"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

duminică, aprilie 30, 2006

"Um código para os consumidores"

"1. Ocupado com a defesa dos consumidores em vários fora internacionais, não pude acompanhar esse grande evento nacional que terá sido o lançamento do Código do Consumidor português. A ter tido a oportunidade de aí ter estado, gostaria de ter cumprimentado certos elementos meus conhecidos da comissão encarregada da sua elaboração, alguns meus amigos de longa data, e, em especial o seu presidente, o prof. Pinto Monteiro, pelo que não pode deixar de ser considerada a obra de uma vida, tanto o tempo que lhe dedicou - cerca de dez anos - com afinco, convicção denodo e persistência.
2. Este reconhecimento devido e de direito não pode, nem deve, no entanto, impedir a interrogação, que não é meramente de dúvida sistemática, quanto à natureza, utilidade, consistência e oportunidade da iniciativa." Assim se inicia um, muito interessante, artigo de opinião de Jorge Pegado Liz, Representante dos consumidores no Comite Económico e Social Europeu, a ler na íntegra.

vineri, aprilie 28, 2006

"OPA com regime mais transparente" em Portugal

Nos termos de um artigo João Paulo Madeira, publicado no Jornal de Notícias, "O Conselho de Ministros aprovou, ontem, uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera o regime jurídico das Ofertas Públicas de Aquisição (OPA). O diploma obriga a que a decisão de lançamento de uma oferta seja imediatamente tornada pública, com especiais deveres de informação aos trabalhadores das entidades oferente e visada. As empresas vão ter de revelar os planos para manutenção de emprego e localização da actividade em caso de sucesso da oferta.
De acordo com o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina, que falava numa conferência em Lisboa, ontem de manhã, as alterações não irão ter reflexo nas duas OPA que estão a agitar o mercado português, nem a eventuais ofertas concorrentes. Se assim fosse, as operações do Millennium bcp e da Sonaecom teriam de ser mais pormenorizadas que as que estão a ser analisadas pela Autoridade da Concorrência. [...]
O cálculo de imputação de direitos de voto também foi alterado, no sentido de 'fomentar uma maior independência dos intermediários financeiros face aos grupos económicos', várias barreiras defensivas foram abolidas, privilegiando as decisões tomadas pelos accionistas em assembleia geral e, por último, foi instituída a possibilidade de, caso haja ofertas concorrentes, os outros oferentes possam rever a sua proposta." (A hiperligação foi acrescentada)

Em Portugal, "Denunciantes de cartéis podem ver coimas perdoadas"

Segundo o Diário de Notícias de hoje, "O Governo pretende incentivar 'os participantes em acordos ou práticas concertadas proibidos pela legislação da concorrência a fornecer à Autoridade da Concorrência (AdC) informações e elementos de prova sobre os mesmos' tendo entregue no Parlamento uma proposta em que prevê nestes casos 'uma dispensa ou atenuação especial da coima que lhes seria aplicável de acordo com os critérios gerais'.
Os acordos vulgarmente designados por 'cartéis', constituem uma das formas mais graves de restrição à concorrência, sendo proibidos tanto pelo direito comunitário, quer pela legislação nacional que desde 2003 os interdita.
A proposta do executivo admite que a dispensa de coima 'seja apenas concedida à primeira empresa que denuncie um acordo ou prática concertada relativamente ao qual a AdC não tenha dado início à investigação e que forneça informações e elementos de prova que permitam verificar a existência da infracção'.
No caso de a AdC já ter dado início à investigação, prevê-se que o regime jurídico a fixar pelo Governo, 'permita uma atenuação especial com o limite mínimo de 50% do montante da coima que seria aplicada'. Já para a segunda empresa subsiste a possibilidade 'de lhe ser concedida uma atenuação especial até ao limite máximo de 50 % do montante da coima que seria aplicada, desde que informações e elementos de prova ainda contribuam de modo significativo para a investigação e prova da infracção, e sejam fornecidos antes da AdC proceder à notificação'. Ou seja, a atenuação especial de coima só pode ser atribuída mediante condições, 'nomeadamente conexas com o momento da comunicação das informações e elementos à AdC e o dever de cooperação com esta na investigação do acordo ou prática em causa'.
Actualmente, apenas 7 dos 25 Estados membros da UE não dispõem de programas de dispensa ou de atenuação especial das sanções aplicáveis às infracções às regras da concorrência, situação que, sobretudo quando está em causa a investigação de cartéis ao nível europeu, pode suscitar dificuldades práticas. A proposta de Lei refere que a ' inexistência de um regime jurídico nacional de dispensa ou atenuação especial das coimas aplicáveis nestas infracções é ainda susceptível de provocar distorções à aplicação de Regulamentos comunitários'."

Por primera vez en Argentina y en America Latina, el SPAM es declarado ilegal

Jurisprudencia Nacional
HABEAS DATA. Envío masivo de correos electrónicos no solicitados (SPAM). “Marketing de banco de datos”. DERECHO A LA INTIMIDAD. DAÑO. Prueba. PROCEDENCIA DE LA ACCION. Condena a la demandada, quien deberá permitir a los autores el acceso a los datos personales que poseen de ellos, eliminarlos luego de las bases de datos y cesar en el tratamiento de dichos datos personales, con costas a su cargo.

Expte. n° 1.791/2003 - “Tanús Gustavo Daniel y otro c/ Cosa Carlos Alberto y otro s/ habeas data (art. 43 c.n.)” - Juzgado Civil y Comercial Federal Nº 3 de la Capital Federal - Secretaría Nº 6 – 07/04/2006. Texto y Fallo Completos

Comentario al Fallo
El ‘Spam’ a la luz de la Ley de Protección de Datos Personales Por Lisandro Frene
Fuente: El Dial.com

joi, aprilie 27, 2006

"Incumprimento diminuiu no crédito ao consumo" em Portugal

Segundo o Diário de Notícias de hoje, "O incumprimento no crédito ao consumo diminuiu em 2005 para 3,9% do total de empréstimos concedidos para este fim, contra uma taxa de 4,8% registada no ano anterior. O crédito clássico ao consumo, concedido a particulares e empresas pelas empresas filiadas na Asfac - Associação de Instituições de Crédito Especializado, cresceu 5,7% face ao ano de 2004, para um total de 2,4 mil milhões de euros, um crescimento 'moderado e sustentável', como classificou o presidente da Asfac, Menezes Rodrigues, na apresentação ontem feita aos jornalistas.
Para a secretária-geral da Asfac, Susana Albuquerque, a redução do nível de incumprimento resulta de uma atitude 'responsável dos portugueses' perante as suas responsabilidades com empréstimos e também de uma maior maturidade já atingida pelo sector." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

miercuri, aprilie 26, 2006

::No siempre se puede pesificar::

.:Argentina:.
La Cámara Nacional Civil y Comercial Federal revocó la sentencia de primera instancia y condenó al Citibank al pago de las diferencias existentes entre lo depositado por la actora y la suma que había desafectado del corralito bajo reserva. El tribunal consideró que no puede aplicarse el fallo Bustos, ya que no existe una mayoría que conforme una decisión homogénea. Texto completo

Otro tema de interes:
La Justicia confirma inhibición de bienes de Comercial del Plata
La decisión judicial le impide al empresario encarar un proceso de venta de los activos del grupo, como sucedió con CGC que pasó a manos de Southern Cross
La justicia comercial confirmó la inhibición general de bienes de la empresa Sociedad Comercial del Plata (SCP) mediante una reciente resolución del juez Rafael Barreiro, titular del Juzgado en lo Comercial N° 18, donde está radicado el concurso preventivo.
Si bien la firma ya tenía bloqueada la disposición de su capital tras disponerse la apertura de su concurso, lo que hace aquel pronunciamiento es ordenar en forma definitiva esa medida, en un proceso de reestructuración que se inició en el 2000 y por un pasivo que rondaba los u$s1.000 millones.
Además, Barreiro dictó una medida de no innovar sobre la titularidad actual de las tenencias accionarias de SCP, lo que le impedirá a la empresa realizar cualquier tipo de cesión de su capital, ambas medidas tendientes a proteger el patrimonio social.
Un proceso que podría terminar en la Corte. El Juzgado Nacional de Primera Instancia en lo Comercial Nº18, que intimó a SCP a suspender cualquier modificación sobre su capital social, suma esta resolución a la emitida el mes pasado por la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial, que hizo lugar a una queja de un acreedor y de la fiscal para obtener el derecho a que la reestructuración de deuda sea revisada por la Corte Suprema de Justicia, a lo que accedió la Cámara. Texto completo

"Europa pode adoptar novos códigos nas roupas"

O Público noticia que "Os actuais códigos que nos habituamos a ver marcados nas peças de vestuário poderão vir a ser alterados em 2008. Tudo dependerá da vontade de cada um dos Estados membros da União Europeia, mas, se os grandes fornecedores aderirem à ideia, é bem provável que os restantes agentes do mercado sejam forçados a ir pelo mesmo caminho. A União Europeia tem vindo a trabalhar há vários anos num sistema único de codificação de tamanhos e agora este processo parece estar próximo do seu final. Rolf Langenegger, especialista neste ramo em Bruxelas, anunciou que haverá novas medidas para o peito no vestuário de senhora e de homem, o mesmo devendo suceder com as medidas da anca e a altura, que serão apresentadas sob a forma de duas letras. A Alemanha é, de momento, um dos poucos países a discordar da medida, que será publicada no próximo ano e aplicada em 2008. Porém, ainda subsistem algumas dúvidas sobre se esta nova metodologia será visível aos olhos dos consumidores, podendo apenas ser aplicada junto dos produtores e das empresas de logística."

