"Reforma do Estado: Metade das medidas para as empresas já está a funcionar"

Nos termos de um artigo das jornalistas Marta Moitinho Oliveira e Filipa Ambrósio de Sousa, publicado no Diário Económico de hoje, "Todas as medidas anunciadas pelo Governo que desburocratizam os processos de escrituras públicas, simplificam os registos de actos das empresas e eliminam grande parte da escrituração mercantil já estão a funcionar. Estas cinco propostas foram anunciadas pelo primeiro-ministro, José Sócrates, em Janeiro, no Parlamento."

Este texto está acessível na íntegra.

"Bruxelas quer travar fecho de empresas por falta de sucessores"

Segundo o Jornal de Notícias, "A Comissão Europeia quer salvar os milhares de pequenas e médias empresas (PME) economicamente viáveis que todos os anos desaparecem apenas por causa de dificuldades ligadas à mudança de proprietário.
Na Cimeira da Primavera, que decorreu quinta e sexta-feira em Bruxelas, os chefes de Estado ou de Governo da UE foram chamados a instruir os governos respectivos para que os sistemas fiscais e financeiros nacionais sejam adaptados às necessidades das transferências de propriedade de PME.
Inscrita na nova estratégia da Comissão em favor das PME, enquanto geradoras de crescimento e de emprego na Europa, a iniciativa visa facilitar que mudem de mãos sem com isso perderem competitividade ou até desaparecerem.
Segundo as estimativas da instituição, está em causa a sobrevivência de cerca de 690 mil empresas e 2,8 milhões de postos de trabalho por ano."
Este artigo está disponível em texto integral.

"Lançamento da 'Aliança Europeia para a Responsabilidade Social das Empresas'"

Nos termos de um Comunicado emitido pela Sala de Imprensa da União Europeia, "Como podemos inspirar mais empresas europeias a irem além das suas obrigações legais mínimas a favor da sociedade e do desenvolvimento sustentável? Por outras palavras, qual é a melhor forma de incentivarmos um maior compromisso das empresas em relação à sua responsabilidade social (RSE)? Para mobilizar os recursos e capacidades do tecido empresarial europeu e tornar a Europa um pólo de excelência em RSE, a Comissão Europeia anunciou hoje o seu apoio ao lançamento de uma 'aliança europeia para a responsabilidade social das empresas'. A nova aliança é aberta e são convidadas a expressar voluntariamente o seu apoio as empresas europeias de todas as dimensões. A aliança não é um instrumento jurídico a assinar por empresas – trata-se de um enquadramento político para iniciativas de RSE, novas ou já existentes, lançadas por grandes empresas, por PME e seus representantes. Deverá levar a novas parcerias e novas oportunidades para todas as partes interessadas nos seus esforços para promover a RSE. A iniciativa de hoje é o seguimento de uma ampla consulta com todas as partes interessadas no Fórum Multilateral Europeu sobre RSE, que apresentou o seu relatório final em 2004. A Comissão propõe que se voltem a convocar reuniões deste fórum em 2006 a fim de analisar com todos os intervenientes os progressos em termos de RSE."

Este texto está acessível na íntegra.

"Congresso Empresas e Sociedades - Nos vinte anos do Código das Sociedades"

Nos próximos dias 30 e 31 de Março, a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra realiza aquele que será, possivelmente, o mais significativo evento científico do corrente ano em matéria de Direito Comercial: o Congresso Empresas e Sociedades - Nos vinte anos do Código das Sociedades, o qual se destina ainda a homenagear os seus mais Insignes Comercialistas das últimas décadas - A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier.

Para mais informações, incluindo os respectivos Programa e Ficha de Inscrição, é de consultar a correspondente Página ou a Dra. Isabel Lemos Telef.: +(351) 239859811 - Fax: +(351) 239859894 - E-mail: coloquios@fd.uc.pt

"'Empresa na Hora: Novas firmas geram investimento de 40 milhões de euros"

