"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, martie 31, 2006

:: El MERCOSUR una mirada al futuro ::

Parece evidente que dadas las características de las relaciones jurídicas privadas internacionales el fenómeno de la integración resulta de especial trascendencia, relevancia, delicadeza. En efecto, en un mundo en el que el libre comercio se ha erigido en una regla de oro, casi en un dogma sacrosanto, los Estados han creído encontrar en la conformación de espacios integrados una suerte de pasaporte postmoderno hacia la globalización. Al descorrerse el velo de la guerra fría, la historia como era de suponer no se terminó, lo que sí pasó es que la historia tomó otro camino, otro rumbo, sin precisar el destino, pero cargado de nuevos desafíos y problemas, tanto o más importantes o complejos que los de la épocas anteriores, porque en realidad, en muchos de esos casos, se pone a prueba, cotidianamente el futuro de la humanidad toda.
La comunidad internacional se encuentra atravesando un período de transformación, particularmente en las esferas jurídicas y económicas. El llamado Nuevo Orden Mundial, motivado por el fin de la Guerra Fría ha provocado, ha estimulado un crecimiento sin precedentes del comercio internacional y de las inversiones extranjeras. Precisamente, se ha pensado que esta especial circunstancia, ha dado lugar a la aparición de la llamada internacionalización, mundialización, globalización la que ha tenido suficiente virtualidad como para llegar hasta el punto de modificar, de cambiar el concepto mismo de soberanía y donde hoy más que nunca, los Estados parecen no ser tan soberanos como lo han sido en el pasado.
La denominada sociedad global es el escenario en el que la liberalización del comercio internacional y el aumento de la competencia en los mercados mundiales, la aparición de flujos financieros transfronterizos masivos, y la expansión de las inversiones extranjeras directas se despliegan, constituyendo algunos de los componentes de la compleja realidad que ha dado en llamarse globalización. Texto Completo

joi, martie 30, 2006

Alterações ao regime da Sociedades Comerciais

Já foi publicado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, o qual actualiza e flexibiliza os modelos de governação das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos notariais e registrais, assim como aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
Em face disso, são feitas numerosas alterações em diplomas em vigor, designadamente, no Código das Sociedades Comerciais, Código do Registo Comercial, Código Comercial, Regime dos Agrupamentos Complementares de Empresas, Regime do Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, Código Cooperativo, Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regime da Constituição Imediata de Empresas.
Este diploma poderá ser obtido, gratuitamente, aqui.

miercuri, martie 29, 2006

"SIS alerta empresas para espionagem económica"

Como revela um artigo do jornalista Carlos Rodrigues Lima, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As empresas portuguesas não têm uma cultura de protecção da sua informação interna e estão vulneráveis à espionagem económica. O alerta é do Seviço de Informações e Segurança (SIS), que considera haver motivos para que as empresas redobrem os cuidados nesta área.
Segundo o SIS, 'a par da persistência da recolha de informações nas tradicionais áreas política e militar, verificou-se um aumento de interesse e das actividades da generalidade dos serviços de informações nas áreas económica e da ciência e tecnologia'. Em Portugal, as empresas de software, moldes, e os sectores da banca, energia e águas são apontados como os mais vulneráveis.
Este alerta consta da renovada página do SIS na Internet (www. sis.pt) e fonte da 'secreta civil' disse ao DN que se foi tomada a opção para difundir a mensagem é porque foram detectadas movimentações nesta área. Aliás, o SIS adianta que, 'se esta realidade [espionagem económica] é mais visível nos países com economias de maior dimensão e mais competitivas, também o nosso país é alvo de espionagem económica'."
Este texto está acessível na íntegra.

marți, martie 28, 2006

Reforma concursal: "Es un alivio para los tribunales comerciales"

::Argentina::
El nuevo fuero de atracción descomprimirá juzgados que están colapsados. Sin embargo, incrementará los costos en juicios laborales.
Se concretó la tercera reforma de la ley de quiebras en sólo cuatro años, luegode que en 2002 las leyes 25.563 y 25.589 introdujeron importantes reformas en el régimen concursal, regulado por la ley 24.522.
Lamentablemente, no se trata de una reforma que obedezca a un análisis detenido e integral de la ley de quiebras, en el marco de una política de Estado tendiente a lograr reglas claras, previsibles y duraderas en materia de inversiones.