"Associação Portuguesa de Arbitragem reúne nomes conhecidos da advocacia"

Nos termos de um outro artigo da jornalista Filipa Ambrósio de Sousa, também publicado no Diário Económico de hoje, "Está criada a Associação Portuguesa de Arbitragem, constituída por um grupo de destacados académicos e advogados com o objectivo de 'fomentar a arbitragem voluntária, interna e internacional, como método de resolução jurisdicional de litígios sobre direitos disponíveis, bem como promover a sua utilização em território nacional'.
Na constituição, os 'sócios fundadores consideraram que a arbitragem voluntária se apresenta como uma alternativa viável a uma justiça estadual que não está em condições de assegurar a celeridade, a adequação e a previsibilidade reclamadas pela vida jurídica, em especial nas relações contratuais', conforme explicou ao DE Luís de Lima Pinheiro, presidente da Associação.
'O fomento da arbitragem voluntária assume-se como importante para aliviar a sobrecarga dos tribunais estaduais, proporcionar soluções mais justas e tempestivas para as controvérsias jurídicas e, por esta via, criar condições mais favoráveis para a retoma da economia portuguesa'. Desta forma, acrescenta o seu presidente, a Associação Portuguesa de Arbitragem pretende proceder à divulgação da arbitragem voluntária e das suas vantagens como método de resolução de litígios. "
Esta peça pode ser lida integralmente.

"Tribunal do Porto chumba patrocínio da Betandwin"

Nos termos de um artigo da jornalista Filipa Ambrósio de Sousa, publicado no Diário Económico de hoje, "O Tribunal Cível do Porto considerou nulo o contrato de patrocínio celebrado entre a Betandwin e a Liga de Futebol mas a decisão judicial não obriga à suspensão imediata dos efeitos desse contrato, um facto que levou a Santa Casa da Misericórdia a interpor uma nova acção judicial.
A actividade da empresa austríaca de apostas on-line foi considerada ilegal em Portugal na medida em que a Betandwin está a violar o direito nacional já que a legislação portuguesa atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo da exploração de jogos sociais. Contactada pelo Diário Económico, a Betandwin guardou para hoje uma resposta à decisão.
Para já, segue o processo. Na próxima semana, a Santa Casa da Misericórdia vai apresentar a acção principal que é o procedimento obrigatório após o pedido de uma providência cautelar." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Nota: O Público Última Hora noticia que "A Associação Portuguesa de Casinos vai exigir uma indemnização à Liga Portuguesa de Futebol e à empresa de jogo online Betandwin, depois de um tribunal do Porto ter declarado nulo o contrato de patrocínio entre as duas entidades." Este texto está também disponível na íntegra.

"Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - ReDeco"

Acaba de ser criada a Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación- ReDeco, publicada pela Associação Ibero-americana para o Direito da Alimentação (AIBADA), em colaboração com o Centro Europeu para o Direito do Consumo (Barcelona-Bruxelas-Madrid)e a Secção Espanhola da Associação Europeia para o Direito da Alimentação (Madrid).

Para esta iniciativa vão os nossos votos de uma longa e fecunda presença no Ciberspaço.

marți, aprilie 25, 2006

luni, aprilie 24, 2006

Antilavado: a partir de mayo próximo regirán las nuevas normas

::Argentina::
Tras recomendaciones de GAFI
Se publicó hoy la reforma a la ley 25.246 que levantan los secretos bancario, bursátil, fiscal y profesional cuando se investiguen operaciones sospechosas de lavado de dinero.

Se publicaron hoy en el Boletín Oficial las modificaciones a la ley antilavado propuestas por el Grupo de Acción Financiera Internacional (GAFI) que levantan los secretos bancario, bursátil y fiscal para operaciones sospechosas de lavado de dinero, que entrarán en vigencia a partir del próximo 2 de mayo -a los ocho días posteriores a su publicación-.
De esa manera, se modificaron la ley 25.246 y el Código Penal y así, desde el mes que viene y cuando se analice una negociación sospechosa, los sujetos obligados a informar no podrán oponer a la Unidad de Información Financiera (UIF) -el organismo responsable de denunciar los presuntos delitos de lavado y que opera bajo la órbita del Ministerio de Justicia- los secretos bancarios, bursátil o profesional, ni los compromisos legales o contractuales de confidencialidad.
Sin embargo, dispone que la Administración Federal de Ingresos Públicos (AFIP) sólo podrá revelar el secreto fiscal en aquellos casos en que el reporte de la operación sospechosa hubiera sido realizado por dicho organismo y con relación a la persona o personas físicas o jurídicas involucradas directamente en la operación reportada.
En los demás casos, la UIF requerirá el levantamiento del secreto fiscal a la Justicia, que deberá expedirse dentro de los 30 días de realizado el pedido.Texto completo

"Portugal é dos pior posicionados na área das patentes"

Como dá conta um artigo do jornalista Luís Reis Ribeiro, publicado no Diário Económico de hoje, "Portugal continua a ser dos países pior posicionados no grupo de 30 membros que integram a Organização Europeia de Patentes (OEP ou EPO no caso da designação anglo-saxónica), à qual pertence, não obstante os progressos significativos que foram feitos nos últimos anos. De acordo com dados da instituição, o país realizou 52 pedidos de patentes em 2004, mais 33% do que no ano precedente e mais 126% do que em 2002. Actualmente, Portugal regista uma média de cinco pedidos de patente por milhão de habitantes, número que está mais afastado dos 4,3 de 2002, mas que demonstra que há ainda bastantes progressos a fazer na área da propriedade intelectual de forma a atingir os objectivos da Agenda de Lisboa. O Plano Tecnológico deste Governo tem como meta alcançar uma média de 12 pedidos de patentes de nível europeu por milhão de habitantes até 2010. Esta dinâmica é bastante relevante na medição da economia da inovação e do conhecimento pois reflecte a actividade dos países no campo das invenções (sejam elas de alta tecnologia ou não), bem como a sua capacidade de transformar o conhecimento em resultados económicos efectivos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

vineri, aprilie 21, 2006

Confirman legitimación de la IGJ en juicio contra empresa off shore

::Argentina::
En un dictamen suscripto ayer por la Fiscal General de la Cámara Comercial, Alejandra Gils Carbó, la funcionaria revocó la sentencia de primera instancia por la que se había denegado a la Inspección General de Justicia la facultad para requerir la nulidad de las sociedades extranjeras involucradas en el caso Cromañón.
El dictamen tiene un valor sustancial puesto que servirá como precedente para los miles de juicios que ya inició el organismo de control contra sociedades off shore que actúan en el país. Es que existe una fuerte discusión legal respecto del alcance de las facultades de fiscalización de la Inspección General de Justicia sobre las sociedades extranjeras. Texto completo

Nueva resolución de la IGJ
Exigen informar transferencias fiduciarias de acciones
La Inspección General de Justicia dispuso una serie de requisitos informativos que deben contener los dictámenes de precalificación. Regirá a partir del próximo 1º de agosto.
Hugo Rossi, subinspector de la Inspección General de Justicia (IGJ) y a cargo del organismo tras la renuncia de Ricardo Nissen, dictó la resolución general 2/2006, publicada hoy en el Boletín Oficial, que tiene por finalidad dar publicidad a la transferencia fiduciaria de acciones.En ese sentido, la resolución adopta medidas en relación a los dictámenes de precalificación que deban emitirse para la inscripción en el Registro Público de Comercio de resoluciones de asambleas de sociedades por acciones, en los casos en que hayan participado titulares fiduciarios de acciones de la sociedad ejerciendo sus derechos de voto.Es decir, que el propósito de la resolución es brindar publicidad amplia a la propiedad fiduciaria. Texto Completo

Em Portugal, "Associação de consumidores quer obrigatoriedade de registar seguros de vida"

O Diário Económico noticia que "A criação de um registo nacional de seguros de vida, em estudo pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP), foi hoje tema de reunião da Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos Financeiros (SEFIN) no Ministério das Finanças.
A inexistência de um registo dos contratos de seguros de vida, impede actualmente os cidadãos, a menos que tenham sido informados pelo próprio, de saber se alguém subscreveu um seguro de vida em seu favor e reclamar a quantia correspondente, em caso de morte do subscritor.
Na reunião de hoje na secretaria de Estado do Tesouro, a SEFIN 'comunicou a intenção imediata de propor a obrigatoriedade do registo', para que exista um arquivo em que os cidadãos podem averiguar se são beneficiários de uma apólice e qual a seguradora em que foi feito o contrato.
Em declarações, o presidente da SEFIN, António Almeida, disse que o objectivo da associação, com esta iniciativa e outras já previstas no plano de actuação que apresentou no Ministério, 'é esclarecer os cidadãos dos seus direitos' e ajudar a um 'melhor equilíbrio nas relações entre consumidores e entidades financeiras'."
Este artigo está disponível na íntegra.

