"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, octombrie 31, 2006

"Comissão Europeia quer harmonizar penhoras bancárias"

Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia quer criar um sistema europeu de penhora de contas bancárias. O objectivo desta iniciativa consiste em 'garantir a um credor o montante que lhe é devido ou que reclama, impedindo a sua retirada ou transferência pelo devedor para uma ou mais contas bancárias abertas no território da União Europeia', refere o documento apresentado na semana passada, em Bruxelas, sob a forma de Livro Verde. Em síntese, o Executivo comunitário pretende que uma ordem de penhora emitida num Estado membro seja reconhecida e executada em toda a União Europeia, sem necessidade de uma declaração de executoriedade."
Este texto está acessível na íntegra.

luni, octombrie 30, 2006

"Comissária Kroes jantou em Lisboa para debater concorrência"

O Dinheiro Digital revela que "A comissária europeia da Concorrência esteve reunida, no domingo, com um conjunto de empresários portugueses num jantar-debate com o objectivo de discutir o impacto da política de concorrência, nacional e comunitária no desempenho das empresas portuguesas.
O encontro, que decorreu à porta fechada, insere-se no interesse da comissária Neelie Kroes em manter contactos directos com líderes empresariais dos Estados-Membros, com a finalidade de destacar o papel da política de concorrência na competitividade e no crescimento.
No decorrer da reunião foram abordados temas como o papel da política de concorrência nas fusões e aquisições, a reformulação dos auxílios de Estado no quadro da Estratégia de Crescimento e Emprego e as novas orientações da política anti-trust.
Neelie Kroes considera que 'a concorrência efectiva incentiva as empresas a inovar, a crescer e a criar empregos sendo, por isso, um instrumento importante para a Estratégia de Crescimento e Emprego'.
'O papel dos reguladores comunitário e nacional de concorrência é o de eliminar barreiras à concorrência efectiva e garantir mercados fortes, abertos e competitivos para todos na Europa', acrescentou.
O presidente da Autoridade da Concorrência, Abel Mateus, afirmou que 'no actual estádio da economia portuguesa, a concorrência é a política mais eficaz para aumentar a competitividade das empresas, através de regras de mercado mais justas, de uma maior eficiência e de um estímulo acrescido à inovação'.
" (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, octombrie 29, 2006

Seminário "Novas Regras da Mediação de Seguros" - Coimbra, 10 de Novembro de 2006

O BBS - Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promove, no próximo dia 10 de Novembro, o Seminário "Novas Regras da Mediação de Seguros", destinado a aprofundar os regimes resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho.

Os respectivos Programa e Ficha de Inscrição, estão disponíveis em-linha.

Para mais informações, contactar:
Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
3004 - 545 COIMBRA

Telef: (+351) 239 859801/02 - 239 832078
Fax: (+351) 239 835943
E-mail: bbs@fd.uc.pt

sâmbătă, octombrie 28, 2006

Novidades Bibliográficas (Pt)

Esta semana fazemos referência a “Direito Comercial e das Sociedades Comerciais”, Casos Práticos Resolvidos, de Luís Duarte Manso e Nuno Teodósio Oliveira, publicado pela Quid Júris.

vineri, octombrie 27, 2006

Em Portugal, o "Ministério da Economia extingue três organismos e funde oito"

De acordo com o Diário Económico, "O Ministério da Economia e da Inovação vai extinguir três organismos e fundir oito, um dos quais o ICEP Portugal que passa a integrar a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, refere a lei orgânica hoje publicada em Diário da República.
De um total de 34 estruturas, actualmente existentes na esfera da Economia e Inovação (MEI), ficarão 20, estando prevista a actuação de um controlador financeiro.
Deixam de existir sem qualquer transferência de atribuições os conselhos para a Dinamização do Turismo, Dinamização Empresarial e a Comissão Nacional de Gastronomia.
É ainda extinto, sendo objecto de fusão, o ICEP Portugal, cujas competências de promoção no exterior passam para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, que é a antiga Agência Portuguesa para o Investimento (API) reestruturada.
Também o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologias e Inovação (INETI) é completamente desmembrado passando as suas competências para várias estruturas na esfera do Ministério da Economia e de outros ministérios.
Desaparecem ainda a Direcção-Geral de Turismo, cujas atribuições passam para a Direcção-Geral das Actividades Económicas e para o Instituto de Turismo de Portugal, e a Direcção-Geral de Empresa também é extinta passando as suas competências para a Direcção-Geral das Actividades Económicas.
A Inspecção-Geral dos Jogos também é extinta passando as suas atribuições para o Instituto de Turismo de Portugal.
O Instituto do Consumidor é reestruturado e passa a integrar a administração directa do Estado com a designação de Direcção-Geral do Consumidor.
O IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento perde as suas competências relativas aos Centros de Formalidades de Empresas que são transferidas para a Agência de Modernização Administrativa que funciona na esfera da Presidência do Conselho de Ministros.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial passa para o Ministério da Justiça e o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento para o Ministério das Finanças.
Deixam de integrar o Ministério da Economia e Inovação, saindo da administração central do Estado, o Instituto Português de Acreditação e as Regiões de Turismo em termos ainda a regulamentar.
Em contrapartida, o Ministério cria, a nível operacional, uma comissão de avaliação e acompanhamento de projectos de interesse nacional com a missão de reconhecer e acompanhar os projectos de potencial interesse nacional (PIN).
Os serviços desconcentrados mantêm-se, com cinco direcções regionais - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, octombrie 26, 2006

