"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, decembrie 27, 2006

Novedad editorial: Interpretar la interpretación de la jurisprudencia “Cassis-Keck”

- José Javier Ezquerra Ubero, “La jurisprudencia Cassis-Keck y la libre circulación de mercancías”. Marcial Pons, Madrid (2006) 423 págs.

El autor de esta obra ha realizado un notable esfuerzo de investigación para clarificar el significado de la polémica sentencia “Keck y Mithouard” y evaluar su alcance...
Desde el pronunciamiento de dicho fallo se suscitan no pocas dudas sobre la interpretación de la jurisprudencia en cuestión, y por eso siguen presentándose peticiones prejudiciales y recursos por incumplimiento en los que se pone en tela de juicio el ámbito de aplicación de las disposiciones del Tratado relativas a la libre circulación de mercancías en la Unión Europea.
Ezquerra Ubero trata de explicar de forma documentada y hábil la distición de dos categorías de normativas estatales, las que regulan las características que deben reunir los productos y las que se refieren a las circunstancias en las que los mismos se comercializan (noción de “modalidad de venta” que el TJCE no ha definido).
Entre los diversos capítulos de esta interesante obra destacan los siguientes: “La sentencia Dassonville y el concepto de obstáculo al comercio intracomunitario”; “Las medidas estatales que no tienen por objeto la regulación de los intercambios intracomunitarios de mercancías y la cuestión del reparto de competencias entre la comunidad y los Estados miembros”; y “Características de los productos y modalidades de venta; estudio de las dos categorías de normas estatales”.
El libro de Ezquerra Ubero culmina con una “Propuesta final”, que constituye una útil (y sutil) aportación doctrinal a la interpretación de la jurisprudencia “Keck y Mithouard”.

marți, decembrie 26, 2006

Em Angola, "Cidadãos aderem ao licenciamento comercial eléctronico"

Segundo a AngolaPress, "Cinquenta e sete estabelecimentos comerciais de grandes, médias, pequenas superfícies e da rede precária foram já licenciados pela Direcção Nacional do Comércio Interno (DNCI), através do novo serviço de cadastramento 'on line', dois meses depois do seu lançamento.
A informação foi avançada hoje à Angop, pelo director da instituição, Gomes Cardoso. Segundo a fonte, o serviço disponível na internet no site 'DNCI.NET' é uma facilidade criada para auxiliar os cidadãos que pretendem adquirir alvará comercial sem contacto físico em primeira instância.
'É uma inovação que permite as pessoas singulares e colectivas iniciar o seu processo primário de obtenção de um alvará comercial. O que nós fizemos é seguir as novas tecnologias para que aqueles comerciantes com maior capacidade perdendo menos tempo, vão optando pela via electrónica havendo apenas contacto físico no acto de completar os documentos', afirmou.
A emissão de alvará comercial, explicou, pode durar cinco a dez minutos desde que o requerente possua os documentos necessários para o fim.
De acordo com o responsável, este serviço tem disponível um formulário a ser preenchido pelo candidato, permite identificar a firma, facilita o novo comerciante a candidatar-se a vistoria do estabelecimento, a fim de se apurar as condições higiosanitárias e de segurança." (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, decembrie 24, 2006

Publicação (Brasil)

Este é um livraço! “Propriedade Intelectual: criações industriais, segredos de negócio e concorrência desleal” (395p). Publicado em conjunto pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas, trata-se de uma obra coletiva, coordenada por Manoel Pereira dos Santos e Wilson Pinheiro Jabur.
A Série GV Law cumpre o instigante desafio de consolidar em livros o papel exercido pelo programa de pós-graduação lato sensu do GV Law, conhecido nacionalmente por oferecer um currículo condizente com a realidade jurídica contemporânea e as demandas do mercado de trabalho, criando cursos interdisciplinares que envolvem temas inéditos no meio acadêmico jurídico tradicional.
O presente volume foi baseado em um dos módulos do curso de especialização em propriedade intelectual, tratando das criações industriais, dos segredos de negócio e da concorrência desleal. O estudo se inicia com a análise das bases constitucionais do sistema de proteção das criações industriais e avança examinando os requisitos básicos dessa proteção, a delimitação do escopo da patente, a doutrina dos equivalentes, os requisitos para a proteção do desenho industrial, a cumulação de regimes protetivos para as criações técnicas e os pressupostos do ato de concorrência desleal.
Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

sâmbătă, decembrie 23, 2006

OPA: Sonaecom à PT

A decisão está em toda a imprensa. A Autoridade da Concorrência decidiu permitir a OPA. E só demorou dez meses a decidir!