Nos termos de um artigo do jornalista Tiago Monteiro, publicado no Diário Económico de hoje, "A medida 'Empresa na Hora' permitiu a constituição de um total de 4.104 novas sociedades, desde que entrou em vigor, em meados de Julho de 2005, até ao passado dia 12 de Março, revelou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. 'Estamos a falar de 39,8 milhões de euros de investimento em capital social', precisou.
Trata-se de um universo dominado pelas pequenas e médias empresas (80% das firmas têm capital social igual a 5.000 euros), sendo que as sociedades por quota detêm um peso de 60%, logo seguidas das firmas unipessoal, com 38% do total. A base de dados da ENH representava aproximadamente 40% do total de sociedades criadas em Portugal, tendo por referência os primeiros dois meses deste ano face ao período homólogo.
A medida é, globalmente, um sucesso, sublinha Tiago Silveira, que mostra os números que ilustram a corrida dos últimos meses aos 30 postos de atendimentos ENH, em funcionamento de norte a sul do país.. 'Hoje é mais rápido, mais fácil e mais barato criar uma empresa, o que faz com que Portugal seja o líder europeu na constituição de sociedades comerciais'. Tiago Silveira destaca ainda que o tempo médio para criação de uma empresa baixou para um mínimo de 52 minutos em 12 de Março (a média dos oitos meses da medida está em 1h03), quando dantes levava quase um mês. O número médio de empresas criadas por dia também tem subido de forma expressiva, passando de 12 em Julho de 2005 para 53 empresas/dia em meados de Março.
'Se o mercado prefere esta forma de constituir empresas, então temos de abrir mais postos de atendimento', acrescenta o governante. Estão previstos 'mais sete a oito novos locais de atendimento até ao final de Junho'. Grande Porto, Açores e Madeira serão as regiões contempladas." (As hiperligações foram acrescentadas)

Novidades bibliográficas em Portugal

Esta semana merece especial relevo a publicação pela Livraria Almedina de A Indemnização de Clientela no Contrato de Agência, escrito por Luís Manuel Teles de Menezes Leitão (Professor na Universidade de Direito de Lisboa).
"A indemnização de clientela do agente comercial constitui um instituto singular na ordem jurídica, dado que os benefícios resultantes de uma relação contratual extinta não dão normalmente origem a uma obrigação de compensação à custa da parte que auferiu esses benefícios. A necessidade de protecção do agente comercial aquando da extinção do contrato, e a circunstância de a outra parte normalmente continuar a aproveitar da clientela que foi sendo angariada ao longo da sua duração justificam, no entanto, que a lei venha a estabelecer no contrato de agência um desvio às regras gerais, impondo ao principal a obrigação de compensar o agente por essa clientela. A presente obra inicia-se com a análise da evolução histórica desse instituto, após o que se estudam os pressupostos e o regime da indemnização de clientela no contrato de agência. Questiona-se ainda a eventual extensão da indemnização de clientela a outros contratos, como a concessão comercial e a franquia (franchising). Finalmente, procede-se ao enquadramento dogmático da figura, analisando a sua natureza jurídica".

Merece ainda referênciaa obra de Luís Domingos Silva Morais, com o título Empresas Comuns (Joint Ventures) no Direito Comunitário da Concorrência.
"A presente obra tem como objecto central a figura complexa e com larga utilização no relacionamento entre grupos empresariais da empresa comum ("joint venture") e os principais problemas jurídicos que esta suscita no direito da concorrência. Com base nesse estudo são analisadas na última parte desta dissertação as principais mutações verificadas no ordenamento comunitário da concorrência ou que se mostrem previsíveis nesse domínio. Ensaia-se ainda uma compreensão sistemática das relações de cooperação entre empresas num quadro de alguma confluência entre os normativos de concorrência e outras áreas tradicionalmente incluídas no direito privado.
Para além disso, a escassez de tratamento dogmático do direito da concorrência na doutrina nacional leva a que na segunda parte desta dissertação se proceda a um estudo geral do processo de formação e consolidação do ordenamento comunitário da concorrência - com reflexos sobre o ordenamento nacional - em termos também relevantes para quem pretenda iniciar-se no estudo desta matéria".

Por fim, permitam-me felicitar o colega Daniel Echaiz Moreno pela sua obra.