Em Portugal, "Leis custam às empresas 6,1 mil milhões de euros"

Como dá conta um artigo do jornalista Rudolfo Rebêlo, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O valor dos encargos das empresas com processamentos de impostos, regulamentos e registos necessários para cumprir as leis do País atinge os 6,1 mil milhões de euros em Portugal, 4% do PIB a preços de 2006, de acordo com cálculos da Associação Industrial Portuguesa (AIP).
A estimativa dos custos com a regulamentação foi ontem publicada no relatório anual da competitividade da AIP, que em 35 indicadores de 'desempenho' económico, abrangendo os 25 países da União Europeia, UE, demonstra que a 'posição relativa' de Portugal piorou em 12 rankings, manteve em 10 e melhorou em 13." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

miercuri, octombrie 25, 2006

"Protecção da menção 'Late Bottled Vintage' e uso da marca 'Portonic'"

Segundo o AgroNotícias, "Para proteger marcas e denominações próprias dos Vinhos do Douro e do Porto, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto acaba de certificar a designação 'Late Botle Vintage Port' e a marca 'Portonic'.
Com esta posição, o IVDP procura ultrapassar as debilidades do direito comunitário no que concerne à protecção dos vinhos.
O IVDP registou em seu nome a designação 'Late Bottled Vintage' como marca colectiva de certificação, em todo o espaço da União Europeia. Este registo permite a todos os operadores cujo vinho do Porto tenha direito à designação 'Late Bottled Vintage' a usar a referida marca nos termos da regulamentação do IVDP. Com este registo, o Instituto pretendeu ultrapassar as debilidades do direito comunitário na protecção da designação 'Late Bottled Vintage', cujo prestígio e valor distintivo se deve ao empenho do sector do vinho do Porto, inscrevendo-a no quadro do direito da propriedade intelectual, em particular através da disciplina da marca."
Este artigo está acessível em texto integral.

marți, octombrie 24, 2006

:::La IGJ refuerza el control sobre sociedades:::

*Argentina*
Por resolución particular, el organismo rechazó la inscripción de un aumento de capital a una sucursal ordenada por la casa matriz radicada en el exterior.

Mediante una resolución particular, la Inspección General de Justicia (IGJ) rechazó la inscripción del aumento del capital dispuesto a su sucursal argentina solicitada por la empresa Lexmark International, a partir de que detectó la existencia de pérdidas acumuladas con lo que el aumento asignado a la filial había sido absorbido por aquellas.
.
Así, le ordenó a la casa matriz acreditar que la sucursal cuenta con recursos por valor igual o superior a la cifra asignada. En caso contrario, le advirtió que deberá documentar la decisión de dejar sin efecto la decisión empresarial.
Ver Resolución IGJ nº 961, en el expediente “Lexmark.

Otro tema de interes:
El Código Penal prevé penas similares a las aplicadas por la Justicia norteamericana en el caso Enron.Prevé sanciones de hasta seis años de prisión a responsables de una quiebra fraudulenta o del vaciamiento de una compañía, ese máximo podría llegar a multiplicarse si además se comprueba la comisión de otros delitos. La ley penal Argentina, prevé el caso de concurso real de delitos y dispone la reconstrucción de las escalas sancionatorias.

