "blanquea" antecedentes de ex morosos::

.:Argentina:.

El proyecto de ley que propone un “blanqueo” de la información crediticia de aquellas personas que incurrieron en mora entre 2000 y 2003, y que luego regularizaron su situación, espera recibir mañana un fuerte impulso.

Lo que sucede es que se aguarda que en conjunto las comisiones de Asuntos Constitucionales y de Finanzas de la Cámara de Diputados dictaminen de modo favorable sobre la iniciativa, lo que habilitaría el tratamiento en el recinto. La misma suerte podría correr otra propuesta que busca reducir de dos a un año el tiempo por el cual se puede conservar la información crediticia, y que también será parte del temario de debate por parte de los legisladores que integran aquellas comisiones.

Ambos proyectos ya recibieron el respaldo de las organizaciones que brindan ese tipo de datos. Así, la Cámara de Empresas de Información Comercial, que nuclea a firmas como Veraz, Fidelitas o Nosis, ya dio el visto bueno a las propuestas y desde la entidad aseguraron que se tratan medidas “acordes al esfuerzo que hizo mucha gente para recuperarse de la crisis”.

En concreto, y mediante una modificación a la Ley de Hábeas Data, la iniciativa dispone un “olvido” para aquellos deudores cuyos antecedentes negativos se originaron durante el período de crisis socioeconómica que tuvo sus momentos más duros entre 2001 y 2003, y que ya se hayan puesto al día con sus acreencias.

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Otro tema comercio exterior:

El biodiésel argentino apunta al negocio de la exportación

El biodiésel promete convertirse en un futuro no muy lejano en uno de los insumos energéticos más importantes en el mundo, la Argentina presenta diversas ventajas para la producción del combustible. Dentro de las conveniencias de producir biodiésel en la Argentina se ubica en primer lugar la gran producción de aceite de soja, ya que Argentina es el primer exportador mundial de este insumo fundamental en la fórmula del combustible.

Novas regras para o crédito - parte II

A noticia vem no Portugal Diário.

"As penalizações cobradas pelos bancos pela amortização antecipada dos empréstimos à habitação podem ter os dias contados.
A nova lei do arredondamento sa taxa de juro, à milésima, nos créditos à baitação está finalizada pelo Executivo de Sócrates.
A retroactividade das novas regras está dependente do Tribunal Constitucional.
O próximo passo do Governo cita o «Semanário Económico», deverá ser a reformulação «das regras das penalizações por amortização antecipada do capital em dívida nos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria e permanente».
Penalizações estas que podem chegar aos 5 por cento e que têm sido denominadas como «abusivas», pela DECO e outras associações de defesa do consumidor.
A nova lei dos arredondamentos entrará em vigor um mês após a publicação em Diário da República e promete polémica.
Na verdade, começa-se a antever uma guerra entre banca e clientes.
São muitos os consumidores que se estão já a preparar para avançar com pedidos judiciais de modo a serem ressarciados dos montantes pagos desde o início dos seus contratos de empréstimo".

Electricidade

Informa o Jornal de Notícias que "o Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira passada, na generalidade, o decreto-lei que limita a 6% a subida da electricidade para as famílias, em 2007, alargando o prazo para a recuperação do défice tarifário acumulado, revelou ontem o administrador da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Vítor Santos.
O responsável, que falava aos jornalistas à margem de uma conferência sobre mercados energéticos, na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, explicou que a ERSE está a trabalhar na elaboração de um "parecer técnico" sobre o decreto, que só entra em vigor após ser aprovado na especialidade e publicado em "Diário da República". "Estamos a fazer trabalho de casa", disse, adiantando que o documento não dita a revisão dos aumentos para a indústria.
A proposta inicial da ERSE previa subidas de 15,7% para as famílias e de 9,3% para a muito alta e alta tensão".

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Em Portugal, "Bancos não devolvem dinheiro aos clientes"...

Como adianta um artigo da jornalista Sílvia Oliveira, publicado no Diário Económico de hoje, "Os bancos prometem não dar tréguas ao Governo em relação à proposta de lei que altera as regras do arredondamento dos juros nos créditos à habitação e que impõe a aplicação à milésima para todos os contratos vivos. A contestação do sector assenta no facto de o Governo entender que, após a entrada em vigor da lei, os clientes terão direito a exigir aos bancos a devolução das verbas cobradas, no passado, com base em arredondamentos menos favoráveis.
Segundo fontes contactadas pelo Diário Económico, os bancos não irão aceitar a ideia do Governo, sendo de prever que venham a munir-se de pareceres jurídicos com o objectivo de sustentar a sua oposição. 'Os arredondamentos ao oitavo e ao quarto não eram proibidos por lei e, na maior parte dos casos, a prática está definida nos contratos livremente assinados entre as partes. Os clientes estavam informados e optaram. A devolução é um absurdo', defendeu um administrador de um banco. Esta opinião é corroborada pela generalidade das instituições contactadas pelo Diário Económico que, em alguns casos, se mostraram perplexos com aquela possibilidade. Oficialmente, os bancos recusaram efectuar comentários por desconhecerem a proposta de lei do Governo."
Este texto está acessível na íntegra.