vineri, decembrie 22, 2006

"Registos de patentes e marcas comerciais a partir de hoje na Internet", em Portugal

Como noticia o Público Última Hora, "A partir de hoje passa a ser possível registar através da Internet as patentes de invenções ou marcas comerciais, entre outros actos administrativos de propriedade industrial.
É intenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) agilizar os actos de propriedade industrial e reduzir para metade o tempo de registo de marcas, dos actuais dez para cinco meses, já a partir de Março de 2007.
O registo de patentes demora actualmente 24 meses, o que compara com a média dos membros da Organização Europeia de Patentes, disse à Lusa o presidente do INPI, António Campinos. Estes períodos são inflacionados por longos prazos legais — nomeadamente de segredo e de publicitação — e António Campinos reconhece que ainda há 'um vale da morte' que os empreendedores e as empresas têm de atravessar até verem os seus produtos em condições de comercialização.
Para concretizar a redução do prazo de registo de marcas, o presidente do INPI espera que o Governo conceda um reforço da equipa de análise de patentes, actualmente constituída apenas por três profissionais, ao nível de doutoramento e mestrado. Para António Campinos, o ideal seria ter ao serviço entre 15 e 20 pessoas, que terão de receber formação durante um período de três anos.
Para estimular o uso do serviço online, o INPI vai oferecer descontos de até 30 por cento.
Também disponível estará o registo de logótipos e insígnias, entre outros actos, e o pagamento electrónico dos mesmos.
De fora ficam actos que exigem confidencialidade na autenticação jurídica das entidades intervenientes." (A hiperligação foi acrescentada)

joi, decembrie 21, 2006

CMVM diz que 85% das AGs das empresas do PSI-20 estão em situação ilegal

O presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, anunciou hoje que as Assembleias Gerais (AG) de 85% das empresas que constituem o índice de referência nacional, têm os respectivos membros em situação ilegal, por incompatibilidade ou falta de independência, o que terão que corrigir nas próximas reuniões.

miercuri, decembrie 20, 2006

::Bonistas italianos en stand by:: (Click Aqui)

.:Argentina:.
Hacia fines de septiembre, un grupo de 170 mil bonistas italianos que no aceptaron la oferta pública de canje de deuda realizada por el Gobierno anunció que iniciaría un juicio contra la Argentina en el CIADI.
En un primer momento, los abogados del Estado evaluaron como estrategia no contestar la demanda, pero eso no sería necesario: si bien pasaron tres meses desde la presentación, según indicaron fuentes de la Procuración del Tesoro, la Argentina todavía no fue notificada sobre el pedido de los bonistas italianos agrupados en la Task Force Argentina (TFA) y liderados por el italiano Nicola Stock. La estrategia inicial planeada por la Procuración ante el anuncio de los bonistas era la de considerar que el reclamo no era de la competencia del órgano de arbitraje del Banco Mundial. “El reclamo de los bonistas no es un caso CIADI”, sostuvo en ese momento Osvaldo Guglielmino, a cargo de la Procuración del Tesoro de la Nación. Por eso el funcionario no descarto que la Argentina “ni siquiera se presente como parte en el juicio”.Lo que hicieron los bonistas fue pedir al CIADI que “registre” el pedido de iniciar procedimientos. Desde la Procuración estimaron que eso no va a suceder, ya que no hay antecedentes de juicios de este tipo en el organismo de arbitraje internacional.
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Otros temas de interes:
Desde marzo se podrán realizar trámites inmobiliarios por Internet
A partir del 12 de marzo de 2007, los usuarios del Registro de la Propiedad Inmueble de la Capital Federal podrán usar los formularios que se pondrán a disposición en la página web del registro para la realización de los trámites registrales. La
resolución técnico registral 4/06 se publicó hoy en el Boletín Oficial y busca facilitar la operación administrativa del organismo. Los formularios podrán ser bajados del sitio oficial del registro (www.dnrpi.jus.gov.ar) o de otro soporte que habilite el Colegio de Escribanos de la Ciudad de Buenos Aires.
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luni, decembrie 18, 2006

