"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, iunie 30, 2006

Turín (Italia): Curso Post-Grado sobre Derecho Económico y de la Competencia en la UE


Del 27 de septiembre al 7 de diciembre de 2006 se desarrollará en Turín (Italia) el siguiente curso (en Inglés):
"Law & Business in Europe" - Post graduate Course in Economic Law and Competition in the European Union

Sus objetivos son:
«The Course "Law & Business in Europe" targets European and international graduates in law, business and economics wishing to acquire specific competencies in EU Economic Law and Competition as well in other fields relevant to the EU.
Participants will also be trained in life skills such as problem-solving, analytical and critical reasoning as well as team working with a view to enabling them to operate successfully in their chosen occupational environment.
Such intensive programme (roughly 6 hours a day of training activities) will expose participants to a multiethnic arena environment as well as the highest possible quality of training.»

Para más información:
Istituto Universitario di Studi Europei
Via Maria Vittoria 26
I - 10123 Torino
Tel. +39-011-8394660
Fax +39-011-8394664
E-mail:
lbeurope@iuse.it
web:
http://lbeurope.iuse.it--

joi, iunie 29, 2006

"Comissão Europeia agrava penalizações para cartéis"

Como da conta um artigo do jornalista Fernando de Sousa, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A Comissária Europeia da Concorrência, Neelie Kroes, está a perder a paciência. Para dissuadir os violadores das regras da concorrência, incluindo a prática de cartel, a Comissão Europeia anunciou ontem um aumento drástico no valor das multas a aplicar em tais situações, segundo o espírito, referido pela comissária, de que 'se as empresas não prestarem atenção a estes sinais, vão pagar um preço muito elevado'.
Estas situações envolvem casos de conluio entre empresas na fixação de preços, outras práticas restritivas ou o abuso de posições dominantes no mercado.Para se ter uma ideia dos montantes envolvidos nas multas por infracção às regras da concorrência, basta recordar os 497 milhões de euros, aplicados à Microsoft em 2004 e os 462 milhões de euros contra a Roche, em 2001. Agora, as penalizações serão ainda mais duras."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

miercuri, iunie 28, 2006

La Justicia comercial arremete contra las sociedades offshore

.:Argentina:.
Para la cámara, cuando esas entidades no tienen actividad en otro país se debe aplicar la ley 19.550, cuyas normas no violan tratado internacional alguno.
Un reciente fallo dictado por la Sala B de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial, en la causa “Boskoop SA s/ pedido de quiebra”, abre una nueva etapa judicial respecto del tratamiento que los tribunales nacionales puedan dar a
las sociedades offshoretúan en la Argentina..
El caso trata de una sociedad constituida en Uruguay bajo el régimen de la ley 11.073, es decir una Sociedad Anónima Financiera de Inversión, comúnmente conocida como SAFI, la que tiene vedado actuar comercialmente en su país de origen salvo en lo que hace a ser titular de acciones de otras entidades offshore o tener saldos en cuentas corrientes en instituciones financieras de su país por un monto inferior al 10% de su activo.
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Es decir, que al advertir que dicha sociedad constituida en el extranjero no tenía otra actividad comercial que no fuera la desarrollada exclusivamente en la Argentina correspondía que se la considerara sociedad “local” en cuanto a las formalidades de constitución.
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Otros Temas:
SOCIEDADES. Sociedad anónima. Quiebra. Acción de responsabilidad contra gerentes de la fallida. Insuficiencia "Mascardi de Gómez María Teresa c/ Personal Temporario SRL". "La acción de daños requiere siempre como presupuesto de admisión una adecuada descripción de los hechos gravosos y la prueba del perjuicio y su cuantía, lo cual corre a cargo del actor. El daño es el presupuesto fundamental de una acción de responsabilidad y su prueba esta a cargo de la sindicatura o del acreedor que inicia la acción.
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La Justicia de iberoamérica tiene un código de ética elaborado por un argentino El Código Modelo Iberoamericano de Ética Judicial está integrado por 13 grandes principios de desempeño laboral y personal.

Conferência da CMVM sobre o "Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)"

Do Presidente do Conselho Directivo da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Dr. Carlos Tavares, recebemos a seguinte mensagem, que temos todo o gosto em difundir:

"
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai realizar, no próximo dia 30 de Junho, às 10h30, em Lisboa, uma conferência subordinada ao tema 'Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) – Principais Desafios para a Regulação do Mercado a Prazo e Perspectivas para o Operador Português (OMIP)', na qual teria muito gosto em poder contar com a presença de V. Exas.
Tendo em conta que o mercado a prazo do MIBEL iniciará a sua actividade no próximo dia 1 de Julho, estando prevista para 3 de Julho a negociação dos primeiros contratos de derivados sobre energia, entende a CMVM ser de grande interesse a partilha de informações e expectativas entre os reguladores do pólo português do MIBEL, o operador do mercado a prazo e as empresas e intermediários financeiros portugueses e espanhóis que irão operar neste sector.
Entre os oradores encontra-se um representante da autoridade de regulação e supervisão do mercado de capitais norueguês (Kredittilsynet) que dará a conhecer a sua experiência no âmbito da supervisão efectuada naquele país sobre os mercados a prazo sobre energia eléctrica."

Os respectivos Programa e Confirmação da Participação estão acessíveis em-linha.

