Creciente desconfianza de los consumidores europeos en relación con los productos importados de China

El verano de 2007 se ha caracterizado por las inquietantes noticias relativas a los riesgos que presentan los productos chinos: juguetes, dentífricos e incluso los alimentos.
El resultado no se ha hecho esperar: los consumidores europeos desconfían de la inocuidad de los productos en cuestión (probablemente, con la excepción de las prendas de vestir y el calzado, cuyos precios siguen siendo una de las razones de su éxito).
Entre los productos incriminados destacan los juguetes retirados por Mattel, aunque en ese caso la sospecha de falta de inspección no sólo se refiere a los productores chinos, sino que se extiende también a la empresa norteamericana (que, supuestamente, no controlaba mínimamente los productos que comercializaba).

Véase, en relación con los controles sobre los juguetes para garantizar la seguridad a la ciudadanía: http://www.consumo-inc.es/noticias/interior/notasdeprensa/frame/documentos/16082007-Seguridad%20Juguetes.pdf

*El Gobierno Argentino llevara a juicio al CEO de Shell*

.:Argentina:.

Puntos Importantes

El Gobierno ya multó a Shell por desabastecimiento del mercado local del gasoil y también impulsa que se abra juicio oral contra los directivos de la compañía, todo en el marco de la Ley de Abastecimiento.
Pero además ordenó se investigue si por el mismo hecho corresponde otra sanción por violar la Ley de Defensa de la Competencia.
Desde la petrolera cuestionaron las multas porque aseguraron que la Ley de Abastecimiento no está vigente.
Incluso remarcaron que en caso de ser legítima su aplicación, la empresa no incumplió las pautas mínimas de provisión de combustibles que fijó una resolución de la Secretaría de Comercio Interior.

Nota Relacionada: Debutó contra una petrolera la nueva Ley de Abastecimiento

Publicações (Brasil)

Juntámos-nos: eu, o prof. Hugo de Brito Machado Segundo, a profa. Irene Patrícia Nohara e o prof. Sérgio Pinto Martins. O desafio era analisar a Lei 123/06, fortemente marcada pela interdisciplinaridade. Agora, graças a Deus, o nosso trabalho está publicado: “Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (445p), editado pela Atlas.
Estou certo que o livro agradará muito aos leitores. Nos esmeramos nas análises nas quatro áreas cobertas pela lei: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Administrativo e Direito do Trabalho. Destaque para a estupenda pesquisa realizada pelos jovens juristas Hugo de Brito Machado Segundo e Patrícia Irene Nohara; impressionante. Seus apontamentos deixam claro tratarem-se de dois expoentes da nova geração de cultores do Direito no país.
Aqueles que quiserem mais informação sobre o livro poderão contatar o Mário Paschoal ou o Homero Domingues ou o Agnaldo Lima.

Saiu o volume 15 da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, com artigos sobre abertura e encerramento de contas bancárias, Lei de Execução Fiscal (Kyoshi Harada), devido processo legal e o caso Nestlé-Garoto, aspectos fiscais do marketing de incentivo e responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão comercial (Humberto Theodoro Jr). Para além disso, jurisprudência dos principais tribunais brasileiros. Mais informações em magister@editoramagister.com

"Publicidade 'Vigiada' no Crédito Pessoal"

Como dá conta um artigo da jornalista Céu Neves, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "'Criámos para si uma linha de crédito estética', dez mil euros. 'Uma linda de crédito bebé', mil a 30 mil euros. 'Dispõe de um crédito pessoal já aprovado para férias', quatro mil euros. 'O crédito pessoal para aquisição do que sempre desejou', dez mil euros. Estas são algumas das mensagens-tipo dos bancos para aliciar os clientes a contraírem empréstimos ao consumo, sem estes nada terem pedido. Muitos acabam por ceder. Prova disso é o aumento do crédito concedido para este fim.
Preocupado com o sobreendividamento das famílias, o Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP), que tem um Código de Boas Práticas assinado pelos seus membros, entre os quais vários bancos, quer reunir com o sector bancário, mas a Associação Portuguesa de Bancos (APB) ainda não respondeu à sua solicitação." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Pequenos investidores correm riscos acrescidos em bolsa"