"Risco de atraso nos pagamentos aumentou em Portugal"

Como dá conta o jornalista Pedro Latoeiro, no Diário Económico, "De acordo com o recente Estudo do Índice de Pagamento Europeu efectuado pela Intrum Justitia, Portugal é um dos quatro países onde se verifica um aumento do risco de se receber os pagamentos com enormes atrasos ou de nem sequer se receber.
O estudo adianta que os riscos de pagamento em Portugal aumentaram ligeiramente quando comparados com a Primavera de 2006, mas mantêm-se claramente abaixo dos níveis reportados na Primavera de 2004.
Apesar desta tendência positiva, em Portugal, os riscos de atrasos nos pagamentos ou mesmo de incobráveis continuam a ser os mais elevados da Europa. As razões dos riscos serem inferiores comparativamente à Primavera de 2004 baseiam-se principalmente no facto das taxas de incobráveis terem descido (Outono de 2006: 2,6%, Primavera de 2004: 3,2%), enquanto os atrasos nos pagamentos continuam sem sofrer praticamente alterações, encontrando-se ao nível mais elevado da Europa (Primavera de 2004: 38,4 dias, Outono de 2006: 38,3 dias)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.

sâmbătă, decembrie 16, 2006

Publicação (Pt)

Esta semana fazemos referência a Governação das Sociedades Comerciais, de Jorge Manuel Coutinho de Abreu, publicado pela Livraria Almedina.
“Governação das sociedades comerciais" designa o complexo de regras (de índole variada}, instrumentos e questões respeitantes à administração e ao controlo (ou fiscalização) das sociedades. É uma temática clássica mas renovada, com problemas novos e novas propostas e soluções. E de actualidade flagrante. Este livro entra em alguns dos temas mais controversos e/ou objecto de discussões reformadoras da governação societária: papel das modernas técnicas de informação e de comunicação no funcionamento das sociedades, sistemas orgânicos de governação, repartição de competências entre o órgão deliberativo-interno e o órgão administrador, organização, composição e funcionamento do órgão administrador, modos de designação e de destituição dos administradores, remuneração dos administradores, invalidades das deliberações dos órgãos de administração, meios de controlo interno e externo das sociedades.”

vineri, decembrie 15, 2006

"Devedores de vários sectores numa única lista negra" em Portugal

Como adianta a jornalista Paula Cordeiro no Diário de Notícias de hoje, "A banca, as seguradoras e as maiores empresas de telecomunicações defendem a criação de uma base de dados partilhada, contendo informação sobre os clientes incumpridores de todas estas áreas de negócio.
Esta proposta foi apresentada esta semana ao ministro da Justiça, António Costa, aquando da reunião entre os representantes deste ministério, o Supremo Tribunal de Justiça e os 20 principais litigantes, ou seja, empresas que registam os maiores níveis de clientes devedores. Segundo o DN apurou, os representantes destes sectores de actividade mostraram-se dispostos a partilhar entre si a informação de que dispõem sobre os seus incumpridores, com vista a analisar mais eficazmente o nível de risco de cada cliente, evitando problemas futuros de incumprimento. E questionaram o Governo, no sentido de saber até que ponto seria possível avançar com um projecto desta natureza."
Este artigo está acessível em texto integral.

joi, decembrie 14, 2006

Concorrência

O Tribunal de Justiça Europeu decidiu esta semana que os Estados-membros não podem proibir a fixação de honorários mínimos e máximos para advogados.
Esta decisão é frontalmente contrária à tomada pela Autoridade da Concorrência portuguesa, que pronunciando-se sobre o tema considerou estas tabelas uma distorção da concorrência.
Para seguir!

