"Uso de cheques caiu de 60 para 27% dos pagamentos" em Portugal

A Agência Financeira dá conta que "No que diz respeito aos cheques e aos cartões, o responsável garante que a evolução dos cheques tem 'declinado' dos 60% para os actuais 27%, ao contrário dos cartões que evoluíram e que hoje representam cerca de 2% do valor das transacções de retalho em Portugal.
Segundo o administrador do Banco de Portugal, Manuel Sebastião, as notas e as moedas caíram para metade em termos de peso no PIB. 'Em 1989 estas eram 6,8% e em 2005 eram 3,4%'.

Vem aí um novo sistema de pagamentos electrónicos
O administrador do Banco de Portugal, Manuel Sebastião, anunciou esta quinta-feira que instituição está a analisar um novo sistema de pagamentos electrónicos na Europa, a Target 2 e a SEPA (Single Euro Payments Área)." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Supervisores vão ter só 30 dias para analisar fusões" de instituições financeiras, na Europa

De acordo com um artigo da jornalista Maria João Gago, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Os supervisores financeiros, ou seja, as entidades que 'fiscalizam' a actividade dos bancos e das seguradoras vão passar a dispor de apenas 30 dias úteis para se pronunciarem sobre as operações de aquisição realizadas entre instituições financeiras situadas na União Europeia (UE). Isto se a proposta de directiva destinada a promover a consolidação bancária na Europa, apresentada ontem pelo comissário do mercado interno, Charlie McCreevy, for aprovada pelo Parlamento Europeu." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Notas e moedas podem vir a ter tamanhos diferentes

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 371/06, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que estabelece tamanhos diferentes para cédulas e moedas nacionais, de acordo com o valor. Para Izar, essa é a maneira mais simples de resolver o problema cotidiano de identificação dos valores de moedas e, principalmente, de cédulas enfrentado por cegos e portadores de outros tipos de deficiência visual.
O deputado lembra que essa diferenciação já foi adotada no Brasil. Era o caso das cédulas de réis, que tinham tamanhos crescentes de acordo com os valores, e das novas séries de notas que entraram em circulação no início da década de 1970. "No nosso entendimento, a uniformidade de tamanho prejudica particularmente os cegos e deficientes visuais, pois os elementos de diferenciação utilizados atualmente no Brasil e em outros países, sempre com base na impressão a talho doce, não têm eficácia", avalia.
Izar assinala que a identificação das cédulas por meio do relevo de pequenos caracteres exige sensibilidade tátil muito acentuada, o que nem todo portador de deficiência visual tem, mesmo os alfabetizados e treinados a ler em método braile. "À medida que as cédulas são manuseadas, a aspereza desse tipo de impressão desaparece, anulando a diferenciação", acrescenta.

Atenção especial
Ricardo Izar observa que tamanhos crescentes segundo os valores das cédulas são usados em vários países, entre eles Inglaterra, Japão, Suíça, Índia e Rússia. Ele ressalta que os países europeus sempre adotaram tamanhos diferenciados para as cédulas. A tradição foi mantida após a substituição dos vários padrões nacionais pela moeda única, o euro, em 2001. Para Izar, isso demonstra a importância que as autoridades da Europa continuam a dar a segmentos da população que merecem atenção especial.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar 295/05, da deputada Maria Helena (PSB-RR), que também estabelece a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do valor. As propostas serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ambas estão sujeitas à votação do Plenário.

Propostas relacionadas: - PLP-371/2006

Agência Câmara - Reportagem - Luciana Mariz / Edição - Francisco Brandão

Em França, "CGD multada em 400 mil euros"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "A sucursal da Caixa Geral de Depósitos (CGD), em França, foi sancionada com uma multa de 400 mil euros pela Comissão Bancária francesa, por falta de vigilância sobre operações susceptíveis de terem sido usadas para branqueamento de capitais ou financiamento de grupos terroristas. A casa-mãe, em Portugal, confirma a sanção aplicada pela autoridade de supervisão francesa, mas explica que os acontecimentos foram da responsabilidade de um trabalhador, entretanto despedido.

No boletim oficial de Julho, a Comissão Bancária sentencia a CGD, referindo que a instituição 'infringiu diversas disposições essenciais da regulamentação' sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. E que foram detectadas dezenas de infracções, designadamente avultadas transferências internacionais não declaradas.

