"SADC implementa zona de livre comércio este ano"

Segundo o AngolaPress, "A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) vai implementar, ainda este ano, a sua zona de livre comércio, para promover e encorajar o incremento das trocas comerciais, anunciou hoje (quinta-feira), em Luanda, o consultor do bloco regional o tswanês Gideon Phiri.
Falando à imprensa, à margem de uma sessão de formação sobre 'Historia da SADC', na sala de reuniões da Alfândega de Luanda, o perito explicou que a zona de livre comércio da organização vai ser criada com base no Protocolo de Comércio existente desde 2000 e actualmente em implementação em alguns estados membros." (As hiperligações foram acrescentadas)

Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Concorrência investiga aumentos no pão"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Suspiro, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Autoridade da Concorrência (AdC) vai investigar o anunciado aumento de 50% no preço do pão. A 'Autoridade vai analisar as declarações do presidente de uma associação do sector e averiguar se elas configuram alguma violação à Lei da Concorrência', disse fonte oficial da instituição ao DN.
O regulador lembra que um agente ou representante de um mercado não pode, à luz da Lei da Concorrência, dar indicações de preço aos restantes operadores, uma vez que a decisão de fixar os preços nos mercado liberalizados cabe a cada agente. A reacção é a resposta a declarações do presidente da Associação do Comércio e da Indústria de Panificação e Similares (ACIP), Carlos Alberto Santos, primeiro ao Público e depois a vários órgãos, de que o preço poderá aumentar cerca de 50% para reflectir a forte subida dos cereais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"A Comissão apresenta ao Conselho Europeu propostas relativas aos fundos soberanos e à estabilidade financeira"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia adoptou hoje duas comunicações sobre os fundos soberanos e a adaptação dos sistemas financeiros europeu e global, com vista a promover uma maior estabilidade financeira. As referidas comunicações representam a contribuição da Comissão para os debates que os Chefes de Estado e de Governo da UE irão realizar a este respeito, por ocasião do Conselho Europeu da Primavera de 13 e 14 de Março. Em relação aos fundos soberanos, a Comissão propõe que os Chefes de Estado e de Governo europeus adoptem uma abordagem comum a nível da UE, a fim de reforçar a transparência, a previsibilidade e a responsabilização dos fundos soberanos. Esta abordagem comum reforçará o peso da Europa nas discussões internacionais destinadas a definir um código de conduta, que inclua normas nos domínios da transparência e da governação. No que diz respeito à estabilidade financeira, a Comissão convida o Conselho Europeu a confirmar os princípios que orientarão a acção da UE para melhorar a transparência dos mercados financeiros e reforçar o controlo prudencial e a gestão dos riscos, bem como para definir as linhas gerais das acções a empreender."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"União Europeia multa Microsoft em 899 milhões de euros"

No Diário Económico, o jornalista Pedro Duarte dá conta que "As autoridades reguladoras da União Europeia (UE) anunciaram hoje ter multado a empresa tecnológica norte-americana Microsoft em 899 milhões de euros, por esta não ter cumprido com as determinações anti-monopólio de 2004, constituíndo esta a maior coima jamais aplicada pela UE a uma única empresa.
Segundo um comunicado hoje emitido pela comissária europeia para a Concorrência, Neelie Kröes, 'a Microsoft é a primeira empresa em 50 anos de existência da política europeia para a Concorrência que a Comissão teve que multar por não cumprir com uma decisão anti-monopolista'.
A comissária adianta que a multa foi determinada pelo facto da Microsoft não estar a cobrar comissões 'razoáveis' pelas licenças das suas patentes no software do sistema operativo Windows. Um tribunal europeu confirmou as conclusões de Setembro da Comissão de havia três anos que a Microsoft não cumpria com as instruções do Executivo europeu.
Com esta nova multa, as coimas totais já aplicadas sobre a Microsoft neste caso ascendem aos 1,68 mil milhões de euros, uma vez que a empresa foi já anteriormente multada em 778 milhões de euros por abuso da sua posição dominante no mercado de 'software' e por não cumprir com as decisões anti-monopolistas." (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicação (Brasil)

