"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

sâmbătă, iunie 30, 2007

"Cabo Verde na Organização Mundial do Comércio no final do ano - fonte da OMC"

Segundo A Semana online, "Cabo Verde deverá aderir à Organização Mundial do Comércio no final deste ano, avançou ontem uma fonte deste organismo, citada pelo International Herald Tribune.
O Herald diz que Cabo Verde ainda não resolveu alguns problemas relacionados com o direito fiscal, com as leis e impostos relativos ao investimento, e os subsídios de exportação. No entanto, num encontro que aconteceu ontem entre um grupo de trabalho da OMC e de Cabo Verde 'ficou demonstrado que há apenas pequenos pormenores técnicos a resolver' para permitir a adesão, refere o IHT.
O Governo cabo-verdiano vai ter ainda que conseguir acordos bilaterais com Washington e Bruxelas para aderir à OMC, mas as negociações estão já na fase final. Um encontro semelhante ao de ontem, entre os dois grupos de trabalho, já está agendado para o final do ano, e ambas as partes acreditam que as negociações estarão fechadas em Dezembro.
Entretanto, o reino de Tonga, no Pacífico Sul, vai entrar na OMC no próximo mês, tornando-se o seu 151º membro." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, iunie 28, 2007

"Liberdade de estabelecimento: Comissão insta Portugal a alterar legislação sobre serviços de comércio a retalho"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia tomou medidas para pôr fim aos obstáculos à liberdade de estabelecimento no domínio dos serviços de comércio a retalho, em Portugal. Instou formalmente Portugal a alterar a legislação que rege o estabelecimento de entrepostos comerciais, visto considerar discriminatório, desnecessariamente oneroso e injusto o processo de autorização que, na legislação portuguesa, concede um papel decisivo aos operadores estabelecidos. Esta instância assume a forma de «parecer fundamentado», que constitui a segunda fase do processo por infracção nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

miercuri, iunie 27, 2007

"Câmaras comércio lusófonas mudam-se para Cascais"

Segundo o Dinheiro Digital, "As câmaras de comércio dos países lusófonos em Portugal vão mudar-se de Lisboa para Cascais, para junto do Conselho Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP).
A nova sede, no edifício São José, centro da cidade, foi arrendada à Câmara de Cascais há cerca de duas semanas, e vai agora sofrer obras, prevendo fonte ligada ao processo que a mudança possa estar concluída no primeiro trimestre de 2008.
A informação foi confirmada pelo secretário-geral do CE-CPLP, Francisco Mantero, que adiantou que o projecto de junção de sedes permite criar «massa crítica» para o espaço empresarial lusófono. «O objectivo é juntar as instituições, com as sinergias que há em trabalhar em conjunto, principalmente quando temos todos o mesmo objectivo», disse Mantero à Lusa.
A Lusa tentou contactar Filipe de Botton, presidente da direcção da ELO - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico, o principal promotor da iniciativa, mas não obteve resposta em tempo útil.
Além da ELO e do CE-CPLP, o espaço no centro de Cascais vai albergar as câmaras de Comércio e Indústria Portugal-Angola, Luso-Brasileira, Portugal-Cabo Verde, Portugal-Moçambique, Portugal-São Tomé e Princípe e Portugal-Timor-Leste.
Também está prevista a inclusão da Câmara Portugal-Guiné-Bissau, mas esta ainda não está constituída." (As hiperligações foram acrescentadas)

marți, iunie 26, 2007

Publicação (Brasil)

Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é o autor de “Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor” (392 p), já em segunda edição, publicado pela Editora Saraiva. A par das causas de exclusão da responsabilidade civil expressamente previstas pelos arts. 12, § 3º, 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, este trabalho cuida da defesa do fornecedor no microssitema consumerista. No curso da obra, além do exame dos pressupostos da responsabilidade civil como defeito, dano, nexo causal e nexo de imputação, o autor analisa eximentes como a culpa concorrente da vítima, o caso fortuito e a força maior. Merecem destaque, ainda, a análise de vários institutos a partir do direito comparado, bem como a conexão entre as normas do consumidor e as do sistema tradicional do Código Civil. A Valéria Zanocco ou o Humberto Basile podem dizer mais.

Grupo britânico compra Serasa por R$ 2,3 bilhões

O grupo britânico Experian informou na terça-feira que vai comprar 65% da empresa brasileira de informações de crédito Serasa por R$ 2,32 bilhões (US$ 1,2 bilhão).
A Experian, que coleta e analisa dados de crédito do mercado, afirma que a compra da Serasa de um consórcio de bancos brasileiros é a última oportunidade global de adquirir uma companhia de abrangência nacional. O grupo britânico não informou quais são os bancos que estão vendendo suas participações na Serasa.
O executivo-chefe da Experian, Don Robert, disse em um comunicado que o acordo é "uma oportunidade de transformação para a Experian" e dá a empresa uma nova posição de liderança. Atualmente, a empresa lidera o mercado de análise de crédito na Grã-Bretanha e nos Estados Unidos.
A Experian espera concluir o acordo até o final desta semana e pretende alcançar 70% de participação na Serasa até o final de 2007. Robert afirmou que a Experian terá a opção de adquirir os 30% restantes da Serasa depois de cinco anos.
A Serara, que tem 2,2 mil funcionários, possui uma base de dados com informações de crédito de 161 milhões de consumidores brasileiros e cerca de 5 milhões de companhias brasileiras.
A empresa é controlada por um consórcio de bancos. Os principais acionistas são o Itaú, Bradesco e Unibanco.
Em fato relevante publicado no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Itaú informou que venderá 832.176 ações de emissão da Serasa e que sua participação na empresa será reduzida de 32,62% para 10,29% após a conclusão da operação. De acordo com os cálculos do banco, a venda vai aumentar em R$ 480 milhões o lucro líquido da instituição no segundo trimestre do ano.
O Unibanco também publicou fato relevante na CVM informando que venderá 489.195 ações ordinárias da Serasa, reduzindo assim sua participação dos atuais 19,17%, para 6,05%. "O resultado da venda antes dos efeitos fiscais é de aproximadamente R$ 429 milhões", informou a instituição.