Otro tema de interes:
Una empresa no es un consumidor
La Cámara Nacional en lo Comercial confirmó la inaplicabilidad dispuesta en el fallo recurrido del plexo normativo del consumidor, por haber sido adquiridos los rodados en cuestión con el objeto de prestar servicios a terceros. Además el tribunal analizó cada uno de los puntos que conforman la indemnización por cumplimiento defectuoso de la obligación.

luni, martie 27, 2006

Los Títulos Valores fueron abordados por Echaiz Estudio de Abogados en el Diplomado de Derecho Comercial

La jornada académica se realizó este sábado 25 de marzo

El Curso de Especialización “Diplomado de Derecho Comercial”, coorganizado por la Asociación de Estudiantes y Egresados de la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas de la Universidad Nacional Mayor de San Marcos (ADED) y la Escuela Superior de Derecho, Empresa y Negocios (ESDEN), contó con la participación de Echaiz Estudio de Abogados (www.echaiz.com) el pasado sábado 25 de marzo que, desde las 9:00 de la mañana hasta la 1:00 de la tarde, desarrolló los tópicos “Estructura general de la Ley de Títulos Valores”, “Reglas generales aplicables a los títulos valores”, “La circulación de los títulos valores” y “Cláusulas especiales de los títulos valores”.
La firma estuvo representada por Daniel Echaiz Moreno, quien destacó la trascendencia del Derecho Cambiario, fundamentalmente a partir de la dación de la Ley de Títulos Valores, a la que calificó como una de las normas legales comerciales más importante de los últimos años, junto a la Ley General de Sociedades y la reciente Ley de Garantías Mobiliarias.

"Reforma do Estado: Metade das medidas para as empresas já está a funcionar"

Nos termos de um artigo das jornalistas Marta Moitinho Oliveira e Filipa Ambrósio de Sousa, publicado no Diário Económico de hoje, "Todas as medidas anunciadas pelo Governo que desburocratizam os processos de escrituras públicas, simplificam os registos de actos das empresas e eliminam grande parte da escrituração mercantil já estão a funcionar. Estas cinco propostas foram anunciadas pelo primeiro-ministro, José Sócrates, em Janeiro, no Parlamento."
Este texto está acessível na íntegra.

duminică, martie 26, 2006

"Bruxelas quer travar fecho de empresas por falta de sucessores"

Segundo o Jornal de Notícias, "A Comissão Europeia quer salvar os milhares de pequenas e médias empresas (PME) economicamente viáveis que todos os anos desaparecem apenas por causa de dificuldades ligadas à mudança de proprietário.
Na Cimeira da Primavera, que decorreu quinta e sexta-feira em Bruxelas, os chefes de Estado ou de Governo da UE foram chamados a instruir os governos respectivos para que os sistemas fiscais e financeiros nacionais sejam adaptados às necessidades das transferências de propriedade de PME.
Inscrita na nova estratégia da Comissão em favor das PME, enquanto geradoras de crescimento e de emprego na Europa, a iniciativa visa facilitar que mudem de mãos sem com isso perderem competitividade ou até desaparecerem.
Segundo as estimativas da instituição, está em causa a sobrevivência de cerca de 690 mil empresas e 2,8 milhões de postos de trabalho por ano."
Este artigo está disponível em texto integral.

vineri, martie 24, 2006

"Líderes europeus dão luz verde ao processo de liberalização de serviços"