Editora Atlas lançou Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamentos, livro escrito por Patricia Luciane de Carvalho. O objetivo deste livro é analisar o direito ao acesso a medicamentos e o direito às patentes farmacêuticas sob o enfoque dos direitos humanos, com destaque para o desenvolvimento sustentável. Analisa, de forma sistêmica, a proteção oferecida ao acesso a medicamentos, às patentes farmacêuticas e ao desenvolvimento, pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. O texto avalia também a eficácia conjugada desses direitos, as controvérsias dessa necessária conjugação, as flexibilidades dos tratados e da legislação para melhor eficiência dos direitos e as alternativas para a realização dessas respectivas proteções, para que colaborem com o desenvolvimento sustentável. A autora compartilha a visão de que o direito à propriedade intelectual não deve ser considerado ilimitado ou absoluto, na medida em que tem uma função social. Há que se buscar um adequado equilíbrio entre a proteção dos direitos do inventor e de exploração comercial de um invento científico e os direitos sociais, dentre eles a saúde. O tema não poderia ser mais oportuno e relevante, tendo em vista a inédita decisão do Estado brasileiro de determinar o licenciamento compulsório de medicamento para o tratamento da Aids, produzido por laboratório multinacional, com fundamento em interesse público, em 4 de maio de 2007.
Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida.

"Abel Mateus só com derrotas em tribunal"

No Diário Económico, as jornalistas Hermínia Saraiva e Ana Maria Gonçalves relatam que "Em Fevereiro de 2007, o Tribunal do Comércio de Lisboa chamou a atenção da Autoridade da Concorrência (AdC) por usar um artigo de jornal como prova para atacar a Nestlé. Em causa estava uma multa de um milhão de euros, aplicada pela Autoridade da Concorrência à Nestlé por alegada imposição de cláusulas abusivas nos contratos de fornecimento de café.
Foi um passo em falso, que a meio de outras irregularidades processuais, acabaria por custar o processo a Abel Mateus. Foi a primeira de muitas derrotas. Ao todo, em 2007, a Autoridade da Concorrência viu anulados, total ou parcialmente, dezena e meia de processos. Muitos outros continuam ainda, de recurso em recurso, nas barras dos tribunais." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta peça pode ser lida na íntegra.

"Câmara Hispano Portuguesa cria Tribunal de Arbitragem"

De acordo com o Dinheiro Digital, "A Câmara Hispano Portuguesa (CHP), em Madrid, vai criar um Tribunal de Arbitragem para mediar em temas internos ou internacionais nas áreas de Direito ou Equidade, procurando que alguns contenciosos evitem a chegada a tribunal.
Antonio Vinhal, presidente do novo 'Tribunal Hispano-Português de Arbitragem', que será apresentado terça-feira, explicou hoje à Lusa que a iniciativa pretende responder ao crescente número de contenciosos comerciais entre empresas portuguesas e espanholas. 'Nasce tendo como base a lei espanhola de arbitragem e dos estatutos da CHP, como um serviço destinado a resolver as arbitragens internas ou internacionais de direito e equidade que lhe sejam submetidos',
explicou." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Lei da concorrência na AR até Junho"

O Notícias adianta que "Um projecto de Lei sobre a Concorrência em Moçambique será submetido à Assembleia da República até Junho próximo. Para o efeito, o Ministério da Indústria e Comércio promoveu quinta e sexta-feiras, em Maputo, uma consulta pública que visava a recolha de elementos que possam permitir o enriquecimento da futura lei da concorrência." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"IAPI regista mais de 18 mil marcas no país"

Segundo o AngolaPress, "O Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI) registou, desde a sua fundação em 1996 até o ano transacto, 18 mil e 300 marcas, na sua maioria de origem estrangeira, disse hoje (sexta-feira), em Luanda, a sua directora geral, Antónia Bandeira.
Ao falar à margem do seminário nacional sobre 'Propriedade Intelectual e a Política de Concorrência', iniciado hoje, a responsável esclareceu que, no período em referência, o IAPI registou duas mil e 300 patentes, sendo que 95 porcento é de requerentes estrangeiros.
No tocante às marcas, Antónia Bandeira informou haver um elevado nível de contrafacção de produtos que entram no país, apesar de não poder precisar números exactos."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Fourth Teaching Consumer Law Conference

On Friday, May 23rd and Saturday, May 24th, 2008, the Center for Consumer Law at the University of Houston Law Center will present its fourth Teaching Consumer Law Conference at the Marriott West Loop in Houston, Texas (USA).