No Jornal de Notícias de hoje, João Paulo Madeira dá conta que "Os investidores que utilizam os sistemas de 'homebanking' para negociar na bolsa correm o risco de perder dinheiro com os tempos de processamento dos sistemas informáticos dos bancos. Apesar de ser um problema para o qual a associação de investidores alerta, as reclamações formais são em número reduzido nos últimos sete anos, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) registou apenas 238 queixas relativas à execução e transmissão de ordens em bolsa.
Muitos pequenos investidores usam o 'homebanking' para a negociação em bolsa. Através deste meio, dão um clique no rato para comprar ou vender acções pela Internet, uma forma simples e barata de negociar, por estar isento das taxas que uma sociedade corretora cobraria. No entanto, este meio acarreta um desfasamento entre o momento da ordem, no computador, e a sua real efectivação no mercado accionista, um período necessário para o processamento informático.
Podem até ocorrer situações - como falhas informáticas - em que as ordens ficam bloqueadas por tempos alargados, o que poderá levar a perdas para os investidores, se houver oscilações significativas do valor dos títulos, e a ordem acabar por não ser executada no momento mais rentável. Octávio Viana, presidente da Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, garante tratar-se de um problema muito sentido pelos accionistas, e que há um número significativo de queixas dos tempos de processamento." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Arredondamentos chegam ao procurador"

Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Recuperar os muitos milhões de euros que a banca cobrou indevidamente aos consumidores com a prática do arredondamento para cima das taxas de juro - com especial incidência no crédito à habitação - poderá estar perto de ser alcançado.

A Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin) pediu a intervenção da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que esta entidade declare a nulidade das cláusulas contratuais ilegais relativas à fixação dos juros nos contratos bancários em vigor. 'Queremos que haja jurisprudência, para que a questão fique clara e para que os consumidores possam reclamar a devolução do que foi cobrado indevidamente ao longo de muitos anos', disse ao DN o presidente da Sefin, António Júlio Almeida." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto pode ser lido na íntegra.

:::La Corte decidió pro consumidor:::

.:Argentina:.
Animales sueltos en una ruta nacional generaron un accidente, cuyos daños y perjuicios deberá hacerse cargo la concesionaria condenada a pagar la indemnización correspondiente. La mayoría de la Corte adhirió a la doctrina pro consumidor mientras que el procurador Becerra y el ministro Petracchi se quedaron con una doctrina ya decimonónica

Otros temas de interes:
El fallo "Cabrera" ya fue La Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial declaró desierto el recurso presentado por el Banco Galicia en el que se agravió de que el magistrado de grado no haya utilizado el precedente "Cabrera". Según el banco, dicho precedente llevaba a rechazar la demanda que pretendía recuperar un depósito cobrado a un precio menor y sin reserva. En cambio la Cámara dijo que ese fallo fue dejado de lado por el precedente "Massa".

Ayuda! La Argentina está en Emergencia Forestal: perdemos unas 300.000 hectáreas de bosque nativo por año, una hectárea cada dos minutos. Entra a:

http://www.greenpeace.org.ar/cyberacciones/bosques.html

Novedad editorial (España)

María Ángeles Parra Lucán, "Legislación de consumo". Editorial Tecnos, Madrid (2007) 1120 págs.

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Esta primera edición recoge una selección de los textos básicos en materia de protección jurídica de los consumidores:

De procedencia comunitaria: Reglamentos y Directivas referentes a publicidad, daños, créditos, viajes, etc.

• De procedencia estatal: Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios; general de publicidad; contratos celebrados fuera de los establecimientos mercantiles; responsabilidad civil por los daños causados por productos defectuosos; crédito al consumo; viajes combinados; condiciones generales de la contratación; derechos de aprovechamiento por turno de bienes inmuebles de uso turístico; ordenación del comercio minorista; de servicios de la sociedad de la información; de comercio electrónico...
• De procedencia autonómica: las leyes de protección del consumidor de Andalucía, Aragón, Canarias, Cantabria, Castilla-La Mancha, Cataluña, Comunidad Valenciana, Extremadura, Galicia, Islas Baleares, Madrid, Murcia, Navarra, País Vasco y Principado de Asturias..

Las notas a pie de página y el índice analítico de materias complementan la utilidad de esta obra.