marți, decembrie 12, 2006

Ainda a interminável OPA

Segundo o Jornal de Notícias "a Portugal Telecom (PT) viu ontem recusados dois pedidos. Um junto da Autoridade da Concorrência (AdC) e outro junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ambos relacionados com a Oferta Pública de Aquisição (OPA) lançada pela Sonaecom. A AdC negou dar mais tempo para a operadora se pronunciar sobre o projecto de decisão e a CMVM rejeitou o pedido da PT para ser indeferido o registo da operação.Fonte oficial da AdC citada pela Lusa justificou a recusa em alargar o prazo (de 10 dias úteis, que termina dia 20) para a PT se pronunciar, alegando que "muitos dos elementos [deste novo projecto de decisão] não são novos, já estavam no primeiro".
Na origem do pedido da PT estava a necessidade de serem esclarecidas questões sobre o controlo futuro da Sonaecom, matéria que, aliás, levou a operadora a fazer, dia 7, um outro requerimento, pedindo à CMVM que recusasse o registo da OPA até a empresa liderada por Paulo Azevedo esclarecer o acordo que tem com a France Telecom (FT), dona de 19,19% do seu capital.

luni, decembrie 11, 2006

Conferência sobre a Administração e Fiscalização das SA's

No âmbito do programa e dos objectivos da disciplina de Direito Comercial I, vai ter lugar no próximo dia 12 de Dezembro, pelas 17 horas, no auditório do ISCAP, do Instituto Politécnico do Porto, uma conferência, seguida de debate, subordinada ao tema “A renovada disciplina societária de administração e fiscalização das sociedades anónimas”, a proferir por Maria Elisabete Ramos, Mestre em Direito e docente da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Esta iniciativa reveste-se de particular interesse científico e pedagógico, atentas as recentes alterações legislativas que esta matéria sofreu em virtude da entrada em vigor do DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Empresa da Função Pública

Informa o Portugal Diário que "o Governo vai criar uma empresa pública para gerir a reforma da Administração Pública, que cobrará os seus serviços aos vários departamentos do Estado.
A entidade terá a cargo a gestão e acompanhamento dos funcionários em mobilidade especial, mais conhecidos por supranumerários, mas também todas as actividades relacionadas com a prestação de serviços de suporte à Administração Pública, noticia o «Diário de Notícias».
Entre essas actividades constam todas as relacionadas com os recursos humanos-como sejam o processamento de vencimentos e análise do desempenho-, mas também a contratação centralizada de bens e serviços, no âmbito do sistema nacional de compras públicas, e a gestão da frota automóvel do Estado.
O projecto de lei, que institui a criação da futura Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) - e ao qual o DN teve acesso - , já vai na sua segunda versão. E prevê que o processo de empresarialização dos serviços públicos não fique por aqui, pois a nova entidade poderá constituir outras.

vineri, decembrie 08, 2006

Las organizaciones de consumidores, por una acción coordinada en el ámbito del Derecho del consumo en la UE

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Es necesario un acercamiento común a los derechos del consumidor

¿Es viable un modelo único de protección del consumidor en el mercado interno europeo? Existen organizaciones de consumidores en toda Europa, pero su papel y prioridades son muy diferentes de un país a otro. A finales del mes de octubre de 2006 se celebró en el Parlamento Europeo una audiencia pública en la que se debatió sobre organizaciones de consumidores con el objetivo de identificar las principales diferencias entre organismos de este tipo en la UE y establecer un marco común a todos ellos.
En el curso de dicha audiencia se llegó a la conclusión de que, a pesar de que los derechos de los consumidores son iguales en toda la UE, muchos de ellos no saben cuáles son estos derechos. En este sentido, Malgorzata Niepokulczycka, de la organización de consumidores polacos, destacó que informar al consumidor es, precisamente, uno de los objetivos prioritarios de este tipo de organizaciones en su país. «Tienen que ser conscientes de que son el centro de la economía de mercado, y de que no están solos, que hay instituciones dispuestas a defender sus intereses», dijo.
Pero, ¿cómo coordinar y financiar acciones comunes a toda la UE, asegurando un mínimo de calidad en la protección del consumidor? Otra de las conclusiones de la reunión apuntaba que no sería fácil, entre otras cosas por la dificultad de encontrar una definición europea de lo que es una organización de consumidores. Es más, para algunos de los participantes como el checo Pavlík, el único criterio común debe ser la independencia y transparencia de estas instituciones «para no interferir en la libertad de asociación».