Em comunicado, divulgado ao final da tarde de ontem, a CGD defende-se e explica que a sucursal francesa foi sancionada 'na sequência de uma inspecção ocorrida em 2004, no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais'. Uma 'prática normal do orgão fiscalizador dos bancos em França', justifica, 'que sancionou, em média, nos últimos anos, cerca de 18 bancos por ano'."

La Justicia platense restringió la aplicación del caso "Bustos"

..Argentina..
Mediante un fallo plenario, dijo que el pronunciamiento de la Corte Suprema no se aplica a las excepciones al régimen de restricción de los depósitos
De esa forma, la cámara de apelaciones de La Plata unificó jurisprudencia y se apartó de la doctrina sentada en "Bustos" para los casos de excepciones a la restricción de los depósitos, tales como cuando existan razones que pongan en riesgo la vida, la salud, o la integridad física de las personas, o cuando el reclamante tenga 75 años de edad o más.
Por tratarse de un plenario, lo resuelto será obligatorio para todos los tribunales inferiores de La Plata.
En la causa "Abalde, Jorge c/ Banco Río", del 27 de junio pasado, la mayoría del tribunal estableció que el pronunciamiento de la Corte, que modificó sustancialmente su anterior doctrina y se pronunció por la constitucionalidad de la pesificación, carece de una verdadera mayoría.

Otro tema de interes:
Diputados votó la figura del fiscal de la competencia
La Cámara Baja aprobó un proyecto por medio del cual se crea el rol de fiscal de la competencia, quien defenderá los intereses de los consumidores.

Un proyecto de ley sobre comercialización a distancia de los servicios financieros

El Consejo de Ministros ha aprobado la remisión a las Cortes Generales del Proyecto de Ley sobre comercialización a distancia de los servicios financieros destinados a los consumidores. El Proyecto de Ley tiene como objeto completar la incorporación al ordenamiento jurídico español de la Directiva comunitaria de 23 de septiembre de 2002 relativa a la comercialización a distancia de servicios financieros, parcialmente transpuesta mediante la Ley de 4 de noviembre de 2003, de modificación y adaptación de la normativa comunitaria de la legislación de seguros privados. El articulado del proyecto de ley se centra en ofrecer una mayor protección a los consumidores de servicios financieros (servicios bancarios, de crédito o de pago, de inversión, seguros privados, planes de pensiones y la actividad de mediación de seguros) a distancia, entendiéndose cualquier técnica de comunicación sin presencia física y simultánea del proveedor y el consumidor, ya sea telemática, electrónica, telefónica, fax o similares

Los aspectos más destacados de este Proyecto de Ley son los siguientes:

1. Establecimiento de un régimen muy estricto de información al consumidor con carácter previo a la formalización del contrato. Las exigencias establecidas en este Proyecto se entienden como mínimas y pueden ser completadas con las que, en su caso, indique la legislación financiera específica. Dicha información debe ser remitida al consumidor en soporte papel u otro soporte duradero con una antelación mínima de tres días a la celebración del contrato o a la aceptación de la oferta.
2. Reconocimiento de un derecho de desistimiento del contrato a distancia en un plazo de catorce días sin necesidad de ninguna justificación y sin penalización alguna. Dicho plazo se extenderá a treinta días naturales en el caso de los contratos de seguros de vida y no se aplicará el derecho de desistimiento en los contratos relativos a servicios financieros cuyo precio dependa de fluctuaciones de los mercados financieros que el proveedor no pueda controlar, como, por ejemplo, las operaciones de cambio de divisas, los valores negociables, las participaciones en instituciones de inversión colectiva o los contratos referenciados a índice, precios o tipos de interés de mercado. Tampoco se aplicará el desistimiento en los contratos de seguros en los que el tomador asume el riesgo de la inversión, en los de viajes o equipaje de una duración inferior a un mes y en los planes de previsión asegurados, entre otros.
3. Regulación precisa de las responsabilidades que se derivan de las relaciones contractuales anteriores al desistimiento, de los pagos indebidos mediante tarjeta y de los servicios y comunicaciones no solicitadas (p. e. cuando se haya cargado de manera fraudulenta o indebida utilizando el número de una tarjeta de pago, el titular podrá exigir la inmediata anulación del cargo.)
4. Posibilidad de que proveedor y el consumidor sometan sus conflictos al arbitraje de consumo, mediante la adhesión de éstos al Sistema Arbitral de Consumo o a otros sistemas de resolución judicial de conflictos que figuren en la lista pública de la Comisión Europea sobre sistemas alternativos de resolución. Y se completa la protección al consumidor atribuyendo la carga de prueba del cumplimiento de las obligaciones al proveedor.