"Portugal tem mais seis semanas para defender 'golden share' na Portugal Telecom"

O Público Última Hora noticia que "A Comissão Europeia decidiu hoje alargar em seis semanas o prazo para o Governo português apresentar novos argumentos sobre os direitos especiais do Estado na Portugal Telecom (PT) antes de levar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
O colégio de 25 comissários europeus aprovou este adiamento a pedido de Lisboa que, no início de Junho, propôs uma extensão de três meses para apresentar novos elementos.
Na realidade, apesar de o prazo ser agora prolongado até à segunda quinzena de Julho, será praticamente impossível Bruxelas tomar uma decisão sobre a questão antes de Setembro. A próxima reunião que se vai debruçar sobre casos de infracções terá lugar em Bruxelas a 19 de Julho, provavelmente alguns dias antes do final do prazo, o que deverá inviabilizar uma decisão no próximo mês e durante as férias de Verão."
Este artigo está acessível em texto integral.

marți, iunie 27, 2006

"UE poderá multar Microsoft"

O Diário Económico noticia que "A União Europeia (UE) poderá acusar formalmente a empresa de Bill Gates pela violação das regras comunitárias de concorrência, a qual poderá assim incorrer numa multa de dois milhões de euros por dia, segundo uma notícia hoje avançada pelo 'Financial Times'.
Segundo fontes citadas pelo jornal, na origem da acção estará o incumprimento da decisão de Bruxelas de Março de 2004, em resposta a práticas anti-concorrenciais da Microsoft, sancionada por limitar aos concorrentes o acesso a informação técnica do sistema operacional do Windows.
Na próxima segunda-feira, irão ser consultadas as autoridades da concorrência nacionais e a comissária Neeli Kroes, responsável pelo pelouro da Concorrência da Comissão Europeia, a qual deverá avançar com a acção contra a Microsoft no dia 12 de Julho, adianta o FT."

Em Portugal, "PME cotadas vão ficar isentas de publicar contas trimestrais"

Como dá conta o Diário de Notícias de hoje, "As pequenas e médias empresas (PME) admitidas à negociação vão deixar de ser obrigadas a publicar contas trimestrais. Por outro lado, a comunicação ao mercado de participações qualificadas em sociedades cotadas vai passar a ser obrigatória apenas quando a posição accionista atingir ou baixar de 5%. Estas são duas das principais alterações previstas no anteprojecto de transposição da directiva da transparência que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou ontem em consulta pública, processo que termina a 20 de Julho.
A primeira versão do diploma, que de acordo com o calendário da União Europeia deverá entrar em vigor até 20 de Janeiro de 2007, procura flexibilizar as exigências de informação aplicadas às PME cotadas. O anteprojecto permite que estas empresas deixem de publicar contas trimestrais caso, desde que cumpram dois dos seguintes critérios: o seu balanço não ultrapasse os 100 milhões de euros, o total das suas vendas líquidas e outros proveitos não supere os 150 milhões e o número de trabalhadores fique aquém das 150 pessoas." (As hiperligações foram acrescentadas)

luni, iunie 26, 2006

Novidades Bibliográficas em Portugal

Esta semana sublinhamos a publicação pela Livraria Almedina do Manual de Direito das Sociedades - Volume II, por António Menezes Cordeiro. Esta é uma obra obrigatória para conhecer o funcionamento das sociedades comerciais no Direito Português.
Ainda da Livraria Almedina referimos a 3ª Edição do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Anotado, de Luís Manuel Teles de Menezes Leitão.

Justiça promete para hoje resposta sobre oferta da VarigLog pela Varig

Está prometida para esta segunda-feira (26/6) uma resposta do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, sobre a proposta de investimento de 500 milhões de dólares na Varig feita pela VarigLog. Neste fim de semana, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) derrubou um obstáculo para a operação, aprovando a venda da VarigLog para a Volo do Brasil, empresa que tem como sócio o fundo americano Matlin Patterson.
A Volo adquiriu a VarigLog, ex-subsidiária da Varig, no fim de 2005, e ainda buscava a aprovação do negócio pela Anac. Agora formalmente incorporada pela Volo, a empresa pode constar como compradora da Varig. Resta ao juiz Ayoub avaliar a nova proposta, e decidir se convoca um outro leilão de venda ou se encaminha a oferta da ex-subsidiária aos credores da Varig.
A proposta da VarigLog pode ser a salvação para a Varig, que tem cancelado diariamente mais de 100 vôos por dia e foi obrigada a reduzir as operações nacionais e internacionais por conta de disputas de aeronaves nos tribunais dos Estados Unidos com empresas de leasing. O objetivo da oferta consiste em um aporte imediato de 20 milhões de dólares, para manter a aérea voando, e um pagamento de 480 milhões de dólares destinado a salários de funcionários, capital de giro, manutenção de aeronaves e fornecimento de combustíveis.
Como a compra da Varig teria de ser oficializada por um novo leilão, ainda que aceita previamente pela Justiça ou pelos credores, a VarigLog receberia de volta os 20 milhões de dólares do aporte inicial caso algum outro grupo fizesse o lance vencedor.
O leilão de venda da Varig foi cancelado nesta sexta-feira (23/6) pela Justiça do Rio de Janeiro. A NV Participações, consórcio formado pelos Trabalhadores do Grupo Varig (TGV) e por investidores estrangeiros que havia ofertado 1,01 bilhão de reais pela companhia aérea, não depositou o sinal de 75 milhões de dólares no prazo determinado pela Justiça. O prazo foi encerrado às 11h da sexta-feira, mas o juiz Ayoub, ainda esperou pelo pagamento até o final da tarde, sem resultado. Os compradores também não conseguiram oferecer garantias de que conseguiriam pagar o valor total ofertado
O depósito dos 75 milhões de dólares ajudaria a convencer a Justiça americana a prorrogar uma liminar que protege a Varig contra o arresto de aeronaves. Essa decisão foi estendida até 21 de julho, mas condicionada ao pagamento esperado para esta sexta-feira.
REVISTA EXAME.