Echaiz Estudio de Abogados participó en Seminario paro los suscriptores de Legis

Se plantearon las principales cuestiones que deberán considerarse en una próxima reforma de la legislación societaria peruana

“Lo errado, lo inconcluso y lo imprevisto en la Ley General de Sociedades” fue la ponencia que, ayer miércoles 19, sustentó Daniel Echaiz Moreno, presidente de la firma, en el Seminario organizado por la Editorial Legis Perú, el cual estuvo dirigido exclusivamente a sus suscriptores y el mismo que se llevó a cabo en el miraflorino Hotel Sol de Oro a partir de las 6:30 de la tarde.

La exposición empezó por señalar que la Ley General de Sociedades es una norma legal de significativa trascendencia por sus innovaciones, tales como la sociedad anónima cerrada, las acciones en cartera y la escisión, pero ello no impide encontrar en su texto errores, temas inacabados y el silencio del legislador hacia otras cuestiones. Así, se abordaron tópicos como la exclusión del socio en la sociedad anónima, la calificación social, la disolución de la sociedad por pérdida de la pluralidad de socios, los convenios parasocietarios, el fondo empresarial, las sucursales, los grupos de sociedades, la sociedad de un solo socio y el gobierno corporativo, entre otros.

Daniel Echaiz Moreno es catedrático de Derecho Societario en la Facultad de Derecho y en el Diploma de Postgrado en Derecho de la Empresa de la Pontificia Universidad Católica del Perú. Por su parte, la editorial multinacional Legis es la más grande empresa de información jurídica del mundo hispanohablante y tiene oficinas en Argentina, Colombia, Chile, Estados Unidos, México, Perú y Venezuela.

Visite: www.echaiz.com

"Lei da publicidade nas farmácias pode mudar" em Portugal

Nos termos de um artigo do jornalista Mário Batista, publicado no Diário Económico de hoje, "As alterações legislativas que o Governo está a preparar-se para apresentar podem ter implicações ao nível da lei da publicidade, que regula fortemente a informação pública sobre medicamentos e sobre a publicidade nas farmácias.
Ao Diário Económico, o porta-voz do ministro da Saúde reconhece que as alterações abrem a porta para mudanças na lei da publicidade, mas rejeita que isso esteja a ser pensado. No entanto, no Ministério da Saúde reconhece-se que isso 'pode levar ao estudo das implicações que estas reformas possam ter na lei da publicidade actualmente em vigor'.
Actualmente, a publicidade aos medicamentos para uso humano é fortemente condicionada e regulamentada, desde logo pela definição de publicidade. O artigo 2º do Decreto-Lei nº100/94 afirma que publicidade é 'qualquer forma de comunicação, de informação, de prospecção ou de incentivo que directa ou indirectamente promova a sua prescrição, dispensa, venda, aquisição ou consumo', estando proibida a publicidade a qualquer medicamento que ainda não tenha tido uma autorização do Infarmed para ser introduzido no mercado.
A regulação nesta área vai ao ponto de ter sido criado um Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos, que funciona na dependência do Infarmed, e que tem o poder de determinar coimas que podem ir até 30 mil euros no caso de empresas, para além da suspensão da publicidade por um período que pode ir até aos 2 anos.
Os farmacêuticos contactados pelo DE dividiram-se na apreciação da medida, considerando que ela pode trazer mais concorrência, mas alertando para os efeitos óbvios da publicidade: indução da procura. Um argumento que a Autoridade da Concorrência rejeita, considerando que quem induz a procura é o médico, através da prescrição."

joi, aprilie 20, 2006

Diputados aprobó la desgravación impositiva para Pyme que invierten

*:Argentina:*
El proyecto crea el Régimen Especial de Capitalización que otorgará a esas empresas ventajas impositivas cuando se reinviertan utilidades para mejorar la productividad.
La iniciativa que permite a las Pyme industriales descontar del Impuesto a las Ganancias las reinversiones de sus utilidades para adquirir bienes de capital, fue votada prácticamente por unanimidad, en una sesión que no presentó mayores sorpresas.
Tras la aprobación de Diputados, la iniciativa ahora será girada al Senado, que debe darle la media sanción restante para que se convierta en ley.
El debate sobre la propuesta, que desde hace tiempo espera con ansias el sector empresario, empezó después del anuncio de la elección de la diputada Graciela Camaño como vicepresidenta tercera del cuerpo.
Otro tema de interes
Dificultades para firmas concursadas
Es por el deber de pagar créditos laborales con "fondos líquidos" que prevé ahora la ley. La reciente sanción de la reforma a la Ley de Concursos y Quiebras por la se que introduce un nuevo marco para el cobro privilegiado de créditos laborales, llamado "pronto pago", genera alta preocupación por la interpretación que podrían realizar los jueces de la nueva normativa. Texto Completo

"Gripe proprietária"

"Inovação, propriedade industrial e saúde pública. Estas questões são centrais para a governança global segundo um relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) saído este mês. A gripe aviária fornece o mote para o debate sobre os incentivos para a produção e distribuição de conhecimento tecnológico.
Comecemos pelas dúvidas que se vão acumulando sobre o valor das patentes enquanto instrumento de regulação económica. As patentes surgiram para encorajar os agentes privados a inovar em nome do benefício público. No entanto, a suspeita de que o patenteamento se tornou um fim em si mesmo tem ultimamente ganho um eco ensurdecedor." Assim começa um, muito interessante, artigo de opinião de Sandro Mendonça, do Departamento de Economia, ISCTE, SPRU, University of Sussex, e Membro do painel I&D - Investigações e Debates, publicado no Diário Económico e a ler integralmente. (A hiperligação foi acrescentada)

"Lei da mediação aprovada este mês"

Também segundo o Diário de Notícias, "O diploma de transposição da directiva de mediação de seguros vai ser aprovado em Conselho de Ministros na próxima semana, devendo ser publicado antes do início do Verão, para que a legislação entre em vigor, no máximo, em Janeiro de 2007. O calendário de transposição foi ontem divulgado por Rui Martinho, presidente do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), na Assembleia da República. E, segundo fonte oficial do Ministério das Finanças, deverá levar a Comissão Europeia a anular a acção instaurada contra Portugal junto do Tribunal de Justiça europeu, por atraso na transposição da directiva, que deveria ter entrado em vigor em Janeiro de 2005.
Ainda assim, a legislação deverá ter efeitos com dois anos de atraso. Isto se o Governo seguir a recomendação do ISP no sentido de definir um período de seis meses para a Lei entrar em vigor após a publicação. Rui Martinho defende que este prazo é indispensável para elaborar a regulamentação necessária para que a directiva tenha aplicação prática." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Em Portugal, "Inovação, marcas e 'design' podem ser pesquisados 'online'"

Como recorda o Diário de Notícias de hoje, "Inovar é difícil. Mas pelo menos já é mais fácil e rápido saber quando se está perante uma inovação. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) encontrou uma solução simples, rápida e gratuita para todos aqueles que queiram saber se uma marca, patente ou design são originais. Desde o início do mês, o site do INPI possibilita a pesquisa de todos os dados de propriedade industrial, tornando o caminho da inovação mais fácil para Portugal.
No site estão disponíveis 780 mil invenções, marcas e desenhos, mais 1,34 milhões de actos requeridos. Uma tarefa que antes tinha custos e que obrigava a uma deslocação ao INPI. Apesar de a pesquisa abranger apenas o que existe no mercado português, independentemente da sua origem, os dados recolhidos têm um histórico de 15 anos.
A base de dados online foi mais uma medida anunciada no programa Simplex e que vem cumprir os objectivos do Plano Tecnológico."
Este artigo está acessível em texto integral.