"Livro de reclamações obrigatório a todos os que prestem serviços"

Como dá conta a Agência Financeira, "O Governo alargou esta quinta-feira o universo dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações.
Deste modo, é criada a obrigatoriedade geral para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações, sempre que exista um estabelecimento físico, fixo ou permanente, contacto directo com o público e fornecimento de um bem ou prestação de um serviço.
Procede-se, também, ao aditamento de novos estabelecimentos à lista legal dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações, que passa a ser enunciativa e não taxativa, como até agora.
Assim, passam a constar desta lista os estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos, os estabelecimentos notariais privados, os estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária, os estabelecimentos das empresas de ocupação ou de actividades de tempos livres e as clínicas veterinárias."

Publicações (Brasil)

Um clássico chega à sua vigésima edição: “A Defesa dos Direitos Difusos em Juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses” (781p), escrito por Hugo Nigro Mazzilli e publicado pela Editora Saraiva. Este livro nasceu com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e foi sendo ampliado e aprimorado a cada ano, acompanhando as alterações legislativas e a evolução jurisprudencial e doutrinária. É obra clássica em matéria de tutela coletiva, que analisa as questões processuais atinentes à ação civil, das pessoas com deficiência, das crianças e adolescentes, dos idosos, das mulheres, das pessoas discriminadas e de todos os demais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Atenção: você pode pagar em até 3x de R$ 33,00 (sem juros). Querendo saber mais, pergunte para Valéria Zanocco ou para Humberto Basile.

A Editora Atlas está lançando "Direito de Empresa: teoria da empresa e direito societário" (533p), obra de autoria de Bruno Mattos e Silva. Este livro trata do Direito de Empresa, incluindo o Direito Societário, tal como positivado pelo novo Código Civil de 2002. Partindo de uma análise histórica do surgimento e desenvolvimento do direito comercial, especialmente a partir da Idade Média, o livro aborda a Teoria de Empresa de forma aprofundada, colhendo subsídios na doutrina tradicional e moderna da Itália, onde a Teoria da Empresa foi positivada de forma pioneira em 1942. Também foram utilizados como material de trabalho os enunciados aprovados nas jornadas de Direito Civil realizadas pelo Conselho da Justiça Federal a respeito do novo Código Civil, em 2002, 2004 e em 2006, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O autor adotou um viés prático no livro, aproveitando sua experiência obtida como advogado de empresas em São Paulo, como procurador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, mais recentemente, como advogado e Consultor Legislativo do Senado Federal, em Brasília. Atualizadíssimo, o livro está de acordo com a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Mário Paschoal ou Homero Domingues podem responder qualquer dúvida.

Novedad editorial

“Consumo y Derecho. Elementos jurídico-privados de Derecho del Consumo” por Rafael Lara González y Juan Miguel Echaide Izquierdo. ESIC, Madrid (2006) 393 págs.

El objetivo de la obra es facilitar la aproximación al estudio de las principales categorías conceptuales e institucionales del Derecho del Consumo y ello, principalmente, desde el punto de vista jurídico-privado. Para ello, se han sistematizado y analizado los derechos básicos de los consumidores y usuarios en el Ordenamiento jurídico español.

Los autores parten de la legislación general reguladora de la defensa de los consumidores y usuarios, y principalmente de la Ley 26/1984, de 19 de julio sin olvidar las distintas Leyes autonómicas promulgadas con el mismo objetivo que la norma estatal, ni tampoco obviar las propuestas de modificación de la misma a fin de continuar avanzando en la realización práctica de los referidos derechos.

Asimismo, reviste especial interés la referencia que se realiza a la legislación sectorial: contratos bancarios, contrato de seguro, contratos celebrados a distancia, contratos celebrados fuera de establecimiento, crédito al consumo, multipropiedad, viajes combinados o vivienda, entre otros, presentando de este modo la obra una visión en conjunto de los derechos de los consumidores y usuarios.

La obra consta de diez capítulos en los cuales, tras realizar la correspondiente introducción acerca del nacimiento y la delimitación de la defensa de los consumidores y usuarios en el ámbito estatal, autonómico y local, y delimitar el concepto de consumidor y usuario, se revisan los distintos derechos básicos de los consumidores y usuarios, para finalizar con el reconocimiento del Sistema Arbitral de Consumo como mecanismo específico de resolución de las controversias surgidas en el marco de una relación de consumo en España.