"Licenciamentos e registos maus para negócios em Portugal"

Como revela um artigo do jornalista Pedro Ribeiro, constante do Público de hoje, "Portugal está no 40.º lugar entre 175 países no índice Doing Business 2007 do Banco Mundial. Isto significa uma subida de cinco lugares em relação à versão do ano anterior deste índice, que mede como o enquadramento jurídico de um país facilita ou prejudica o ambiente de negócios.
A subida deve-se quase exclusivamente a um dos indicadores: a facilidade de abrir empresas, onde Portugal 'saltou' 80 posições (de 113.º em 2006 para 33.º em 2007) devido ao programa "empresa na hora". Em outros indicadores, contudo, Portugal continua muito atrasado: no registo de propriedade (98.º), no licenciamento de construções (115.º) e no mercado laboral (155.º).
O Doing Business tem um âmbito muito específico: 'Cobre somente os regulamentos que regem os negócios', lê-se no documento. Ou seja, não tem em conta a qualidade da infra-estrutura do país, a formação da sua força de trabalho ou a competitividade da sua economia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Pelo seu interesse didáctico, este texto foi transcrito para o Santerna extenso.

luni, octombrie 23, 2006

Novedad editorial

"Les droits de l'homme dans les politiques de l'Union européenne", coordinado por Mercedes Candela Soriano, Larcier, Bruselas, 2006, 288 págs.

Como cabía esperar, los debates relativos a un Tratado para una Constitución Europea suscitaron una gran inquietud en relación con la integración de los derechos humanos en dicho texto jurídico, así como en el ámbito de las políticas comunitarias.

En este contexto, la obra coordinada por Mercedes Candela Soriano trata de diversos temas de gran interés. Entre ellos destacan: "La libre circulation des personnes et les droits de l’homme" (Mercedes Candela Soriano); "L'Union européenne et les droits sociaux" (Olivier de Schutter); y "L'environnement comme droit de l'homme" (Michel Pâques).
Mención especial merece también el siguiente capítulo: "Le commerce à visage de plus en plus humain? Les droits de l'homme dans la politique commerciale commune" de Inge Govaere.

Se trata pues de una obra multidisciplinar que ofrece una visión nueva y de gran actualidad sobre una materia de enorme interés.
Para más información: Editorial Larcier.

duminică, octombrie 22, 2006

"Jantar-debate: 'A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS'"

Como noticia o Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto, "A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, com a presença do Dr. Pedro Maia (Docente da FDUC), do Dr. José Reis (docente da FDUP) e do Dr. André Pinto Rocha (Advogado), e que terá lugar no próximo dia 25 de Outubro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 20 de Outubro. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo."

"Liberalização [da propriedade das farmácias] será discutida em Novembro", em Portugal

Segundo o Jornal de Notícias, "O diploma sobre a liberalização da propriedade das farmácias entrará, em Novembro, em fase de discussão pública, anunciou, ontem, o ministro da Saúde, depois de durante toda a manhã a medida ter estado debaixo de fogo no Congresso Nacional de Farmácias.
Na sessão de encerramento, o bastonário dos farmacêuticos, Aranda da Silva, defendeu 'categoricamente', que a liberalização 'não é solução' para resolver 'os problemas do sistema de saúde'. O presidente da ANF, João Cordeiro, insistiu que a medida 'terá um fortíssimo e imediato impacto negativo na qualidade dos serviços prestados pelas farmácias'. Antes, no debate sobre a proposta do Governo, a discussão chegou a aquecer. Os representantes do sector argumentaram que a experiência da liberalização noutros países, como os Estados Unidos, conduz à concentração do mercado nas mãos de grandes cadeias. Lopes Rodrigues, da Autoridade da Concorrência, retorquiu até à exaustão - e apesar da incomodidade visivelmente expressa pela plateia - que a medida deve avançar pela defesa da 'democracia económica'.
'Uma vez liberalizada entre nós a propriedade, qualquer empresa espanhola poderá adquirir farmácias em Portugal, mas uma empresa portuguesa' não poderá fazer o mesmo em Espanha - este foi dos argumentos mais repetidos por João Cordeiro. O presidente da ANF criticou o Governo por não preservar em mãos nacionais um dos poucos sectores da economia com resultados positivos.
O bastonário sublinhou que experiências internacionais provam que a liberalização só trará consequências negativas, como a concentração, a diminuição do número de farmácias fora das cidades, assimetrias gravosas no acesso ao medicamento, impacto nulo na contenção da despesa, perda irrecuperável do poder regulador do Estado"." (As hiperligações foram acrescentadas)

vineri, octombrie 20, 2006

"Governo vai legislar sobre arredondamento de juros"

