"OMC facilita genéricos a países pobres"

Como refere o jornal Público de hoje, "Os 148 países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) confirmaram ontem um acordo provisório, que havia sido feito em 2003, permitindo aos países pobres mais afectados por doenças infecciosas graves - como a malária, a tuberculose e a sida - importar genéricos a preços mais baixos. O acordo entrará em vigor no máximo a 1 de Dezembro de 2007, assim que for ratificado por dois terços dos países-membros.
No acordo de Agosto de 2003 tinha ficado entendido que haveria isenção temporária dos direitos de propriedade intelectual sobre medicamentos usados para tratar estas doenças. Esta disposição passou agora a adenda definitiva ao direito comercial internacional, reporta a AFP.
Os países em desenvolvimento que serão afectados pela medida, particularmente nações africanas, reclamavam a adopção desta decisão antes da conferência ministerial da OMC, que começa para a semana em Hong Kong." (As hiperligações foram acrescentadas)

Seminário "As Bases de Dados e a Propriedade Intelectual"

Na próxima Segunda-feira, dia 5 de Dezembro, pelas 14h30, o GTAPI - Gabinete Taguspark de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial promove o Seminário "As Bases de Dados e a Propriedade Intelectual".

Este evento realizar-se-á no Taguspark, Parque de Ciência e Tecnologia, Núcleo Central 100, 2740-122 OEIRAS, estando em-linha o respectivo Programa.

Para informações adicionais, contactar:
Telef.: +(351) 21 422 69 00 / Fax: +(351) 21 422 69 01
E-mail: gapi@taguspark.pt

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Na semana finda, há sobretudo a salientar a edição da obra de Luís M. do Couto Gonçalves, Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga), Manual de Direito Industrial - Patentes, Marcas, Concorrência Desleal, pela Almedina, de Coimbra, a qual é assim apresentada: "Esta obra abrange, essencialmente, o estudo das patentes, marcas e da concorrência desleal. No âmbito da propriedade industrial, a patente e o direito de marca são, indiscutivelmente, os dois direitos mais importantes, tanto do ponto de vista teórico, como do ponto de vista prático. A concorrência desleal é estudada tendo em conta a sua aproximação legislativa e funcional à propriedade industrial e por caber no conceito de direito industrial proposto. Uma das finalidades desta obra é ser um manual destinado à preparação de alunos de cursos de graduação e de pós-graduação, que tenham necessidade ou interesse em se valorizarem neste domínio do direito. Para além de um livro destinado ao ensino e à investigação, também há a intenção de que possa ser útil aos chamados, indevidamente, práticos do direito, sem esquecer, ainda, os profissionais de outras áreas científicas conexas com a actividade de protecção e valorização da propriedade industrial."

Adicionalmente e também pela Almedina, foi publicada a 2.ª edição da monografia de Nuno Madeira Rodrigues, Das Letras: Aval e Protesto, bem como vários livros de Direito Civil mas de inegável interesse para as nossa matérias, designadamente de Luís M. Teles de Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Direito das Obrigações, Vol. III, Contratos em Especial (3.ª edição), de Ana Prata, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Cláusulas de Exclusão e de Limitação da Responsabilidade Contratual, e ainda de João Cura Mariano, Magistrado Judicial, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro Pelos Defeitos da Obra (2.ª edição).

"Patrões de grandes multinacionais juntos contra a pirataria"

O Diário Económico informa que "Os dirigentes de várias multinacionais anunciaram hoje em Londres a criação de uma coligação destinada a lutar contra as violações da propriedade intelectual responsáveis por perdas de receitas avaliadas actualmente em 600.000 milhões de dólares no mundo.
Esta coligação nasceu sob a liderança da BASCAP (Business Action to Stop Counterfeiting and Piracy), ou Acção das Empresas contra a Pirataria e Contrafacção, uma estrutura criada em 2004 pela Câmara Internacional de Comércio (ICC) e que agrupa mais de 800 empresas.
Dirigentes de Microsoft, Nestlé, Air Liquide, Homes Products ou GlaxoSmithKline, entre outras, reuniram-se na sede londrina de Emi Music sob a co-presidência de Eric Nicoli, presidente da EMI e de Jean-René Fourtou, presidente do conselho de administração de Vivendi Universal. Sublinharam a ameaça que a violação da propriedade intelectual faz pesar sobre a economia mundial, que repousa em grande parte sobre o saber e a inovação.
Estes dirigentes de empresa fixaram como objectivo encorajar os governos a agir contra a contrafacção e pirataria e a informar o público e as autoridades políticas das consequências económicas e sociais desastrosas da economia paralela."

