United Airlines, em falência, perde US$ 1,7 bilhão no 3º trimestre

A companhia aérea americana United Airlines anunciou nesta segunda-feira um prejuízo de US$ 1,772 bilhão no terceiro trimestre deste ano, mas destacou que seu lucro operacional, que exclui elementos extras, foi de US$ 68 milhões. Em 2004, a perda neste período foi de US$ 161 milhões. A companhia aérea está funcionando atualmente sob a lei de falências. O prejuízo por ação por causa de gastos extras no valor de US$ 1,8 bilhão foi de US$ 15,26. Os analistas previam uma redução de US$ 1,43 por ação. A Unites Airlines indicou, em um comunicado, que a alta dos combustíveis teve impacto negativo de US$ 405 milhões em seus resultados. (AFP)

Grupo norte-americano quer adquirir Varig

O grupo de investimentos norte-americano Matlin Patterson quer se associar a investidores nacionais para comprar o total de ações da Varig, e não apenas a VarigLog, empresa de logística, como era o projeto inicial.
Um represente do Matlin Patterson estará na assembléia de credores da endividada companhia brasileira nesta quarta-feira, para apresentar a proposta de compra, confirmou à Reuters o presidente Varig, Omar Carneiro da Cunha. Mais cedo, uma fonte do governo havia informado que o grupo estaria interessado na aérea.

Os desenvolvimentos estão no Santerna extenso.

Parmalat leva resultado de votação à Justiça

O resultado da votação de credores para o plano da Parmalat de trocar e12 bilhões (US$ 14,5 bilhões) em dívidas por ações do grupo de alimentos será apresentado ao tribunal de Parma em 1º de outubro. Espera-se que os credores tenham aprovado o plano, o que permitiria à empresa italiana voltar a ser lista da na bolsa de valores de Milão no mês que vem após quase dois anos de concordata sob administração especial.
O prospecto para a listagem da empresa na bolsa também deve ser publicado em breve. O levantamento feito junto aos credores sobre a troca de dívida por ações durou um mês.
A Parmalat, que já foi uma das maiores multinacionais da Itália, entrou em crise em dezembro de 2003, após a descoberta de que o grupo escondia bilhões de euros em dívida. No Brasil, a Primeira Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo aprovou o pedido da Parmalat Alimentos e da holding, Parmalat Participações, para migrar do regime de concordata para o de recuperação judicial -mecanismo da nova Lei de Falências, que substituiu a concordata. Isso ocorreu no fim de junho desse ano. Na prática, a mudança de regime deu fôlego para a Parmalat conseguir chegar a um acordo com os credores e evitar a falência. Segundo o presidente do Conselho da Parmalat, Nelson Bastos, a matriz italiana conta com o controle total da empresa com 99,8% das ações. (fonte: Investnews)

Recuperação da Varig

SÃO PAULO, 12 de setembro de 2005 - O plano de recuperação empresarial da Varig, entregue hoje à Justiça do Rio de Janeiro, prevê a criação de uma nova empresa, uma unidade de negócios isolada, que receberá parte dos ativos e das linhas aéreas da Varig e dividirá com ela, em forma de consórcio, a gestão e operação da companhia.

A medida é baseada no artigo 60 da Lei de Recuperação Empresarial e foi tomada para facilitar a atração de novos investidores para a Varig. Segundo a assessoria da companhia aérea, a Fundação Rubem Berta, atual controladora, terá sua participação diluída e assumirá posição minoritária ao final do processo, com a entrada do novo investidor.De acordo com o plano, uma das empresas do consórcio administrará o contencioso fiscal da Varig, que está movendo uma ação de indenização contra o Governo Federal, pela qual cobra reembolso referente à defasagem das tarifas aéreas no período entre 1986 e 1991. De acordo com a Varig, quando os problemas fiscais forem solucionados, as duas empresas poderão voltar a ser apenas uma.

O plano também prevê a transformação formal de Guarulhos em principal estação operacional da Varig, devido ao fato de que o crescimento do número de passageiros nos aeroportos paulistas ter sido muito maior que o observado no Rio de Janeiro.