Como dá conta um artigo da jornalista Paula Cordeito, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Governo vai intervir na questão dos arredondamentos das taxas de juro do crédito à habitação. "Estamos a estudar a situação e vamos avançar com uma iniciativa legislativa", disse ao DN o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.
Neste momento, o Governo está a 'ouvir as diferentes entidades envolvidas', nomeadamente a banca e o Banco de Portugal. 'Já falámos com alguns bancos e estamos a caracterizar melhor a situação', referiu aquele governante. Fernando Serrasqueiro salientou o facto de ser necessário conhecer a prática seguida por cada instituição, uma vez que não é homogénea. Quanto à forma de intervenção legislativa , o secretário de Estado da Defesa do Consumidor não quis adiantar pormenores, referindo que se está ainda numa fase de auscultação e identificação da situação.
A preocupação do Executivo em legislar sobre a matéria surge pouco tempo depois de o Banco de Portugal ter recebido um memorando sobre a prática do arredondamento das taxas de juro do crédito à habitação, apresentado pela Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin), que solicita a intervenção da autoridade de supervisão, tal como o DN revelou."
Este texto está acessível na íntegra.

miercuri, octombrie 18, 2006

"Centros de negócios [de Portugal] abrem no exterior"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "A competitividade, inovação e internacionalização das empresas portuguesas são as principais prioridades do Ministério da Economia para o próximo ano. Manuel Pinho prevê abrir novos centros portugueses de negócios no exterior, entre os quais pontos de distribuição de produtos portugueses em Angola, China, Brasil, EUA e Rússia.
O Ministério vai dar incentivos a iniciativas de internacionalização, promoção externa e reposicionamento da imagem de Portugal no exterior. Destaca-se o projecto 'Marca Portugal' e a definição de um plano nacional de promoção e de captação da procura externa."

marți, octombrie 17, 2006

Mantida resolução de contrato de time-sharing em Punta Del Este (Uruguai)

Uma empresa de administração de time-sharing em hotel de Punta Del Este, no Uruguai, não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça, decisão de segunda instância que reconheceu o direito de um casal do Paraná de rescindir o contrato de promessa de compra de ações de sistema de tempo compartilhado, sem pagamento de multa, por meio de ação ajuizada na Justiça brasileira.
O casal assinou o contrato em 1995, comprometendo-se a pagar, por uma semana de uso de apartamento de um quarto com garagem, a quantia de US$ 11,4 mil, parcelados, mais valor referente a condomínio, o qual não ficou estabelecido no contrato. Ocorre que, no primeiro pagamento dessa manutenção anual do imóvel, o valor alcançou, à época, R$ 246,21, sendo que o casal alegou ter sido falado, na assinatura do contrato, em algo em torno de US$ 30. Daí o pedido de resolução do contrato.
A Quarta Turma do STJ não detectou, no recurso especial apresentado por Punta Golden Beach, indicação de violações a lei federal capazes de levar os ministros a uma análise do caso. Por isso, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, eles não conheceram do recurso, por unanimidade. Para o ministro relator, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como a decretação da revelia da empresa (quando esta não contesta a ação), não contém nulidades.
Dessa forma, permanece válida a decisão do Tribunal paranaense, que não atendeu à apelação da empresa para reformar a sentença, mas acolheu o pedido do casal para afastar o pagamento de multa de 2% sobre o valor do contrato, em função da resolução, considerando que o casal teria agido de boa-fé, e a empresa não teria observado deveres. Para o TJ/PR, a cláusula de eleição do foro no estrangeiro, não seria capaz de deslocar a competência da Justiça brasileira, já que o contrato foi firmado (e cumprido) no Brasil.
Em primeira instância, o casal já havia obtido o direito de ressarcimento das parcelas pagas, corrigidas desde a data do desembolso, com juros.

luni, octombrie 16, 2006

Em Portugal, "Multas para empresas sem conta bancária própria podem chegar aos 18 mil euros"