"ASAE vigia saldos com nova legislação"

No Correio da Manhã de hoje, o jornalista Miguel Alexandre Ganhão revela que "A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai estar especialmente atenta ao desenrolar do período de saldos que ontem começou e que se prolongará até ao próximo dia 15 de Setembro.
Trata-se do primeiro período de redução de preços em que se aplicarão as novas regras aprovadas em Conselho de Ministros no dia 1 de Fevereiro.
Segundo apurou o Correio da Manhã, várias brigadas da ASAE deverão percorrer nos próximos dias os estabelecimentos comerciais de Norte a Sul do País para vigiarem o cumprimento da nova legislação, que vem reforçar os direitos dos consumidores." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

:::La Corte dicta fallo clave en materia de telecomunicaciones:::

.: Argentina:.

La Corte Suprema de Justicia dejó sin efecto una sentencia del Tribunal Superior de Río Negro que impuso a las empresas concesionarias de servicios telefónicos en esa provincia la obligación de ofrecer la facturación detallada de los consumos realizados por el usuario, a partir de una ley local que fijó esas exigencias a las compañías

En un fallo dividido, el máximo tribunal consideró que las provincias no tienen facultad para regular un servicio previsto por una ley nacional, por lo que en el caso la Legislatura local se arrogó potestades que le competen al Congreso de la Nación.
Esta sentencia cobra relevancia en el ambito empresarial porque es un antecedente judicial para las empresas que prestan un servicio público regulado por una ley federal frente a reclamos iniciados por asociaciones de usuarios, como ocurrió en este caso, o por consumidores particulares. Y así, las compañías podrán invocar la inconstitucionalidad de las leyes provinciales que, aún basándose en la protección de los consumidores, contrarían normativas nacionales.

Otro tema de interes:
Limitan la doble imposición para los abogados
Cámara en lo Civil y Comercial Federal declaró la inconstitucionalidad de la reglamentación de la ley 1181 que obliga a los abogados, que ejercieron la opción por una caja previsional, a cumplir con los aportes a favor de la Caja de la Seguridad Social para Abogados de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires. (Ver mas info: Dos nuevos fallos contra la caja previsional de abogados).

Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 13 (2007)

En el sumario del n° 13 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos y secciones:

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• Editorial: ¡Un buen número!

• El monopolio estatal sueco para la venta de bebidas alcohólicas: ¿un instrumento útil para limitar el consumo?

• Aplicación del principio de precaución en la jurisprudencia del TJCE (2006)
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• UE: la Abogado General Trstenjak critica la práctica administrativa alemana en virtud de la cual se clasifica como medicamento un preparado de ajo en cápsulas (asunto C-319/05, "Comisión/Alemania")

• Jurisprudencia del TJCE

• Resúmenes y reseñas: artículos de revista
• Cursos, seminarios y otras actividades de formación.

• Libros recibidos

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Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”.

"Sefin quer novas regras na falência de financeiras"

Como dá conta a jornalista Paula Cordeiro no Diário de Notícias de hoje, "A Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin) quer que os processos de dissolução de sociedades financeiras sejam corrigidos, a fim de evitar que os activos dos investidores possam ser 'congelados' na liquidação das empresas.
Esta associação pretende evitar a repetição do 'caso Finanser' e para tal escreveu ao Governador do Banco de Portugal, a solicitar um encontro com os técnicos da autoridade de supervisão, para análise das ilações suscitadas por aquele caso.
A corretora Finanser encontra-se sob intervenção do Banco de Portugal desde o início do ano, quando foi declarada falida. Na altura, os cerca de 450 clientes/investidores viram as suas aplicações financeiras, no valor conjunto de 18,5 milhões de euros, serem agregadas ao total da massa em liquidação, ficando impossibilitados de reaver o dinheiro.
No entanto, em Maio, o tribunal acabou dar razão a um requerimento do administrador liquidatário, José Bracinha Vieira, permitindo que os investidores da Finanser pudessem recuperar os seus activos, que estão à guarda do liquidatário judicial, pagamento que ainda decorre." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Para uma carta europeia dos direitos dos consumidores de energia"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Uma nova iniciativa destinada a reforçar os direitos dos consumidores de energia na UE foi lançada hoje, com a apresentação de uma proposta de carta dos direitos dos consumidores de energia pela Comissão Europeia. A carta deverá definir os direitos dos consumidores nos domínios do abastecimento de electricidade e gás, incluindo contratos, informação, preços, resolução de litígios e protecção contra práticas comerciais desleais. Será a primeira vez que estes direitos serão enunciados num único documento. A carta permitirá a tomada de decisões bem fundadas sobre a escolha de fornecedores, quando os consumidores exercerem os seus direitos nos mercados da electricidade e do gás abertos à concorrência – como acontecerá na maioria dos Estados-Membros da UE até 1 de Julho de 2007."