Além disso, o plano de recuperação projeta uma redução de 13% no quadro de colaboradores da companhia até o final de 2006. De acordo com assessoria da Varig, essa medida dará continuidade ao programa de "readequação" do número de funcionários ao tamanho da frota. (Fonte: Invertia)

Quase falida, Parmalat pode ser leiloada no Brasil

A Parmalat Alimentos entregou nesta quinta-feira seu plano de recuperação judicial, que prepara a empresa para uma possível mudança de controle. O projeto contempla três possíveis novos donos para a fabricante e prevê uma injeção de recursos de R$ 20 milhões. O investidor se comprometeria também a subscrever outros R$ 40 milhões em debêntures. Segundo o jornal Valor Econômico, o patrimônio líquido da empresa é negativo em mais de R$ 90 milhões, portanto, o controle da empresa seria dado a quem aceitasse injetar esses novos recursos.

Numa primeira etapa, o controle seria oferecido aos credores da Parmalat Participações. Caso a oferta não seja aceita em 30 dias, a oferta será feita à matriz italiana. Porém, desde o início de sua reestruturação, a matriz já vem anunciando que pretende se desfazer de seus ativos no Brasil. As marcas Parmalat e Santal continuariam sendo usadas por meio de licenciamentos. Assim, cerca de 120 dias depois de feita a oferta à Parmalat italiana, o aumento de capital na Alimentos seria feito via leilão na bolsa. Nos próximos dez dias, a Parmalat deve entregar à Justiça o plano de recuperação da holding Participações, que têm um passivo de R$ 1,5 bilhão.

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Passado o mês de Agosto e com o termo à vista dos períodos de Férias escolares e juriciais, as editoras começam a retomar a publicação de obras susceptíveis de serem assinaladas.
Assim e antes de mais, é de salientar a saída do Volume I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, da Autoria de Luís A. Carvalho Fernandes e de João Labareda, respectivamente Professor e docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa, pela Quid Juris, de Lisboa, a qual o apresenta da seguinte maneira: "Finalmente a obra que era aguardada, há mais de um ano. Vai permitir entender e sugerir soluções. Os prestigiados autores dão prioridade à identificação e resolução de problemas de interpretação e da aplicação do complexo e extenso Código. Sem apoio na escassa doutrina publicada nem na jurisprudência ainda inexistente. Anotado profundamente, o volume I ocupa-se dos primeiros 184 artigos. Proximamente a publicação do volume II."
Já no âmbito do Direito Privado Comum, mas com inequívocas implicações para disciplina das actividades mercantis, a Almedina, de Coimbra, publicou a Dissertação de Doutoramento de Maria de Assunção Oliveira Cristas, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, intitulada Transmissão Contratual do Direito de Crédito - Do Carácter Real do Direito de Crédito e defendida na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em Janeiro deste Ano; bem como a 3.ª Edição da Obra de Carlos Ferreira de Almeida, também Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Contratos I - Conceitos ~ Fontes ~ Formação, de cujo Prefácio é transcrito o seguinte excerto: "A presente edição difere da anterior, antes de mais, pela inclusão de dois novos temas: a distinção entre contrato e outros acordos sem eficácia jurídica (n.° 3-11); a forma do contrato (§ 5.°), incluída numa concepção ampla deformação do contrato. Compreende, além disso, a actualização das fontes pertinentes (lei, doutrina e jurisprudência) e contém esclarecimentos e aditamentos pontuais (por exemplo, no n.° 64-IV, sobre danos indemnizáveis na responsabilidade pré-contratual), bem como a correcção de gralhas e de outras imperfeições. Entretanto o 2° volume espera por uma oportunidade entre outras tarefas mais imediatas.".

Parmalat acusa bancos de "sabotagem" e pede indenização

A Parmalat entrou hoje na Justiça italiana exigindo o pagamento de 2 bilhões de euros (US$ 2,4 bilhões) dos bancos Deutsche Bank, da Alemanha, e do suíço UBS. A ação é semelhante ao processo aberto em tribunais dos EUA, quando a empresa italiana, em processo de falência, pediu indenização de US$ 10 bilhões do Bank of America e do Citibank.