Em Portugal, "Sector do vinho com reservas face a acordo entre Europa e EUA"

De acordo com um artigo de António Freitas de Sousa, publicado no Diário Económico, "A União Europeia e os Estados Unidos chegaram a um primeiro acordo sobre comércio de vinhos entre os dois blocos, feito no sentido de reforçar a protecção de denominações de vinhos comunitários como o Porto e Madeira no mercado norte-americano, mas cujos contornos são apenas 'meramente aceitáveis' pelo sector nacional."

Este texto está acessível na íntegra.

"O acordo UE-EUA sobre o comércio do vinho aumentará a protecção das denominações europeias e preservará o maior mercado da UE"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia emitiu um Comunicado dando conta que "A União Europeia e os Estados Unidos da América chegaram a um primeiro acordo sobre o comércio do vinho, que protegerá as denominações dos vinhos comunitários e preservará o maior e economicamente mais importante mercado para esses vinhos. Nos termos do acordo, a administração dos EUA irá propor ao Congresso a alteração do estatuto de denominações de vinhos da UE como o Borgonha, Champagne, Chablis, Chianti, Madeira, Málaga, Porto, Sherry e Tokay, actualmente consideradas nos EUA como termos semi-genéricos, limitando assim a utilização dessas denominações naquele país. Por outro lado, os EUA isentarão a UE das suas novas exigências em matéria de certificação, aceitarão os grandes princípios das regras comunitárias de rotulagem e assumirão o compromisso de tentar resolver qualquer questão bilateral relativa ao comércio do vinho através de consultas bilaterais informais, evitando recorrer aos mecanismos de resolução de litígios. As duas partes também se comprometeram a continuar a desenvolver este acordo através do lançamento de negociações para uma segunda fase, mais ambiciosa, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do acordo."
Este Documento está acessível em texto integral.

I Curso de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e III Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial na UCP - Lisboa

Do Colega e blogger Luís Barreto Xavier, recebemos um pedido de divulgação dos Cursos a ministrar pela Escola de Formação Avançada e Pós-Graduações da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa no próximo Ano Lectivo e ao qual temos todo o gosto em corresponder.

Assim e em atenção ao nosso objecto, acentuamos o I Curso de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e o III Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial. No que se refere ao primeiro dos indicados remetemos para o Informática Jurídica e Direito da Informática, quanto ao segundo há a assinalar o seguinte:

"Coordenação Científica Geral: Mestre Luís Branco.

Apresentação: Este curso destina-se a advogados e advogados-estagiários que pretendem obter uma sólida formação nas diversas áreas do direito relevantes para a vida das empresas. Além das tradicionais abordagens do direito societário, o curso inclui, entre outros, módulos de direito tributário, financeiro, laboral, penal e do mercado de capitais. Destaca-se, ainda, o facto de todos os módulos serem leccionados por docentes com uma larga experiência nestas matérias, tanto como universitários quanto como advogados; a qual também contribuiu decisivamente para o grande sucesso das duas primeiras edições do curso.

Condições:

• Duração do curso: 96 horas;
• Condições de admissão: licenciatura em direito;
• Modalidades de frequência e duração:
• Curso de Pós-Graduação: frequência obrigatória de 12 módulos (96 horas), juntamente com aprovação no processo de avaliação;
• Seminários: frequência sem requisitos;

Calendário e horário: Outubro (26 e 28), Novembro (9, 11, 23 e 25), Dezembro (7 e 9), Janeiro (4, 6, 11, 13, 18 e 20) Fevereiro (1, 3, 15 e 17), Março (1, 3, 15, 17, 29 e 31), Abril (5, 7, 26 e 28), Maio (10, 12, 24 e 26); em regra à quarta e sexta-feira, das 9.00h às 13.30h. Eventuais aulas de substituição, compensação ou reforço serão marcadas, preferencialmente, à quarta ou sexta feira de manhã, nas semanas em que não há aulas agendadas.

Programa:

1. Direito Societário (4 horas);
2. Direito Tributário (8 horas);
3. Direito Laboral (12 horas);
4. Direito Financeiro (8 horas);
5. Direito da Concorrência (12 horas);
6. Direito do Mercado de Capitais (8 horas);
7. Direito Penal Económico (12 horas);
8. Contabilidade Societária (12 horas);
9. Direito da Insolvência (8 horas);
10. Direito Comercial (12 horas);

Para mais informações, contactar:
Faculdade de Direito da UCP
Palma de Cima - 1649-023 Lisboa
Tel.: +(351) 21 721 4178 / Fax: +(351)21 721 4177
Ou o seguinte endereço.