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência Direito dos Valores Mobiliários - Vol. VII, AA.VV. - Instituto dos Valores Mobiliários, com artigos de:
- Paulo Câmara, A Directiva dos Prospectos: contexto, conteúdo e confronto com o direito positivo nacional
- Paulo Sena Esteves, Derivados sobre mercadorias e o mercado ibérico de electricidade
- Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, As medidas defensivas contra uma oferta pública de aquisição hostil;
- José Nunes Pereira, A reforma europeia do plano de acção para os serviços financeiros: uma futura autoridade de supervisão europeia?;
- José Vieira dos Reis, A revisão da Directiva sobre Auditoria;
- Nuno Cunha Rodrigues, As "golden-shares" no direito Português;
- Sofia Nascimento Rodrigues, O direito de resolução do investidor na contratação de serviços financeiros a distância;
- Hugo Moredo Santos, Aquisição tendente ao domínio total de sociedades abertas;
- Paula Costa e Silva, A imputação de direitos de voto na oferta pública de aquisição;
- Eberhard Schwark, The harmonization of the Securities Law in Europe;
- Dário Moura Vicente, Ofertas públicas de aquisição internacionais;

Uma nota ainda para Cessão de quotas, Alguns problemas, de Alexandre de Soveral Martins, publicado pela Livraria Almedina.
A cessão de quotas é uma figura cuja importância prática é evidente. O seu regime sofreu, no entanto, alterações com o Decreto- Lei n,° 76-A/2006, de 29 de Março, e, em menor medida, com o Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17 de Janeiro. O presente livro tem já em conta essas modificações, designadamente no que diz respeito ao registo da cessão de quotas. Outros temas são também abordados: o consentimento da sociedade para a cessão de quotas, as cláusulas de preferência, etc. Sendo um texto destinado ao ensino, espera-se que seja igualmente útil aos estudiosos do direito das sociedades.

UE: la Abogado General VERICA TRSTENJAK critica que Alemania considere medicamento un preparado de ajo en cápsulas (asunto C-319/05)

Sin perjuicio de la decisión final del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas (TJCE), que en muchas ocasiones falla en sentido contrario a lo que le ha sugerido el Abogado General, nos parece oportuno subrayar aquí las Conclusiones de la Abogado General Verica Trstenjak en el asunto C-319/05, “Comisión/Alemania”.

En dichas Conclusiones, Verica Trstenjak propone al TJCE que declare que Alemania ha incumplido las obligaciones que le incumben según los artículos 28 CE y 30 CE, al imponer la clasificación de medicamento a un producto a base de ajo en cápsulas que no cumple la definición de medicamento establecida en la legislación comunitaria aplicable (Directiva 2001/83/CE).
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Sin duda alguna, esta opinión no sólo parece acertada, sino que servirá también para clarificar lo que ocurre en esa zona gris de confusión que subsiste entre las definiciones de alimento y medicamento.

"Simplificação dos actos comerciais gera ilegalidades"

Nos termos de um artigo da jornalista Mariana Oliveira, constante do Público de hoje, "A simplificação dos actos comerciais que entrou em vigor no Verão do ano passado está a gerar múltiplas ilegalidades. Há maridos a ceder as quotas de sociedade às mulheres, o que a lei proíbe, e também menores a receberem quotas, uma outra ilegalidade. Quem o diz são os membros da recém-criada Associação de Jovens Notários e Defensores do Notariado, que foi ontem formalmente constituída no Porto.
Mónica Jardim, do Centro de Estudos Notariais e Registrais, sediado na Universidade de Coimbra, acredita que se as reformas implicarem o fecho dos cartórios notariais, 'por certo implicarão a abertura dos tribunais'. 'Sem a actividade notarial e registral, ficamos só com a segurança a posteriori e portanto com litígios nos tribunais', afirmou ontem Mónica Jardim.
Jorge Silva, membro da comissão instaladora da recém-criada instituição, dá um exemplo mais flagrante. 'Qualquer sócio de uma sociedade com dívidas pode colocar qualquer pessoa que deseje como sócio-gerente dessa empresa, com a responsabilização que isso implica', sustenta o jovem notário. E acrescenta: 'Para isso basta preencher um impresso, que não tem que ser assinado por quem fica sócio-gerente'. Para evitar uma eventual penhora que venha a ser feita, a pessoa que, sem saber, assumiu a gerência da empresa terá que propor uma acção em tribunal. 'É a pessoa que tem que provar que não é sócia', realça Jorge Silva. Por isso, a associação enfatiza que, contrariamente àquilo que o Governo afirma, a adopção destas medidas 'constitui um entrave ao desenvolvimento económico e, no limite, potencia a prática de crimes graves'.
Mouteira Guerreiro, inspector aposentado da extinta Direcção-Geral dos Registos e Notariado, insurge-se contra a intenção do Governo em permitir que qualquer funcionário das Conservatórias pratique actos de registo. 'Nem sequer será preciso ser jurista para praticar tais actos', lamenta. Mónica Jardim completa: 'Só pode controlar a legalidade quem conhece a lei'. Os notários desconstroem a ideia de que a simplificação dos actos levou à descida de preços. 'Apesar de deixar de haver a intervenção do notários, os actos não baixaram, mas antes aumentaram', afirma Vitorino Oliveira, que já foi subdirector-geral do Registo e Notariado e é actualmente presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Notários. 'Constituir uma sociedade por quotas custava antes pouco mais de 100 euros, agora custa 400', exemplifica." (As hiperligações foram acrescentadas)

