"Batalha Jurídica na Energia"

De acordo com um artigo do jornalista Luís Rego, publicado no Diário Económico, "A Comissão Europeia recebeu um pedido da autoridade de concorrência nacional para proteger o mercado português da fusão energética que está na forja em Espanha.

Abel Mateus, o responsável pela regulação em Portugal, solicitou a Bruxelas que 'examine a concentração' uma vez que, apesar de poder não ser uma fusão comunitária, 'pode afectar significativamente a concorrência no território português', uma disposição prevista no artigo 22º do regulamento das fusões e aquisições. Porém, o pedido – que vai ser posto à consulta de empresas envolvidas e estados membros – parece estar munido de uma fraqueza fundamental, alega uma fonte na Comissão.Mateus faz uso do futuro MIBEL (mercado ibérico de electricidade) para justificar o impacto que a fusão Endesa/Gás Natural terá em Portugal, mas a Comissão só pode avaliar a influência actual dessas empresas no território português, que é reduzida (ver caixa). Bruxelas recusa basear-se em cenários hipotéticos, como o MIBEL, e por isso mesmo vetou a fusão EDP/ENI."

Este texto está acessível na íntegra.

Esta e outras peças jornalísticas complementares integram o Destaque do Diário Económico de hoje.

"Mercado Interno: a Comissão adopta medidas contra treze Estados-Membros para garantir a transposição da legislação comunitária"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba emitiu um Comunicado dando conta que "Comissão Europeia decidiu lançar processos por infracção contra treze Estados-Membros por não transposição para o direito nacional de uma ou várias das oito directivas relativas ao mercado interno. A Comissão pedirá à Bélgica, à República Checa, à Estónia, à Grécia, a Itália, à Letónia, ao Luxemburgo, aos Países Baixos, a Portugal, à Eslováquia, a Espanha, à Suécia e ao Reino Unido que aprovem rapidamente a legislação necessária no que diz respeito a um total de 25 casos, que abrangem directivas sobre a supervisão complementar de conglomerados financeiros, saneamento e liquidação das instituições de crédito, actividade das instituições de moeda electrónica, regras contabilísticas, liquidação de serviços de seguros, seguros de vida, serviços postais e serviços de acesso condicional. Estes pedidos assumem a forma de 'pareceres fundamentados', o que corresponde à segunda fase do processo por infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá apresentar o caso ao Tribunal de Justiça."

Este Comunicado pode ser acedido na íntegra e em Língua Portuguesa, e também nas Línguas Inglesa, Francesa, Alemã e Espanhola, designadamente.

"Telecomunicações: CE exige fim das ‘golden-share’ na Telefonica, Endesa e Repsol"

Num artigo assinado pela jornalista Ana Maria Gonçalves na edição de hoje do Diário Económico, é referido que "A Comissão Europeia voltou a pressionar Espanha para que cumpra a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia que pôs fim às ‘golden-share’ na Telefónica, Repsol e Endesa. O ultimato ao Governo de Madrid é claro: ou modifica em profundidade as suas ‘golden-share’ e reduz significativamente o seu poder de intervenção nas empresas, num prazo teórico de dois meses, ou avança com nova queixa junto das instâncias judiciais.

[Por outro lado] Bruxelas já deu também vários sinais a Portugal que não vê com bons olhos as ‘golden-share’ nacionais.". Este texto pode ser lido na íntegra, aqui.

"Garrigues lidera assessoria ibérica de fusões e aquisições"

Num outro texto de Filipa Ambrósio de Sousa, o Diário Económico refere que "A Garrigues lidera o mercado ibérico de fusões e aquisições no primeiro semestre de 2005, com 17 operações que perfazem um valor total de 18.091 milhões de euros. Segundo a classificação da Mergemarket, a sociedade de advogados espanhola lidera esta tabela pelo número de operações realizadas e valor das transacções em 2005. (A hiperligação foi acrescentada)

Também este artigo pode ser lido integralmente, aqui.

Carta dos MNE de Portugal e Espanha aos Ministros do Mercosul

Os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Espanha, Freitas do Amaral e Miguel Moratinos, enviaram uma carta aos seus homólogos do Mercosul, onde apelam à necessidade de ser dado um impulso político ao processo negocial com a União Europeia.

O respectivo texto está também disponível no Santerna extenso.