Para más información: Comisión parlamentaria de Mercado Interior y Protección del Consumidor
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"Projecto Empresa na Hora ganha prémio europeu"

O Público noticia que "O projecto português Empresa na Hora foi ontem distinguido em Bruxelas com o prémio europeu de iniciativa empresarial na categoria de 'redução da burocracia', num evento apoiado pela Comissão Europeia. Estes prémios, lançados em 2005, visam reconhecer e recompensar iniciativas que visam apoiar o espírito empresarial a nível regional, tendo aderido à competição mais de 400 autoridades locais e regionais de todos os países da União Europeia (UE), dos futuros Estados-membros Bulgária e Roménia, e ainda da Islândia e Noruega. Das centenas de propostas foram escolhidas 13 finalistas, entre as quais o projecto Empresa na Hora (On-the-Spot-Firm), o regime especial de constituição de sociedades que torna possível estabelecer empresas em menos de uma hora." (A hiperligação foi acrescentada)

joi, decembrie 07, 2006

Cheque sem provisão

Segundo a edição de hoje do Diário Económico, o Governo está a ponderar alterar as regras dos cheques sem provisão, pela despenalização do crime de emissão de cheque sem provisão, quando de valor inferior a 150 Euros, bem como, terminar com a obrigação de pagamento pela Banca dos cheques até ao valor supra referido.
A noticia está aqui.

miercuri, decembrie 06, 2006

As empresas "zombie"

Para ler a opinião de Miguel Pinae Cunha , Director do MBA da Universidade Nova, no Diário de Notícias.

marți, decembrie 05, 2006

"Caso PT: Bruxelas adia decisão de processar Portugal por golden-share"

Segundo a Agência Financeira, "A Comissão Europeia decidiu 'adiar' uma decisão sobre o envio de Portugal a tribunal por causa dos direitos especiais ('golden-share') na Portugal Telecom (PT), avançou esta terça-feira a 'Lusa'.
O diferendo com Lisboa não está incluído no pacote com centenas de processos de infracção dos Estados-membros da União Europeia que será decidido formalmente no próximo dia 12 de Dezembro, em Estrasburgo pelo colégio de comissários europeus.
O chamado 'executivo comunitário' já tinha decidido, primeiro a 22 de Junho e depois a 11 de Outubro, estender o prazo para Lisboa apresentar novos argumentos sobre os 'direitos especiais' do Estado na PT, antes de passar à fase seguinte do processo de infracção aberto em Dezembro do ano passado.
A mesma fonte comunitária explicou que continuam as conversações entre Bruxelas e Lisboa sobre a questão, não estando afastada a possibilidade de se enviar o caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, se as partes não chegarem a um compromisso sobre a matéria."
Este artigo está acessível em texto integral.

Fim de Imposto

De acordo com o Jornal de Notícias "a Comissão Europeia propôs ontem a supressão progressiva, para estar concluída até 2010, do imposto sobre a formação de capitais, apenas existente em sete estados membros incluindo em Portugal. Trata-se de um imposto indirecto cobrado sobre as entradas em sociedades de capitais e sobre as operações de reestruturação dessas sociedades. Para o executivo de Bruxelas, este imposto representa um "entrave ao crescimento económico" com "efeitos económicos nefastos". A sua supressão facilitará a o desenvolvimento das empresas europeias. "Aboli-lo vem ao encontro da nossa estratégia para criar mais empregos e crescimento", comentou, a propósito, o comissário do pelouro, László Kovács. Além de Portugal, aplicam-no Espanha, Grécia, Luxemburgo, Polónia, Áustria e Chipre. A Comissão propõe uma supressão gradual em duas fases que limita a 0,5% o nível de imposto, em 2008, até à abolição total em 2010 o mais tardar.
Na União Europeia, as taxas dos impostos indirectos sobre a formação de capitais são reguladas pela Directiva 69/335/EEC de 17 de Julho de 1969, que visava uma certa harmonização entre os estados membros de então. Desde 1985, data em que foi revista a directiva, os estados podem optar entre não aplicar o imposto ou tributar as transacções cobertas pela directiva a uma taxa única não superior a 1%. A partir dessa data, verificou-se uma tendência das administrações nacionais para renunciarem a este tipo de tributação."