"Banco de Portugal avalia transparência nos cartões"

Como dá conta um artigo das jornalistas Helena Garrido e Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Banco de Portugal vai avaliar a informação que os bancos prestam aos seus clientes, em matéria de cartões de crédito. Segundo o DN apurou, a autoridade de supervisão do sistema bancário está preocupada com a falta de transparência, por parte da banca, no que toca à informação prestada aos seus clientes sobre as diversas condições de utilização de cartões, bem como em relação à taxa de juro cobrada.
Este é um segmento de negócio onde a banca tem actuado de forma agressiva, no que respeita à captação de novos clientes, e onde a inovação tem sido uma constante. O facto dos portugueses não serem grandes adeptos da utilização do crédito inerente ao cartão - de acordo com os dados da Visa e Mastercard, cerca de 70% dos portugueses paga as despesas do cartão no mês seguinte, ou seja, não pagando juros - é mais uma justificação para a 'ofensiva' que a banca fez neste negócio.
A preocupação com a alegada falta de transparência dos bancos levou já o Banco de Portugal a emitir uma carta-circular, no início deste ano, que teve como objectivo recomendar a todos os emitentes de cartões que verificassem se os seus clausulados estavam em conformidade com um standard mínimo de condições gerais de utilização de cartões bancários." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"Transacções financeiras vigiadas em todo o Mundo"

Nos termos de um artigo de Carlos Gomes, publicdo no Diário de Notícias de hoje, "O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América (EUA) confirmou ter acedido a uma base de dados internacional - no âmbito de um programa secreto activado na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 - e que investigou transacções financeiras envolvendo 'dezenas de milhares' de norte-americanos e outros cidadãos.
Assinado pelo secretário do Tesouro, John Snow , o comunicado do Governo surgiu depois de o jornal 'The New York Times' ter revelado ontem essa acção de espionagem à base de dados da cooperativa belga Sociedade para a Telecomunicação Financeira Interbancária Mundial (SWIFT)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Em Portugal, os "Fiadores e avalistas entram nas listagens de crédito"

Como dá conta um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Os fiadores e avalistas de contratos de crédito passam a fazer parte da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal, a listagem oficial onde constam todos os portugueses, particulares e empresas, que estão a pagar um empréstimo.
Esta é uma das principais novidades do novo regulamento publicado pela autoridade de supervisão, que estipula as novas regras de acesso e de fornecimento de informação para esta base de dados, que constitui o principal instrumento para a análise do risco de crédito em Portugal." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"NIC já têm relevância fiscal em nove países da UE"

Como dá conta um artigo da jornalista Maria João Gago, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As normas internacionais de contabilidade (NIC ou IAS/IFRS), que entraram em vigor em Janeiro de 2005, já têm validade para efeitos de tributação fiscal em nove países do conjunto da União Europeia (UE). De acordo com um levantamento feito pela KPMG, Chipre, Eslováquia, França, Irlanda, Malta, Polónia e Reino Unido já impõem a contabilização de impostos de acordo com as novas regras contabilísticas. Além disso, na Eslovénia e em Espanha, as NIC têm relevância fiscal nas sociedades que adoptam o novo normativo nas suas contas individuais, o que é obrigatório para as instituições de crédito, seguradoras e outras instituições financeiras.
Dentro de pouco tempo, mais de metade dos países comunitários passarão a utilizar as NIC para efeitos fiscais. 'Em alguns dos Estados membros em que tal ainda não se verifica existe já legislação aprovada com vista a dotar as IAS/IFRS de validade fiscal já a partir de 2009, como são os casos da Estónia e da Hungria', esclarece Luís Magalhães, fiscalista da KPMG. Por seu turno, a Finlândia, o Luxemburgo e a Suécia estão numa fase avançada de preparação de legislação que dará relevância fiscal às novas regras contabilísticas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Publicações (Brasil)