Como assinala um artigo do jornalista Vítor Costa no Público de hoje, "A medida é do antigo ministro das Finanças Bagão Félix, mas é o actual Governo que lhe quer dar peso. Em 2004, aquando da proposta de Orçamento do Estado para 2005, Bagão Féliz apresentou uma medida que previa que todas as sociedades com contabilidade organizada seriam obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual deveriam ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida. Estas empresas ficaram ainda obrigadas a efectuar através dessa conta todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos. Por último, os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima deveriam ser efectuados através de meio de pagamento que permitisse a identificação do respectivo destinatário. As medidas foram aprovadas, estão em vigor, mas não tinha sido definida qualquer penalização em caso de incumprimento. O Governo quer agora estabelecer que a falta de conta bancária seja punível com coima de 180 a 1800 euros; que a falta de realização dos movimentos bancários específicos sejam punidos com coima de 120 a 3000 euros e que a realização de pagamentos por meios diferentes dos estipulados sejam punidos com coima entre 120 e 3000 euros."

duminică, octombrie 15, 2006

Publicação (Brasil)

“Tratado Teórico e Prático dos Contratos” (5 volumes), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva. Uma das mais conhecidas e tradicionais coleções do público jurídico, assinada pela consagrada autora Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, acaba de ser totalmente revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, a nova Lei de Falências e a reforma do Código Processual Civil.
Publicada pela Editora Saraiva e apresentada em cinco volumes encadernados, a obra, em sua 6.ª edição, traz a visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual, adaptando a interpretação dos textos normativos à atual realidade socioeconômica. Sem esquecer a doutrina nacional e estrangeira, a autora oferece os conceitos de cada modalidade contratual, registra os princípios básicos que norteiam os contratos, salienta as particularidades das conseqüências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada espécie de contrato. A presente edição traz mais jurisprudência e exemplos práticos; novos modelos de contrato e de formulários importantes: parceria público-privada, agronegócios e outros; comentários sobre questões doutrinárias recentes: contratos desportivos, comércio eletrônico, leasing, hotelaria e turismo. Trata-se da obra mais completa do gênero, por conter inúmeros subsídios indispensáveis aos profissionais que militam no campo contratual.
Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

sâmbătă, octombrie 14, 2006

::Mercosur y UE pueden cerrar un acuerdo de libre comercio::

*Argentina*
Para el representante de la UE en la Argentina, las diferencias en la evolución de los bloques son más difíciles de resolver que las cuestiones de protección sectorial a la hora de definir el convenio. “Hay más compatibilidades que competencias” (entrevista)

A comienzos de noviembre, en Río de Janeiro, el Mercosur y la Unión Europea, retomarán las negociaciones técnicas para concretar un acuerdo de libre comercio, una posibilidad que se revitalizó desde la suspensión, sin fecha de las negociaciones en el marco de la Ronda de Doha.
La voluntad de acuerdo se potencia con las visitas a la Argentina, en paralelo, de las comisarias europeas de Relaciones Exteriores, Benita Ferrero Waldner, y de Agricultura, Marianne Fischer-Boel. El embajador de la Comisión Europea en Buenos Aires, Gustavo Martín Prada, cree que está todo dado para cerrar el acuerdo a la brevedad.

Notas de interes:

Ordenan levantar medida de inhibición general de bienes a una fallida La justicia resolvió así porque la fallida obtuvo mayoría de votos para la propuesta concordataria y la aprobación de acreedores para levantar dicha medida."Macromet SA s/ concurso preventivo s/ incidente de apelación".

Rechazan homologación de APE presentado por una persona física Sostienen que el acuerdo carecía de registración contable y no acreditaba la conformación del pasivo ni contaba con recursos para cumplir la propuesta."Menzildjian de Pellegri Anelga s/ acuerdo preventivo extrajudicial".
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joi, octombrie 12, 2006

"Parlamento Europeu vota a favor do acordo UE-Mercosul"

O Diário Económico noticia que "O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira por grande maioria um relatório que pede à União Europeia que feche o "quanto antes" um acordo de livre comércio com o Mercosul, bloqueado pelas negociações da Ronda de Doha da OMC, segundo fontes parlamentares.
Num momento em que ambos os blocos discutem retomar as negociações bilaterais, o que deve ocorrer em Novembro, o Parlamento europeu insistiu na necessidade de fechar um acordo classificado de 'objectivo estratégico prioritário' para a UE.
O relatório do eurodeputado galego Daniel Varela (Partido Popular Europeu, PPE, direita) recebeu 489 votos a favor, 75 contra e 7 abstenções.
'Ter acesso a um mercado de 230 milhões de pessoas, seguindo a pauta de outros acordos de livre comércio firmados com êxito pela UE com o México e o Chile, é essencial para as empresas europeias e, reciprocamente, para as desses países', afirmou Varela.
As discussões entre a UE e o Mercosul, que dariam lugar à maior área de livre comércio do mundo, com cerca de 700 milhões de pessoas, iniciaram-se em 1999 e não tiveram sucesso até à data-limite de 2004.

