Contencioso da Concorrência na Comunidade Europeia

O Diário Económico de hoje publica duas peças, da autoria das jornalistas Filipa Ambrósio de Sousa e Márcia Galrão, centradas no Contencioso resultante da aplicação do Direito Comunitário Concorrência.

A primeira, de teor mais geral, intitulada "Comissão Europeia descentraliza decisões para os tribunais nacionais", e a outra centrada na actividade dos Advogados portugueses nesta matéria "Sociedades chamadas a intervir na UE em matérias de concorrência."

Pedido de inconstitucionalidade da nova Lei de Falências (Brasil)

A nova Lei de Falências, sancionada pelo governo no início de fevereiro, já é alvo de uma ação direta de constitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre esta questão, veja o Santerna extenso.

Rito Sumaríssimo para Consumidor (Brasil)

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou na última quarta-feira (1º de junho) substitutivo ao Projeto de Lei 1359/91, que caracteriza como rito sumário a ação judicial em defesa do consumidor, cujo prazo máximo de tramitação passaria a ser de 90 dias.
O projeto, de autoria do ex-deputado Francisco Silva, altera o Código de Processo Civil para garantir procedimento sumário às causas judiciais de defesa dos interesses e direitos individuais protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O substitutivo aprovado, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), incluiu no texto os direitos coletivos e difusos (referentes a pessoas indeterminadas ligadas ao caso por circunstância de fato).
Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

Liminar tira poder do Opportunity sobre três teles

A Justiça estadual do Rio de Janeiro concedeu na tarde de quarta-feira liminar em favor dos fundos de pensão nacionais cancelando os efeitos de um acordo de acionistas que dava ao Opportunity poder de votar em nome deles. O Opportunity já havia renunciado a poder semelhante em favor do Citigroup.

Com essa liminar, os fundos e o Citi poderão destituír, de fato, o banco da gestão da Brasil Telecom e de outras duas teles.

A tutela antecipada foi dada pela juíza Marcia Cunha de Carvalho, da 2a Vara Empresarial do Rio, segundo a assessoria de imprensa da Justiça. Os argumentos apresentados pela juíza não estavam imediatamente disponíveis para divulgação.

Uma fonte ligada aos fundos de pensão nacionais, cotistas do fundo de investimentos FIA, disse que a decisão restabelece a eles o direito de voto nas assembléis gerais extraordinárias dos dias 18 e 19 nas empresas Zain e Futuretel, que fazem parte da complexa cadeia societária da Brasil Telecom.

"Mantidas essas condições, devemos assumir as empresas", afirmou a fonte à Reuters. Tanto os fundos nacionais quanto o Citigroup destituíram o Opportunity como gestor dos seus investimentos à frente de operadoras de telecomunicações, mas ainda não conseguiram assumir de fato o controle das empresas. (Fonte: Reuters)