"A Cobrança e a Recuperação de Recebíveis no Factoring" (288p), escrita por Rubens Filinto da Silva, chega ao mercado, publicada pela Editora Pillares. Trata-se de obra que aborda a cobrança e a recuperação de recebíveis no factoring, de forma prática, descomplicada e de fácil compreensão e aplicação. O autor vai além, e discorre sobre técnicas de negociação, persuasão de pessoas, além de abordar aspectos relativos ao desempenho dos recursos humanos . O objetivo do autor é proporcionar ao empresário do setor de fomento mercantil, maior velocidade e eficácia na cobrança extra-judicial, além de celeridade no processo de recuperação judicial de recebíveis, de forma simples e direta. No total, são apresentadas aos leitores, 40 "mecanismos" de recuperar recebíveis. O autor anexa, também, à obra, apêndice, minutas e modelos relativos ao programa de cobrança, algumas delas, revisadas pelo Advogado Vitor Hugo Paes Loureiro Filho, e outras, pelo Advogado Wladimir Echeverria Meskelis, sendo estes militantes e especialistas na matéria factoring. Já os Advogados José Luiz Dias da Silva e Paulo Sérgio Martins Lemos, contribuiram com peças processuais de suas autorias. No total, são 19 minutas apresentadas no apêndice desta publicação.Outras informações podem ser obtidas com Luiz Antônio Martins em editorapillares@ig.com.br ou, mesmo, em leud@leud.com.br

"Fundamentos de Ética Empresarial e Econômica" (222 p), já em sua terceira edição, é obra escrita por Maria Cecília Coutinho de Arruda, Maria do Carmo Whitaker e José Maria Rodriguez Ramos, tendo sido publicada pela Editora Atlas. Este livro distingue-se de outras recentes publicações na área por apresentar um enfoque do movimento de humanização das empresas. A obra é dirigida tanto para estudantes e profissionais interessados em aprofundar seus conhecimentos de Ética Empresarial e Econômica, como para professores, por fornecer ampla bibliografia, facilitando a elaboração de um curso de ética. Diante da ausência de material publicado no Brasil sobre esse tema, os autores preocuparam-se em oferecer uma fundamentação ética para o estudo e a atividade empresarial e econômica. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.

Novidades Bibliográficas (em Portugal)

Esta semana sublinhamos a publicação pela Livraria Almedina da Revista O Direito, ano 138.º (2006) Vol – II

Na Revista, dirigida pelo Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, podemos encontrar alguns artigos relacionados com o Direito Comercial, tais como:

• "Regulação económica e supervisão bancária", por António Menezes Cordeiro;
• "Direitos especiais e o direito de exoneração em sede de fusão, cisão e transformação de sociedades comerciais", por Diogo Costa Gonçalves ;
• e, "A cisão na Societas Europaea", por Fernando Manuel Lavado Taínhas.

"Microcrédito para mais desfavorecidos" em Portugal

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "A Caixa Económica Montepio Geral e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vão lançar um projecto de microcrédito para pessoas de baixos rendimentos ou desfavorecidas e sem acesso ao sistema financeiro tradicional.
As duas entidades assinam hoje o protocolo para o desenvolvimento desta iniciativa, em que caberá à Misericórdia de Lisboa identificar, entre as pessoas apoiadas no âmbito da sua actividade, as que possuem perfil para realizar um projecto empresarial. O objectivo é apoiar entidades e pessoas que, pelos seus baixos rendimentos ou particular desfavorecimento social, profissional ou económico, estão normalmente 'excluídas' do sistema financeiro tradicional e que procuram integração social através da criação de um projecto/auto-emprego.
De acordo com a Lusa, a linha de crédito para este projecto é de um milhão de euros e o montante máximo concedido por projecto será de 15 mil euros." (As hiperligações foram acrescentadas)

La influencia del MERCOSUR en la elaboración de normas laborales internacionales

.::Argentina::.
En el presente trabajo la autora analiza la incidencia que tiene el MERCOSUR y los órganos sociolaborales en la creación de normas internacionales del trabajo, como así también la evolución que han tenido estas normas en el MERCOSUR.

Las normas laborales internacionales pueden prevenir los denominados “dumping social” entre los países que forman parte del comercio intrarregional. Texto Completo

Otro Tema de Interes: Jurisprudencia Nacional
Derechos del consumidor. HABEAS DATA COLECTIVO. Asociaciones de usuarios y consumidores. LEGITIMACION ACTIVA. Interpretación dinámica del Art. 43 de la Constitucion Nacional (CN). ENTIDADES BANCARIAS. Utilización de la base de datos de clientes para marketing directo o para cederla a terceros. Violación al consentimiento expreso que exige la Ley 25326. Se ordena a la entidad bancaria a cesar en su operatoria tendiente a obtener oposiciones expresas de sus clientes para que sus datos personales sean difundidos y/o cedidos a terceras personas .-