Sobre esta matéria, confira também o post "Processo da Varig continua sendo o teste para a Nova Legislação Brasileira de Falência" no Santerna extenso.

sâmbătă, iunie 24, 2006

"Transacções financeiras vigiadas em todo o Mundo"

Nos termos de um artigo de Carlos Gomes, publicdo no Diário de Notícias de hoje, "O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América (EUA) confirmou ter acedido a uma base de dados internacional - no âmbito de um programa secreto activado na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 - e que investigou transacções financeiras envolvendo 'dezenas de milhares' de norte-americanos e outros cidadãos.
Assinado pelo secretário do Tesouro, John Snow , o comunicado do Governo surgiu depois de o jornal 'The New York Times' ter revelado ontem essa acção de espionagem à base de dados da cooperativa belga Sociedade para a Telecomunicação Financeira Interbancária Mundial (SWIFT)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Avanza la discusión en Diputados sobre los delitos informáticos

@Argentina
Dos expertos expusieron ante una subcomisión de asesores que se creó especialmente para debatir este tema. El fiscal de la Cámara del Crimen, Ricardo Saenz, pidió que se apruebe una reforma integral y que la ley no se restrinja al sabotaje de correos electrónicos. Hay seis proyectos en danza y un anteproyecto realizado por expertos en 2005.
El debate legislativo sobre los delitos informáticos, que incluye el tratamiento de la violación del correo electrónico, continuó esta semana en una subcomisión de asesores creada especialmente para tal fin. Del encuentro participaron el fiscal de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Criminal y Correccional, Ricardo Saenz, a cargo de la Comisión que investiga delitos informáticos dentro del Ministerio Público, y el decano de la Facultad de Informática de la Universidad de La Plata, Javier Díaz.

Otro tema de interes:
Cazador cazado
La Cámara Nacional en lo Civil y Comercial Federal confirmó en su totalidad la sentencia apelada, al considerar que quien solicitó el cese del uso de la marca “Telesoft” lo hizo contra una sociedad que utilizó el signo de manera notoria y con anterioridad a este, por lo que se declaró la nulidad de la marca registrada por el actor.
Los jueces Ricardo Gustavo Recondo y Graciela Medina, integrantes de la Sala III de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Civil y Comercial Federal, en los autos caratulados “Sistemas Estratégicos S.A. c/Telesoft SPA s/cese de uso de nombre” y “Telesoft SPA c/Sistemas Estratégicos S.A. s/nulidad de marca”, consideraron que Sistemas Estratégicos había registrado una marca con posterioridad al uso notorio en el mercado de dicho signo por la contraria, hecho que el actor conocía, por lo que se rechazó su demanda y se declaró la nulidad del registro de su marca.
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miercuri, iunie 21, 2006

Em Portugal, os "Fiadores e avalistas entram nas listagens de crédito"

Como dá conta um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Os fiadores e avalistas de contratos de crédito passam a fazer parte da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal, a listagem oficial onde constam todos os portugueses, particulares e empresas, que estão a pagar um empréstimo.
Esta é uma das principais novidades do novo regulamento publicado pela autoridade de supervisão, que estipula as novas regras de acesso e de fornecimento de informação para esta base de dados, que constitui o principal instrumento para a análise do risco de crédito em Portugal." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

marți, iunie 20, 2006

"Seguradoras sem acesso a dados clínicos dos mortos" em Portugal

Como dá conta a jornalista Céu Neves no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Nacional da Protecção de Dados Pessoais (CNPD) proíbe o acesso à informação médica dos falecidos para o pagamento de seguros de vida e exige que as seguradoras alterem os contratos. Isto porque há cada vez mais companhias a pedir o historial clínico dos segurados para pagar as respectivas indemnizações, o que a Comissão considera uma violação da privacidade.
A CNPD defende que ninguém pode aceder aos dados pessoais de saúde de titulares já falecidos, a não ser que estes expressem o consentimento em cláusulas contratuais 'que sejam destacadas, separadas e autonomizadas do respectivo contrato'. E, mesmos nestes casos, o consentimento deve ser 'proporcional' ao fim a que se destina, devendo limitar-se 'à origem, causas e evolução da doença ou acidente de que resultou a morte do titular segurado'.
O objectivo é que a pessoa ao fazer um seguro de vida tenha a consciência de que está a abrir as portas para que terceiros investiguem a sua privacidade após a morte. E isso não acontece com os actuais contratos, segundo a CNPD. A deliberação, emitida a 30 de Maio, foi enviada para o Instituto de Seguros de Portugal e a Associação Portuguesa de Seguradoras, que não querem comentar." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

luni, iunie 19, 2006

Novo livro

Graças a Deus, terminei. Está pronto o volume 4 da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” (Editora Atlas): “Falência e Recuperação de Empresas”. Nesta última semana, a editora colocou o livro no mercado. Confira detalhes e, inclusive, o sumário. Estou muito feliz com o resultado final. Muito. Não fugi de nenhuma “bola dividida”, enfrentando cada um dos pontos polêmicos da Lei 11.101/05, sempre preocupado em ser claro na análise e, assim, útil aos leitores. Mais do que isso, mantive a linha mestre de toda a coleção: estudos o mais próximo possíveis da realidade cotidiana das empresas, justamente a realidade na qual os operadores do Direito são chamados a exercerem sua capacidade profissional.
Maior é minha felicidade ao ver que as recentes discussões e soluções para os casos de Avestruz Máster e Varig encontram reflexo doutrinário no livro.
O livro pode ser comprado por R$ 69,00 no Submarino. Na Saraiva, em até 3 vezes, sem juros, de R$ 23,00. No site Arte Pau Brasil, está com 20% de desconto pelo lançamento, por R$ 55,20.
Espero que lhes possa ser útil.

vineri, iunie 16, 2006

::La última reforma concursal ya tiene eco en la Justicia::

Argentina >Fuero de atracción<
Se conocieron pronunciamientos de cámara que aplicaron las nuevas disposiciones previstas en la ley 26.086. Se imponen aún sobre resoluciones firmes. Tras la flamante reforma a la ley 24.522, de Concursos y Quiebras, los Tribunales ya comenzaron a aplicar las nuevas disposiciones, sobre todo en lo que hace al nuevo fuero de atracción, que limita la absorción de los juicios de conocimiento y laborales por el concurso.
Uno de los puntos centrales de debate es la aplicación retroactiva de la reforma, según lo dispone su cláusula transitoria, a las causas en trámite.