O Diário Económico noticia que "Os líderes europeus deram hoje em Bruxelas 'luz verde' à liberalização de serviços na União Europeia, ao darem uma orientação à Comissão Europeia para que apresente uma proposta de legislação com base no texto acordado pelo Parlamento Europeu.
Esta indicação dada pelos líderes europeus ao executivo comunitário, que vai apresentar no início de Abril uma proposta revista amplamente inspirada nas emendas sugeridas pela assembleia, significará na prática o fim de um longo processo negocial em torno da famosa 'directiva Bolkestein' sobre prestação de serviços.
Para José Sócrates, a posição adoptada pelos 25 na Cimeira da Primavera que hoje terminou foi uma 'boa decisão', já que o primeiro-ministro português entende que o compromisso alcançado pelos deputados europeus em Fevereiro passado 'foi ao encontro daquilo que foram as posições de sempre da diplomacia portuguesa'. 'É um texto bom e é um texto de compromisso que serve a Europa e que faz avançar a Europa', declarou aos jornalistas.
O presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, que em vésperas da cimeira apelara aos líderes europeus para que expressassem neste Conselho o seu apoio a uma proposta revista com base nas emendas sugeridas pela assembleia de Estrasburgo, congratulou-se com 'a orientação clara' hoje dada nesse sentido pelos líderes europeus." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota: o Comunicado do Conselho Europeu está integralmente acessível em Língua Portuguesa.

"Bancos sem exclusivo para emitir cartões" na Europa

Nos termos de um artigo de Lucília Tiago, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Todos os ramos de actividade, e não apenas o sector financeiro, vão poder passar a ser emissor e 'acquirer' ('responsáveis' pelo pagamento) de cartões de crédito quando entrar em vigor o Mercado Europeu de Pagamento (SEPA).
Actualmente, as chamadas instituições de pagamento resumem-se praticamente aos bancos, situação que a Comissão Europeia considera bastante limitada. Por este motivo, entende-se que qualquer ramo de actividade possa, dentro de alguns anos, ser uma instituição de pagamento, emitindo cartões de crédito (os de débito ficam de fora porque estão sempre associados a uma conta à ordem) e ficando também com funções de acquirer - a 'rede' que garante ao 'vendedor' o pagamento da transacção feita através de um cartão de crédito. Mas na opinião do responsável da Visa Europa, o regime normativo que vai regular a actividade destas futuras instituições é ainda 'demasiado ligeiro'.
O SEPA deverá ficar totalmente concluído em 2010 e permitirá realizar em qualquer país da zona euro operações financeiras com a mesma facilidade com que estas se efectuam hoje no país de residência. O objectivo é, assim, que débitos directos, utilizações de cartões, pagamentos de contas ou transferências de dinheiro se efectuem no espaço do euro, sem que isso represente um custo acrescido.
O facto de actualmente cada país ter sistemas e regras diferentes faz com que apenas o levantamento de dinheiro em caixas automáticas seja possível no espaço comunitário. Com o SEPA dar-se-á um passo em frente e espera-se também que reduza a movimentação de dinheiro e de cheques.
Em Portugal, e de acordo com dados da Visa disponibilizados no início deste ano, há já uma razoável utilização do sistema de pagamentos automático. Prova disso é o facto de por cada 100 euros gastos, 22 serem pagos através dos terminais de 'multibanco' das lojas."

joi, martie 23, 2006

Em Portugal, "Promosoft lança facturação electrónica"

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "A Promosoft SIS, empresa do grupo Promosoft, acaba de apresentar uma solução de facturação electrónica que tem por base a tecnologia dos documentos Adobe. Depois de o Governo ter decretado que a facturação electrónica terá de ser integrada pela administração pública até ao final de 2006, parte fundamental do Plano Tecnológico, a Promosoft vem oferecer uma ferramenta para todas as empresas, pequenas ou grandes. A expectativa é que, gradualmente, uma grande parte das empresas nacionais entrem na era digital.
'A facturação electrónica vai aplicar-se a todas as empresas, porque é um processo que beneficia emissores e receptores de facturas', explicou ao DN Paulo Rogério de Paula, director-adjunto da Promosoft SIS. Além de permitir a desmaterialização, eliminando a emissão de facturas em papel, esta solução é rápida e poupa custos. De acordo com o Gartner Group, os custos de facturação podem ser reduzidos em 66% e a facturação irá subir 30% com uma quebra de apenas 5% nos custos operacionais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

miercuri, martie 22, 2006

"Lançamento da 'Aliança Europeia para a Responsabilidade Social das Empresas'"