"Unión de Usuarios y Consumidores c/Citibank N.A." - CNCOM - SALA E.-

"La Corte Suprema de Justicia ha resuelto, frente a una acción de hábeas corpus colectiva -que, en sustancia tampoco estaría prima facie alcanzada por el segundo párrafo del art. 43 CN- que, es lógico suponer que si se reconoce tutela colectiva de los derechos citados en el párrafo segundo, con igual o mayor razón la CN otorga las mismas herramientas a un bien jurídico de valor prioritario y del que se ocupa en especial, no precisamente para reducir o acotar su tutela, sino para privilegiarla. Texto Completo

"AdC alerta para elevado grau de concentração bancária em Portugal"

O Diário Económico dá conta que " A Autoridade da Concorrência vai ter em conta estudos europeus que apontam para um elevado grau de concentração bancária em Portugal, na análise de processos de fusões, afirmou hoje o presidente da entidade, Abel Mateus.
O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), que falava na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, chamou a atenção para vários estudos internacionais que indicam que existe já um grau de concentração muito elevado do sector da banca em Portugal. 'É preciso olhar com cuidado para mais fusões entre grandes bancos', afirmou Abel Mateus como ilação que tira de um estudo do Banco Central Europeu (BCE), onde Portugal figura entre os países europeus com níveis de concentração já muito elevados.
Nos principais problemas de concorrência nos mercados financeiros em Portugal, quando comparados com a média europeia, foram apontadas a concentração elevada nos serviços às famílias e às pequenas e médias empresas, o preço do cabaz de serviços da banca a retalho, que é dos mais elevados da União Europeia, e a elevada concentração, quase monopólio, no sistema de pagamentos. Portugal tem já um grau de concentração global que só é superado pela Holanda, Bélgica e Finlândia, mas estes países têm maior exposição internacional, indicam os estudos apresentados por Abel Mateus.
Nos preços dos serviços da banca de retalho, os consumidores portugueses são ainda mais penalizados quando comparados os preços praticados com o rendimento per capita, ou seja, em relação ao poder de compra. Um estudo internacional da Cap Gemini, citado por Abel Mateus, revela que nessa comparação só a Polónia e a China, a nível internacional, e a República Checa e a Eslováquia, a nível europeu, tem preços superiores." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Fim da obrigação de pagar cheques é 'urgente'"

Como refere a edição de hoje do Diário de Notícias, "A eliminação da obrigatoriedade de os bancos pagarem cheques até 150 euros deveria merecer um 'sentimento de urgência' que não existe em Portugal, mas que, no entender de João Salgueiro, deveria existir. O presidente da APB aproveitou o debate da Ordem dos Economistas para recordar que, além do movimento de concentração, há outros temas que preocupam os bancos nacionais.
Salgueiro lamentou que o Governo não tenha aproveitado a alteração recente ao limite até ao qual os bancos são obrigados a pagar cheques, mesmo que estes não tenham cobertura, para eliminar a necessidade de as instituições financeiras terem de pagar checas 'carecas'. O presidente da APB deu a entender que existe disponibilidade do Executivo para voltar a alterar a lei dentro de dois anos, sublinhando não existir qualquer compromisso nesse sentido.
Outro das reivindicações do representante da banca é a criação de um interface entre as novas normas internacionais de contabilidade (NIC) e a sua validade fiscal. 'As NIC entraram em vigor há mais de um ano. Em Espanha, o processo foi simultâneo. Em Portugal, o assunto já deveria estar resolvido.' O secretário de Estado do Tesouro convidou o líder da APB a fazer as suas sugestões ao Governo."

"Cheques: Maiores bancos querem adoptar prazos de validade até Julho"

De acordo com o Diário Económico, "Os cinco maiores bancos portugueses pretendem cumprir até Julho a recomendação do Banco de Portugal de passarem a emitir cheques com prazo de validade, disseram hoje fontes das instituições de crédito.
A questão da aposição de uma data-limite de validade nos cheques é de 'natureza facultativa', segundo a última circular do Banco de Portugal emitida sobre esta medida que recomenda aos bancos observarem regras que estejam de acordo com boas práticas.
Fontes oficiais da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e dos bancos Espírito Santo (BES) e BPI afirmaram que estão a estudar o assunto e pretendem cumprir a recomendação feita pelo Banco de Portugal.
O Banco Comercial Português (BCP) é o único que avança com uma data precisa - 3 de Julho - para começar a emitir cheques com prazo de validade.
O Santander Totta refere, apenas, que está a estudar a questão."