CCJ aprova redução de burocracia em ações de patentes (Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira por unanimidade o Projeto de Lei 3378/04, que reduz a burocracia na ação penal privada sobre crimes contra marcas, patentes, desenhos industriais e propriedade industrial. O projeto foi elaborado pela Comissão de Legislação Participativa com base em sugestão da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). A aprovação seguiu a recomendação do relator, deputado Vicente Arruda (PSDB-CE).

Este assunto é desenvolvido no Santerna extenso.

Formação no C. D. de Lisboa da Ordem dos Advogados

No âmbito das suas actividades de formação permanente, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados realizará a breve prazo:

• Um Curso sobre Propriedade Industrial, sob Coordenação Cientifica de José de Oliveira Ascensão, Professor Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e fundador da APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, que se terá lugar nos dias 20, 22, 27 e 29 de Setembro, às 18H00 no Auditório Bastonário Angelo d' Almeida Ribeiro;
• Uma Conferência sobre o Código da Insolvência, por parte de A. Raposo Subtil, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, e Matos Esteves, Advogado, a qual se efectua no dia 26 de Setembro, às 18H30 no Auditório Bastonário Angelo d' Almeida Ribeiro.

Para outras informações e inscrições, contactar:

Fax: +(351) 21 353 40 61 / E-mail: centro.estudos@cdl.oa.pt

"IDE: Reforçar legislação para lutar contra a contrafacção "

De acordo com um artigo, da jornalista Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "O Governo deve considerar a propriedade intelectual como uma prioridade, definindo linhas mestras para reforçar a legislação e a coordenação das políticas sobre esta matéria.

Além de aplicar a lei existente sobre os direitos de propriedade intelectual, uma vez que este é um dos mais importantes vectores do desenvolvimento tecnológico e da atracção de IDE. Esta foi mais uma recomendação que saiu do Alto Conselho do IDE.

A luta contra a contrafacço numa economia global é mais difícil tendo em conta que alguns países não dão protecção legal aos direitos de propriedade intelectual. Mas tendo em conta que este é um instrumento para o desenvolvimento económico, o fórum de reflexãoo estratégica, com base num trabalho elaborado pela sociedade de advogados PLMJ, sugeriu um conjunto de medidas para melhorar os níveis de protecção dos direitos de propriedade intelectual em Portugal.".
Este texto está acessível na íntegra.

[O Alto Conselho de Investimento de Investimento Directo Estrangeiro de foi criado a 9 de Janeiro de 2004 e é decorrente de um protocolo de cooperação celebrado entre a Agência Portuguesa para o Investimento (API) e a Universidade de Coimbra, com o alto patrocínio do Presidente da República. Consiste num fórum de reflexão estratégica sobre matérias de Investimento Directo Estrangeiro, presidido por Pedro Catarino, embaixador de Portugal em Washington, que congrega destacadas personalidades nacionais e estrangeiras das áreas académica/científica e empresarial. No sentido de se abrir ao exterior, o Alto Conselho convida, todos os anos, diversos elementos nestas áreas. As principais atribuições deste fórum são:

• Reflectir sobre o IDE em Portugal
• Contribuir para que Portugal possa ser destino de excelência de IDE
• Alertar para eventuais carências, omissões e dificuldades ou “custos de contexto” na acepção consagrada pelos estatutos da API
• Estabelecer pontes entre o meio académico, científico e empresarial
• Formular recomendações ao Governo, à API ou a outras entidades]

(As hiperligações foram acrescentadas).

Liminar garante uso da marca All Star por empresa brasileira (Brasil)

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sálvio de Figueiredo, negou pedido da empresa Converse Inc. para que fosse reconsiderada decisão liminar que autorizou uma empresa brasileira a continuar utilizando a marca "All Star", até que o recurso especial sobre o caso seja apreciado no STJ. A All Star Artigos Esportivos Ltda. havia sido proibida de utilizar a marca de que se valia há mais de 30 anos por decisão da Justiça estadual de São Paulo, em ação movida pela empresa norte-americana.
Este texto continua no Santerna extenso.