luni, iunie 25, 2007

"OMC cancela todas as reuniões previstas para esta semana"

Segundo o Diário Económico, "Os responsáveis das negociações agrícolas e sobre produtos industriais na Organização Mundial do Comércio (OMC) cancelaram hoje as reuniões previstas para esta semana entre os países membros, após o fracasso da reunião das quatro grandes potências negociadoras.
O Grupo dos Quatro (G-4), que integra aos Estados Unidos, a União Europeia, o Brasil e a Índia, reuniu-se sem êxito a semana passada em Potsdam (Alemanha) com o objectivo de dar um novo impulso ao processo de negociação da Ronda de Doha que está em curso na OMC.
Depois do fracasso, o director geral da OMC, Pascal Lamy, sublinhou sexta-feira passada a necessidade de uma 'acção urgente' para restaurar a confiança nas negociações.
No entanto, o presidente do comité das negociações agrícolas da OMC, o embaixador neozelandês Crawford Falconer, anunciou hoje o cancelamento da reunião para a qual convocara todos os Estados membros, assim como o dos outros encontros previstos para terça-feira com pequenos grupos de países."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Medicamentos comparticipados à venda fora das farmácias a partir de hoje"

Como noticia o Diário Económico, "Há cerca de um ano e meio foi publicado um decreto-lei que permitiu a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) fora das farmácias.
Em Abril deste ano, o Conselho de Ministros aprovou a venda de medicamentos comparticipados não sujeitos a receita médica fora das farmácias, mas, neste caso, sem direito a ajuda do Estado. Segundo o Governo, a complexidade do sistema administrativo da comparticipação de medicamentos obriga a cingir a comparticipação dos MNSRM às farmácias, impossibilitando, para já, o seu alargamento.
O aumento do número de medicamentos com autorização de venda fora das farmácias deverá atingir os 300 fármacos, mais 20% do que actualmente, e deverá estar concretizado dentro de dois meses, segundo o Infarmed (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento), citado pela Lusa. Actualmente, são 1500 os medicamentos que podem ser adquiridos sem receita médica nos cerca de 400 postos de venda licenciados desde há ano e meio, quando foi alterada a lei e as farmácias perderam o exclusivo da venda de fármacos.
O aumento do número de medicamentos que podem ser adquiridos fora das farmácias vai ser possível porque alguns vão perder a obrigatoriedade de compra através de receita médica, de acordo com legislação publicada na semana passada no Diário da República. Contudo, nas farmácias e com receita médica, esses medicamentos vão manter a actual comparticipação por parte do Serviço Nacional de Saúde.
O mercado dos medicamentos vendidos fora das farmácias está calculado em cerca de 250 milhões de euros por ano, cerca de 10% do mercado total de fármacos, que atinge os 2,5 mil milhões de euros anuais, ainda de acordo com o Infarmed." (As hiperligações foram acrescentadas)

sâmbătă, iunie 23, 2007

"Conferência sobre Ética e Transparência nos Sistemas Financeiro e Empresarial"

O Liberal Online adianta que "O Ministério das Finanças e o Banco de Cabo Verde promovem no dia 27 uma conferência sobre o tema 'Ética e Transparência nos Sistemas Financeiro e Empresarial', a ter lugar na Sala de Conferência do Hotel Praia-Mar, a partir das 8h30. A conferência insere-se no Plano de Acção para o Desenvolvimento do Sistema Financeiro, que visa constituir em Cabo Verde uma praça financeira competitiva e credível.