Nos termos de um Comunicado emitido pela Sala de Imprensa da União Europeia, "Como podemos inspirar mais empresas europeias a irem além das suas obrigações legais mínimas a favor da sociedade e do desenvolvimento sustentável? Por outras palavras, qual é a melhor forma de incentivarmos um maior compromisso das empresas em relação à sua responsabilidade social (RSE)? Para mobilizar os recursos e capacidades do tecido empresarial europeu e tornar a Europa um pólo de excelência em RSE, a Comissão Europeia anunciou hoje o seu apoio ao lançamento de uma 'aliança europeia para a responsabilidade social das empresas'. A nova aliança é aberta e são convidadas a expressar voluntariamente o seu apoio as empresas europeias de todas as dimensões. A aliança não é um instrumento jurídico a assinar por empresas – trata-se de um enquadramento político para iniciativas de RSE, novas ou já existentes, lançadas por grandes empresas, por PME e seus representantes. Deverá levar a novas parcerias e novas oportunidades para todas as partes interessadas nos seus esforços para promover a RSE. A iniciativa de hoje é o seguimento de uma ampla consulta com todas as partes interessadas no Fórum Multilateral Europeu sobre RSE, que apresentou o seu relatório final em 2004. A Comissão propõe que se voltem a convocar reuniões deste fórum em 2006 a fim de analisar com todos os intervenientes os progressos em termos de RSE."

Este texto está acessível na íntegra.

La Corte Superior de Justicia de Lambayaque celebró Acuerdo Marco de Cooperación Interinstituciol con la Universidad Privada San Pedro

Daniel Echaiz Moreno, presidente de Echaiz Group, acudió a Chiclayo para dictar conferencia magistral.

En un acto solemne realizado en la Sala de Audiencias de la Corte Superior de Justicia de Lambayeque, ayer se firmó el acuerdo marco de cooperación interinstitucional entre dicha Corte y la Universidad Privada San Pedro, evento al que fue invitado Daniel Echaiz Moreno, en su condición de catedrático de la Maestría en Derecho Civil Empresarial de la mencionada Casa de Estudios, para dictar la conferencia magistral “Lo errado, lo inconcluso y lo imprevisto en la Ley General de Sociedades. Propuestas para una reforma de la legislación societaria en el Perú”. La sesión contó con la presencia de Lucía Deza Sánchez, vocal titular de la Sala Laboral y representante del presidente de la Corte Superior de Justicia de Lambayeque, así como de Jorge Morales Chincha, rector de la Universidad Privada San Pedro.
En su disertación, Daniel Echaiz Moreno sostuvo: “La Ley General de Sociedades introduce varias innovaciones realmente significativas y de gran importancia, entre las cuales destacan el derecho de separación, los estados financieros, el dividendo obligatorio, la sociedad anónima cerrada, la sociedad anónima abierta, las sucursales, la reserva de preferencia registral, la caducidad, las acciones sin derecho a voto, las acciones en cartera y el derecho de oposición en procesos de reorganización societaria, sólo por mencionar algunas de ellas”. Y agregó: “Sin embargo y aún cuando la Ley General de Sociedades constituye un valioso documento jurídico, innovativo en la materia y admirable por su contenido, existen errores, temas inconclusos y vacíos legales, pendientes de una acertada regulación legislativa y los que deberán ser correctamente analizados por los estudiosos para vislumbrar sus implicancias en el tráfico económico, el contexto empresarial y el mundo jurídico”.
Así, abordó diversos tópicos como la exclusión del socio en la sociedad anónima, el control indirecto de acciones, la disolución de la sociedad por falta de pluralidad de socios, la legitimidad en la adopción de la denominación o razón social, el fondo empresarial, la sociedad de un solo socio, los grupos de sociedades y el gobierno corporativo.