Audiência debaterá patente de material biológico (Brasil)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (Brasil) realizará audiência pública para discutir a possibilidade de produtos de origem vegetal e animal serem patenteados. O debate foi solicitado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), relatora do Projeto de Lei 4677/01, que proíbe o registro como patente dos produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil.

Atualmente, a legislação brasileira não considera invenção o todo ou parte de seres vivos naturais e de materiais biológicos encontrados na natureza nem os componentes dela isolados, como o genoma. A deputada destaca, no entanto, que os Estados Unidos, o Japão e países da Europa permitem esse patenteamento em maior ou menor grau, com o objetivo de obter vantagens industriais e comerciais na área de biotecnologia.

Luiza Erundina lembra ainda que o PL 2695/03, em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, considera como invenção os microorganismos transgênicos, os materiais biológicos retirados do seu meio natural e as seqüências de DNA, desde que tenham aplicações industriais. (Fonte: Agência Câmara)

"Instituto da Madeira rejeita registo de 'Vintage' como marca colectiva de certificação de Porto"

De acordo com um artigo subscrito pela jornalista Ilídia Pinto no suplemento Negócios do Diário de Notícias de hoje, "O Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) pediu o registo da marca colectiva de certificação da designação Vintage. Um termo "fundamental para a promoção do vinho do Porto topo de gama", cuja protecção pretendia reforçar. O Instituto do Vinho da Madeira (IVM) opôs-se ao registo." (As hiperligações foram acrescentadas).

Este texto está acessível na íntegra, sendo complementado por este outro.

Enriquecimento Sem Causa por utilização indevida dos sinais distintivos (PT)

Num sentido que se saúda, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu, pelo Acórdão de 20/04/2005, que:

1. No enriquecimento por intervenção, em que alguém enriquece através da ingerência em bens alheios, usando-os ou fruindo-os, sem consentimento do seu titular, o "elemento central" do instituto é a obtenção do enriquecimento a custa de outrem, podendo este ocorrer sem que exista dano patrimonial do lesado.
2. A "deslocação patrimonial" não resulta, então, da diminuição do património do "empobrecido" mas é auferida à sua "custa" - art. 479.º, 1 do CC.
3. O enriquecimento por intervenção é, assim, uma categoria autónoma do enriquecimento sem causa.
4. Quando a intromissão em bens alheios não envolve responsabilidade civil ou falta algum dos elementos desta, havendo enriquecimento sem causa, "o carácter subsidiário da obrigação de restituir nele fundada não impede" a sua aplicabilidade.
5. Gozando a A. do exclusivo da insígnia do seu estabelecimento, devidamente registada, o uso da mesma, por terceiro, na publicidade de um seu estabelecimento, sem autorização daquela, importa para a mesma o direito a ser ressarcida do enriquecimento sem causa obtido por esse terceiro, à sua custa.
6. O montante desse enriquecimento correspondente ao valor do uso desse sinal distintivo, ou seja, ao preço que o terceiro pagaria pela utilização da referida insígnia, na publicidade do seu empreendimento.

O texto integral deste Acórdão pode também ser lido no Santerna extenso.

"Concorrência desleal é pouco identificada"

Ainda sobre a comunicação comercial, o suplemento Negócios do Diário de Notícias, de 18 de Abril, contem uma entrevista a Jaime Andrez, Presidente do Conselho de Administração do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, cuja leitura pode ser feita aqui.

Seminário sobre a importância da protecção da marca e a diferenciação

Por ocasião da feira Alimentaria Lisboa 2005, a CENTROMARCA - Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca realiza um Seminário intitulado "A diferenciação no processo de marketing e a propriedade industrial" no dia 13 de Abril, pelas 14h30.

No Programa é de destacar a apresentação do livro Um Guia para a protecção das marcas, de João Pinto Ferreira (Centromarca) / Ana Teresa Pulido (Sociedade de Advogados PLMJ).

A Alimentaria Lisboa 2005 realiza-se nas instalações da FIL-Feira Internacional de Lisboa, no Parque das Nações, entre os dias 10 e 13 de Abril. A Alimentaria Lisboa 2003 contou com cerca de 40 000 visitantes.