::No siempre se puede pesificar::

.:Argentina:.

La Cámara Nacional Civil y Comercial Federal revocó la sentencia de primera instancia y condenó al Citibank al pago de las diferencias existentes entre lo depositado por la actora y la suma que había desafectado del corralito bajo reserva. El tribunal consideró que no puede aplicarse el fallo Bustos, ya que no existe una mayoría que conforme una decisión homogénea. Texto completo

Otro tema de interes:

La Justicia confirma inhibición de bienes de Comercial del Plata
La decisión judicial le impide al empresario encarar un proceso de venta de los activos del grupo, como sucedió con CGC que pasó a manos de Southern Cross
La justicia comercial confirmó la inhibición general de bienes de la empresa Sociedad Comercial del Plata (SCP) mediante una reciente resolución del juez Rafael Barreiro, titular del Juzgado en lo Comercial N° 18, donde está radicado el concurso preventivo.
Si bien la firma ya tenía bloqueada la disposición de su capital tras disponerse la apertura de su concurso, lo que hace aquel pronunciamiento es ordenar en forma definitiva esa medida, en un proceso de reestructuración que se inició en el 2000 y por un pasivo que rondaba los u$s1.000 millones.
Además, Barreiro dictó una medida de no innovar sobre la titularidad actual de las tenencias accionarias de SCP, lo que le impedirá a la empresa realizar cualquier tipo de cesión de su capital, ambas medidas tendientes a proteger el patrimonio social.

Un proceso que podría terminar en la Corte. El Juzgado Nacional de Primera Instancia en lo Comercial Nº18, que intimó a SCP a suspender cualquier modificación sobre su capital social, suma esta resolución a la emitida el mes pasado por la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial, que hizo lugar a una queja de un acreedor y de la fiscal para obtener el derecho a que la reestructuración de deuda sea revisada por la Corte Suprema de Justicia, a lo que accedió la Cámara. Texto completo

Antilavado: a partir de mayo próximo regirán las nuevas normas

::Argentina::
Tras recomendaciones de GAFI

Se publicó hoy la reforma a la ley 25.246 que levantan los secretos bancario, bursátil, fiscal y profesional cuando se investiguen operaciones sospechosas de lavado de dinero.

Se publicaron hoy en el Boletín Oficial las modificaciones a la ley antilavado propuestas por el Grupo de Acción Financiera Internacional (GAFI) que levantan los secretos bancario, bursátil y fiscal para operaciones sospechosas de lavado de dinero, que entrarán en vigencia a partir del próximo 2 de mayo -a los ocho días posteriores a su publicación-.

De esa manera, se modificaron la ley 25.246 y el Código Penal y así, desde el mes que viene y cuando se analice una negociación sospechosa, los sujetos obligados a informar no podrán oponer a la Unidad de Información Financiera (UIF) -el organismo responsable de denunciar los presuntos delitos de lavado y que opera bajo la órbita del Ministerio de Justicia- los secretos bancarios, bursátil o profesional, ni los compromisos legales o contractuales de confidencialidad.

Sin embargo, dispone que la Administración Federal de Ingresos Públicos (AFIP) sólo podrá revelar el secreto fiscal en aquellos casos en que el reporte de la operación sospechosa hubiera sido realizado por dicho organismo y con relación a la persona o personas físicas o jurídicas involucradas directamente en la operación reportada.

En los demás casos, la UIF requerirá el levantamiento del secreto fiscal a la Justicia, que deberá expedirse dentro de los 30 días de realizado el pedido.Texto completo

.:El banco no informó y perdió:.

.:Argentina:.

La Cámara Nacional en lo Comercial revocó una sentencia de primera instancia que condenaba a un cuentacorrentista. Consideró que el banco demandado impuso una tasa de interés de manera arbitraria.

Los jueces mencionaron que la entidad no otorgó una copia del contrato al cliente y de esta forma violó el deber de información propio del derecho al consumidor.

Texto Completo

Otro tema interesante:

¿Es el nuestro "un reino sin justicia"?

Por el Dr. Mariano Grondona

John Rawls señaló que exigirle a una sociedad que sea perfectamente justa excedería el nivel de lo humano; y se conformó entonces con buscar la "equidad" (fairness), esto es la "justicia posible".
Texto Completo