Otro tema de interes:
La integración regional tendrá una nueva consecuencia para el mundo del derecho en los próximos meses. Representates de los países miembros del MERCOSUR y de la Republica Bolivariana de Venezuela se encuentran analizando un proyecto de Código Aduanero Común para toda la región.

"A distância entre queimar e comercializar a bandeira nacional"

Nos termos de um artigo de Carlos Rodrigues Lima, publicado no Diário de Notícias, "No calor de uma manifestação antitouradas, em Setembro de 2004 junto ao Campo Pequeno, em Lisboa, um jovem decidiu queimar uma bandeira portuguesa. Foi detido pela PSP, e presente a um juiz no Tribunal de Pequena Instância, tendo sido condenado a 240 dias de trabalho comunitário. Anos antes, o actor João Grosso foi também condenado por ter entoado num registo pop-rock o hino nacional.
Hoje, o cantor Roberto Leal tem uma versão 'com sotaque' de A Portuguesa, não tendo sido alvo de nenhum processo. A lei portuguesa não garante uma protecção, em absoluto, aos símbolos nacionais: por um lado prevê uma punição para o 'ultraje', mas por outro permite a sua utilização como suporte de campanhas publicitárias."
Este texto está acessível na íntegra.

marți, iunie 13, 2006

Claves sobre responsablidad legal por performance negativa en FCI

.:Argentina:.
La gerencia sólo deberá responder por conductas u omisiones que individualmente pudieran considerarse una infracción a la ley.

El principio legal básico es que no existe responsabilidad por el resultado de la gestión, lo que jurídicamente se deriva de las reglas del mandato (se promete un hacer y no un resultado). Y ello explica, entre otras razones, por qué los Fondos Comunes de Inversión (FCI) no pueden “asegurar ni garantizar los resultados de la inversión” (art. 29, ley 24.083).

Ahora bien, la sencilla apariencia de esta regla esconde algunas cuestiones que la hacen menos absoluta de lo que parece. Incidentalmente, mencionamos que un fallo de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial consideró responsables a la gerente y depositaria por los “malos” resultados.

Otro tema de interes:
Aconsejan a la IGJ emitir nueva norma sobre aportes irrevocables
Según el especialista Ignacio Molinari, el organismo debería instrumentar una resolución que permita instrumentar aquellos aportes para absorber pérdidas
Ricardo Nissen, el ex inspector de la Inspección General de Justicia, no solamente ha enseñado sobre sociedades off shore; entre sus significativas contribuciones al derecho argentino se encuentra la regulación de los aportes irrevocables. Estos aportes funcionaron durante la década de los ’90 como un gran grifo abierto que permitía la circulación de fondos en todas las direcciones con gran facilidad. Mediante las
resoluciones generales 25/04 y 7/05, Nissen plasmó sus enseñanzas que venía desarrollando hace muchos años, despertando la inquietud en relación a este tema. Hoy, la doctrina concuerda pacíficamente con el ex inspector en la necesidad de regular los aportes irrevocables y, luego del puntapié inicial, debate acerca de la forma de optimizar dicha regulación.

luni, iunie 12, 2006

Ministro considera frustrante fato de leilão da Varig ter tido apenas uma proposta

O ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, considerou frustrante o fato de o leilão da Varig, realizado ontem (8), ter recebido apenas uma proposta, feita pelos trabalhadores da empresa. Ele disse que esperava um maior número de compradores, mas classificou de "positiva" a iniciativa dos funcionários, que "acreditam mais do que ninguém que é possível reerguer a empresa". Ao participar, hoje (9), de um seminário sobre turismo, na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro, o ministro disse que um voto de confiança tem que ser dado a esse grupo, para que os trabalhadores consigam um sócio estratégico que possa investir recursos e acertar a economia da empresa.
Mares Guia afirmou que torce pela recuperação da empresa e pela aceitação da proposta dos trabalhadores. Ele entende que, no caso de uma possível falência, todos sairão perdendo, não só os acionistas e as pessoas que têm crédito com o grupo. O ministro lembrou, no entanto, que a Varig é uma empresa privada, de tradição, mas que foi mal gerenciada. Ele defendeu a criação de um marco regulatório para que as empresas possam competir e ressaltou que a obrigação do governo não é proteger empresas. "Elas é que tratem de buscar competência financeira, gerencial e tecnológica. E as outras empresas que não conseguiram se recuperar, como supermercados e sapatarias? Tanta gente já quebrou. Como a Panair, que deu lugar à Varig. Isso não é papel do governo: salvar empresas". Segundo ele, o papel do governo é incentivar o crescimento do país, com políticas públicas, e cuidar da educação, saúde, justiça e liberdade".
Mares Guia explicou que, por um período, à época em que ocorreu um acordo entre a TAM e a Varig, foi proibido que as empresas de viação comprassem ou alugassem aviões novos para que essas empresas aumentassem suas frotas." Isso não acontece em lugar nenhum do mundo e desfavorece o país. Nós não estamos aqui para proteger empresas. Nós estamos para proteger o passageiro, o turista", enfatizou.
O ministro do Turismo ressaltou que a Varig controla mais de 30% dos vôos internacionais no país e afirmou que o trabalho agora é ampliar os acordos para que quem quiser viajar não seja prejudicado. Ele disse que a crise da Varig fez diminuir, entre março e abril, 24% da oferta de assentos em vôos internacionais. Atualmente, 800 vôos para o Brasil estão lotados, quando a previsão para o período era de 900 vôos lotados, contra os 710 do ano passado. A estimativa foi feita para que o país possa cumprir, neste ano, a meta de receber sete milhões de turistas estrangeiros por semana e nove milhões em 2007. O ministro garantiu que a crise não chegou a prejudicar o setor, embora não tenha contribuído para seu desenvolvimento, ficando na contramão do que está ocorrendo no país.
Agência Brasil-09/06/2006 16:53 (Valor On Line).

duminică, iunie 11, 2006

Marca na hora (Portugal)

Foi aprovado esta quinta-feira a constituição on-line de sociedades, no âmbito da «empresa na hora», e a criação da «marca na hora», em Conselho de Ministros.
O objectivo é “estabelecer de uma verdadeira relação desmaterializada entre os cidadãos e os serviços da administração pública, permitindo aumentar a comodidade dos cidadãos na utilização desses serviços», explicam no comunicado.
Estas iniciativas, «empresa on-line» e a «marca na hora», concretizam medidas do Programa Simplex. As iniciativas contribuem também para o desenvolvimento do Plano Tecnológico e criam condições para a redução dos obstáculos administrativos ao fomento do espírito empresarial, essencial para a melhoria da competitividade da economia portuguesa” Pode continuar a ler aqui.