Em Portugal, "Projecto 'Empresas na Hora' foi usado por 40% das empresas criadas em Fevereiro"

O Diário Económico noticia que "O primeiro-ministro, José Sócrates, revelou hoje terem sido criadas mais de 46 'Empresas na Hora' por dia durante Fevereiro, o que representa mais de 40% das constituições de empresas naquele mês. Considerando que o projecto 'Empresa na Hora' fica como símbolo da política de criar condições para que as iniciativas empresariais se desenvolvam e floresçam, apoiando a criação de riqueza e emprego, Sócrates sublinhou que a medida coloca Portugal entre os países em que é mais rápido criar uma empresa.
Falando no final de uma visita à Furaventus Unipessoal, criada ao abrigo do regime 'Empresa na Hora', o primeiro-ministro salientou que há, actualmente, mais de 30 postos onde é possível criar empresas numa hora, sendo que, até Junho, serão criados mais sete ou oito postos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Em Portugal, "Governo relança PRIME com 500 milhões de euros"

Como dá conta uma peça subscrita por Teresa Costa, no Jornal de Notícias de hoje, "O Governo reformulou o PRIME-Programa de Incentivos à Modernização da Economia e dotou-o com uma verba de 500 milhões de euros. Amanhã, no Europarque, em Santa Maria da Feira, terá início uma grande operação para explicar aos empresários como podem usufruir dos apoios até ao último cêntimo e evitar a sua devolução a Bruxelas.
A divulgação será feita ao longo de cinco conferências, em cinco dias, sendo a de amanhã a maior (das 10 às 17 horas) e para a qual está prevista a intervenção do ministro da Economia, Manuel Pinho. Serão sessões temáticas e distribuídas por diferentes cidades.
O alvo privilegiado da primeira conferência serão as Pequenas e Médias Empresas (PME), para que possam aceder a incentivos no âmbito do Plano Tecnológico." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Livro Branco da governação contra privilégios do Estado", em Portugal

De acordo com o Público de hoje, "O Livro Branco sobre Corporate Governance em Portugal recomenda que o Estado actue como accionista privado nas empresas em que tem participações, revelou ontem o presidente da comissão que elaborou o documento, Artur Santos Silva. 'O Estado não deve utilizar as empresas como instrumentos de regulação ou política sectorial', refere o documento, cujas linhas mestras foram apresentadas em Lisboa.", por iniciativa do cGov - Instituto Português de Corporate Governance.
Pelo seu interesse didático, este artigo foi transcrito para o Santerna extenso.

Sobre estas questões e por seu turno, o semanário Expresso publica, também hoje, uma entrevista de Artur Santos Silva aos jornalistas Isabel Vicente e Pedro Lima, bem como um artigo da jornalista Christiana Martins a propósito do início do julgamento do Caso Enron. Pelo seu interesse didático, estas peças foram transcritas para o Santerna extenso.

O acto de Lançamento Público do Livro Branco sobre a Corporate Governance em Portugal irá ocorrer em cerimónia que terá lugar no próximo dia 6 de Fevereiro, pelas 15:30 horas, no Auditório da Euronext Lisbon, à Avenida da Liberdade, nº 196.

Os interessados em assistir, deverão contactar Francisco Crujo: +(351) 93 601 83 35 ou
francisco.crujo@parceirosdecomunicacao.pt

"Confederação do Comércio apela à não promulgação do regime do arrendamento"

De acordo com o Público Última Hora, "A CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal apelou hoje ao Presidente da República, Jorge Sampaio, que não promulgue o decreto que aprova o novo regime do arrendamento urbano, submetendo-o a nova apreciação na Assembleia da República.
Em comunicado, a CCP refere que o principal motivo para o apelo é a eliminação prática da figura do trepasse como negócio jurídico lícito entre comerciantes. A confederação presidida por José António Silva argumenta que o 'trespasse incide sobre o estabelecimento como unidade empresarial, não sobre a edificação que é propriedade do senhorio'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Trespasses chegam ao fim"...

Embora com um terminologia muito imperfeita, o Jornal de Negócios sublinha que "Com a nova lei do arrendamento, os trespasses estão condenados à extinção. A lei estabelece que os contratos anteriores a 1995 caducam com a transmissão por trespasse.
Também a venda de sociedades têm o mesmo efeito sobre os contratos de arrendamento. Neste domínio, basta que a maioria da sociedade seja vendida para que os contratos caduquem. A nova lei irá entrar em vigor em Junho mas os senhorios já podem iniciar o processo de aumento das rendas." (A hiperligação foi acrescentada)

Nota: Será esta a interpretação adequado do Artigo 21.º n.º 6 do diploma? Recordamos ainda que o referido diploma foi aprovado pela Assembleia da República no dia 21 de Dezembro e aguarda a promulgação pelo Presidente da República.