Echaiz Estudio de Abogados participa en Seminario Internacional de Derecho Civil y Comercial junto a Destacados Juristas

El evento académico contará con las charlas magistrales del argentino José María Cura y de los peruanos Carlos Fernández Sessarego y Ricardo Beaumont Callirgos.

La Asociación Peruana de Ciencias Jurídicas y Conciliación (APECC) organiza, con el auspicio del Ilustre Colegio de Abogados de Lima y la Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales de Argentina, el Seminario Internacional de Derecho Civil y Comercial, el mismo que se llevará a cabo el miércoles 22 y el jueves 23 de marzo a partir de las 6:00 de la tarde en el Auditorio José León Barandiarán del Ilustre Colegio de Abogados de Lima, sito en la Avenida Santa Cruz Nº 255, Miraflores. Precisamente, el jueves 23 se hará presente la firma Echaiz Estudio de Abogados (www.echaiz.com) a través de Daniel Echaiz Moreno quien disertará acerca de “La contratación empresarial”.

De acuerdo al programa, el acto será inaugurado el miércoles 22 de marzo por Elba Greta Minaya Calle, decana del Ilustre Colegio de Abogados de Lima. Posteriormente, Ricardo Beaumont Callirgos se referirá al “Análisis de la nueva Ley de Garantías Mobiliarias”. Para terminar la sesión, José María Cura sustentará su ponencia “El contrato de sociedad y la empresa”.
La jornada del jueves 23 de marzo empezará con Daniel Echaiz Moreno, quien expondrá sobre “La contratación empresarial”. Luego, Carlos Fernández Sessarego disertará en torno a “Derechos de daños en el umbral de un nuevo milenio”. Finalmente, José María Cura se pronunciará sobre “El pensamiento estratégico aplicado al negocio societario”. El evento académico será clausurado por Pedro Quispe Salvatierra, director académico del Ilustre Colegio de Abogados de Lima.

Em Angola, "Estudo propõe privatização de 77 empresas públicas e extinção de 53"

O Diário Económico noticia que "A reestruturação do sector público empresarial angolano, que abrange actualmente 216 empresas, deve passar pela manutenção de apenas 41, enquanto 77 devem ser privatizadas e 53 liquidadas, propõe um estudo solicitado pelo Governo angolano.
Elaborado pela CESO, empresa portuguesa de consultadoria, o trabalho foi solicitado pelo Ministério das Finanças e apresentado em Luanda, juntamente com as propostas dos ante-projectos da Lei-Quadro do Sector Público Empresarial, do Estatuto da Entidade Supervisora, do Estatuto do Gestor Público e do seu sistema remuneratório.
'Este estudo tem como objectivo definir quais as empresas que devem passar para sector privado e quais as que vão continuar estatais', salientou Ivo de Pinho, responsável pela equipa de consultores, em declarações à Lusa.
O trabalho de análise do sector público empresarial em Angola começou em Janeiro de 2005, prevendo-se que o diagnóstico esteja completo em Maio, altura em que as conclusões serão apresentadas ao Ministério das Finanças, que depois as submeterá à apreciação do Conselho de Ministros.
A definição de uma nova política para o sector público empresarial permitirá reordenar a posição do Estado na economia, mas também dinamizar o investimento e contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, cuja actividade deve arrancar no último trimestre deste ano." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística pode ser lida na íntegra.

Em Portugal, "Municípios vão ter gestor único para apoiar investidores"

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "Os investidores que recorrerem às autarquias para encetar ou de-senvolver os seus projectos vão passar a contar com um gestor único, que contribuirá para simplificar o processo, reduzindo a burocracia envolvente e os prazos de execução. Este é um dos aspectos centrais do projecto 'Investidor Mais', que é hoje apresentado pelos seus promotores, a Agência Portuguesa para o Investimento (API) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e que aposta na simplificação, rapidez e transparência. É também um modo de, indirectamente, eliminar os factores que podem induzir a pequena corrupção.
Partindo do princípio de que a elevada carga burocrática, a que correspondem custos altos e prazos dilatados para a resolução dos processos, é um dos principais entraves ao investimento estrangeiro e empreendedorismo nacional, o projecto, desenvolvido pela consultora Deloitte, visa simplificar, agilizar e dar transparência ao relacionamento entre os investidores e as autarquias."
Este artigo está acessível em texto integral.