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For more information please contact:
Professor Richard M. Alderman

Center for Consumer Law

University of Houston Law Center

alderman@uh.edu

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También puede consultar la página Cursos, seminarios y otras actividades de formación de la revista ReDeco.

"Angola espera ter Bolsa de Valores antes do fim do ano"

No Diário Económico, Pedro Duarte relata que "O ministro adjunto do primeiro-ministro de Angola, Aguinaldo Jaime, revelou hoje que o seu País espera abrir uma Bolsa de Valores ainda em 2008, estando a ser preparada toda a infraestrutura institucional e humana que torne possível a sua concretização.
Ao falar durante uma conferência em Lisboa, citado pela agência Reuters, Aguinaldo Jaime acrescentou que a 'previsão oficial de crescimento [da Economia angolana] em 2008 é de 24%'. Embora admita não saber se esta expectativa se vai concretizar ou não, este responsável adiantou acreditar 'que Angola irá continuar a crescer a dois dígitos, de maneira sustentada'."

"Vice-Presidente Verheugen lança a 'Enterprise Europe Network', um apoio de proximidade às empresas europeias"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "O Vice-Presidente da Comissão Europeia Günter Verheugen lançou hoje a 'Enterprise Europe Network', uma nova e potente rede europeia de apoio às empresas. Todos os principais agentes da comunidade de apoio às empresas na Europa se uniram para oferecer um serviço de balcão único para ajudar, em especial, as pequenas e médias empresas (PME) a desenvolverem todo o seu potencial e a sua capacidade inovadora. A 'Enterprise Europe Network' inclui mais de 500 pontos de contacto para os empresários na Europa. Presta uma gama completa de serviços de apoio de proximidade às PME, abrangendo todo o território da UE e indo mesmo para além dela. Entre os participantes na sessão de lançamento contavam-se Janez Potoçnik, Comissário da Ciência e Investigação, o Ministro da Economia esloveno, Andrej Vizjak, o Presidente do Comité das Regiões, Luc Van den Brande, e o Presidente do Grupo de Empregadores do CESE, Henri Malosse, presidentes de organizações empresariais e representantes das PME."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Governo aprova novo Decreto-Lei sobre o Regime de Exercício da Actividade Industrial

Nos termos do respectivo Comunicado, o Conselho de Ministros aprovou hoje o "Decreto-Lei que estabelece o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade para consultas públicas, pretende introduzir normas de simplificação nos processos de licenciamento industrial, codificando num único diploma todo o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI), actualmente disperso por diversos diplomas, visando o relacionamento mais transparente e responsável entre as empresas e a administração pública.
Deste modo, o novo Regime de Exercício da Actividade Industrial deverá: (i) diminuir o tempo de resposta da Administração Pública para a instalação de diversas actividades; (ii) reforçar o princípio do balcão único e do gestor do processo (único interlocutor que articula com as diferentes entidades públicas); (iii) permitir a normalização através da produção e guias técnicos, com vantagens para o industrial e com vantagens para a Administração pela normalização das interpretações da lei e procedimentos associados; (iv) concretizar, com maior evidência, o princípio da proporcionalidade ao risco; (v) valorizar o papel das entidades acreditadas a que o industrial pode recorrer para substituir intervenção administrativa (ex. vistorias)
O diploma vem, também, reforçar a diferença de tratamento entre os estabelecimentos industriais com risco elevado e aqueles estabelecimentos onde os riscos são menores, reduzindo a actual tipologia de estabelecimentos industriais, que passa de quatro para três tipos. Ao Tipo 1, no qual se incluem os estabelecimentos industriais de risco elevado, aplica-se um regime de autorização prévia que culmina na atribuição de uma licença. O Tipo 2 inclui os estabelecimentos industriais que apresentam menor grau de risco, actualmente sujeitos a duas licenças - a de instalação e a de exploração -, aplica-se um regime de declaração prévia. Este regime dispensa a actual fase de obtenção de licença de exploração e a vistoria prévia, culminando com um título de exploração. Finalmente, ao Tipo 3, no qual se incluem as empresas com cinco ou menos trabalhadores e com determinado nível de potência térmica e potência eléctrica contratada, aplica-se um regime de registo.
A interlocução nos processos relativos aos estabelecimentos do Novo Tipo 3 e parte dos estabelecimentos do Tipo 2 pertencerá às Câmaras Municipais territorialmente competentes.
Prevê-se, também, o desenvolvimento de um sistema de informação de suporte ao Regime de Exercício da Actividade Industrial, incluindo um simulador que ajude o industrial a preparar o seu processo e contribua, igualmente, para maior previsibilidade e transparência de todo o procedimento."