miercuri, aprilie 19, 2006

El éxito del Tratado de Libre Comercio dependerá que en el Perú exista una moderna Legislación Empresarial y una adecuada Justicia Comercial

Daniel Echaiz Moreno declaró para Radio Miraflores

“La legislación empresarial debe ser acorde a las novedades que hoy en día encontramos en el mercado y, así, regularse figuras tan interesantes y complejas como los grupos de empresas, las alianzas estratégicas, las empresas familiares y el gobierno corporativo” sostuvo Daniel Echaiz Moreno, presidente de Echaiz Estudio de Abogados (www.echaiz.com), en la entrevista que concedió el pasado lunes 17 para el programa “Voces del Pueblo” emitido por Radio Miraflores.
Abogó, asimismo, por una justicia comercial adecuada si es que se procura el éxito del Tratado de Libre Comercio firmado recientemente entre Perú y Estados Unidos. “El desconocimiento por parte de los jueces de los temas comerciales provoca inseguridad para los inversionistas y, por ello, prefieren sustraerse de la competencia judicial, sometiéndose a arbitraje” señaló el especialista.

Novo integrante do Santerna

Desde esta semana, passámos a ter connosco o Dr. Pedro Quartin Graça Simão José, meu antigo condiscípulo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O Dr. Pedro Quartin é Docente Universitário, Jurisconsulto e Presidente da 1ª secção do Júri de Ética Publicitária do ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade. Além da Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade de Lisboa, tem um Mestrado em Sociedades e Políticas Europeias, obtido no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, de Lisboa, e ainda o Certificado de Suficiência Investigadora em Direito Público pela Facultad de Derecho de la Universidad da Extremadura, em Cáceres, Espanha. Entre outras Obras, publicou O Novo Direito da Publicidade, Vislis Editores, Lisboa, 1999 e (com Margarida Almada Bettencourt), O Regime Jurídico da Publicidade nos Estados - Membros da União Europeia, Instituto do Consumidor, Lisboa, 2003.

É ainda de referir que exerce as funções de Deputado à Assembleia da República, eleito nos termos do Acordo celebrado entre o MPT - Partido da Terra, do qual é o Presidente da Mesa do Congresso, e o PSD - Partido Social Democrata, integrando a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social.

Pedro, vamos ficar aguardando as tuas novidades e comentários!

"Directiva dos serviços: o fim do impasse"

Segundo o Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu, "Após dois anos de debates intensos, o Parlamento Europeu conseguiu que fosse reformulada a controversa proposta de directiva sobre a livre circulação dos serviços, apresentada pela Comissão Europeia. O texto, baptizado de 'directiva Bolkestein' pelos meios de comunicação social, foi profundamente alterado no decorrer de trabalhos parlamentares difíceis e complexos. A nova versão da proposta é considerada aceitável pela maioria dos deputados e dos Estados-Membros, bem como pela Comissão Europeia.
A proposta de directiva sobre a livre prestação de serviços no mercado interno é crucial para o futuro económico da União Europeia. Trata-se, com efeito, de realizar um projecto inscrito no Tratado há cinquenta anos. Mas o seu alcance é também claramente político. Em conjunto com o projecto de Constituição europeia, o texto da proposta de directiva dos serviços foi o mais controverso dos últimos anos. A tal ponto que a versão inicial do texto, apresentada pelo anterior comissário responsável pelo Mercado Interno, Fritz Bolkestein, se transformou, para muitos, no símbolo do confronto entre a Europa social e a Europa liberal."
Este texto está disponível na íntegra.

"UE/Seguros: Portugal no tribunal europeu por atraso na transposição de directiva"

O Diário Económico noticia que "A Comissão Europeia instaurou uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo atraso na transposição da directiva comunitária sobre mediação de seguros, cujo processo legislativo já está em curso.
O prazo de transposição da legislação comunitária para o direito nacional acabou a 15 de Janeiro de 2005 e Bruxelas detectou que Portugal, Alemanha, Grécia, França, Malta e Espanha não cumpriram o limite estabelecido, tendo por isso enviado o caso a tribunal.
Segundo um comunicado da Comissão Europeia, Portugal, Alemanha e Grécia informaram Bruxelas que o processo legislativo se encontra em curso, embora não esteja concluído.
Por outro lado, França, Malta e Espanha comunicaram algumas medidas nacionais, mas indicaram ser ainda necessário adoptar legislação nacional suplementar." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça está acessível em texto integral.

"Operação de combate à venda agressiva na Baixa lisboeta"

De acordo com um artigo de Fátima Mariano, constante do Jornal de Notícias, "São jovens, muitos deles ainda estudantes, que aproveitam o negócio para ganhar algum dinheiro extra. Concentram-se nas principais ruas da Baixa de Lisboa e tentam, recorrendo ao argumento de que é apenas uma sondagem ao público para o lançamento de um novo produto, vender diversos tipos de artigos e serviços. Quando o potencial comprador se recusa a ouvi-los, persistem, chegando, por vezes, a ser mal-educados e até agressivos.
Devido às muitas queixas já apresentadas contra estes jovens, a PSP de Lisboa, a Inspecção Tributária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Agência para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) lançaram, ontem, uma operação para averiguar se o vínculo contratual destes jovens às empresas que comercializam os artigos e serviços está de acordo com a lei e se os próprios vendedores, muitos deles brasileiros, estão legais.
No âmbito desta operação, que decorreu durante três horas, foram fiscalizadas nove empresas, detido um homem (por injúria e resistência à Polícia), identificadas 83 pessoas e levantados diversos autos de contra-ordenação."
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Redução das taxas aduaneiras com acordo improvável" na Ronda de Doha

Como dá conta a edição de hoje do Diário de Notícias, "Os 149 países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) têm menos de duas semanas para chegar a acordo sobre uma baixa de direitos alfandegários no mundo. Mas as divergências são ainda grandes.
Os países pobres reclamam uma baixa das tarifas aduaneiras para os produtos agrícolas, enquanto os países ricos fazem idêntica exigência, mas aplicada aos produtos industriais. O mais difícil é chegar a um consenso de quanto umas e outras deverão baixar e nenhuma das partes se decide a dar o primeiro passo.
A data-limite de 30 de Abril pa ra atingir um acordo foi fixada pelos Estados membros durante a conferência ministerial de Hong Kong, em Dezembro do ano passado, no quadro das negociações de Doha, lançadas em 2001 no Qatar. As negociações sobre a liberalização das trocas comerciais, que deveriam ter ficado concluídas no final de 2004, terão impreterivelmente de estar terminadas até ao final deste ano, para que tenham hipótese de ser aprovadas pelo Congresso americano.
As incertezas são tantas que a OMC nem marcou um encontro para tentar a negociação ao nível ministerial antes do próximo dia 30, preferindo dar uma última oportunidade aos esforços que se desenvolvem a nível técnico esta semana na sede da instituição, em Genebra."
Este artigo está disponível em texto integral.

marți, aprilie 18, 2006

"Mercado de tecnologias tem concorrência desleal"

Como revela a edição de hoje do Diário de Notícias, "Há concorrência desleal no mercado das tecnologias de informação em Portugal. A denúncia surgiu ontem através de três presidentes de administração num encontro promovido pela Cap Gemini para a discussão do futuro das tecnologias.
Paulo Morgado, da Cap Gemini, Rui Paiva, da Wedo, e Paulo Ramos, da ParaRede, uniram as suas vozes para criticar a actuação de concorrentes suas que têm práticas ilegais. Isto acontece mesmo com empresas cotadas em bolsa, segundo Paulo Ramos, e com multinacionais, de acordo com Rui Paiva. Além da ParaRede, nas tecnologias estão cotadas na bolsa de Lisboa a Reditus, a Compta e dois grupos que detêm empresas ligadas a este sector - Sonaecom e Portugal Telecom. Mas os intervenientes neste debate escusaram-se a nomear as empresas.
Rui Paiva diz mesmo que esta situação representará cerca de metade do negócio de serviços de tecnologias de informação, não se sabendo em concreto o valor desta componente. Paulo Ramos diz que o mercado, compreendendo produtos e serviços, vale em Portugal entre 1,5 e dois mil milhões de euros."
Este artigo está acessível em texto integral.

luni, aprilie 17, 2006

Em Portugal, "Estado quer regular 'pub' e sector rejeita interferência"