Ambas as partes relançaram as discussões em Setembro de 2005.
Nos últimos dias, tanto a Comissão Europeia como o Mercosul deram a entender que existe uma 'janela de oportunidade' para avançar de forma paralela à Ronda de Doha, e por isso poderão reunir-se para negociar na segunda semana de Novembro, no Rio de Janeiro, confirmou nesta quinta-feira o porta-voz europeu Peter Power."

miercuri, octombrie 11, 2006

"'Golden share': Comissão Europeia adia processo judicial contra Portugal"

O Público Última Hora noticia que "A Comissão Europeia adiou a reunião que tinha previsto para amanhã com representantes portugueses sobre os direitos especiais ('golden share') do Estado no capital de algumas empresas, como é o caso da Portugal Telecom (PT), admitindo ser possível alcançar um acordo com o Governo.
'O caso não será tratado amanhã [quinta-feira]. As conversações com as autoridades portuguesas vão continuar e esperamos encontrar uma solução', disse hoje, em Bruxelas, Oliver Drewes, porta-voz do comissário para o Mercado Interno e Serviços.
A Comissão Europeia já tinha decidido, a 22 de Junho, estender o prazo para Lisboa apresentar novos argumentos sobre os direitos especiais do Estado na PT antes de passar à fase seguinte do processo de infracção aberto em Dezembro do ano passado."
Este artigo está acessível em texto integral.

Novedad editorial

"Hacia un código del consumidor" coordinado por Agustín Azparren Lucas, Consejo General del Poder Judicial, Madrid (2006) 860 págs.

Esta obra colectiva constituye una útil e interesante aportación doctrinal al Derecho del Consumo.
Entre los diversos capítulos dedicados a diferentes temas relacionados con la protección del consumidor destacan los referentes al concepto del consumidor (Alberto Bercovitz Rodríguez-Cano), a su tutela procesal (José Luis Seoane Spiegelberg), a las condiciones generales en la contratación (Ramón Durán Rivacoba) y a la jurisprudencia relativa a la responsabilidad por productos defectuosos (Rafael Martín del Peso).

Se trata, en definitiva, de una obra que facilita un panorama bastante completo, aunque no exhaustivo, de los problemas que plantea la aplicación del Derecho del Consumo en España.
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Para más información: buzonpublicaciones@cgpj.es.

marți, octombrie 10, 2006

Projeto regula cessão de lojas em shopping centers

O Projeto de Lei 7323/06, do deputado Jaime Martins (PL-MG), regula o contrato de cessão de ponto de venda nos shopping centers. Segundo o autor do projeto, esse tipo de contrato necessita de regulamentação abrangente. "Por falta dessa regulamentação, ele tem sido tratado como um contrato de locação atípico e, de forma imprópria, como um condomínio. O objetivo do projeto é torná-lo um contrato típico, que respeite normas legais próprias, e tratá-lo como um empreendimento conjunto de pessoas estabelecidas em determinado imóvel com o objetivo de atrair clientela; em suma, diferenciá-lo dos condomínios", explica o deputado.
"O número cada vez maior de relações regidas por normas impróprias e pelo arbítrio conclama pela aprovação desse projeto", acrescenta Jaime Martins.

Direitos e deveres
O projeto fixa os seguintes direitos para o cessionário: usar e fruir de seu ponto de venda; usar das partes comuns, conforme sua destinação, contanto que não exclua a utilização dos demais co-possuidores; votar nas deliberações da assembléia, estando quite; proteger-se contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, e contra práticas e cláusulas abusivas impostas no contrato de cessão; modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revê-las em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Já os deveres previstos do cessionário são os seguintes: contribuir para as despesas do centro de compras na proporção da área cedida, salvo disposição em contrário na convenção; não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; dar ao ponto de venda a destinação convencionada.
O concessionário que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados.

