"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, septembrie 12, 2007

"Novo pacote jurídico do comércio em Cabo Verde em avaliação"

A Semana online relata que "A Câmara do Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços do Barlavento analisou com a Direcção Geral do Comércio, nos dias 3 e 4 de Setembro, as propostas de alteração ao Regime Jurídico do Comércio em Cabo Verde, em preparação desde 2005, como forma de satisfazer as exigências impostas pela OMC.
Participaram no primeiro dia do encontro, o Presidente da CCIASB, o Director-Geral do Comércio, a Directora Regional do MECC, o Presidente e a Vice-Presidente da ACIAB, o Secretário-geral, entre outros técnicos da CCIASB e do MECC.
Alguns dos pontos debatidos foram os projecto de Portaria sobre taxas de licenciamento, sobre capital mínimo, a Portaria sobre vistoria, a proposta de Decreto Regulamentar que define e estabelece os procedimentos a adoptar no processo do comércio externo entre os vários intervenientes governamentais e privados, o diploma sobre o cadastro comercial, entre outros." (A hiperligação foi acrescentada)
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