Especialistas convidados farão a apresentação dos temas que vão ser debatidos no decorrer da conferência, que conta com a presença da ministra das Finanças e Administração Pública e do governador do Banco de Cabo Verde: Ética Empresarial - Códigos de Ética e de Conduta e Credibilidade e Rigor nos Negócios, pelo Prof. Dr. José Manuel Moreira, professor catedrático da Universidade de Aveiro, Portugal; A Responsabilidade Social das Empresas, por Manuel Alves Monteiro, ex-presidente da Bolsa de Valores de Lisboa e Porto e ex-presidente da Euronext Lisboa, Portugal; A Informação no Mercado de Valores Mobiliários, por António João Miranda, director do Departamento de Análise de Operações e Investigação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Portugal; A Importância da Transparência e da Credibilidade na Atracção do Investimento Externo, por Ana Tavares Lehmann, pró-Reitora da Universidade do Porto, Portugal." (As hiperligações foram acrescentadas)

vineri, iunie 22, 2007

"ARE recebe apoio de entidade reguladora de energia de Portugal"

De acordo com A Semana online, "A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos de Portugal (ERSE) assinou um acordo de cooperação com a Agência de Regulação Económica que visa a formação técnica dos recursos humanos na regulação do sector de energia eléctrica.
O acordo, com uma vigência de cinco anos, foi assinado ontem entre os presidentes do Conselho de Administração da ERSE, Vitor Santos, e da ARE, João Renato Lima.
Este protocolo prevê a capacitação dos técnicos da ARE na área da regulação do sector da electricidade, de forma a garantir a previsibilidade na regulação da energia nos PALOP, afirmou Vitor Santos à Lusa. A ERSE espera assim facilitar a transferência de conhecimento e experiência portuguesa no domínio da regulação do sector eléctrico, nomeadamente, através da realização de acções de formação aos quadros da entidade cabo-verdiana." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Novedad editorial: “La loi du 1er août 1905: cent ans de protection des consommateurs”

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- Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes, “La loi du 1er août 1905: cent ans de protection des consommateurs”. La documentation française, París (2007) 353 págs.

Cent ans après la promulgation de la loi du 1er août 1905 sur la répression des fraudes et des falsifications en matière de produits ou de services, la DGCCRF retrace ici l'histoire de cette loi essentielle pour la loyauté des échanges et publie les actes des deux colloques organisés respectivement les 20 septembre 2005 à l'université de Perpignan Via Domitia et 25 novembre 2005 à l'université de Pau et des Pays de l'Adour.
Ouvrage de référence, riche d'enseignements, qui retrace les évolutions de l'arsenal législatif et réglementaire élaboré tout au long de ces décennies pour débusquer les abus, contrer les différentes formes de fraudes et de falsifications, encourager une concurrence loyale et protéger le consommateur. Mesures qui répondent à un triple objectif : éthique, économique et de santé publique.
Au fil de l'ouvrage, c'est non seulement la genèse de l'actuelle Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes qui y est retracée, mais aussi cent ans d'expertise scientifique avec l'émergence de préoccupations plus que jamais d'actualité telles que le principe de précaution.

Para más información: http://www.ladocumentationfrancaise.fr/catalogue/9782110065261/#

"Concorrência deixa de ser objectivo da UE"

Como dá conta um artigo do jornalista Luís Rego, publicado no Diário Económico de hoje, "O futuro tratado da UE, em cima da mesa de negociação dos líderes europeus em Bruxelas, prepara-se para deixar cair 'a livre concorrência' como um objectivo da União Europeia, ao lado da Liberdade, Segurança e Justiça, como estava inscrito na Constituição. Uma alteração que fontes comunitárias ontem ouvidas reconhecem poder ter um impacto considerável na protecção dos sectores públicos nacionais.
Por pressão da Holanda e da França, os dois países que rejeitaram o tratado constitucional, a presidência alemã deixou cair, de forma discreta, uma das inovações criticadas na campanha dos referendos por constitucionalizar aquele principio garante dos mercados. A Constituição dizia que 'a União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança, e justiça, sem fronteiras internas e um mercado interno em que a concorrência é livre e não falseada'. Berlim deixou cair esta última parte relativa ao mercado interno e ainda não registou grande oposição. A mesma fonte explica que aqueles dois países 'querem preservar o sector público', e que em particular Haia quer garantir provisões especiais para 'a habitação social' enquanto Paris está mais preocupada com as empresas públicas.
Esta é uma das alterações ao tratado constitucional que pode hoje ser discutida pelo Reino Unido, o habitual 'campeão' do mercado livre. Ontem à noite, à hora de fecho da edição, a cimeira decorria com o jantar dos líderes. [...]"

joi, iunie 21, 2007

"Cerveja Pedras volta ao mercado depois de ganhar à Unicer nos tribunais"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Figueiredo da Silva revela que "O Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia determinou hoje o levantamento da providência cautelar interposta pela VMPS - Águas e Turismo, empresa do grupo Unicer, que detém e explora a marca Água das Pedras.
'A partir deste momento, a Natural Signs é livre de comercializar a cerveja Pedras. Pode e vai [fazê-lo]', afirmou Ricardo Afonso à Lusa.
Em Abril passado, o tribunal aprovou, sem ouvir a empresa Natural Signs, esta providência cautelar, que impedia a comercialização da cerveja Pedras e implicou o arresto de 80 mil garrafas da bebida e merchadising, que ficaram à guarda de um trabalhador do grupo Unicer." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Governo adia entrega da informação empresarial"