Pessoalmente, iremos aguardar por mais informações; mas, desde já, desejamos que as marcas disponíveis não sejam idênticas às firmas, por razões que nos parecem óbvias.

vineri, iunie 09, 2006

El MERCOSUR impulsa nuevos ámbitos de cooperación

Los Procuradores Generales de los países que integran el MERCOSUR (Argentina, Paraguay, Brasil y Uruguay) firmaron junto a los representantes de los Estados Asociados (Chile y Bolivia) un convenio de asistencia jurídica mutua y cooperación en asuntos penales, especialmente en materia de crimen organizado transnacional. Texto Completo
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Otro Tema de Interes:
En esta página encontrará toda la información que necesita para conocer y entender cómo funciona el sistema de Protección de Datos Personales establecido por la Ley 25.326 (también conocida como Ley de Habeas Data) en la República Argentina.
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Universidad de Castilla-La Mancha (España): VII Edición Cursos de Postgrado en Derecho

El deseo de la Universidad de Castilla-La Mancha de estrechar lazos con Latinoamérica ha motivado que desde hace años ofrezca, dentro de la programación académica, Cursos de Postgrado en Derecho para iberoamericanos. Estos cursos convocan a juristas de reconocido prestigio mundial en uno de los cuatro campus que integran la Universidad de Castilla-La Mancha: Toledo, ciudad de las Tres Culturas y declarada por la UNESCO, Patrimonio de la Humanidad.

Entre dichos cursos destaca el siguiente:

0703 Propiedad Intelectual

Director

  • Prof. Dr. D. Juan José Marín López, Catedrático de Derecho Civil

En esta tercera edición del Curso de Postgrado sobre Propiedad Intelectual se analizará el sistema de la Unión Europea de protección de los derechos de autor y conexos, puesto en relación con los Tratados internacionales y los sistemas jurídicos de los países latinoamericanos. Se examinará también el régimen de tutela de los derechos de propiedad industrial - marcas, competencia desleal y diseño industrial -, que interactúa con la propiedad intelectual en sentido estricto. Se dedicará una especial atención al estudio de los principales tipos de obras (las musicales, las plásticas y las audiovisuales), analizando los derechos reconocidos a los autores, los contratos relativos a las mismas y el sistema de gestión colectiva. En las sesiones pedagógicas se tendrá especialmente en cuenta que los avances tecnológicos han provocado el surgimiento de nuevas prácticas contractuales relacionadas con la explotación de las obras y prestaciones en el entorno digital, que también se analizarán.

Para más información, consultar:

http://www.uclm.es/postgrado.derecho/

joi, iunie 08, 2006

"O comprometedor Código Civil"

O Diário de Notícias publica também um interessante artigo de opinião do advogado Diogo Lacerda Machado, em cujos termos "O nosso sistema legal não está preparado para um cenário em que o crescimento do (sobre)endividamento das famílias portuguesas se cruze com aumentos sensíveis das taxas de juro.", a ser lido integralmente.

"NIC já têm relevância fiscal em nove países da UE"

Como dá conta um artigo da jornalista Maria João Gago, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As normas internacionais de contabilidade (NIC ou IAS/IFRS), que entraram em vigor em Janeiro de 2005, já têm validade para efeitos de tributação fiscal em nove países do conjunto da União Europeia (UE). De acordo com um levantamento feito pela KPMG, Chipre, Eslováquia, França, Irlanda, Malta, Polónia e Reino Unido já impõem a contabilização de impostos de acordo com as novas regras contabilísticas. Além disso, na Eslovénia e em Espanha, as NIC têm relevância fiscal nas sociedades que adoptam o novo normativo nas suas contas individuais, o que é obrigatório para as instituições de crédito, seguradoras e outras instituições financeiras.
Dentro de pouco tempo, mais de metade dos países comunitários passarão a utilizar as NIC para efeitos fiscais. 'Em alguns dos Estados membros em que tal ainda não se verifica existe já legislação aprovada com vista a dotar as IAS/IFRS de validade fiscal já a partir de 2009, como são os casos da Estónia e da Hungria', esclarece Luís Magalhães, fiscalista da KPMG. Por seu turno, a Finlândia, o Luxemburgo e a Suécia estão numa fase avançada de preparação de legislação que dará relevância fiscal às novas regras contabilísticas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

marți, iunie 06, 2006

"Rússia poderá entrar na OMC na Primavera de 2007"

Segundo o Diário Económico, "A Rússia poderá tornar-se membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) no final da Primavera do próximo ano, previu hoje o chefe das negociações russas, Maxime Medvedkov.
'A possibilidade técnica de terminar todas as negociações e comprir as negociações multilaterais até ao final do ano parece muito próxima. Em todo o caso, podemos vir a ser membros da OMC no final da Primavera ou no início do Verão do próximo ano', afirmou Maxime Medvedkov.
A Austrália deu hoje oficialmente a sua autorização para a adesão da Rússia na OMC, sendo que das negociações entre os dois países resultou um acordo, apesar de que o principal obstáctulo que ainda permanece são os Estados Unidos.
'Saberemos nas próximas duas semanas se as negociações conseguiram ser encerradas ou não antes da reunião dos G8', prevista para 15 a 16 de Julho em São Peterburgo, afirmou o chefe russo, acrescentando que 'as negociações com os Estados Unidos vão decorrer todas as semanas e serão caracterizadas por um progresso moderado'."