marți, martie 21, 2006

Desafíos del Mercosur y la Unión Europea ante la Cumbre de Viena

A pesar de sus enormes diferencias, en vísperas de la Cumbre de Viena, el Mercosur y la Unión Europea tienen ahora algo más en qué coincidir. Ambas regiones confrontan hoy dos grandes desafíos: el de los cuestionamientos internos y el de su adaptación a nuevas realidades de la competencia económica global. Ellos generan fuerzas centrífugas a veces difíciles de controlar.
En los dos casos los cuestionamientos internos se reflejan en fuertes dudas sobre la conveniencia para los socios de aceptar en plenitud la lógica de la integración. Ella implica reglas y disciplinas no siempre fácilmente digeribles. En el Mercosur hay múltiples ejemplos de indisciplinas que implican un rechazo tácito o explícito de lo pactado. El cuestionamiento se refleja en la frase: "Tal como está no nos sirve".
En la Unión Europea, a la revuelta que implicó el "no" de franceses y holandeses a la nueva Constitución, se agrega ahora la del denominado "patriotismo económico". Se manifiesta en sectores sensibles como el de la energía, frente a intentos de control de "empresas-símbolos" incluso por otras empresas europeas. Implica cuestionar la idea misma de un espacio económico común.
La adaptación a la nueva cara de la globalización es un desafío complejo. En Europa, China e India son palabras código de impacto político interno. Significan la posibilidad de perder empleos y empresas. En el Mercosur suelen evocar, además, el desafío de aprovechar oportunidades abiertas por la nueva competencia económica global. Sumado al cuestionamiento sobre su eficacia, está impulsando la búsqueda de otros horizontes, incluso si ello significa dejar de lado las disciplinas de una unión aduanera que aún requiere mucho trabajo para estar pulida. Uruguay ha dado señales en ese sentido en sus relaciones con los Estados Unidos. Pero la tentación al juego individual está presente también en los otros socios.
A la luz de ambos desafíos debe ser colocada la negociación birregional entre el Mercosur y la Unión Europea. La Cumbre de Viena, en mayo, será entonces una oportunidad para que, al más alto nivel, se pueda apreciar cómo adaptar la idea de una asociación estratégica a las realidades de ambas regiones y de sus, por momentos comunes, desafíos externos. Implica reconocer que lo que se proyectó hace unos años requiere hoy ser repensado y actualizado.

Por Félix Peña, especialista en Relaciones Económicas Internacionales
Fuente: Diario La Nacion

Ford condenada por capotagem causada por defeito em um pneu

Relata o Espaço Vital que a Ford Brasil terá de indenizar em R$ 38.219,78 por danos materiais o proprietário de um veículo modelo F250-XLT/L que capotou em uma rodovia quando a bandagem do pneu dianteiro esquerdo se soltou.
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação ao julgar o recurso da Ford. O Segundo o autor da ação, Paulo Roberto de Castro, no dia 18 de maio de 2001, seu irmão estava conduzindo o veículo na rodovia BA 451, a uma velocidade aproximada de 110 km/h, quando a bandagem do pneu dianteiro esquerdo se soltou, fazendo com que o motorista perdesse o controle do carro e capotasse várias vezes.
Laudo da Polícia Técnica de Barreiras/BA concluiu que a única causa do sinistro foi problema detectado no pneu defeituoso, decorrentes de fadigas mecânicas precoces. De acordo com o autor, o mesmo fato ocorreu com outros proprietários de veículo idêntico, conforme noticiado em jornais. Informes publicitários atestam a convocação de proprietários de veículos similares para a substituição de pneus, haja vista a possibilidade de apresentarem falha e virem a comprometer a dirigibilidade do veículo.
Em contestação, a Ford alega não ser responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, pois não fabrica o pneu, apenas o agrega ao veículo. A montadora imputa ao condutor do carro a culpa pelo ocorrido, uma vez trafegar com velocidade excessiva em pista de péssimo estado de conservação. Argumenta que o proprietário do carro estava obrigado a contratar seguro, por exigência da financiadora.
Porém, de acordo com o juiz Sandoval Gomes de Oliveira, que proferiu a sentença na 5ª Vara Cível de Brasília, as provas apresentadas pelo autor da ação, aliadas à falta de prova contrária produzida pela ré, tornam patente a existência do defeito no pneu que provocou o sinistro.
O magistrado ressalta também o fato de a Ford não ter impugnado a vinculação entre o acidente e os danos sofridos pelo autor da ação.
O caso foi julgado com base no artigo 12 c/c o artigo 25, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 12 trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Segundo o artigo 25, § 2º, "sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação".