Segundo o Diário de Notícias de hoje, "O Governo adiou o prazo-limite de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) referente a 2006 para 16 de Setembro, de acordo com um comunicado do Ministério das Finanças ontem divulgado. O despacho do secretário de Estados dos Assuntos Fiscais 'teve em consideração as dificuldades que têm vindo a ser transmitidas por diversas entidades, designadamente as representativas de profissionais com competência para a entrega de declarações desta natureza', esclarece o gabinete do ministro.
Esta é a primeira vez que as empresas têm que entregar a IES. Anteriormente, as empresas estavam obrigadas a prestar quatro vezes a mesma informação sobre as suas contas anuais a quatro entidades públicas diferentes.
Com a nova lei, a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal ao Fisco, o relatório estatístico sobre as suas contas ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e o mesmo relatório para o Banco de Portugal passam a integrar um único documento, de formato electrónico, que é enviado para o Ministério das Finanças. Desse registo faz também parte uma outra obrigação, a da prestação de contas nas conservatórias do registo comercial, que antes tinha que ser feita em papel e agora passa a ser electrónica. Esses dados das empresas devem ser enviados anualmente ao Ministério das Finanças, por via electrónica, num prazo de seis meses após o fim do exercício económico (na primeira metade do ano), refere o decreto-lei." (As hiperligações foram acrescentadas)

marți, iunie 19, 2007

Publicação (Brasil)

É a segunda edição de “Responsabilidade Civil Pós-Contratual: no Direito Civil, no Direito do Consumidor, no Direito do Trabalho e no Direito Ambiental” (178p), escrito por Rogério Ferraz Donnini e publicado pela Editora Saraiva. Nesta obra, o autor defende que mesmo após a extinção do contrato permanecem deveres implícitos que, se não observados, podem ensejar a responsabilização da parte que os descumpriu. Para fundamentar tal teoria, desenvolve os conceitos de boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana, solidariedade, igualdade e justiça social. A compreensão do tema se completa ao se dimensionar o panorama do direito obrigacional atual no direito pátrio e estrangeiro. O estilo objetivo do autor confere um aprendizado rápido e eficaz do tema. A Valéria Zanocco ou Humberto Basile podem dizer mais.

6th Anual International Competition Network Conference.


Del 30.05.07 al 05.06.07 se realizó en Moscú la
Sexta Conferencia Anual del International Competition Network.

Los Documentos de este encuentro internacional se encuentran disponibles en la misma web oficial.

Publicações (Pt)

Numa época em que as OPA's "estão na moda" em Portugal, esta semana recomendamos Jornadas Sociedades Abertas, Valores Mobiliários e Intermediação Financeira, Coordenado por Maria de Fátima Ribeiro.
“A 26 de Janeiro de 2007 tiveram lugar na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa as primeiras Jornadas sobre "Sociedades Abertas, Valores Mobiliários e Intermediação Financeira", que encontraram forte adesão por parte do público e da comunidade jurídica em geral, justificando a nossa tentativa de publicar, senão a totalidade, pelo menos uma parte significativa das intervenções feitas. Destas, algumas já não se manterão exactamente iguais, devido ao esforço dos seus autores no sentido de as actualizar e de as completar; mas em todas elas se mantém, tal como no momento em que foram proferidas, o interesse e a qualidade do trabalho feito”

luni, iunie 18, 2007

"Secretário de Estado procura experiência brasileira na gestão de empresas públicas"

O AngolaPress noticia que "O secretário de Estado do Sector Empresarial Público (SESEP), Augusto da Silva Tomás, visitou de 14 a 15 a Republica Federativa do Brasil , Visando buscar experiência da gestão brasileira no domínio das empresas públicas, indica uma nota a que a Angop teve acesso hoje (segunda-feira), em Luanda.
Segundo a nota, Augusto da Silva Tomás deslocou-se ao Brasil para tomar conhecimento do enquadramento do sector público empresarial, informar-se dos mecanismos utilizados para o controlo económico, financeiro e patrimonial das empresas públicas."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"AdC sobe no ranking internacional do 'Global Competition Review'"

No Diário Económico de hoje, a jornalista Cristina Barreto dá conta que "A Autoridade da Concorrência (AdC) subiu de posição no ranking mundial das agências sénior de regulação da concorrência, elaborado pela Global Competition Review (GCR), a prestigiada publicação internacional sobre Concorrência e Regulação.
Segundo um comunicado emitido hoje pela entidade reguladora, no 'ranking' de 2006, que classifica 38 agências de países de todo o mundo, a GCR atribuiu '3,5 estrelas' à Autoridade da Concorrência, o que representa uma melhoria face às '3,25 estrelas' atribuídas no ano anterior e face às '3 estrelas' em 2004.
A AdC encontra-se entre as 11 agências de regulação que viram a respectiva classificação melhorar, contra 17 que mantiveram e 7 que desceram de posição. Três novas Agências foram analisadas pela primeira vez (República Checa, Hungria e Eslováquia). Com a mesma classificação da AdC encontram-se agências mais antigas de países como o Canadá, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Holanda, a Itália, a Irlanda e o Japão.
Com um 'rating' inferior ao da AdC encontram-se agências de países como a Áustria, a Noruega, a Suíça, a Bélgica, o Brasil, Israel, a Polónia, a Espanha e a Grécia, entre outros.
Nos lugares cimeiros, com '5 estrelas', continuam a situar-se a Comissão Europeia (DG Concorrência), a Comissão da Concorrência do Reino Unido e a Federal Trade Commission.
Nas observações efectuadas à Autoridade da Concorrência foi dado particular destaque à luta contra os cartéis, através da aplicação de coimas no montante de 1,3 milhões de euros e da realização de 17 buscas.
Também são destacadas, a reforma do sector Farmacêutico, que teve início com uma Recomendação da AdC ao Governo, e a adopção do Programa de Clemência. Foram ainda referidas as duas operações de concentração de grande dimensão, as OPA's sobre a PT e sobre o BPI, analisadas pela AdC. Como ponto menos positivo, é assinalado a falta de decisões por abuso de posição dominante, apesar de estarem actualmente em curso 22 processos." (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, iunie 17, 2007