Nos termos de um artigo da jornalista Carla Castro, publicado no Diário Económico, "'A auto-regulação não substitui a regulação do Estado na publicidade', afirmou Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, ao Diário Económico, depois de ter defendido a mesma posição na subcomissão parlamentar de Direitos Fundamentais e Comunicação Social.
O sector não vê com bons olhos a criação de um órgão regulador da publicidade – que consta do ante-projecto do Código do Consumidor, apresentado no passado dia 15 de Março, o qual prevê a criação da Entidade Reguladora das Comunicações Comerciais (ERCC). 'Parece-nos uma interferência indevida numa área de iniciativa privada. Um ataque violento aos princípios que defendemos da auto-regulação', afirmou ao Diário Económico Manuel Barata Simões, secretário-geral da Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN).
A auto-regulação do sector é feita, actualmente, pelo Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP), cujos sócios são os próprios anunciantes. A adesão é voluntária. O Instituto do Consumidor (IC) é o órgão fiscalizador do Estado, que levanta os autos. 'Para quê criar um órgão regulador, quando já temos o Instituto do Consumidor, que fiscaliza a actividade?', pergunta Luís Rosendo, director-executivo da Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN).
Para o secretário de Estado, mesmo que o órgão regulador venha a ser o IC, o importante é que o Estado não se demita da sua responsabilidade. No entanto, sublinha Fernando Serrasqueiro, 'a comissão [que apresentou o ante-projecto] defende que a influência do sector publicitário justifica já um órgão regulador autónomo'.
O que mais preocupa anunciantes e agências de publicidade é o financiamento do futuro órgão regulador. 'O ICAP ficaria com menos potencial de financiamento. A taxa da Entidade Reguladora da Comunicação Social já é pesada. Quem paga acabam por ser os anunciantes e os orçamentos vão diminuindo', insiste Luís Rosendo. Sobre esta questão, Fernando Serrasqueiro limita-se a afirmar que é um assunto a tratar e que vai ser 'objecto de um regulamento próprio'. O ante-projecto está em fase de consulta pública durante 120 dias.
Já no ano passado, o IC propunha, sem sucesso, uma taxa de 0,5% sobre a facturação de cada agência para financiar a entidade fiscalizadora." (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, aprilie 16, 2006

"China foi o país de origem de 77% das contrafacções em 2005", apreendidas em Portugal

Como revela um artigo de Lucília Tiago no Jornal de Notícias de hoje, "É cada vez maior o valor e mais vasto o volume das mercadorias contrafeitas e pirateadas. Só as Alfândegas apreenderam, em 2005, cerca de 7,2 milhões de euros destes produtos - mais do dobro do que o conseguido em 2004. Vestuário, marroquinaria, CD, DVD e telemóveis são os mais falsificados, sendo que a maior parte (77%) das mercadorias apreendidas pelas autoridades portuguesas durante todo o ano passado era proveniente da China.
Os números são avassaladores à escala global estima-se que o fenómeno da contrafacção e da pirataria represente entre 5% a 7% do comércio mundial; que origine um prejuízo anual de 450 mil milhões de euros; e que coloque em perigo mais de 200 mil postos de trabalho, metade dos quais só na Europa.
Os motivos de tanto prejuízo são fáceis de avaliar. Além das receitas fiscais que os Estados perdem, há ainda os estragos que esta actividade paralela causa às empresas 'atacadas'. E o consumidor também corre riscos, principalmente quando adquire (conscientemente ou não) determinadas gamas de produtos - como medicamentos, brinquedos, aparelhos eléctricos ou peças de carro.
Os valores e o volume das apreensões ocorridas em Portugal em 2005 evidenciam, por um lado, que há cada vez mais produtos contrafeitos e pirateados disponíveis e, por outro, que as autoridades têm também reforçado a sua acção fiscalizadora." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

sâmbătă, aprilie 15, 2006

Publicação (Brasil)

"Lei das Sociedades por Ações Anotada" (635p) foi escrita por Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto e publicado pela Editora Saraiva. As principais questões debatidas na jurisprudência sobre a Lei da S/A são compiladas nesta obra por meio de notas relacionadas artigo por artigo. Para garantir que as anotações refletem as tendências jurisprudenciais de todo o País, foi realizada intensa pesquisa no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais de Justiça estaduais. As notas aos artigos contêm ainda análise da doutrina mais gabaritada sobre o assunto. Trata-se de fonte de pesquisa de grande utilidade e praticidade para os profissionais que atuam na área.
O melhor: você pode comprar em até 4x de R$ 24,50 (sem juros). A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhe dirão como conseguir um tal parcelamento.

Em Portugal, "Advogados alertam para riscos do Simplex"...

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "A Ordem dos Advogados vai lançar uma campanha a favor da advocacia preventiva, para evitar que as medidas de simplificação aprovadas pelo Governo (Simplex) não se virem contra os cidadãos. A ideia é sensibilizar empresas e particulares para a importância de recorrerem a aconselhamento jurídico sempre que pretendam, por exemplo, constituir uma sociedade ou celebrar um contrato-promessa de compra e venda ou de trabalho a termo certo.
'Queremos transmitir à opinião pública o quanto é essencial o conselho jurídico certo no momento certo, de modo a evitar que o cidadão caia em ratoeiras que lhe causem prejuízos morais e patrimoniais', disse ao DN o bastonário da OA, Rogério Alves.
Assumindo-se como um defensor da simplificação de procedimentos, Rogério Alves alerta, contudo, para os efeitos 'desastrosos' que as medidas poderão ter caso sejam mal utilizadas pelos cidadãos. 'A simplificação das formalidades abre um enorme risco à qualidade e integridade dos conteúdos. Não podem existir contratos do tipo pronto-a-vestir, com minutas universais, têm, sim, que ser feitos à medida do interessado. Por isso, os cidadãos têm que estar devidamente informados dos seus direitos', sublinhou o bastonário dos advogados.
Tanto mais, disse, que se vive uma época em que existe 'uma enorme complexidade nas relações jurídicas entre as pessoas e as empresas'. Rogério Alves considera que a simplificação pode 'colocar em causa' a segurança jurídica e avisa os cidadãos que não devem 'fazer o mesmo que fazem com os medicamentos, ou seja, auto-medicarem-se'.
A data da campanha ainda não está definida - 'Temos que decidir se será antes ou logo depois do Verão', frisou Rogério Alves." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, aprilie 13, 2006

"Portugal recordista da UE nas comissões dos cartões de crédito"

Nos termos de um artigo da jornalista Isabel Arriaga e Cunha, constante do Público, "Os utilizadores de cartões de pagamentos - Visa e Mastercard - em Portugal pagam as comissões mais altas da União Europeia (UE) por cada transacção efectuada, em resultado de uma situação de monopólio que a Comissão Europeia pretende desmantelar.
De acordo com um estudo ontem publicado em Bruxelas, os comerciantes em Portugal são obrigados a pagar uma comissão média de 2,5 a 3,1 por cento do valor da transacção para poderem aceitar pagamentos com cartões Visa ou Mastercard. Este valor, praticado igualmente na Hungria e República Checa, é três a quatro vezes superior ao das comissões cobradas na Suécia, Finlândia ou Itália, afirma Bruxelas.
Segundo a Comissão, as elevadas comissões praticadas em Portugal resultam da situação de monopólio em que funciona a Unicre, a entidade detida pelos bancos emissores de cartões Visa e Martercard que tem a exclusividade dos contratos ligados a estes dois cartões. 'A Unicre beneficiou de um monopólio legal entre Junho de 1985 e Maio de 1991. Depois de o monopólio legal ter sido levantado em 1991, a Unicre permaneceu, de facto, a única entidade a adquirir o Mastercard e Visa', explica a Comissão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Identificar produtos por rádio frequência" perspectiva-se em Portugal

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "O código de barras não está morto, mas há novas tecnologias a entrar lentamente na identificação e codificação de produtos. O RFID (Identificação por Rádio Frequência) ainda não tem massa crítica em Portugal para se generalizar, mas a GS1- -Codipor, a associação ligada à identificação e codificação de produtos, garante que a pouco e pouco os utilizadores irão reconhecer as suas mais-valias: tecnologia antifurto, anticontrafacção, gestão de perdas e perfeito conhecimento do percurso de cada produto são apenas algumas.
A presidente da associação portuguesa, Maria Luiza Carreira, afirmou que o EPC (Electronic Product Code) 'identifica o produto de forma inequívoca, sendo útil em áreas como a logística facilitando o armazenamento, o transporte e a distribuição aos parceiros'. A identificação via chip é rápida, já que é transmitida em tempo real ao sistema central, e muito mais completa. Retirar produtos fora de prazo ou garantir a gestão de stocks, de forma rápida e segura são apenas algumas vantagens."
Esta peça jornalística pode ser lida na íntegra.

miercuri, aprilie 12, 2006

Promulgaron la nueva Ley de Concursos y Quiebras

:::Argentina:::
El texto incorporó las recientes reglas sobre fuero de atracción y pronto pago, entre otras. La reforma busca descomprimir un "saturado" fuero comercial.