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Na Semana que finda, assinalamos a publicação de duas Obras, ambas pela Almedina, de Coimbra:

A primeira delas é Obra Colectiva: Direito Industrial - Vol. IV. A mesma resulta dos esforço de aprofundamento de estudo destas matérias promovido pelo Prof. José de Oliveira Ascensão e a "sua" APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, essencialmente centrados nos Cursos de Pós-graduação em Direito (da Propriedade) Industrial realizados em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A este propósito, é ainda de sublinhar que, mau grado a actual referência à "Propriedade" na designação do Curso e o facto de serem organizados por uma entidade centrada no "Direito Intelectual", é assumida explicitamente uma perspectiva do Direito Industrial que ao mesmo associa "o Direito da Defesa da Concorrência, a Concorrência Desleal, o Direito do Consumidor e o Direito da Publicidade", id est, estamos perante o Direito do Mercado e dos instrumentos da concorrência, na Lição de Remo Franceschelli.

A outra corresponde à Dissertação de Mestrado de Rui Guerra da Fonseca, intitulada Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa e defendida em Junho de 2003 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Ainda que se trate de um estudo objectual e dogmaticamente enquadrado no Direito Público da Economia, rectius ao Direito Addministrativo Económico, o mesmo aborda diversas questões pertinentes para todos os que se interessam pela disciplina das organizações empresariais, a qual tem vindo a tender para a unidade.

Notícias - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 296 de 18/25 de março de 2005, saliento as seguintes notícias:

Câmbio – o Presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, admitiu a necessidade de criação de um outro marco regulatório para o câmbio no país, alteração que deve ser feita pelo Congresso Nacional, para o que o BC dará todo o apoio técnico. A Fiesp está defendendo essa alteração, destacando que as normas vigentes no país são muito antigas, algumas da década de 30. (Invertia, 14.3.5)

Decadência - decidiu a 9a Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que "o prazo para pleitear reparação por defeito decorrente de serviço prestado por instituição financeira prescreve em cinco anos. O prazo decadencial a que se refere o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas hipóteses de prestação de serviços por instituição financeira." (Ap. Cível 454.546-0; Diário da Tarde, 14.3.5)

Concorrência - a fabricante brasileira de aviões Embraer pode voltar a lutar com a canadense Bombardier na Organização Mundial do Comércio (OMC). A Embraer acusa a concorrente de se beneficiar com subsídios do governo do Canadá, preocupada com o empréstimo de US$ 1 bilhão do governo canadense para a Bombardier, com o objetivo de financiar o desenvolvimento de um modelo de aviões de 130 lugares. (Valor Econômico, 14.3.5)

Propriedade industrial - a indústria escocesa de uísque anunciou que pretende impor uma nova norma de denominação de seus produtos, proibindo fabricantes de outros países de utilizarem nomes de regiões da Escócia para confundirem o consumidor. Atualmente, apenas o termo "Scotch" é exclusivo dos produtos feitos no país; a SWA (Associação Escocesa de Uísque, na sigla em inglês) quer evitar que os concorrentes usem também os termos "Highland", "Lowland", e "Islay", que denominam regiões da Escócia. A proposta inclui também uma norma mais rígida para o uso de termos "single malt", "blended" e "blended grains". De acordo com a SWA, o consumidor tem sido ludibriado pelos produtos feitos fora da Escócia, que dizem ser malte puro - mas que na verdade são feitos com misturas de malte e fermentados de outros grãos. (Invertia, 14.3.5)

O Direito Comercial/Empresarial na Revista Revista da Ordem dos Advogados, de Portugal

No último número da Revista da Ordem dos Advogados, de Novembro de 2004 mas apenas recentemente disponibilizado para acesso em-linha, encontram-se diversos estudos do maior interesse para os operadores do nosso Ramo do Direito, a saber:

Em sede de Direito das Sociedades, António Menezes Cordeiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aborda as vicissitudes do processo de adopção e os conteúdos essenciais d'"A 13.ª Directriz do Direito das sociedades ((ofertas públicas de aquisição)" da Comunidade Europeia;

No que se refere ao Direito Industrial, Alberto Francisco Ribeiro de Almeida, responsável pelo Gabinete Jurídico do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto e docente do Curso de Pós-graduação em Propriedade Industrial da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, detêm-se sobre "Os princípios estruturantes acordo TRIP's: Um contributo para a liberalização do comércio mundial";

Já no âmbito do Direito Bancário e Financeiro, o Advogado José João de Avillez Ogando publica um trabalho académico intitulado "Os deveres de informação permanente no mercado de capitais";

Finalmente e com especial relevância para o Direito Comercial Internacional, Luís de Lima Pinheiro, também Professor da supra referida Faculdade de de Direito da Universidade de Lisboa, enfrenta uma das questões-chave da actual Lex Mercatoria: "Convenção de arbitragem (aspectos internos e transnacionais)".