"Constituição de empresas através da Internet em breve", em Portugal

Como antecipa a jornalista Filipa Ambrósio de Sousa no Diário Económico, "O Governo aprova esta quinta feira em Conselho de Ministros um diploma que prevê a constituição de empresas através da Internet. Desta feita, a criação de uma sociedade – segundo este novo regime – pode ser feita através da Internet, com a criação de um 'website' específico concebido para esse efeito, adiantou ao Diário Económico o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Assim sendo, a pessoa singular ou pessoa colectiva representada pelo respectivo gestor ou administrador poderá constituir, na hora e através de um 'site', uma sociedade comercial por quotas, uma sociedade anónima ou uma sociedade civil sob forma comercial, mediante a utilização de um meio de certificação electrónico adequado, como seja uma assinatura electrónica.
Este novo sistema de empresa 'on-line', que estará em vigor 'para muito breve', segundo adiantou o secretário de Estado da Justiça de Alberto Costa, permite ainda que sejam os advogados, solicitadores ou notários – a pedido dos interessados – que promovam a constituição de empresa."
Este artigo está acessível em texto integral.

luni, iunie 05, 2006

Publicações (Brasil)

"A Cobrança e a Recuperação de Recebíveis no Factoring" (288p), escrita por Rubens Filinto da Silva, chega ao mercado, publicada pela Editora Pillares. Trata-se de obra que aborda a cobrança e a recuperação de recebíveis no factoring, de forma prática, descomplicada e de fácil compreensão e aplicação. O autor vai além, e discorre sobre técnicas de negociação, persuasão de pessoas, além de abordar aspectos relativos ao desempenho dos recursos humanos . O objetivo do autor é proporcionar ao empresário do setor de fomento mercantil, maior velocidade e eficácia na cobrança extra-judicial, além de celeridade no processo de recuperação judicial de recebíveis, de forma simples e direta. No total, são apresentadas aos leitores, 40 "mecanismos" de recuperar recebíveis. O autor anexa, também, à obra, apêndice, minutas e modelos relativos ao programa de cobrança, algumas delas, revisadas pelo Advogado Vitor Hugo Paes Loureiro Filho, e outras, pelo Advogado Wladimir Echeverria Meskelis, sendo estes militantes e especialistas na matéria factoring. Já os Advogados José Luiz Dias da Silva e Paulo Sérgio Martins Lemos, contribuiram com peças processuais de suas autorias. No total, são 19 minutas apresentadas no apêndice desta publicação.Outras informações podem ser obtidas com Luiz Antônio Martins em editorapillares@ig.com.br ou, mesmo, em leud@leud.com.br

"Fundamentos de Ética Empresarial e Econômica" (222 p), já em sua terceira edição, é obra escrita por Maria Cecília Coutinho de Arruda, Maria do Carmo Whitaker e José Maria Rodriguez Ramos, tendo sido publicada pela Editora Atlas. Este livro distingue-se de outras recentes publicações na área por apresentar um enfoque do movimento de humanização das empresas. A obra é dirigida tanto para estudantes e profissionais interessados em aprofundar seus conhecimentos de Ética Empresarial e Econômica, como para professores, por fornecer ampla bibliografia, facilitando a elaboração de um curso de ética. Diante da ausência de material publicado no Brasil sobre esse tema, os autores preocuparam-se em oferecer uma fundamentação ética para o estudo e a atividade empresarial e econômica. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.

Greve é causa de prejuízos no Brasil

Greve na Receita Federal atrasa por 25 dias 1º lote de celulares da Gigabyte para o Brasil. A companhia Gigabyte, de Taiwan, terá atrasado seu plano de ingressar no mercado brasileiro de celulares por conta da greve dos auditores da Receita Federal. Um primeiro lote de aparelhos da companhia está parado há 25 dias na alfândega em função do movimento.
O diretor de marketing da Digitron (que distribui no país os produtos da companhia asiática), Vicente Soares, no entanto, informa que o atraso não vai impedir que os modelos comecem a ser vendidos nos próximos meses e que, na medida em que a demanda o justificar, eles passem a ser fabricados localmente.
A Digitron fabrica e vende placas-mãe de computadores da Gigabyte no país há cerca de 20 anos, com uma unidade fabril em Manaus (AM). Há cerca de um ano, porém, a empresa de Taiwan decidiu ingressar no mercado de telecomunicações com a oferta de "smart phones", aparelhos que são telefones celulares e computadores de mão ao mesmo tempo. Para isso, a Gigabyte contou com uma parceria com a gigante de chips Intel, que fornece os processadores aos seus aparelhos. A Intel também tem ligações com a empresa brasileira Digitron, já que seu braço de investimentos (Intel Capital), aportou recursos na companhia em setembro do ano passado. O aporte, de valor não revelado, foi feito na forma de um financiamento conversível em participação acionária. Segundo Soares, o primeiro aparelho celular da Gigabyte "já foi homologado pela Anatel" e o lote que está parado na alfândega seria destinado aos testes com as operadoras.
A companhia só desenvolve celulares no padrão GSM, mas ele afirmou não poder revelar quais operadoras iriam testar esse primeiro modelo da marca. O CDMA, padrão usado no país pela Vivo, "não está nos planos" da companhia, segundo ele.
Segundo o executivo, a decisão pela fabricação local já está tomada. "Nossos planos vão além da venda", afirmou, ao reiterar que a fabricação começará em Manaus assim que houver demanda suficiente.De acordo com Soares, os celulares da Gigabyte já são vendidos "em toda a Ásia e em vários países da Europa", num total de cerca de 15 países.Depois desse primeiro modelo, que une computador de mão e celular com antena receptora de TV, a Digitron trará ao país "toda a família" de aparelhos da companhia de Taiwan.
(Taís Fuoco Valor Online)