Cobrança e contrato
De acordo com o projeto, os shopping centers deverão identificar, em cada cessão, o empreendedor ou sociedade empreendedora, e, se for o caso, o aglomerado de empresas que integra; e também as atividades empresariais ou profissionais dos cessionários, inclusive os ramos de negócios ou especialidades que podem se estabelecer no centro de compra.
Fica vedado ao empreendedor cobrar do cessionário remuneração não prevista em lei, e também obrigá-lo a associar-se ou a manter-se associado.
A forma do contrato de cessão de ponto de venda em shopping center também é detalhada na proposta. Ele deve delimitar o ramo de negócio específico, com as características da atividade; o espaço cedido, com sua área e localização; o prazo da cessão; a remuneração fixa e a remuneração variável, o prazo e o local para pagamento; os índices e prazos para o reajuste da remuneração mínima; os encargos legais incidentes sobre a área cedida; a participação nas despesas coletivas referentes às áreas de uso comum; a participação nos demais encargos legais incidentes sobre a área comum; e as cláusulas livremente estabelecidas pelas partes.
O projeto permite ainda que a administração do centro de compra seja
feita diretamente pelo cedente ou por administração por ele constituída, e estabelece a lista de atribuições da administração. Além disso, são definidas regras sobre renovação de contrato com os cessionários, realização de obras nos centros de compras e funcionamento da assembléia de cessionários. De acordo com a proposta, serão revogados os artigos 52 e 54 da Lei 8245/91, que trata das locações dos imóveis urbanos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7323/2006

Fonte: Agência Câmara / Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro / Edição - Marcos Rossi.

"Governo prepara Simplex para licenças de actividades económicas" em Portugal

A Agência Financeira revela que "O programa Simplex para 2007 já está em elaboração e vai ter algumas novidades de método relativamente ao anterior Simplex 2006.
Segundo o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, depois de concluídas as recolhas das medidas que se propõem tomar de simplificação durante o ano de 2007 junto de todos os ministérios, 'colocaremos a debate público esse projecto em Novembro de forma a que possamos contar também com contributos da sociedade civil para enriquecer o programa Simplex'.
'Este programa que terá uma grande incidência sobre o tema licenciamento das actividades económicas que é uma prioridade transversal para podermos ter maior competitividade na nossa economia', acrescenta o ministro em conferência de imprensa.
O programa vai ser apresentado logo no princípio de Janeiro de 2007 e será ainda construído um painel exterior à prestação pública de personalidades nacionais que procedam à avaliação e ao acompanhamento da execução do programa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

luni, octombrie 09, 2006

Em Portugal, "Governo defende têxtil"

De acordo com um artigo de Paulo Martins, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Portugal apoiará as medidas que a União Europeia (UE) venha a tomar no sentido de introduzir regras susceptíveis de prevenir os efeitos perniciosos da liberalização do comércio, em especial no sector do têxtil e do vestuário. Foi esta a mensagem ontem transmitida pelo ministro da Economia ao comissário europeu do Comércio, Peter Mandelson.
Num memorando, a que o JN teve acesso, Manuel Pinho considera 'do interesse da UE evitar choques com impacto inesperado e desproporcionado', resultantes da abertura de mercados. Propõe, por isso, uma 'atitude pró-activa', que aperfeiçoe instrumentos destinados a combater práticas de comércio desleal e adopte medidas excepcionais de defesa de sectores mais expostos à concorrência de países terceiros. Nesse sentido, o Governo português exprime o seu apoio à criação de zonas de comércio livre, na convicção de que abrem novas oportunidades para as exportações europeias de bens e serviços e podem corrigir os actuais desequilíbrios.
Ministro e comissário europeu participam hoje, no Porto, na conferência 'Portugal e a Europa comércio e investimento num contexto global'. Manuel Pinho aproveita a iniciativa para dar conta dos progressos económicos que Portugal tem vindo a alcançar, insistindo na tese de que está a ser possível conciliar um aumento do crescimento com a redução do desemprego e o saneamento das finanças públicas.
Na sua intervenção, Manuel Pinho vai caracterizar os sectores têxtil e do calçado como vítimas dos efeitos desordenados da globalização. No entanto, sustenta que, num país pequeno como Portugal, o processo de globalização pode até constituir uma vantagem."

miercuri, octombrie 04, 2006

::MERCOSUR: Prioridades y Desafios:: (click aqui)

Avanzar en la operatividad del Fondo de Convergencia Estructural del Mercosur (FOCEM) y la conformación del arancel externo común, así como atenuar el desequilibrio de la balanza comercial intrabloque, fueron reconocidos como prioridades de la actual presidencia pro tempore brasileña del Mercosur.
Así lo expresó el ministro consejero brasileño Bruno Bath, uno de los principales negociadores de Brasil en el Mercosur, durante la apertura del III Congreso de Comercio Exterior UB-CAMBRAS "Complementación y Calidad", que albergó jueves y viernes la embajada de Brasil en Buenos Aires. Bath también anunció que Brasil procurará durante su presidencia, que le traspasó Argentina en julio pasado, crear un canal de "diálogo bilateral y negociación" entre los países del Mercosur para "destrabar temas y problemas" que surgen en el proceso de integración subregional.
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Lo dijo el procurador Osvaldo Guglielmino. La defensa argentina afirma que el tribunal no tiene competencia para intervenir en el caso que involucra a 170 mil ahorristas. La decisión tendría fuerte impacto pues implicaría desconocer la jurisdicción en reclamos por incumplimientos contractuales.