"Associação não quer privados nos cemitérios"

De acordo com a edição de hoje do Jornal de Notícias, "O presidente da Associação dos Agentes Funerários de Portugal (AAFP), João Barbosa, manifestou-se ontem contra a exploração de cemitérios públicos por empresas privadas do sector, alertando que poderá criar problemas de concorrência. 'Se uma funerária explorar um cemitério municipal, vai, obviamente, criar condições de desigualdade de tratamento em relações a outras funerárias', afirmou João Barbosa.
Para o presidente da AAFP, 'trata-se de uma questão de concorrência", frisando que 'quem disser o contrário, está a tentar tapar o sol com uma peneira'.
A questão assume uma particular importância numa altura em que, segundo João Barbosa, está a ser preparada nova legislação para o sector, que vai trazer alterações significativas. 'A actual lei [Decreto n.º 44.200, de 3 de Março de 1962] é omissa quanto à exploração de cemitérios por agências funerárias, mas a legislação que está em vias de ser aprovada pelo Governo vai permitir', revelou João Barbosa. Relativamente a este assunto, esclareceu que a AAFP 'não se opõe a que agências funerárias explorem cemitérios, desde que os construam'." (A hiperligação foi acrescentada)

miercuri, iunie 13, 2007

"Governo das sociedades: a directiva sobre os direitos dos accionistas foi definitivamente adoptada"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia felicitou-se pela adopção, por parte do Conselho, da directiva sobre os direitos dos accionistas, que faz agora e oficialmente parte do Direito Comunitário. Esta medida essencial permitirá aos accionistas das sociedades cotadas, em toda a União Europeia, exercer os seus direitos e ter uma palavra a dizer. A adopção definitiva segui-se ao acordo dado ao texto em primeira leitura pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em Fevereiro de 2007. Os Estados membros agora de dois anos para transpor a directiva para os seus Direitos nacionais." (A hiperligação, para o texto em Português da desta Directiva, foi acrescentada)

Este Comunicado apenas foi distribuído nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

UE: El Tribunal de Primera Instancia desestima los recursos de Budĕjovický Budvar relativos a las marcas «Budweiser» y «Bud»

Sentencias del Tribunal de Primera Instancia (TPI) en los asuntos acumulados T-53/04 a T-56/04, T-58/04 y T-59/04, en los asuntos acumulados T-57/04 y T-71/04 y en los asuntos acumulados T-60/04 a T-64/04

Según el TPI, Budĕjovický Budvar no ha demostrado que las denominaciones de origen «Budweiser» y «Bud», registradas en virtud del Arreglo de Lisboa [1], con efecto, en particular, en Francia, le permitieran oponerse a las solicitudes de marcas comunitarias presentadas por Anheuser-Busch para productos distintos de la cerveza.
Entre 1996 y 1998, la sociedad norteamericana Anheuser-Busch solicitó a la Oficina de Armonización del Mercado Interior (OAMI) el registro como marcas comunitarias de los signos verbales «BUDWEISER» y «BUD» y de un signo figurativo que contiene, en particular, el término «BUDWEISER», para distintos productos como la papelería, el material de limpieza, los vestidos, la pastelería y la confitería. La solicitud de registro del signo figurativo que contiene el término «BUDWEISER» se refería, además, a los siguientes productos comprendidos en la clase 32: «cerveza, ale, porter, bebidas elaboradas con malta con y sin alcohol» [2].
La sociedad checa Budĕjovický Budvar formuló algunas oposiciones contra el registro de las marcas comunitarias, y ello respecto a la totalidad de los productos solicitados.
No obstante, el TPI ha declarado que las denominaciones de origen invocadas por Budĕjovický Budvar sólo están protegidas, en virtud del Arreglo de Lisboa, respecto a la cerveza y productos similares. No obstante, el citado Tribunal ha subrayado que el Derecho francés permite una protección más amplia cuando los productos de que se trate son distintos. Para disfrutar de esta protección ampliada, Budĕjovický Budvar debería haber probado que la utilización por Anheuser-Busch de los signos controvertidos puede desviar o disminuir la notoriedad, en Francia, de las denominaciones de origen referidas.

[1] Arreglo de Lisboa relativa a la Protección de las Denominaciones de Origen y su Registro Internacional adoptado el 31 de octubre de 1958, revisado en Estocolmo el 14 de julio de 1967, y modificado el 28 de septiembre de 1979.
[2] Clase en el sentido del Arreglo de Niza relativo a la Clasificación Internacional de Productos y Servios para el Registro de las Marcas de 15 de junio de 1957, en su versión revisada y modificada.