Risco Brasil em Queda

Um dos principais termômetros da confiança dos investidores na economia, o EMBI+ Brasil, calculado pelo Banco JP Morgan Chase, cedia 4,73% às 19h25, aos 262 pontos. Na sexta-feira, o risco-país fechou aos 275 pontos.
No mercado secundário de títulos da dívida externa brasileira, o Global 40 subia 0,66%, transacionado a 123,625% do seu valor de face. O segundo papel mais representativo do índice do JP Morgan, o Global 18 ou A-Bond (Amortizing Bond ou Bônus de Amortização) valorizava-se 0,53%, para 105,688% do seu valor de face.
O desempenho dos papéis foi ajudado nesta jornada pelo anúncio do Tesouro Nacional de recompra de títulos da dívida externa brasileira, denominados em dólares e em euros (tender offer). Conforme informações do mercado, o objetivo será trocar papéis com vencimento até 2014, 2020, 2024, 2027 e 2030. A operação começa hoje e prossegue até quinta-feira, com o resultado previsto para a sexta-feira, dia 9.

Sobre o EMBI+ Brasil
O Emerging Markets Bond Index - Brasil é um índice que reflete o comportamento dos títulos da dívida externa brasileira. Corresponde à média ponderada dos prêmios pagos por esses títulos em relação a papéis de prazo equivalente do Tesouro dos Estados Unidos, tido como o país mais solvente do mundo, de risco praticamente nulo. O indicador mensura o excedente que se paga em relação à rentabilidade garantida pelos bônus do governo norte-americano. Significa dizer que a cada 100 pontos expressos pelo risco-Brasil, os títulos do país pagam uma sobretaxa de 1% sobre os papéis dos EUA.Basicamente, o mercado usa o EMBI+ para medir a capacidade de um país honrar os seus compromissos financeiros. A interpretação dos investidores é de que quanto maior a pontuação do indicador de risco, mais perigoso fica aplicar no país. Assim, para atrair capital estrangeiro, o governo tido como " arriscado " deve oferecer altas taxas de juros para convencer os investidores externos a financiar sua dívida - ao que se chama prêmio pelo risco.
(Valor Online, com agências internacionais)

España: El escándalo "filatélico" y sus consecuencias jurídicas

El proceso judicial que se ha iniciado en España para resarcir a los 400.000 afectados de la presunta estafa de Fórum Filatélico y Afinsa ha abierto una polémica por lo que se refiere a la oportunidad de implicar en la defensa de los dannificados a las asociaciones de consumidores que ofrecen sus servicios intentando captar nuevos socios para hacerse cargo de su defensa jurídica.
En efecto, bajo el reclamo de un gratis total y al amparo de las subvenciones concedidas por el Gobierno español, que en ningún caso, cubren las necesidades del colectivo de perjudicados, se corre el riesgo de crear falsas expectativas para los estafados.
Aunque el Gobierno ha concedido una subvención de dos millones de euros a diez asociaciones de consumidores del Consejo de Consumidores y Usuarios, dicha subvención para financiar los procedimientos judiciales de los afectados parece ya insuficiente.
Según la información disponible, la Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) ofrece defensa judicial gratuita a todos los que lo deseen, sin tener la obligación de hacerse socio, pero reconoce que «si el presupuesto no lo cubre todo, al final se le pedirá una cantidad a los afectados».
Por su parte, la Confederación de Consumidores y Usuarios (CECU) también asesora de forma gratuita sin tener que asociarse, pero el próximo 12 de junio se celebrará una reunión para analizar el coste del equipo jurídico que llevará el proceso y que dependerá del número de clientes. Probablemente, la subvención del Gobierno sólo servirá para gastos de infraestructuras, pero nada más.
Otras asociaciones de ámbito territorial más limitado, como la OCUC de Barcelona, también facilitan asesoramiento a los interesados.

Información facilitada por el “Centro Europeo para el Derecho del Consumo


duminică, iunie 04, 2006

Novidades Bibliográficas (em Portugal)

Esta semana sublinhamos a publicação pela Livraria Almedina da Revista O Direito, ano 138.º (2006) Vol – II

Na Revista, dirigida pelo Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, podemos encontrar alguns artigos relacionados com o Direito Comercial, tais como:

  • "Regulação económica e supervisão bancária", por António Menezes Cordeiro;
  • "Direitos especiais e o direito de exoneração em sede de fusão, cisão e transformação de sociedades comerciais", por Diogo Costa Gonçalves ;
  • e, "A cisão na Societas Europaea", por Fernando Manuel Lavado Taínhas.

sâmbătă, iunie 03, 2006

Evaluarán efectos financieros que produciría la eliminación del decreto que creó el boletín comercial

Chile.
El rol que tienen DICOM y el boletín comercial en lo relativo a la certificación de la información sobre el cumplimiento económico de las personas naturales y jurídicas, analizará la Comisión de Economía en el marco del estudio que realiza del proyecto, en primer trámite, que deroga el decreto supremo N° 950, del Ministerio de Hacienda, de 1928.
Así lo afirmó el senador Jorge Pizarro, presidente de dicha instancia, quien señaló que para la sesión del próximo martes “invitamos a los representantes de la Cámara de Comercio de Santiago y a las instituciones que operan DICOM para conocer cómo funciona exactamente el sistema. Además, pedimos información sobre legislación comparada para saber cómo se aborda este tema en países más desarrollados”.
La iniciativa, que tiene su origen en una moción del senador Carlos Ominami, pretende derogar el decreto que estableció el monopolio del denominado boletín comercial de la Cámara de Comercio de Santiago, a fin de terminar con los cobros abusivos, por concepto de la aclaración de las deudas.
Sin embargo, el senador Pizarro aclaró que “nos interesa determinar claramente cuál es el rol que hoy juega el boletín comercial que sirve de base para el otorgamiento de créditos, de tarjetas, de ventas a plazos o ventas de cuotas de pagos a las personas en cualquier actividad comercial que desarrolle”.
Agregó, que “queremos saber cómo se administra la información y los efectos que produce en la vida de las personas, o en decisiones que no tienen nada que ver con el cumplimiento de una obligación comercial. Por ejemplo, nos preocupa mucho que se use la información de DICOM que está elaborada sobre la base de datos del boletín comercial para seleccionar personas que buscan trabajo”.
El senador Pizarro explicó que “esto significa una violación a la intimidad de las personas y gatilla un círculo vicioso porque las personas que están en DICOM, en general, están cesantes y, por lo tanto, no pueden cumplir con sus obligaciones comerciales. Si a eso le sumamos que no les dan trabajo por estar en DICOM entonces tenemos un mal uso de la información”.
El legislador añadió que “no es tan simple eliminar el decreto que creó el boletín comercial porque significa además una suerte de fe pública de que alguien cumple o no sus compromisos comerciales. Entonces, hay que estudiar cuidadosamente el efecto que produce en todo el sistema de otorgamiento de créditos y en el mundo financiero”.