A Parmalat alega que os bancos, como credores, colaboraram com o fracasso financeiro da empresa. O Deutsche Bank classificou como absurdas as acusações do laticínio italiano. No primeiro pedido nos EUA, a companhia afirmou que os bancos, assim como as empresas de consultoria Deloitte & Touche e Grant Thornton International, teriam agido de má-fé, fraudando resultados e colaborando com executivos da própria Parmalat envolvidos em corrupção. (Fonte: Invertia)

Eucatex entra com pedido de recuperação judicial (Brasil)

A Eucatex S/A Indústria e Comércio, empresa controlada pela família do ex-prefeito Paulo Maluf, entrou nesta terça-feira (16/8) com pedido de recuperação judicial — instrumento jurídico que substituiu a concordata na nova Lei de Falências. No primeiro semestre deste ano, o grupo Eucatex registrou um prejuízo de R$ 27,8 milhões. A dívida total, até o final de julho, correspondia a R$ 306 milhões.
Pode ver os desenvolvimentos do caso no Santerna extenso.

Formação no C. D. de Lisboa da Ordem dos Advogados

No âmbito das suas actividades de formação permanente, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados realizará a breve prazo:

• Um Curso sobre Propriedade Industrial, sob Coordenação Cientifica de José de Oliveira Ascensão, Professor Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e fundador da APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, que se terá lugar nos dias 20, 22, 27 e 29 de Setembro, às 18H00 no Auditório Bastonário Angelo d' Almeida Ribeiro;
• Uma Conferência sobre o Código da Insolvência, por parte de A. Raposo Subtil, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, e Matos Esteves, Advogado, a qual se efectua no dia 26 de Setembro, às 18H30 no Auditório Bastonário Angelo d' Almeida Ribeiro.

Para outras informações e inscrições, contactar:

Fax: +(351) 21 353 40 61 / E-mail: centro.estudos@cdl.oa.pt

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 316 de 08/14 de agosto de 2005, destaco as seguintes novidades:

Títulos de crédito - o Deputado Mussa Demes (PFL-PI), relator da projeto de lei (PL 2982/04) apresentado pelo Deputado Manoel Salviano (PSDB/CE) que prevê a responsabilidade subsidiária (em lugar de solidária) do avalista no título de crédito. O parecer foi pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. (www.camara.gov.br) Disse tudo.

Publicações 1 – “Fusões, Aquisições, Participações e Outros Instrumentos de Gestão de Negócios: tratamento jurídico, tributário e contábil” (218), escrito por Láudio Camargo Fabretti, é o novo lançamento da Editora Atlas. Atualizado de acordo com a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05) e com as alterações do Código Tributário Nacional (LC nº 118/05), este livro expõe o tratamento jurídico, tributário e contábil das operações de fusões, aquisições, participações e outros instrumentos de gestão de negócios. O objetivo da obra é oferecer ao leitor as ferramentas necessárias para esses estudos, que são, basicamente: os princípios e normas gerais de direito de empresa e tributário, de contabilidade e de análise de balanços, matérias fundamentais para a correta avaliação da viabilidade desses eventos em todos os seus aspectos. Esses conhecimentos fundamentais estão expostos na Parte I e II. Na Parte III apresenta as normas jurídicas relativas à reestruturação societária e à legislação tributária aplicável a cada um desses eventos, e a respectiva contabilização. Ao final, traz um glossário dos termos técnicos utilizados na exposição dos capítulos, uma vez que não é recomendável, do ponto de vista didática, conceituá-los nos respectivos textos, sob pena de torná-los mais complexos, em prejuízo da clareza da exposição. Para obter maiores informações, contatar a Ana Lúcia ou com o Fernando.
Publicações 2 – “Aspectos Objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências” acaba de vir a público. Escreveu-o Ricardo Negrão e a Editora Saraiva é a responsável pela publicação. Fruto de constante pesquisa, a presente obra traz indispensáveis apontamentos sobre a nova Lei Recuperação de Empresas e de Falências, abordando de forma completa as mudanças que se operam no sistema falimentar brasileiro com o advento da Lei nº 11.101, de 2005. A obra conduz o leitor a compreender, de forma segura, os novos institutos jurídicos, e, nessa visão, é subdividida em seus capítulos, apresentados em linguagem didática e objetiva, mercê da extensa atividade profissional e docente de seu ator. A Valéria Zanocco é a solução para quem quer fazer perguntas sobre esta e outras obras do catálogo da Saraiva.