Para más información:

marți, iunie 12, 2007

"Lei que liberaliza propriedade das farmácias deve ser apresentada até Dezembro"

O Público Última Hora noticia que "O Governo tem seis meses para apresentar a nova legislação que permita a qualquer pessoa ser proprietária de uma farmácia, segundo um diploma publicado hoje em Diário da República.
A autorização legislativa dá ao Governo 180 dias para aprovar um decreto-lei que altere o regime de propriedade da farmácia.
As excepções a esta autorização são os profissionais de saúde prescritores de medicamentos, as empresas de distribuição de medicamentos, a indústria farmacêutica, as empresas prestadoras de cuidados de saúde ou as associações representativas das farmácias.
O Governo vai ainda alterar o número máximo de farmácias por proprietário de uma para quatro." (As hiperligações foram acrescentadas)
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sâmbătă, iunie 09, 2007

.:Argentina:.
::: Las cláusulas abusivas no valen :::
La Justicia en lo Comercial condenó a “Zurich Internacional Life Limited” a pagar u$s 400.000 a el único beneficiario de un seguro de vida. Si bien la aseguradora probó que el asegurado había consentido que no se cubra el siniestro de fallecer en un charter (como sucedió), la juez a cargo entendió que la disposición era abusiva y no debía tomarse en cuenta.

::: Derecho a la salud pleno para todos los habitantes del país :::
La Obra Social del Poder Judicial de la Nación deberá proveer a un discapacitado de 34 años un tratamiento experimental de vacunas T linfocitarias para combatir su cuadro de esclerosis múltiple. La Obra Social no quería hacerse cargo de la cobertura por no ser un tratamiento que se encuentre obligada a prestar en razón del Programa Médico Obligatorio -PMO-.

joi, iunie 07, 2007

"Guichet Único permite hoje constituir empresas em 24 horas"

Segundo o AngolaPress, "O Guichet Único um novo serviço público criado pelo governo, em Agosto de 2003, já permite neste momento constituir-se uma empresa em 24 horas, disse hoje (quinta-feira) à Angop, a responsável pela área de atendimento e directora geral da instituição, em exercício, Ofélia Neto.
'A partir de 21 de Maio deste ano, já é possível no país constituir-se uma empresa em tempo record de 24 horas, desde que os solicitadores se façam acompanhar dos documentos necessários e dos valores correspondentes para o pagamento dos respectivos emolumentos' frisou aquela responsável.
Segundo afirmou, este feito foi possível graças à reestruturção de que o Guichet Único da Empresa, criado com o obejctivo de facilitar o processo de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins, foi objecto em meados de Dezembro de 2006.
A reestruturação foi abrangente em todas as áreas que compreendem o Guichet Único da Empresa e, com novos métodos de trabalho, permitiu uma nova dinâmica no funcionamento da Instituição e uma maior interacção entre os diferentes sectores integrantes, disse."
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marți, iunie 05, 2007

"Cabo Verde na recta final de adesão à OMC"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Silva dá conta que "Cabo Verde está na recta final do processo de adesão à Organização Mundial de Comércio (OMC), que deverá consumar-se em 2008, nove anos depois do pedido de entrada, afirmou o ministro cabo-verdiano da Economia.
'Fizemos a escolha da liberalização económica; não há nada de mais normal que prosseguir este andamento na mundialização, entrando na organização que está encarregue da sua regulação', afirmou o ministro José Brito em Paris, em declarações à Panapress e divulgadas pela agência Lusa.
Cabo Verde e São Tomé são actualmente os dois únicos países da África lusófona que não pertencem à OMC, organização sedeada em Genebra, que conta com um total de 150 países-membros.
Para o ministro da Economia, Crescimento e Competitividade cabo-verdiano, a adesão 'obriga a ter leis que melhorem a competitividade', mas o país 'está bem preparado para tirar o melhor proveito 'da participação na OMC, tendo em conta o actual nível de investimento directo estrangeiro, na ordem dos 600 milhões de dólares (444 milhões de euros). 'Teremos a partir de finais de Junho uma nova reunião de etapa com os líderes da OMC e vamos trabalhar para obter a aprovação do nosso dossier de adesão em Dezembro de 2007 de maneira a desencadear, imediatamente após, o procedimento de adesão', adiantou." (A hiperligação foi acrescentada)
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Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 12 (2007)

En el sumario del n° 12 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos:
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luni, iunie 04, 2007

Unibanco multado em 709 mil reais

Conforme informações do site invertia, o Unicard Banco Múltiplo, empresa pertencente ao conglomerado Unibanco, foi multado em 709 mil reais por enviar cartões sem autorização dos clientes.
A penalidade teve origem na denúncia de um consumidor, após ter recebido um cartão de crédito Unibanco e um certificado de seguro Unibanco AIG sem ter requerido os produtos.
O Unibanco defendeu-se informando que não havia enviado um cartão de crédito, e sim, um plástico de identificação da Unibanco AIG Seguros que tinha a possibilidade de ter função de crédito.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, no entanto, não aceitou a justificativa. Segundo o órgão, o Unicard já havia sido foi multado pelo mesmo motivo anteriormente, sendo penalizado na primeira vez em R$ 532 mil. Esse valor, acrescido de um terço, foi o resultado encontrado para a nova multa.