FUNDAMENTOS DE LA MOCION
La iniciativa presentada por el senador Carlos Ominami se fundamenta en la “vulneración a la intimidad que significa la entrega de información sobre los compromisos económicos de las personas, pues el sistema no discrimina entre quien debe 3 mil pesos o 3 millones”.
Asimismo, “muchas personas pese a que regularizan sus compromisos económicos, siguen apareciendo en el sistema como deudores, ya que no han cancelado a la cámara un ítem para la aclaración de las deudas. La legislación chilena hoy establece que nadie puede transmitir información que no sea fidedigna; no obstante, el boletín comercial sigue haciéndolo, y gana más de 3 mil millones de pesos al año, por un negocio absolutamente ilegítimo”, dijo Ominami.
El parlamentario agregó que dichas deudas debieran ser aclaradas de manera automática una vez canceladas. “Las personas ya tienen muchas dificultades para solucionar esas deudas, por lo que me parece un completo abuso el tener que pagar por la aclaración”, enfatizó.
Indicó que es necesario que exista un sistema de información comercial, pero no sobre la base de cobros abusivos. “Queremos que exista una definición drástica, que se termine con el monopolio, que se pueda abrir paso a una licitación en la que otras empresas puedan participar”, puntualizó el senador.

vineri, iunie 02, 2006

"Nova lei das OPA privilegia 'golden shares'"

Como dá conta um artigo da jornalista Maria João Gago, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A transposição portuguesa da directiva sobre as ofertas públicas de aquisição (OPA), cuja autorização legislativa será hoje submetida à aprovação da Assembleia da República, dá um tratamento privilegiado às golden shares estatais. Segundo a versão do diploma disponibilizado ao Parlamento, as empresas cotadas em que o Estado tenha acções que lhe conferem direitos especiais não podem suspender voluntariamente as restrições existentes à transmissão de títulos ou aos direitos de voto. Já as sociedades em que não existam participações estatais podem, livremente, definir nos seus estatutos que as limitações ao controlo e ao exercício do voto ficam suspensas em determindas condições, como por exemplo, em caso de a empresa ser alvo de OPA.
Além disso, nas cotadas com golden shares aquelas restrições não caem automaticamente mesmo que outra empresa consiga adquirir 75% ou mais do seu capital na sequência de uma OPA. A eliminação das limitações à transmissão de acções e aos direitos de voto é imediata em qualquer outra sociedade, desde que o promotor de uma oferta de aquisição consiga adquirir três quartos do seu capital, no âmbito dessa operação."
Este texto está acessível na íntegra.

joi, iunie 01, 2006

"Mais de 66% das facturas em Portugal estão por pagar"

Nos termos de uma peça do jornalista Vítor Costa, também publicada na edição de hoje do Diário de Notícias, "A economia portuguesa continua a ser, entre um conjunto de 22 países europeus, a que apresenta maior risco de pagamento entre consumidores, empresas e Estado, segundo o relatório de Primavera da Intrum Justitia, uma empresa europeia de prestação de serviços de gestão de crédito. Uma situação que deixa as empresas nacionais sob grande pressão perante as graves dificuldades financeiras ou comerciais, face à incapacidade de lidar com prejuízos resultantes da não cobrança dos valores que deveriam receber.
A Intrum Justitia sublinha que 'a necessidade de uma acção urgente é evidenciada pelas perdas de pagamentos (...) as quais têm de ser compensadas por um aumento exponencial do volume de vendas'. Por outro lado, sublinha a mesma empresa, 'cerca de dois terços das facturas das empresas registadas em Portugal não estão pagas', o que é equivalente a um valor de mais de sete mil milhões de euros, assumindo que metade das receitas das vendas não é em dinheiro (fornecimentos contra facturas, cartões de crédito, etc.).
Apesar de registar uma pequena melhoria face ao relatório de Outono do ano passado, Portugal continua a apresentar um risco de crédito muito elevado que revela uma 'grande necessidade de tomar medidas', sublinha a mesma entidade, salientando que, face às respostas obtidas no inquérito feito às empresas portuguesas, esta situação ainda se deverá agravar durante o presente ano." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Ordem dos Médicos multada"

Como dá conta um artigo da jornalista Rute Araújo, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Ordem dos Médicos (OM) ao pagamento de uma multa de 250 mil euros por impor preços para as consultas dos médicos que trabalham como profissionais independentes. O organismo regulador entende que se trata de 'uma forma séria e das mais graves de restrição da concorrência'. A decisão foi recebida com protestos da OM, que já anunciou a sua intenção de levar o caso para os tribunais, apesar de a tabela em causa estar suspensa desde Julho.
Num comunicado divulgado ontem, a AdC diz que a fixação de preços 'elimina a concorrência entre profissionais, reforça os obstáculos à entrada de novos médicos e priva o consumidor da possibilidade de escolha e de negociação para adquirir o serviço ao melhor preço'. Para a AdC, este princípio aplica-se à saúde como a qualquer outro ramo de actividade. As ordens profissionais, explica o comunicado, são entendidas como 'associações de empresas' e 'os honorários devem resultar do funcionamento do mercado'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.