Em Portugal, "Governo cria capital de risco para inovação"

Nos termos de um artigo de Paulo Baldaia e João Madeira, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "O Executivo vai apresentar, amanhã, o programa 'Finicia', que se destina a financiar 'projectos inovadores, negócios emergentes e empresas de pequena dimensão'. O programa inclui um fundo de capital de risco através do qual o Estado quer 'colmatar falhas de mercado'.
Depois de o Governo ter anunciado, durante as duas últimas semanas, vários grandes investimentos, apresenta agora um instrumento que permite às pequenas empresas aceder a capital e a crédito para investir na inovação e nos negócios emergentes de pequena escala.
O programa será coordenado pelo IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento) e pretende 'intervir com eficácia num universo alargado de negócios de pequena dimensão'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está disponível na íntegra.

"As 10 Medidas" do Programa de Simplicação Administrativa e Legislativa, de Portugal

Na sequência da apresentação feita ontem, pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, do Programa de Simplicação Administrativa e Legislativa, o jornal Público divulga o elenco completo e pormenorizado das medidas anunciadas, a respectiva calendarização e os efeitos esperados da introdução de cada uma delas, sobretudo para as empresas.

Atendendo ao manifesto interesse cívico e didático decorrente do seu conhecimento, o referido texto foi transcrito para o Santerna extenso.

"Técnicos Oficias de Contas dizem que Sócrates deu um 'pontapé' na burocracia"

O Diário Económico noticia que "O presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), Domingues Azevedo, afirmou hoje que as medidas anunciadas pelo primeiro-ministro para a simplificação administrativa são 'um verdadeiro pontapé na burocracia'.
'Estas medidas que o primeiro-ministro apresentou são um verdadeiro pontapé na burocracia, no sentido em que abandona o supérfluo na relação da administração pública com os cidadãos e aproveita as novas tecnologias para simplificar o seu funcionamento', afirmou Domingues Azevedo.
O presidente da CTOC congratulou-se ainda pelo facto de o Governo ter aceite 'quase na íntegra'' as propostas apresentadas pela câmara no que se refere aos depósitos de prestação de contas e aos livros selados nas empresas.
Domingues Azevedo afirmou também que os técnicos oficiais de contas estão 'completamente preparados para assumir as suas responsabilidades e executar com credibilidade e segurança o depósito de contas por via electrónica'." (A hiperligação foi acrescentada)

"Presidente do IAPMEI afirma que já foram criadas 1902 'empresas na hora'"

O Diário Económico noticia que "O presidente do instituto de apoio às pequenas e médias empresas (IAMPEI), Jaime Andrez, congratulou-se hoje com a resposta dos Centros de Formalidades de Empresas que permitiram criar 1902 'empresas na hora' nos últimos quatro meses e meio de 2005.
'Cerca de 42% destas novas empresas foram criadas nos [Centros de Formalidades de Empresas] CEF de Coimbra e Aveiro', afirmou o presidente do IAPMEI num encontro com a imprensa, em Lisboa, para balanço da actividade do instituto público durante o ano passado.
O Governo anunciou a 14 de Novembro de 2005 o alargamento da rede de 'empresas na hora' a todo o país." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Depósito de contas das empresas nas conservatórios vai acabar" em Portugal

De acordo com um artigo de Filomena Lança, publicado no Jornal de Negócios Online, "O depósito de prestação de contas das empresas nas conservatórias de registo comercial em formato de papel tem os dias contados. O depósito, meio de tornar públicos os movimentos e a situação patrimonial das sociedades comerciais, continuará a ser obrigatório, mantendo o mesmo conceito jurídico, mas passará a ser feito 'online', numa base de dados que reunirá toda a informação do universo empresarial.
Esta hipótese está a ser analisada pelo Executivo, e a palavra de ordem é 'agilizar e desmaterializar', com uma forte aposta nas novas tecnologias. A ideia-base é que as empresas possam passar a enviar para uma base de dados a informação que agora entregam em papel nas conservatórias do registo comercial."