"Autoridade da Concorrência estuda comissões de resgate de empréstimos" bancários em Portugal

Segundo o Público de hoje, "As elevadas comissões cobradas pela banca nas amortizações antecipadas dos empréstimos à habitação podem ter os dias contados. O Governo está a aguardar a pronúncia da Autoridade da Concorrência, que já se encontra a estudar esta matéria, disse ao PÚBLICO o secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro.
Tal como no arredondamento dos juros - até agora imposto pelos bancos com custos muito elevados para os consumidores -, as comissões de resgate, que podem chegar aos cinco por cento do valor em dívida, também são impostas pelas instituições e assumem elevados encargos para quem quer pagar o empréstimo antes do prazo acordado. Esta situação é válida para amortizações parciais ou totais, acabando por funcionar como um importante entrave às transferências de empréstimos entre bancos.
Fernando Serrasqueiro explicou ao PÚBLICO que as comissões de resgate são essencialmente uma questão de concorrência, razão por que deve ser a Autoridade a pronunciar-se em primeiro lugar sobre a matéria.
Actualmente, existe alguma confusão em torno da questão das penalizações por pagamento antecipado dos bancos, e alguns consumidores nem sequer estão alertados para a existência dessa cláusula, que está nos contratos assinados com o banco. A maioria dos consumidores só se apercebe dessa imposição quando pretende pagar parte do empréstimo ou quando pretende mudar de banco.

Espanha já impôs limites
Até há bem pouco tempo, os bancos impunham comissões até aos três por cento para resgates totais e isentavam os resgates parciais até determinado montante, normalmente abaixo dos 50 por cento do capital em dívida. Nos últimos anos, e para travar o crescente movimento de transferências entre bancos, a taxa evoluiu, em muitas instituições, para os cinco por cento. Dessa forma, e mesmo com a possibilidade entretanto aberta pelos bancos, de serem eles próprios a pagar parte do custo de transferência, em muitos casos os custos são tão elevados que os consumidores acabam por desistir da mudança.
Em Espanha esta questão já foi objecto de legislação, tendo sido imposta uma comissão máxima de 0,5 por cento.
O secretário de Estado manifestou-se satisfeito pela aprovação do decreto-lei sobre o arredondamento das taxas de juro. Fernando Serrasqueiro disse que há outras matérias em análise e outras práticas em investigação, mas escusou-se a adiantar pormenores. Garantiu, no entanto, que o Governo está atento 'às situações manifestamente injustas, como a do arredondamento, que possam estar a ocorrer'."

Em Portugal, "Governo obriga arredondamento da taxa de juro à milésima"

O Dinheiro Digital noticia que "O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que estabelece que os arredondamentos das taxas de juro, quando aplicadas aos créditos à habitação, serão obrigatoriamente feitos à milésima.
A medida abrange tanto os novos como os contratos já existentes.
A proposta de lei visa 'regular e assegurar a transparência' nas operações de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
O documento determina que o arredondamento – o qual deve incidir apenas sobre a taxa de juro, sem adição do spread - será efectuado 'obrigatoriamente à milésima', sendo que quando a quarta casa decimal for igual ou superior a cinco, o arredondamento é feito por excesso, e quando a mesma casa decimal for inferior a cinco, arredondamento é feito por defeito.
A maioria dos bancos pratica na actualidade um arredondamento máximo ao quarto de ponto percentual superior, de 0,25 pontos percentuais. O diploma pretende, de igual modo, instituir normas para o indexante da taxa de juro aplicado aos contratos de crédito à habitação, devendo o mesmo resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros." (A hiperligação foi acrescentada)

Em Portugal, "Leis custam às empresas 6,1 mil milhões de euros"

Como dá conta um artigo do jornalista Rudolfo Rebêlo, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O valor dos encargos das empresas com processamentos de impostos, regulamentos e registos necessários para cumprir as leis do País atinge os 6,1 mil milhões de euros em Portugal, 4% do PIB a preços de 2006, de acordo com cálculos da Associação Industrial Portuguesa (AIP).
A estimativa dos custos com a regulamentação foi ontem publicada no relatório anual da competitividade da AIP, que em 35 indicadores de 'desempenho' económico, abrangendo os 25 países da União Europeia, UE, demonstra que a 'posição relativa' de Portugal piorou em 12 rankings, manteve em 10 e melhorou em 13." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Liberalização [da propriedade das farmácias] será discutida em Novembro", em Portugal

Segundo o Jornal de Notícias, "O diploma sobre a liberalização da propriedade das farmácias entrará, em Novembro, em fase de discussão pública, anunciou, ontem, o ministro da Saúde, depois de durante toda a manhã a medida ter estado debaixo de fogo no Congresso Nacional de Farmácias.
Na sessão de encerramento, o bastonário dos farmacêuticos, Aranda da Silva, defendeu 'categoricamente', que a liberalização 'não é solução' para resolver 'os problemas do sistema de saúde'. O presidente da ANF, João Cordeiro, insistiu que a medida 'terá um fortíssimo e imediato impacto negativo na qualidade dos serviços prestados pelas farmácias'. Antes, no debate sobre a proposta do Governo, a discussão chegou a aquecer. Os representantes do sector argumentaram que a experiência da liberalização noutros países, como os Estados Unidos, conduz à concentração do mercado nas mãos de grandes cadeias. Lopes Rodrigues, da Autoridade da Concorrência, retorquiu até à exaustão - e apesar da incomodidade visivelmente expressa pela plateia - que a medida deve avançar pela defesa da 'democracia económica'.
'Uma vez liberalizada entre nós a propriedade, qualquer empresa espanhola poderá adquirir farmácias em Portugal, mas uma empresa portuguesa' não poderá fazer o mesmo em Espanha - este foi dos argumentos mais repetidos por João Cordeiro. O presidente da ANF criticou o Governo por não preservar em mãos nacionais um dos poucos sectores da economia com resultados positivos.
O bastonário sublinhou que experiências internacionais provam que a liberalização só trará consequências negativas, como a concentração, a diminuição do número de farmácias fora das cidades, assimetrias gravosas no acesso ao medicamento, impacto nulo na contenção da despesa, perda irrecuperável do poder regulador do Estado"." (As hiperligações foram acrescentadas)