Nova Lei de Falências (Brasil)

A Editora Saraiva promove em São Paulo, no dia 18 de agosto, o II ENCONTRO SARAIVA DE DIREITO EMPRESARIAL, cujo tema será Aspectos Fundamentais da Nova Lei de Falências.

Grandes nomes do direito comercial estarão presentes no encontro para examinar os principais aspectos do tema: Fábio Ulhoa Coelho, que foi consultado em audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, Ricardo Negrão, doutrinador que prima pela didática e objetividade, e Patrícia Peck, especialista em direito digital.

O evento acontece no dia 18 de agosto de 2005, quinta-feira, das 14 às 18h, no Crowne Plaza Hotel, Rua Frei Caneca, 1360. As inscrições podem ser feitas pelos telefones (11) 5012-5939 e 5012-1219.

Consultoria e banco auxiliarão na recuperação da Varig (Brasil)

O processo de recuperação judicial da Varig, que tem prazo de entrega previsto para o próximo dia 17, terá sua estruturação auxiliada pela consultoria alemã Lufthansa Consulting (LCG) e pelo banco suiço UBS. O contrato com a LCG foi assinado no último dia 13, no Rio de Janeiro, e anunciado oficialmente hoje. Desde então, uma equipe de especialistas da consultoria já está trabalhando em conjunto com a Varig. O UBS ainda não manifestou oficialmente a contratação.

Uma das principais missões do plano de recuperação é a rediscussão da dívida da Varig com os credores. Com base no Capítulo 11 do Código de Falências dos Estados Unidos, que trata da reestruturação de dívidas de empresas aéreas, a companhia solicitou proteção perante os credores ao Tribunal de Falências. Se o tribunal aceitar a solicitação, a empresa terá um prazo adicional de 120 dias para implementar a reestruturação. O projeto acordado com a Lufthansa Consulting prevê o apoio à Varig neste procedimento, utilizado pela primeira vez no Brasil. As maiores dívidas da companhia são com o fundo de pensão Aerus, estatais como Banco do Brasil, BR Distribuidora e Infraero, e empresas internacionais de leasing, como ILFC. O presidente da Varig, Omar Carneiro Cunha, disse que a LCG preenche todos os critérios necessários para a realização do projeto de recuperação judicial. (Fonte: InvesNews)

"Código de Insolvência: Depois da Insolvência, simplifica-se a criação"

Num artigo assinado pela jornalista Gilda Sousa no Diário Económico é afirmado que "O anterior Executivo aplicou-se na revisão do enquadramento legal das falência e recuperação, em nome da aceleração do processo e do combate à concorrência desleal.

O resultado, em vigor há pouco mais de um ano, parece não suscitar grande contestação. Mas há outras fases da vida das empresas em que a burocracia continua a ser apontada como excessiva. O actual Governo está a centrar esforços na criação de empresas. Na passada semana, os responsáveis do Ministério da Justiça apresentaram os primeiros quatro Centros de Formalidade de Empresas onde é já possível criar 'uma empresa na hora'.
Para 2006, o Executivo promete ter operacional a criação de empresas através da internet. Também em 2006, deverá avançar o método simplificado de dissolução, segundo o Ministério da Justiça. João Mendes de Almeida, presidente da Associação Comercial de Lisboa e vice-presidente da CIP, vê com bons olhos a medida. O empresário diz que 'é difícil falir, extinguir, por excesso de garantias ou medos'. 'Há 25 mil empresas ainda com o capital social em escudos, abaixo do mínimo exigido', sublinha para ilustrar a necessidade de melhorar o regime legal, apesar de, admite, 'não haver grande respeito pelas regras'. 'Das 350 mil empresas que entregam o Modelo 22, só 80 mil cumprem a obrigatoriedade de depositar o balanço nas conservatórias. Porque se se atrasarem um dia pagam 30 euros e se não entregarem não pagam nada'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Complementarmente, a mesma jornalista escreve "A recessão económica e o novo Código de Insolvência estão a encaminhar um número crescente de empresas para a falência. No primeiro semestre sentiu-se um exponencial aumento de 714% dos pedidos de insolvência apresentados pela própria empresa ao tribunal, embora globalmente – e considerando aqui também os pedidos de falência requeridos pelos credores de empresas – esse acréscimo tenha sido de 17,5%.".

