"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, iulie 29, 2009

"Maioria esmagadora dos europeus pondera impacto ambiental dos produtos que compra"

A Sala de Imprensa da U.E. deu conta que "Quatro em cinco europeus afirmam ter em conta o impacto ambiental dos produtos que compram, revela um inquérito Eurobarómetro publicado hoje. O lugar cimeiro é ocupado pela Grécia, em que, para mais de 90% dos respondentes, o impacto ambiental do produto é um critério importante da decisão de o comprar. Sobre as reivindicações dos produtores quanto à qualidade ecológica dos seus produtos, as opiniões dividem-se por igual. Para perto de metade dos respondentes, a melhor maneira de promover uma produção ecológica consistiria em tributar mais fortemente os produtos nocivos para o ambiente e menos fortemente os produtos ecológicos. São também muitas as vozes favoráveis a um maior papel dos retalhistas na promoção dos produtos ecológicos e à rotulagem obrigatória da pegada carbónica dos produtos." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi, também, distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

duminică, iulie 19, 2009

"Governo redimensiona actividade de inspecção"

De acordo com o Notícias, em Moçambique, "Nove unidades de fiscalização sectorial serão aglutinadas na Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), uma nova entidade pública cuja criação foi aprovada ontem na capital do país, em sessão extraordinária do Conselho de Ministros.
Na fundamentação da decisão, o Ministro da Indústria e Comércio, António Fernando, explicou a jornalistas que além de contribuir para a melhoria do ambiente de negócios em Moçambique, a INAE vai aliviar a pressão que vinha sendo exercida sobre as pequenas e médias empresas devido à presença constante de equipas sectoriais de inspecção.
Segundo António Fernando, numa situação em que o país dispunha de catorze unidades sectoriais de inspecção, todas elas agindo sobre o mesmo agente económico, o maior prejudicado acabava sendo o inspeccionado que via deturpado o normal funcionamento da sua empresa, além de que, nalguns casos, a presença sistemática de inspectores propiciava a ocorrência de actos de corrupção.
'Foi por isso que o Governo aprovou a criação do INAE, entidade pública que vai juntar as inspecções das áreas da Indústria e Comércio, Saúde, Pescas, Ambiente, Energia, Transportes e Comunicações, Educação e Cultura, Recursos Minerais e Turismo que até então agiam de forma isolada. Com a nova estrutura será substancialmente reduzida a pressão das inspecções sobre as empresas, racionalizados meios humanos e materiais e, consequentemente, melhorados os resultados práticos do trabalho dos inspectores', explicou o governante." (A hiperconexão foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

marți, iulie 14, 2009

"Governação electrónica 'dispara' em Cabo Verde"

Como revela o Diário Digital, "Cerca de 75 por centos das empresas criadas em Cabo Verde nos últimos 12 meses foram constituídas através dos serviços prestados pela Casa do Cidadão, anunciaram hoje fontes da administração pública cabo-verdiana.
Ao todo, 900 empresas foram criadas através do modelo empresa no dia, um dos produtos disponibilizados pela Casa do Cidadão que hoje completa um ano de existência. Os outros produtos também tiveram uma rápida expansão, tendo sido emitidas mais de 110 mil certidões online. O portal da Casa do Cidadão, 'Porton di Nôs Ilha', teve mais de 300 mil acessos, tornando-se no principal ponto de entrada digital do país.
Hoje, durante um seminário sobre Administração Pública Electrónica, estes números vão ser dissecados como forma de procurar melhores formas de expandir os serviços da Casa do Cidadão.
Nuias Silva, coordenador da Casa do Cidadão, afirmou à Lusa que, durante o primeiro ano, o serviço cresceu não só no país, mas também na diáspora, sendo que 85 por cento das certidões emitidas destinaram-se à comunidade cabo-verdiana emigrada." (A imagem e a hiperconexão foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional"

No Diário Económico, a jornalista Susana Represas dá conta que "Os juízes da Relação de Lisboa consideram inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.
Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento. A questão, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal de superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas. O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição. Contactado o Ministério da Economia não respondeu em tempo útil.
O alargamento de competências da ASAE, aprovado pelo Governo atribuiu a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas. Ao contrário do que acontece com as restantes entidades com poderes de policia criminal (PSP, GNR, PJ e SEF) que foram legisladas no Parlamento ou com a sua autorização, neste caso, os deputados não foram ouvidos sobre as mudanças." (As hiperliconexões foram acrescentadas)