"Actos societários passam a dispensar escritura pública" em Portugal

O Diário de Notícias dá também conta que "Criar uma empresa, mudar os estatutos ou aumentar o capital vai deixar, no final deste mês, de exigir uma ida dos seus sócios ao cartório notarial para efectuarem uma escritura pública. O anúncio foi feito ontem pelo primeiro-ministro perante uma plateia de empresários presentes na conferência organizada pelo The Economist em Lisboa.
Em declarações ao DN, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira explicou que hoje existem dois controlos de legalidade sobre os actos da vida das empresas. 'Têm de realizar uma escritura pública e, ao mesmo tempo, deslocar-se à conservatória do registo comercial para darem conta do mesmo acto', confirmando que 'em breve, a escritura passará a ser facultativa'. Para que esta medida entre em vigor é necessária a publicação da legislação que será brevemente aprovada em Conselho de Ministros.
[...]
O fim da obrigatoriedade de realização de escrituras em todos os actos da vida das empresas retira aos notários uma parte substancial do seu negócio. O secretário de Estado da Justiça não quantificou o impacto desta medida neste sector de actividade, afirmando que 'todos os pormenores desta medida serão anunciados na altura própria'. Ainda assim, Tiago Silveira fez questão de frisar que a medida anunciada 'tem um propósito de interesse público e nacional' que se pode sobrepor a qualquer interesse específico."

Sobre esta questão tem ainda interesse a Nota de Imprensa emitida pelo Ministério da Justiça.

Em Portugal, "Presidente da República está 'pasmado': Jorge Sampaio quer empresas sem lucros de 'portas fechadas'"

De acordo com a Agência Financeira, "O Presidente da República mostrou-se, esta quinta-feira, surpreendido com as empresas que não pagam impostos, porque não declaram lucros, e mesmo assim continuam sem fechar portas. Jorge Sampaio anunciou ainda as linhas que devem ser seguidas para a consolidação orçamental.
Segundo notícia a rádio 'TSF', o Presidente da República mostrou-se, esta manhã, 'pasmado' com as empresas que não pagam impostos, mas que ainda assim não encerram.
Jorge Sampaio, que falava na abertura de um seminário organizado pelo Ministério das Finanças, considerou que esta é uma situação que não se pode manter. 'Um caso particular e extremo desta situação são as empresas que, ano após ano, não apresentam lucros tributáveis e continuam em funcionamento', declarou." (As hiperligações foram acrescentadas)

Novidades Bibliográficas (Portugal)

À falta de obras propriamente relacionadas com o nosso objecto, esta semana fazemos referência ao Elementos de Direito do Trabalho para Empresas - Direito Individual, da autoria de Alberto de Sá e Mello, editado pela Almedina, que se destina "aos empresários, aos trabalhadores dos diversos níveis hierárquicos, com ou sem responsabilidades de direcção e aos quadros e consultores técnicos das unidades empresariais.
Preocupa-nos tornar esta publicação acessível a quem não é especialista no Direito do Trabalho. Mais do que isso, reduzimos ao mínimo a expressão da importante controvérsia doutrinária que rodeia todas as matérias tratadas: evitámos o debate em defesa de teses (nossas ou dos muitos ilustres juristas estudiosos desta disciplina); não procurámos sequer, nesta sede, a indução de valores para a avaliação crítica dos instrumentos do Direito do Trabalho que habitualmente nos ocupam nas 'lições' universitárias.
Se os destinatários deste texto puderem passar a pressentir quando a relevância jurídico-laboral das situações em que se encontram envolvidos reclama a intervenção de um especialista, prevenindo comportamentos que, não obstante a mais justa das intenções dos sujeitos, podem criar efeitos indesejáveis irreversíveis, o seu fim estará já plenamente atingido."

"Empresas não utilizam transacções via automática", no Mundo inteiro

De acordo com o Diário de Notícias, "Apenas uma em cada sete empresas (15%) do mundo processa a maioria (60% ou mais) das funções de pagamentos e recebimentos de forma automática. O número é resultado de um estudo da Accenture, ontem divulgado, e que aponta como principal razão para tal o facto de muitos dos inquiridos (40%) desconhecerem as tecnologias disponíveis e o que estas podem fazer para melhorar o processamento das transacções.
Apesar de o grosso das empresas continuar a utilizar métodos de trabalho tradicionais no processamento de transacções, mais de metade aponta para, no intervalo de três anos, ter sistemas automatizados. Entre as razões para esta mudança está a necessidade de melhorar a eficiência operacional da área financeira, uma preocupação partilhada por 78% dos inquiridos.
Segundo os resultados do estudo (envolvendo mais de 120 executivos de todo o mundo), outros desafios com que se deparam as áreas financeiras das empresas incluem a necessidade de reduzir o tempo de processamento (referido por 68% dos inquiridos) e os custos (64%). Nesse sentido, quase metade das empresas (49%) considera uma prioridade de investimento nos próximos três anos a introdução de ferramentas web para facilitar a comunicação com clientes e fornecedores." (A hiperligação foi acrescentada)