luni, decembrie 04, 2006

Banca - novas regras

Informa o Diário Económico que os requisitos definidos pelo Banco de Portugal para a abertura de contas bancárias, com o intuito do combate “internacional ao branqueamento de capitais e ao financiamento de grupos terroristas, estão a complicar a vida nos balcões dos bancos. Ao todo, vão ser “mexidas” entre 15 e 20 milhões de contas, calculando-se que cada português detém produtos bancários junto de, pelo menos, três instituições diferentes.
“Um processo que não chegava a demorar dez minutos, ocupa agora mais de meia hora”, observou Filipe Pinhal, vice-presidente do Millennium bcp ao Diário Económico. Também Pedro Moreira, em representação da Deco, referiu que abrir uma conta bancária se tornou uma “autêntica cruzada” com a entrada em vigor das novas regras".
Pode continuar a ler aqui.

sâmbătă, decembrie 02, 2006

Publicação (PT)

Esta semana sublinhamos a publicação de SA: Assembleia Geral e Deliberações Sociais, pelo Professor Doutor António Menezes Cordeiro, 2006, Livraria Almedina.

Marcas

Informa o Jornal de Notícias que "nos últimos três anos, o número de empresas de calçado portuguesas que solicitaram o registo de marcas, modelos e patentes cresceu mais de 500%. No GAPI - Gabinete de Apoio à Propriedade Industrial, do Centro Tecnológico do Calçado (CTCP), em São João da Madeira, o total de empresas de calçado que registou patentes, marcas e modelos aumentou de três, em 2002, para 39, em 2005, e nos primeiros nove meses de 2006 subiu para 60.Mais significativo foi o crescimento do registo de modelos que passou de cinco, em 2003, para 138 no ano passado e, até Setembro deste ano, já tinha alcançado os 208 pedidos.
Em relação às marcas a evolução tem sido igualmente positiva com os pedidos a duplicaram entre 2004 e 2005, de 17 para 34, e a manter os níveis de crescimento em 2006. Desde o início do ano, até Setembro, o GAPI-CTC recebeu 27 pedidos para novas marcas e logotipos de calçado português.
A um ritmo mais lento, o registo de patentes tem sido solicitado a uma média de dois por ano, desde 2002.

vineri, decembrie 01, 2006

Facpce presentan al Gobierno una reforma fiscal (click aqui)

El presidente de la Federación Argentina de Consejos Profesionales de Ciencias Económicas (Facpce), Miguel Felicevich, hizo hincapié en llevar adelante una globalización de normas que nos inserte en el contexto internacional y dio los lineamientos generales de un proyecto de reforma del sistema tributario que la Federación va a presentar en marzo del año que viene.
El objetivo es introducir cambios en los principales impuestos y en la Ley de Procedimiento Fiscal, para arribar a un sistema más equitativo, con menor evasión y una mejor redistribución del ingreso.
Por otra parte Felicevich introdujo a Juan José Fermín del Valle, que como argentino, es el primer presidente sudamericano de la Federación Internacional de Contadores (IFAC).
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Otra nota de interes:
El eximio Dr. Carlos Fayt dijo que la Corte sufre "un tsunami de causas"
El ministro de la Corte Suprema Carlos Fayt advirtió que el principal inconveniente que enfrenta el Alto Tribunal no es la cantidad de jueces del cuerpo, sino la "inundación de casos" que deben resolver.
Si bien consideró que la reducción de la Corte Suprema de Justicia a cinco miembros es "un alivio", también advirtió que "no es la solución del problema que perjudica la acción de la Corte". "La cantidad enorme de juicios que nos llegan nos ahoga", se quejó Fayt. El magistrado recordó que "la Corte de los Estados Unidos, con nueve miembros, en los últimos diez años conoció en 810 casos, es decir 81 casos al año" y agregó que en Argentina, en el mismo lapso, el máximo tribunal "conoció casi 238 mil casos".
"No hay Corte en el mundo que tenga tamaña cantidad de asuntos", puntualizó el Dr.Fayt.