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 313 de 20/26 de julho de 2005, destaco as seguintes novidades:

Lei de Falência – a Lei 11.127/05 alterou a novíssima Lei de Falências: incluiu um parágrafo 5o no artigo 192, que diz respeito aos processos que ainda se processam pelo Decreto-Lei 7.661/45, prevendo que "o juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa.".

Publicação – "Direito Bancário" (522p), já em sua nona edição, é livro que tem a autoria de Nelson Abrão e merece a publicação da Editora Saraiva. Esta obra aborda a evolução do direito bancário, o conceito de instituição financeira, a organização do sistema, as operações de bancos, o sigilo bancário, o mútuo mercantil, o depósito pecuniário, cartões de crédito, conta corrente e serviços bancários, entre outros importantes temas. Em seguida, examina as várias formas de crédito hipotecário, industrial, rural, assim como a juridicidade das resoluções do Banco Central e a regulamentação da liquidação extrajudicial, a responsabilidade das autoridades monetárias e, finalmente, a crise bancária e seus remédios, a ação civil pública, o banco virtual e a legislação sobre lavagem de dinheiro. Analisa também as cláusulas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. Para qualquer dúvida: Valéria Zanocco.

Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 311 de 08/15 de julho de 2005, destaco as seguintes notícias:

Marca – a Reebok anunciou o rompimento do contrato com a modelo e VJ Daniella Cicarelli, alegando ter ela desrespeitado a cláusula de exclusividade de uso de marca prevista em contrato: durante a gravação de um programa da MTV, Cicarelli calçou um tênis da All Star e posou com o produto sem se importar sequer com a presença de um fotógrafo. A fabricante não teria pago qualquer cachê para a modelo aparecer publicamente usando um All Star. (Terra, 30.6.5)
Legislação – "Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas Anotada" (284p) foi escrito por Julio Kahan Mandel e publicado pela Editora Saraiva. A Lei n. 11.101/2005 reformulou o direito falimentar com o intuito de adequar a legislação à realidade econômica atual, que exige maior preocupação com a preservação das empresas, em vez da simples regulamentação de sua liquidação em caso de crise financeira. Escrita por quem testemunhou a elaboração do anteprojeto da nova lei falimentar e acompanhou de perto as votações no Congresso Nacional, a obra traz comentários objetivos e pontuais aos artigos da Lei, sendo de grande utilidade para todos os que desejam compreender a dimensão dos avanços proporcionados por ela. Valéria Zanocco responderá às suas dúvidas sobre o catálogo da Editora Saraiva.
Publicações - "Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil das Empresas" (208p), recentemente publicado pela Editora Fórum, tem a autoria de Bruno Albergaria. A inserção da responsabilidade civil empresarial na ocorrência do dano ambiental é emergente nos paradigmas jurídicos internacionais e, conseqüentemente, nacionais. A responsabilidade é objetiva, contudo, o objetivo maior do direito ambiental é tentar evitar o dano. Na sua ocorrência, porém, deve-se prepara-lo e indenizar, da maneira mais ampla possível, todos aqueles que, de alguma forma, sofreram prejuízos com a ação degradatória. O objetivo do presente livro é a análise da responsabilidade civil empresarial no dano ambiental, futuro ou presente, e as possíveis causas excludentes de sua responsabilidade. Maiores informações com Luiz Cláudio ou 0800 704 3737.