"Os galináceos corredores"

"Todas as regras são boas até que me impeçam de fazer o que eu quiser. Se sou fumador, espalhem à vontade avisos de proibição de fumar, desde que não seja na discoteca que frequento. Se sou empresário, preencho todos os papéis e pago todas as taxas, desde que não metam o nariz na minha empresa. Se sou automobilista, é simples – compro um detector de radares. Se estaciono o carro em cima do passeio e sou multado – é a caça à multa.
E se a temível 'lei do tabaco' é cumprida, é porque existem seis milhões de inspectores fanatizados."
Assim começa um muito interessante artigo, cuja argumentação é pertinente para a generalidade dos Países Latinos, da autoria de António Monteiro Fernandes, Professor de Direito no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa de Lisboa, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

"Ministros das finanças dos Palop recomendam criação de instituto para gestores públicos"

O AngolaPress noticia que "Os ministros da Economia e Finanças e governadores dos bancos centrais dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Palop) reuniram-se sábado, em Luanda, onde, entre outros assuntos, recomendaram a criação do instituto de formação dos gestores públicos dos Palop, a ser erguido na cidade do Lubango, província da Huíla.
Em declarações à imprensa, o ministro angolano das Finanças, José Pedro de Morais, disse que as instalações do instituto é uma doação do governo angolano e, por isso, está-se a cumprir com os tramites processuais para se fazer a aprovação nos órgão do governo e seguidamente iniciar a sua implementação." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Aprovado o Decreto-Lei que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores

Como resulta do respectivo Comunicado, o Conselho de Ministros de ontem aprovou o "Decreto-Lei que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.
Este Decreto-Lei vem reforçar os direitos dos consumidores, estabelecendo uma proibição geral única das práticas comerciais desleais que distorcem o comportamento económico dos consumidores – aplicada às práticas comerciais desleais que se encontram tipificadas, incluindo a publicidade desleal –, que prejudicam directamente os interesses económicos dos consumidores e indirectamente os interesses económicos de concorrentes legítimos, transpondo uma directiva comunitária sobre a matéria. De entre as práticas comerciais desleais estabelece-se, ainda, a distinção entre práticas enganosas, por acção ou omissão, e práticas agressivas.
Assim, são consideradas práticas comerciais enganosas, as práticas comerciais que contenham informações falsas ou que, mesmo sendo verdadeiras, induzam ou sejam susceptíveis de induzir, por qualquer razão, o consumidor em erro, relativamente, por exemplo, ao preço ou à forma de cálculo deste. Do mesmo modo, são práticas comerciais agressivas, aquelas que utilizam o assédio, a coacção ou a influência indevida.
Prevê-se, nomeadamente que os consumidores possam requerer a anulação dos contratos celebrados sob influência de alguma prática comercial desleal, podendo, se o desejarem, pedir a modificação do contrato. Os consumidores podem, ainda, optar pela manutenção do contrato se a invalidade deste afectar apenas uma ou mais das suas cláusulas.
Atribui-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e à entidade reguladora do sector onde se verificou a prática comercial desleal, o controlo administrativo das práticas comerciais desleais, que se traduz na possibilidade de fazer cessar uma prática comercial desleal ou de proibir, previamente, uma prática desleal iminente, independentemente da ocorrência de um dano ou da culpa do agente.
Se a prática comercial desleal se consubstanciar em publicidade é a Direcção-Geral do Consumidor a autoridade de controlo administrativo competente para ordenar a cessação da prática comercial desleal ou proibir previamente uma prática desleal iminente.
Relativamente, aos serviços financeiros, compete ao Banco de Portugal, à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e ao Instituto de Seguros de Portugal, aplicar as sanções previstas." (As hiperligações foram acrescentada)

Nota: O prazo limite para a transposição desta Directiva terminou a 12 de Junho de 2007...