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

:: Que es y como funciona la Ley de Abastecimiento ? (ley 20.680) que castiga a empresas ::

.:Argentina:.

Las infracciones a la ley de abastecimiento nuevamente volvieron a la escena, a raíz de que desde el Gobierno Nacional anunciaron que se aplicarán multas esta a la petrolera Shell, que habría incumplido lo dispuesto en la norma y enfrentaría una sanción económica que podría llegar a los 45 millones de pesos. La decisión fue anunciada por la ministra de Economía, Felisa Miceli, y el secretario de Comercio Interior, Guillermo Moreno, quien especificó que las multas serán de "un millón de pesos por cada una de las infracciones".

Qué es la Ley de Abastecimiento?

La Ley de Abastecimiento (Nº 20.680)

Data de 1974 y establece sanciones a las empresas que no suministren en forma normal la provisión del producto, en este caso del gasoil. Incluso, la norma habilita sanciones de prisión para quienes vayan contra sus disposiciones. Pero el debut de aquella norma llegó recién en diciembre último, cuando la Secretaría de Comercio Interior sancionó también a la petrolera Shell con una multa de 23 millones de pesos por "desabastecimiento de gasoil a diversas estaciones de servicio". La dependencia a cargo de Guillermo Moreno hizo aplicación de la polémica Ley de Abastecimiento, vieja norma que fue desempolvada por el Gobierno luego de más de 20 años como consecuencia de los problemas de provisión de gasoil en el mercado de los combustibles. Ver más

Otros temas de interes:

Defensa del consumidor: otra vez quieren incluir a profesionales La posibilidad de que profesionales puedan ser denunciados ante Defensa del Consumidor volvió a escena.

Acceso a la Comisión y a la Corte Interamericana de Derechos Humanos - parte III - Florentín Meléndez expuso, además de los efectos vinculantes de las opiniones consultivas y el rol de la OEA, sobre la forma en que los distintos sujetos pueden accionar ante la Comisión. Hizo referencia a la forma en que se trabaja con las denuncias y a los temas en los cuales se han aplicado medidas cautelares.

Robo de identidad La Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) ordenó al Estado Nacional y a la Provincia de Mendoza, pagar la suma de $5.000 por daños y perjuicios que una persona sufrió por las defraudaciones realizadas con su DNI. El documento le fue extraviado en las oficinas del registro y nunca llegó a sus manos. La Corte reconoció la responsabilidad de los Estados por la prestación ineficiente de sus servicios. En el marco de las actuaciones caratuladas ”Serradilla, Raúl Alberto c/ Mendoza, Provincia de y otro s/ daños y perjuicios” (archivo .zip)

Publicações (Brasil)