GE consegue liminar que garante recebimentos da Varig (Brasil)

A liminar conseguida na sexta-feira pela General Electric na Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra os efeitos da recuperação judicial da Varig, conforme antecipou o jornalista Ricardo Boechat em sua coluna no Jornal do Brasil de sábado, protege o dinheiro existente em uma conta no BIC Banco, fruto de um acordo entre a empresa aérea e sua fornecedora para o pagamento de uma dívida estimada em US$ 300 milhões.

O agravo de instrumento concedido pelo desembargador Jair Pontes de Almeida determina que a Varig não pode mexer no montante depositado na conta até o dia 17 de junho, data em que o pedido de entrada da empresa no sistema de recuperação judicial foi aceito pela Justiça.

Veja mais no Santerna extenso.

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Após um período de duas semanas no qual não houve qualquer nova edição nos domínios que nos importam, aliás coincidente com o final e o balanço das Feiras do Livro de Lisboa e do Porto, cumpre assinalar a publicação das seguintes Obras:

Antes de todas, a de Carlos Ferreira de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Direito do Consumo, pela Almedina, de Coimbra. Dedicada à memória da Professora Isabel de Magalhães Collaço e do Professor António de Sousa Franco, a mesma tem por base o relatório sobre a disciplina de Direito do Consumo apresentado nas provas de agregação em Direito Privado, concluídas em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Cumpre ainda assinalar a relevância assumida no último quarto de século, tanto em Portugal como Brasil, pelo livro, deste Autor enesta mesma temática, Os direitos dos consumidores, também da Almedina.

Igualmente pela Almedina, é de assinalar o estudo de Benedita Ferreira da Silva Mac Crorie, Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho, A Vinculação dos Particulares ao Direitos Fundamentais, o qual corresponde ao relatório apresentado à Escola de Direito da Universidade do Minho para efeitos de prestação de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, discutido em Dezembro de 2004. É esta uma matéria especialmente delicada no domínio das actividades empresariais ao estarmos diante de um dos mais significativos elementos de conformação do Direito (Fundamental) de Iniciativa Económica, nos precisos termos do Art.º 61.º n.º 1 in fine da Constituição da República Portuguesa.

Sempre pela Almedina, são ainda de referir as re-edições da Obra de Catarina Serra, Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho, O Novo Regime Português da Insolvência - Uma Introdução, que foi elaborado para funcionar como texto de apoio às aulas teóricas da disciplina de Direito Comercial, do 4.° ano do Curso de Direito da Universidade do Minho; e bem assim, do livro de Rui Moreira Chaves, Advogado e Formador do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, Código da Publicidade - Anotado, como consta do respectivo Prefácio, é esta "uma obra prática vocacionada para veicular informação rápida e precisa, sem contudo, descurar os aspectos doutrinais e jurisprudenciais com maior acuidade para o estudo deste ramo do direito".

Seminário sobre "O Novo Código de Insolvência"

A AEP - Associação Empresarial de Portugal e a sociedade de advogados Rui Peixoto Duarte & Associados promovem um seminário sobre "A insolvência e a recuperação de empresas".
Este seminário terá lugar no 28 de Junho de 2005, no Auditório do Edifício de Serviços da AEP, em Matosinhos.

O Programa deste seminário e outras informações encontram-se disponíveis na seguinte Página.

Pedido de inconstitucionalidade da nova Lei de Falências (Brasil)

A nova Lei de Falências, sancionada pelo governo no início de fevereiro, já é alvo de uma ação direta de constitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre esta questão, veja o Santerna extenso.

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Na passada semana, importa essencialmente referir a publicação pela Almedina, de Coimbra, da 3.º Edição da Obra de Salvador da Gosta, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa, O Concurso De Credores, a qual incorpora o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março.
Também pela Almedina, foi editado um novo número da revista O Direito, o correspondente ao Ano 136.º, 2004 - V. Neste, são de destacar os Artigos de Nuno Gaioso Ribeiro, "A concentração da obrigação", e de Ana Micaela Pedrosa Augusto, "Insider Trading: Perspectiva sobre o enquadramento jurídico-socíetário no ordenamento português".