Se publicó en el Boletín Oficial la ley 26.086 que reformó la Ley de Concursos y Quiebras y que modificó instituciones esenciales como es el fuero de atracción, al excluir del juicio concursal a los procesos de conocimiento en trámite y a los juicios laborales.
Las nueva disposición, que busca descomprimir a un "saturado" fuero comercial, generó un amplio debate entre los especialistas. Por un lado están quienes aseguran que se incrementarán los costos empresariales ya que al permitir que un juez laboral defina los pleitos de la firma con los trabajadores implicará mayores honorarios y la "remota" posibilidad de que los empleadores ganen los juicios. Por otro, quienes rescatan la preeminencia del principio de la especialidad y el alivio que significará a la Justicia comercial que las causas laborales tramiten en su sede original.
El proyecto de reforma tuvo una gran disputa entre ambas cámaras del Congreso, el Senado sancionó por unanimidad el proyecto que había sido enviado por el Ejecutivo y echó por tierra las modificaciones que había introducido Diputados. Texto Completo

Echaiz Estudio de Abogados estuvo presente en actividades que el Presidente de la Interamerican Bar association realizó en Lima

El prestigioso jurista argentino Raúl Aníbal Etcheverry visitó el Perú por el Día del Abogado

El foro limeño se engalanó con la visita que Raúl Aníbal Etcheverry, presidente de la Interamerican Bar Association (ó Federación Interamericana de Abogados), realizó a la capital peruana durante la semana pasada a propósito del Día del Abogado y quien cumplió una intensa jornada de trabajo. Nuestra firma se hizo presente en las diversas actividades del jurista.
Raúl Aníbal Etcheverry sostuvo dos importantes reuniones con autoridades de la Pontificia Universidad Católica del Perú (PUCP), con el propósito de aunar esfuerzos para el desarrollo de importantes proyectos de investigación. Así se reunió, primero, con Javier Neves Mujica, decano de la Facultad de Derecho y, posteriormente, con Marcial Rubio Correa, vicerrector académico. También dictó una conferencia magistral en el Ilustre Colegio de Abogados de Lima titulada “Las sociedades y los consorcios de cooperación” que gozó de nutrida concurrencia.
La biblioteca de Echaiz Estudio de Abogados se incrementó con la donación por parte del presidente de la Interamerican Bar Association de dos importantes y recientes obras: el primer tomo del “Código de Comercio”, un libro colectivo que toma como punto de partida la legislación comercial argentina y que supera las mil páginas, y “Contratos asociativos, negocios de colaboración y consorcios”, escrito por Raúl Aníbal Etcheverry y el mismo que demuestra la sapiencia de su autor, quien ha sido uno de los redactores de la legislación argentina sobre consorcios de cooperación.

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marți, aprilie 11, 2006

Llamado de alerta para el nuevo Congreso de la República

Echaiz Estudio de Abogados anima la pronta aprobación de una moderna legislación empresarial

Lo que se espera del próximo Parlamento en materia de legislación empresarial” es el sugerente título del artículo publicado recientemente en la edición Nº 433 de Legis News, el informativo on line de la editorial multinacional Legis y que constituye una colaboración de la firma, a propósito de la actual etapa electoral que se vive en el Perú.
Empieza el artículo con el siguiente texto: “La gestión parlamentaria que se inicia en julio del presente año tiene que honrar una deuda que el Congreso de la República mantiene aun pendiente: dotar al país de una legislación empresarial adecuada, moderna, ágil y promotora de las inversiones. No es posible que en el 2006, ya iniciado hace varios años el siglo XXI, todavía nos rijamos por el Código de Comercio, una norma legal tan antigua, mutilada y desfasada que no se condice con la realidad del tráfico mercantil y mediante la cual se pretende, por ejemplo, arribar a la celebración de un Tratado de Libre Comercio (TLC) con Estados Unidos o captar las inversiones extranjeras a través del ingreso de las multinacionales en nuestro país. Resultan utópicos estos anhelos cuando el anteproyecto de la Ley Marco del Empresariado duerme largamente, sin recibir sanción legislativa desde 1996… ¡¡¡y todavía se sigue discutiendo su texto!!!”.
Luego de un repaso del estado de la cuestión tanto a nivel legislativo como empresarial, concluye así: “En consecuencia, quienes hoy postulan al Parlamento Nacional deben tomar nota de la situación expuesta y preocuparse por impulsar la aprobación de una legislación empresarial que considere a todos los grupos de interés (inversionistas, trabajadores, consumidores, acreedores, comunidad, Estado, etc.), que sea transparente y objetiva, que promueva la libre competencia y que de una vez por todas permita el despegue del país a partir de la actividad empresarial para que, por ejemplo, las pymes puedan avizorar de modo fundado un futuro promisorio en la exportación de sus productos, en la internacionalización de su negocio, en el establecimiento de vínculos comerciales y en la ampliación de su mercado. Este es el reto que deberá asumir el próximo Congreso de la República”.

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"Brasil abre centro de distribuição" em Portugal

Como revela Lúcia Souza no Jornal de Notícias de hoje, "O presidente da APEX-Brasil (Agência de Promoção de Exportações e Investimentos), Juan Quirós, anuncia amanhã, durante um seminário em Lisboa, a instalação de um Centro de Distribuição de Produtos Brasileiros em Vialonga, Lisboa.
Cerca de 150 empresas brasileiras de 20 sectores já manifestaram interesse em integrar o Centro em Portugal.
A nova estrutura, inaugurada em Maio, será a terceira do género fora do Brasil onde empresários brasileiros de diversos ramos de actividade podem armazenar mercadorias, participar em encontros de negócios com compradores estrangeiros e manter um 'showroom' e escritórios. O primeiro Centro foi inaugurado há um ano em Miami, nos EUA, e o segundo, com menos de um mês, está em Frankfurt, Alemanha.
Para instalar o Centro em Lisboa, a APEX-Brasil realizou um investimento inicial de 280 mil euros, com o objectivo de garantir às empresas brasileiras um maior acesso ao mercado internacional e permitir que elas tenham um local fixo para realizar acções de promoção comercial. Neste caso, Portugal e também a Península Ibérica e o Norte de África serão os alvos.
As 20 empresas interessadas em Lisboa são de sectores, como alimentos industrializados, artesanato, rações para animais, componentes para automóveis, objectos de couro, confecções e têxtil, cachaça, café, calçados, cosméticos, equipamentos médico-odontológicos, instrumentos musicais, plásticos, refrigeração, gesso, máquinas e equipamentos, mármore e granito, material gráfico, móveis e utilidades domésticas.
Os Centros da APEX foram concebidos para receber empresas de pequeno e médio porte e com cultura exportador." (As hiperligações foram acrescentadas)

luni, aprilie 10, 2006

Incorporan a asociada de Echaiz Estudio de Abogados como asistente de cátedra en la Pontificia Universidad Católica del Perú

Karen Gamarra Moreno participa en la modalidad virtual del Diploma de Postgrado en Derecho de la Empresa

Karen Gamarra Moreno ejercerá como asistente de cátedra en el Diploma de Postgrado en Derecho de la Empresa de la Pontificia Universidad Católica del Perú (PUCP), en la asignatura Derecho de Sociedades I, curso de especialización profesional que, desde este ciclo, será realizado en la modalidad virtual y el cual se iniciará oficialmente el próximo sábado 6 de mayo.

Karen Gamarra Moreno, quien es asociada de Echaiz Estudio de Abogados (www.echaiz.com), ha efectuado sus estudios de Derecho en la Universidad Nacional de Trujillo (UNT) y también cuenta con estudios de Administración de Empresas en la Universidad Privada del Norte (UPN). Actualmente, realiza estudios en el Curso de Especialización en Banca y Finanzas del Instituto de Formación Bancaria (IFB) y es asistente de cátedra en la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas de la Universidad Alas Peruanas (UAP).