Novedad editorial: "El Nuevo Derecho contra la Competencia Desleal"

La monografía de José Massaguer, "El Nuevo Derecho contra la Competencia Desleal: La Directiva 2005/29/CE sobre las Prácticas Comerciales Desleales" (Editorial Aranzadi, 2006, 234 págs.) tiene por objeto el análisis de la Directiva 2005/29/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 11 de mayo de 2005, relativa a las prácticas comerciales desleales de las empresas en sus relaciones con los consumidores en el mercado interior (“Directiva sobre las prácticas comerciales desleales”).
La normativa comunitaria en cuestión constituye un notable desarrollo de la acción legislativa comunitaria contra la competencia desleal. El nivel de armonización existente en esta materia distaba de ser satisfactorio por la acción legislativa comunitaria anterior. Y ello, ciertamente, no puede extrañar, toda vez que sólo se había abordado algunos aspectos, sin duda importantes, pero en todo caso parciales: en particular, había tratado, con carácter general o transversal, sólo de ciertas prácticas publicitarias (publicidad engañosa y comparativa por medio de la Directiva sobre publicidad engañosa y publicidad comparativa) y, con carácter sectorial, sólo de la publicidad y comunicaciones comerciales difundidas a través de ciertos medios de comunicación (televisión e Internet por medio de la llamada Directiva sobre televisión sin fronteras y de la Directiva sobre el comercio electrónico) o sólo de las concernientes a la promoción de ciertos productos o servicios (como bebidas alcohólicas, en la propia Directiva sobre televisión sin fronteras, productos del tabaco, en la Directiva sobre publicidad y de patrocinio de los productos del tabaco, o medicamentos, en la Directiva sobre publicidad de medicamentos de uso humano). E incluso en algunos casos lo había hecho por medio de normas que establecieron una armonización de mínimos, como sucedió en relación con la publicidad engañosa. No puede extrañar, por ello, que la legislación de los Estados miembros contra la competencia desleal presentara notables diferencias, tanto en su orientación y sistema como en el tratamiento sustantivo de las prácticas. Diferencias que son ciertamente adecuadas para distorsionar la competencia en el mercado interior y obstaculizar su buen funcionamiento.
En este contexto, la obra de José Massaguer puede considerarse una excelente aportación doctrinal que facilitará la interpretación de una Directiva compleja, cuya transposición no será fácil.
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marți, octombrie 03, 2006

:::El seguro siempre debe responder::: (click aqui)

>Argentina<
La Cámara Nacional en lo Comercial confirmó la sentencia que condenó a una aseguradora al pago de una prima de seguro por el robo de un automóvil que tenía las llaves puestas y la puerta abierta al momento de la sustracción. Indicaron los magistrados que si se le exigiera al asegurado medidas y controles insuperables, contratar un seguro carecería de todo sentido.
Los jueces José Monti y Bindo Caviglione Fraga, integrantes de la Sala C de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial, en los autos caratulados “Oroño, Liliana Beatriz c/La Buenos Aires Compañía Argentina de Seguros S.A. s/ordinario”, consideraron que no puede la aseguradora exigir medidas de seguridad insuperables, sino que justamente es el descuido del asegurado el que permite la sustracción de los vehículos por terceros.
Según las constancias de autos, la actora habría dejado las llaves puestas en el vehículo y la puerta abierta durante unos minutos, durante la medianoche, a fin de dejar en la casa a su hija menor que se encontraba dormida. La actora, en ese momento se encontraba sola, por lo que no podía delegar la tarea en otro.
Fallo completo

Otro tema de interes:
Las deudas se pagan
La Cámara hizo lugar a la demanda por un pago en consignación intentada por una persona que había comprado un inmueble y tenía una deuda pendiente. Los jueces defendieron la constitucionalidad de las normas de emergencia. Sin embargo dispusieron la aplicación de la teoría del esfuerzo compartido para reajustar el monto adeudado.