Publicação (Brasil)

Já está nas livrarias (presenciais e eletrônicas) a segunda edição do volume 1 (Empresa e Atuação Empresarial) da coleção Direito Empresarial Brasileiro, que escrevi e a Editora Atlas publicou.
A edição vem atualizada com a Lei Complementar 123/06, que editou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além de trazer um reforço na parte historiográfica. Como se não bastasse, inclui todo um capítulo novo: Princípios de Direito Empresarial, valorizando a principiologia, que entre nós ganha importância.
Quem quiser conferir, aqui estão algumas páginas: Editora Atlas / Submarino / Saraiva.
Espero que a obra agrade e sirva aos que a consultarem. De resto, sempre que tiverem críticas, sugestões ou anotações ao que escrevi, não deixem de me escrever, por favor.

"Becel obrigada a retirar campanha da Internet"

De acordo com o Diário Digital, "O instituto regulador da publicidade suspendeu a campanha publicitária da marca Becel Pro-activ na Internet, na sequência de uma queixa apresentada pela Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), que considera a publicidade enganosa.
A Becel garante que o consumo dos produtos Pro-activ reduz os níveis de colesterol em três semanas. Segundo informa hoje a SIC, foi esta mensagem publicitária que motivou a queixa da APIFARMA junto do ICAP. «Determinadas mensagens publicitárias podem induzir os consumidores em erro e, eventualmente, fazer com que tomem menos atenção ao que os médicos prescrevem e isso, em termos globais, causa problemas de saúde pública», segundo João Almeida Lopes, representante da APIFARMA.
No entanto, a Becel garante a veracidade da informação, alegando que existem estudos das autoridades competentes que confirmam a eficácia do produto. «Essa frase existe do próprio documento deliberativo da Comissão Científica da Comissão Europeia», disse Jorge Lopes, da empresa Unilever Jerónimo Martins." (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, iunie 03, 2007

Kaiser e agência publicitária devem indenização milionária por plágio de campanha

Um publicitário paranaense vai receber indenização da Cervejaria Kaiser e da agência publicitária Newcomm Bates. Ele criou e registrou a campanha “Cerveja Nota 10” em 1996. Três anos depois, campanha semelhante foi veiculada na mídia pela Kaiser sem a autorização do publicitário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a campanha original merece proteção do direito autoral, mesmo não tendo sido usada em seu inteiro teor.
A decisão, unânime, é da Terceira Turma do STJ e restabelece a sentença de primeira instância da Justiça do Paraná segundo a qual o dano moral foi definido em R$ 38 mil e o dano material será ainda apurado em liquidação de sentença. De acordo com o escritório de advocacia que defendeu as empresas, o valor, segundo os parâmetros fornecidos pelo publicitário, estaria em R$ 126 milhões, levando-se em conta que a campanha da Kaiser teria custado US$ 70 milhões. O relator do recurso especial foi o ministro Humberto Gomes de Barros.
O autor original da campanha, Luiz Eduardo Régnier Rodrigues, registrou a campanha “Cerveja Nota 10” no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional. A campanha partia do slogan para formar o número dez com a garrafa da cerveja, representando o número um e a tampa com o rótulo, o zero. No julgamento da ação de indenização, a primeira instância considerou que as empresas utilizaram-se do projeto criado pelo publicitário. A Kaiser e a agência apelaram, e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) lhes deu razão, ao argumento de que desconheceriam a obra anterior e de que não haveria prova do plágio da essência criativa da campanha registrada.
Foi, então, que o caso chegou ao STJ. As empresas alegaram que o fato caracterizaria mera coincidência criativa, mas o ministro Gomes de Barros garantiu a proteção do direito autoral do publicitário. Para o ministro, não era necessário que as empresas soubessem o inteiro teor da obra publicitária. Do contrário, uma vez o órgão responsável pelo registro informar a existência de obra possivelmente semelhante à sua, caberia às empresas procurar o publicitário para conhecer o seu trabalho e obter a autorização de uso. Dessa forma, segue o ministro relator, se as empresas sabiam da existência de uma campanha com o tema, assumiram o risco de criar obra idêntica à registrada. A Kaiser e a agência Newcomm Bates pagarão solidariamente as indenizações.

sâmbătă, iunie 02, 2007

"Governo adquire tecnologia de ponta para facilitar desembaraço de mercadorias"

Segundo o AngolaPress, "O Governo angolano está a adquirir equipamento especializado, a partir da República Popular da China, para facilitar e tonar mais rápido o processo de desalfandegamento de mercadorias a nível nacional.
Esta tecnologia de ponta, de acordo com um documento da Direcção Nacional das Alfândegas (DNA) a que a Angop teve acesso hoje (sábado), em Luanda, consiste em scanners, equipamentos para a inspecção de mercadorias através de Raio-X (métodos não intrusivos).
'O principal objectivo da implantação desta tecnologia é facilitar a actividade comercial, prestando à comunidade empresarial um serviço mais célere e eficiente', refere o documento." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido na íntegra.