Já é a segunda edição do excelente livro de Flávio Tartuce, publicado pela Editora Método: “Função Social dos Contratos do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002” (432p). A estrutura da bela obra de Flávio Tartuce passa por vertentes importantes, por entroncamentos necessários, por construções inovadoras excepcionais, como é o caso do tratamento constitucional que ele procura insistentemente dar à função social do contrato, buscando na Constituição o mais adequado habitat, ou fundamento, desta funcionalidade. Assim, o autor passa, primeiro, pela trilha da transformação contratual, amainando o caminho pelo desenrolar dos aspectos relacionados à crise do contrato e pelo molde novo a que se subsume o instituto ancestral. A seguir, ele auxilia muito o leitor quando abre o pano de exame e análise daquilo que se tem convencionado chamar de novo direito civil, momento em que procura desvendar-lhe os seus novos princípios, até poder contemplar o direito civil constitucional. Ele ingressa, depois, no tema propriamente dito, iniciando o exame pelo perfil da correlação entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil, fazendo-o por meio da análise dos princípios que selecionou para atuarem como as grandes matrizes de seu trabalho. Mais informações em método@editorametodo.com.br.
Laura Coradini Frantz é a autora de “Revisão dos Contratos” (192p), obra publicada pela Editora Saraiva. Os contratos nascem para serem cumpridos tal como formulados, o que tradicionalmente se traduz na expressão ao contrato faz lei entre as partes. Porem, há circunstancias que tornam essa máxima invisível, geralmente por mudanças imprevisíveis nas bases econômicas sobre as quais ele foi pactuado, e que permitem a revisão de determinadas cláusulas. Para a compreensão das circunstâncias e do alcance do tema, a presente obra resgata, na introdução, os antecedentes que deram origem ao instituto, encontrados em fontes romanas e canônicas. Em seguida, o estudo se divide em duas partes. Na primeira, delineia os três paradigmas da cláusula rebus sic stantibus, quais sejam, a França, a Alemanha e a Itália, que formularam as primeiras construções teóricas sobre as hipóteses motivadoras da revisão contratual, que inspiraram a sua adoção em diversas regiões, inclusive no Brasil. Na segunda parte, trata da opção da codificação brasileira e suas vicissitudes, ocasião em que aborda as regras gerais e específicas do Código Civil de 2002 sobre revis?o e resolução contratual. Estamos diante de enriquecedora referência bibliográfica, embasada em profundas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Dúvidas? Escreva para Valéria Zanocco ou para Humberto Basile.

Publicação (Brasil)

Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é o autor de “Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor” (392 p), já em segunda edição, publicado pela Editora Saraiva. A par das causas de exclusão da responsabilidade civil expressamente previstas pelos arts. 12, § 3º, 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, este trabalho cuida da defesa do fornecedor no microssitema consumerista. No curso da obra, além do exame dos pressupostos da responsabilidade civil como defeito, dano, nexo causal e nexo de imputação, o autor analisa eximentes como a culpa concorrente da vítima, o caso fortuito e a força maior. Merecem destaque, ainda, a análise de vários institutos a partir do direito comparado, bem como a conexão entre as normas do consumidor e as do sistema tradicional do Código Civil. A Valéria Zanocco ou o Humberto Basile podem dizer mais.

Grupo britânico compra Serasa por R$ 2,3 bilhões

O grupo britânico Experian informou na terça-feira que vai comprar 65% da empresa brasileira de informações de crédito Serasa por R$ 2,32 bilhões (US$ 1,2 bilhão).
A Experian, que coleta e analisa dados de crédito do mercado, afirma que a compra da Serasa de um consórcio de bancos brasileiros é a última oportunidade global de adquirir uma companhia de abrangência nacional. O grupo britânico não informou quais são os bancos que estão vendendo suas participações na Serasa.
O executivo-chefe da Experian, Don Robert, disse em um comunicado que o acordo é "uma oportunidade de transformação para a Experian" e dá a empresa uma nova posição de liderança. Atualmente, a empresa lidera o mercado de análise de crédito na Grã-Bretanha e nos Estados Unidos.
A Experian espera concluir o acordo até o final desta semana e pretende alcançar 70% de participação na Serasa até o final de 2007. Robert afirmou que a Experian terá a opção de adquirir os 30% restantes da Serasa depois de cinco anos.
A Serara, que tem 2,2 mil funcionários, possui uma base de dados com informações de crédito de 161 milhões de consumidores brasileiros e cerca de 5 milhões de companhias brasileiras.
A empresa é controlada por um consórcio de bancos. Os principais acionistas são o Itaú, Bradesco e Unibanco.
Em fato relevante publicado no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Itaú informou que venderá 832.176 ações de emissão da Serasa e que sua participação na empresa será reduzida de 32,62% para 10,29% após a conclusão da operação. De acordo com os cálculos do banco, a venda vai aumentar em R$ 480 milhões o lucro líquido da instituição no segundo trimestre do ano.
O Unibanco também publicou fato relevante na CVM informando que venderá 489.195 ações ordinárias da Serasa, reduzindo assim sua participação dos atuais 19,17%, para 6,05%. "O resultado da venda antes dos efeitos fiscais é de aproximadamente R$ 429 milhões", informou a instituição.