Desenvolve-se a Resolução Alternativa de Conflitos em Portugal: "Grande adesão ao centro de arbitragem" do Vale do Cávado

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Cerca de 60 estabelecimentos de hotelaria, restauração e comércio subscreveram a adesão para a arbitragem de conflitos. A ideia é certificar os actos entre vendedores e compradores de serviços e garantir ao consumidor a seguranças nos actos de consumo. O protocolo foi proposto pelo Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB), e secundado por diversas instituições como o Instituto do Consumidor, a DECO, a Associação Comercial, o Ministério a Justiça e União Geral dos Consumidores.
Os comerciantes foram sensibilizados para as vantagens de aderirem ao sistema que consiste no facto de o respectivos estabelecimentos aderentes ficarem certificados perante o consumidor, dando-lhe a segurança de que o estabelecimento tem à partida, garantida a resolução de qualquer conflito ou reclamação, de forma rápida e segura." (As hiperligações foram acrescentadas)

.:El banco no informó y perdió:.

.:Argentina:.
La Cámara Nacional en lo Comercial revocó una sentencia de primera instancia que condenaba a un cuentacorrentista. Consideró que el banco demandado impuso una tasa de interés de manera arbitraria.
Los jueces mencionaron que la entidad no otorgó una copia del contrato al cliente y de esta forma violó el deber de información propio del derecho al consumidor.
Texto Completo

Otro tema interesante:
¿Es el nuestro "un reino sin justicia"?
Por el Dr. Mariano Grondona
John Rawls señaló que exigirle a una sociedad que sea perfectamente justa excedería el nivel de lo humano; y se conformó entonces con buscar la "equidad" (fairness), esto es la "justicia posible".
Texto Completo

Echaiz Estudio de Abogados participó en el Diplomado en Derecho Registral y Notarial

Las principales cuestiones societarias en sede registral fueron abordadas en la jornada académica

El pasado miércoles 5 de abril Daniel Echaiz Moreno, presidente de Echaiz Estudio de Abogados (www.echaiz.com), expuso en el Curso de Especialización “Diplomado en Derecho Registral y Notarial” la ponencia titulada “Derecho Registral Societario”. El evento fue coorganizado por la Asociación de Estudiantes y Egresados de la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas de la Universidad Nacional Mayor de San Marcos (ADED) y la Escuela Superior de Derecho, Empresa y Negocios (ESDEN).

La exposición giró en torno a dos grandes controversias societarias a nivel registral: por un lado, el derecho de suscripción preferente en las formas societarias distintas a la sociedad anónima y, por otro lado, la delimitación de las facultades de administración del directorio.
Respecto a lo primero se tomó como punto de partida la Resolución Nº 327-2000-ORLC/TR que estableció para el caso de una sociedad comercial de responsabilidad limitada: “Que, en principio, debe señalarse que, según el tenor literal de la Ley [General de Sociedades], los socios gozarán del derecho de suscripción preferente si así se hubiera establecido en el estatuto [social], de manera que si no consta en el estatuto [social], los socios no gozan de este derecho, a diferencia de las sociedades anónimas en las que este derecho se encuentra atribuido por la ley a los accionistas”. A partir de ahí y luego de una breve explicación conceptual se planteó la cuestión controvertida: ¿es el derecho de suscripción preferente un derecho inherente a la condición de socio o es preciso que, para ejercerlo, el estatuto social o la ley lo reconozca?.
En cuanto a lo segundo, se preguntó si la regla prevista en la Ley General de Sociedades respecto a la administración, ¿permite o no la celebración de actos de disposición por parte del directorio de una sociedad anónima?. Lo anterior se agudizó con el tratamiento disímil que el concepto “administración” recibe en el Código Civil, replanteándose más adelante la controversia en los siguientes términos más específicos: ¿“administración” se opone a “disposición” en la Ley General de Sociedades?.

duminică, aprilie 09, 2006

"Empresários atentos às questões sociais" reunem-se em Lisboa

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "O Congresso Mundial da União Cristã Internacional de Dirigentes de Empresa (UNIAPAC) vai realizar-se em Lisboa, de 25 a 27 de Maio, sobre o tema 'Reforçar os líderes empresariais para servir a Humanidade no Mundo moderno - Como melhorar uma classe dirigente de executivos cristãos num Mundo complexo'.
Estão previstos mil participantes para reflexão, entre outras questões, de 'Quais são os desafios mais decisivos para os executivos do nosso tempo?', 'O que podemos fazer na prática para ajudar as pessoas excluídas?' e 'Podemos aumentar na vida diária as nossas capacidades de discernimento como cristãos e executivos?'.
O encontro, no Centro Cultural de Belém, será inaugurado pelo presidente do Conselho Pontifício Justiça e Paz e do Conselho Pontifício para os Migrantes e Itinerantes, cardeal Renato Martino, e o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, também intervirá. As missas serão celebradas no Mosteiro dos Jerónimos, estando prevista uma peregrinação a Fátima, em 28 de Maio." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível na íntegra.

"Contas: Técnicos menos vulneráveis"

O Correio da Manhã noticia que "Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) estão menos vulneráveis às pressões dos empresários para realizarem 'habilidades' contabilísticas, revelou ontem o presidente da Câmara dos Técnicos Oficias de Contas (CTOC), Domingues de Azevedo.
'
É natural que ainda subsistam algumas situações de pressões, mas hoje em dia são já muito poucas e os profissionais já não estão vulneráveis a esse tipo de comportamento', afirmou Domingues de Azevedo em conversa com o CM, no final do Congresso Internacional de Contabilidade do Mundo Latino, que ontem decorreu em Santa Maria da Feira. De acordo com o líder da CTOC, 'este comportamento [pressões] já não se verifica, pelo menos, com a dimensão com que o conhecemos no passado.'
Quanto ao congresso, Domingues de Azevedo considerou-o 'bastante positivo' e destacou a partilha de experiências sobre a aplicação das normas internacionais de contabilidade entre os vários países participantes. 'São questões muito interessantes de estudar, porque, apesar de serem normas internacionais, nem sempre se adequam às realidades nacionais ou ao conjunto da realidade europeia', considerou aquele responsável." (As hiperligações foram acrescentadas)

Gobierno Corporativo en Empresas Públicas: El Proyecto de Ley

El Proyecto de Ley que “Crea el Consejo Superior de Empresas Públicas, regula las Empresas de Auditoria Externa, modifica Estatuto de los Directores de las Sociedades Anónimas, las Normas de Administración de las mismas y los Estatutos de las Empresas Públicas”, cuya fecha de ingreso al senado es el 10 de agosto del 2005. Es un desglose de MK2 en lo relacionado con gobiernos societarios de empresas privadas, pero además incluye un paquete de normas que buscan mejorar los gobiernos corporativos en empresas públicas.
Lo anterior, se debe a las empresas públicas están insertas en mercados altamente competitivos y complejos, por ello respecto a su administración deben modernizarse y hacer más eficiente su gestión. Esto nos obliga a tener directorios cada vez más profesionalizados en los gobiernos no sólo de las empresas privadas, sino también en las públicas, por estar ambas en el mismo escenario.
Actualmente, es frondosa la legislación aplicable a las empresas públicas en nuestro país, esto es contrario a lo que ocurre en el ámbito internacional al respecto, donde la tendencia apunta, a que aquellas operen bajo un marco normativo e institucional común, esto para darle un mayor grado de eficiencia y transparencia.
El texto íntegro puedo verlo en Iurisprudentia

sâmbătă, aprilie 08, 2006

Publicações (Portugal)

Depois de uma semanas sem importantes novidades, esta semana sublinhamos várias obras; desde logo, Corporate Governance, por Pedro Caetano Nunes, publicada pela Livraria Almedina. “Com a presente publicação pretende-se divulgar no espaço jurídico português dois temas centrais do governo das sociedades, em relação aos quais a cultura jurídica norte-americana vem influenciando, de forma marcante, o ordenamento jurídico alemão e os demais ordenamentos jurídicos de matriz romano-germânica. Por um lado, o tema da business judgment rule. Trata-se de uma regra que limita a apreciação judicial do mérito das decisões empresariais, por forma a não inibir a adopção de decisões arriscadas e o dinamismo empresarial. Por outro, o tema da apropriação de oportunidades de negócio societárias - corporate opportunities, Geschaftschancen -, que respeita ao dever de lealdade dos administradores e à sua actuação em conflito de interesses com a sociedade”.

Também da Livraria Almedina, A Simplificação Formal do Trespasse de Estabelecimento Comercial e o Novo Regime do Arrendamento Urbano, por Carolina Cunha e Ricardo Costa, que se inicia com a seguinte perguntaA vende a B o seu estabelecimento comercial. Em conformidade com o artigo 1112°, n.º 3, do Código Civil (introduzido pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro), celebram o contrato por escrito particular. As partes pretendem que a transmissão do estabelecimento compreenda o imóvel no qual se encontra instalado, tendo inclusive redigido uma cláusula que exprime essa vontade. Todavia, a pretensão de B no sentido de registar em seu nome a aquisição do prédio é liminarmente rejeitada pelo Conservador do Registo Predial. Este considera que o contrato celebrado entre A e B carece da forma exigida para transmitir validamente a propriedade do imóvel, em face do prescrito pelo artigo 80º, n. ° l, do Código do Notariado. Quid iuris?"

Finalmente, merece ainda referencia o artigo "A responsabilidade social empresarial", escrito por Maria Nunes Costa e incluído na Revista Crítica de Ciências Sociais - n.º 73

"União Europeia: ministro britânico sugere criação autoridade anti-proteccionismo"

De acordo com o jornal Público Última Hora, "O ministro britânico das Finanças, Gordon Brown, deverá propor aos seus homólogos da União Europeia a criação de uma autoridade independente para atacar o proteccionismo na Europa, avança a AFP. Esta intenção deverá ser apresentada aos outros ministros das Finanças da União europeia, que se reúnem hoje na capital austríaca.
Brown recomenda a criação de um grupo de peritos independentes para inquirir sobre os sectores onde a concorrência e a liberalização não são óptimas, 'com total liberdade face às influências políticas nacionais'. Este grupo deveria 'relatar publicamente à Comissão Europeia" os abusos e propor soluções, cuja aplicação ficaria sob a responsabilidade desta.
O ministro britânico estima que esta iniciativa permitiria 'inverter a tendência da emergência de proteccionismos nacionais na União Europeia' e 'abrir mais o comércio no mercado único europeu'. Brown já tinha apresentado estas propostas no Parlamento britânico em 30 de Março.
Estas propostas são formuladas quando decorre um debate conflituoso sobre o proteccionismo que opõe vários Estados-membros.
A Itália acusa a França de impedir a compra da Suez pela Enel, enquanto a Alemanha acusa a Espanha de bloquear a compra da Endesa pela E.ON."

Publicações (Brasil)

Direito Econômico: do Direito Nacional ao Direito Supracional” (407p) é obra de autoria de Fernando Herren Aguilar, tendo merecido a publicação da Editora Atlas. As principais questões contemporâneas sobre o Direito Econômico estão reunidas neste livro, que aborda os efeitos da liberalização econômica e da globalização sobre o Estado e sobre as políticas públicas econômicas.
O autor traz uma análise do papel do Estado da economia, reexaminando a teoria e a prática do Direito Econômico. O texto procura evidenciar que não é mais possível pensar em políticas públicas econômicas sem analisar o impacto que instituições internacionais, investidores, conjunturas macroeconômicas mundiais exercem sobre elas. São revistos os papéis específicos de organizações, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco mundial e a Organização das Nações Unidas (ONU). Destaca-se a atenção dada à evolução do Direito Econômico Brasileiro, apresentando as principais políticas econômicas locais, em uma reconstituição de cinco séculos de história. Outro tema de relevo abordado é a recepção que os tribunais brasileiros têm dado às questões de direito Econômico, assunto que não é freqüentemente tratado doutrinariamente. Finalmente, é estudado o impacto dos blocos econômicos (Mercosul, Alca e União Européia) na regulação econômica. Com a análise de todas essas questões é inegável supor que as transformações operadas no mundo econômico e nas relações entre os países exigem que se repense o Direito Econômico. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.

Teoria Geral dos Contratos” (128p), escrita por Wagner de Pina Cabral é o novo lançamento da Editora Pillares. O autor fala sobre obrigações, contemplando evolução histórica, conceito, elementos, fontes e classificação; na seqüência, ocupa-se dos contratos, falando sobre elementos constitutivos, princípios fundamentais, formação, interpretação, classificação. Uma leitura muito didática, sem dúvida. Outras informações podem ser obtidas com Luiz Antônio Martins.

vineri, aprilie 07, 2006

Em Pequim, "Mercado de falsificações queixa-se de ter sido vítima de armadilha"...

Segundo o Diário Económico, "O Mercado da Seda, o mais famoso local de venda de falsificações de Pequim, pela qual foi condenado ao pagamento de milhares de euros em indemnizações, acusou cinco marcas internacionais de 'terem montado uma armadilha', refere hoje a imprensa.
Em Dezembro, um tribunal de Pequim ordenou o operador do mercado e os donos de cinco pontos de venda de artigos falsificados a pagar uma multa de 10,7 mil euros a cada uma das marcas - Burberry, Chanel, Gucci, Louis Vuitton e Prada -, por violações de propriedade intelectual.
Os suspeitos recorreram da sentença para o Tribunal de instância superior de Pequim e, durante as audiências do apelo, acusaram as marcas de terem enviado pessoas ao mercado para comprar expressamente bens falsificados, refere o jornal oficial chinês 'China Daily'.
Wang Zili, gerente do mercado, acusou as cinco companhias de 'maliciosamente terem induzido os vendedores do mercado a vender os produtos falsos', e defendeu que o mercado não pode ser considerado responsável por ser impossível vigiar todos os vendedores em todas as alturas, adianta o jornal."
Este artigo está acessível em texto integral.

Em Portugal, "Denunciantes de cartéis vão ter penas atenuadas"

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "O estatuto de clemência para quem denuncie acções de cartelização vai ser entregue pelo Governo à Assembleia da República, depois de ontem, a proposta de lei ter sido aprovada em Conselho de Ministros.
Esta era uma reivindicação antiga do presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) Abel Mateus, que revelava haver dificuldades na obtenção das provas dos cartéis, pelo que a acção anticartel sairia facilitada com o desagravamento das penas para quem denunciasse. 'A Autoridade considera a aprovação do Estatuto de Clemência um passo crucial para a detecção de cartéis - instrumento já adoptado por 19 dos países da União Europeia - e vê com muito bons olhos esta decisão do Governo', afirmou ao DN fonte oficial da AdC.
Para que os denunciantes beneficiem da dispensa ou atenuação da coima 'é necessário que estejam cumpridas determinadas condições adicionais, nomeadamente conexas com a conduta posterior das empresas que pretendam beneficiar' dessas atenuantes, explica o Governo em comunicado. A Autoridade da Concorrência terá de fiscalizar a actuação posterior do denunciante, que tem de ser 'bem comportado' sob pena de não ter atenuantes." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística pode ser lida na íntegra.

joi, aprilie 06, 2006

Tres proyectos buscan intensificar el control antitrust del Estado

::Argentina::
A la iniciativa que impulsó el ex ministro Roberto Lavagna, se suman dos que ya ingresaron en el Congreso. Especialistas reconocen que todas pretenden mayor actuación estatal.
El ingreso de tres proyectos que buscan reformar la Ley de Defensa de la Competencia preocupa a especialistas, que ven que todas las iniciativas procuran acrecentar la presencia estatal en el control de operaciones que pueden contrariar el régimen antitrust.
Segun los expertos, abren las puertas a la discrecionalidad del Poder Ejecutivo y concentrar así las facultades de tener la última palabra en importantes negociaciones.

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Novos Colaboradores do "Santerna"

Esta semana passámos a contar com dois novos Colegas, o que em muito reforça a nossa equipa no Uruguai e em Portugal, respectivamente.

Com efeito, junto-se a nós Julio Facal, Doctor em Direito e Ciências Sociais pela Faculdade de Direito da Universidad de la República, de Montevideu. Onde obteve também uma Pós-Graduação em Direito Comercial e um Diploma em Direito da Empresa. Actualmente, é docente de Direito Comercial na referida Faculdade e na Universidad de la Empresa, sendo também sócio da Pescadere, Facal, Peri, Labandera & Pezzutti Abogados, de Montevideu.

De igual modo, estaremos presentes no Norte de Portugal através de Paulo Vasconcelos, Licenciado pela Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto, Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é Professor-Adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, onde lecciona Direito Comercial, e Advogado, também no Porto.

A ambos, damos as nossas mais calorosas Boas Vindas!

"Autoridade da Concorrência quer limitar participação da Águas de Portugal em concursos municipais"

De acordo com o jornal Público Última Hora, "A Autoridade da Concorrência recomendou às empresas do grupo Águas de Portugal que se abstenham de participar nos concursos para subcontratações de serviços de exploração e tratamento de águas de modo a eliminar potenciais conflitos de interesses.
Na recomendação que hoje apresentou ao Governo sobre os sectores de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais, a entidade presidida por Abel Mateus considera que as empresas do grupo Águas de Portugal devem-se abster de participar nos concursos abertos pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais, já que estas entidades são controladas pelo mesmo grupo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Porém e segundo um artigo da jornalista Hermínia Saraiva, publicado no Diário Económico e e também disponível na íntegra, a "Recomendação da AdC para as águas pode esbarrar no Ministério do Ambiente".