"Portugal é 'bom aluno' na responsabilidade social"

Como dá conta o jornalista Márcio Santos Cardoso no Diário de Notícias de hoje, "Portugal está a 'acompanhar o barco' no que diz respeito ao número de empresas que têm na agenda questões de sustentabilidade e responsabilidade social.
Ao nível das grandes empresas 'o número é já impressionante', diz Nathalie Ballan, sócia-gerente da Sair da Casca, empresa pioneira em Portugal em consultoria de responsabilidade social. No Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, são já 76 as empresas inscritas, mas na próxima assembleia geral, segundo Luís Rochartre, seu secretário-geral, estima-se a entrada de mais seis.
'Portugal é das filiais mais activas' do World Business Council of Sustainable Development (WBCSD), afirma Nathalie Ballan. 'É um país pequeno, as pessoas conhecem-se, é fácil partilhar conceitos e valores', refere. Mas só recentemente o País parece ter acordado para as práticas de sustentabilidade e de responsabilidade social. A perspectiva de marketing que lhe está associada, aliás, se à partida poderá parecer uma perversão do próprio conceito, ajuda muito, no entanto, a que ele frutifique." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

Nota: para um acompanhamento quotidiano desta problemática recomendamos vivamente o nosso Parceiro Responsabilidade Social das Empresas, editado pela Dra. Cláudia Vau.

"Betandwin moveu providência cautelar à decisão do ICAP"

De acordo com um artigo de Ana Torres Pereira, publicado no Jornal de Negócios, "A Betandwin moveu, dia 17 de Março de 2006, uma providência cautelar contra o ICAP (Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade). Uma medida que surge no seguimento da decisão deste instituto de impedir a publicidade da empresa austríaca nos órgãos de comunicação social.
'A Betandwin esclarece ainda que a única entidade responsável pela regulação de jogos no nosso país, a Inspecção-geral de Jogos (IGJ), deu um parecer favorável quanto à publicidade já efectuada pela Betandwin, em Abril de 2005, no âmbito de uma campanha publicitária promovida pela Betandwin no Campeonato Mundial de Motociclismo, em moldes semelhantes à actual campanha de publicidade em curso nos órgãos de comunicação social, ou seja, enquanto patrocinadora', refere a empresa em comunicado. Este parecer indicava claramente tratar-se 'de publicidade colateral', na qual, o 'objecto essencial da mensagem' não é a publicidade ou o incentivo ao jogo, adianta a mesma fonte." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

luni, martie 20, 2006

"Intrum Justitia diz que Portugal tem o maior risco de pagamento da UE"

O Diário Económico dá conta que "Portugal é o país da União Europeia que apresenta o maior risco de pagamento de dívidas atrasadas, afirmou hoje o director-geral do grupo Intrum Justitia para Portugal e Espanha, Luís Salvaterra.
'O índice de risco de pagamento em Portugal é o mais elevado da UE', de entre 23 países analisados no último estudo da Intrum Justitia, disse o gestor.
Segundo o responsável, 'a situação é agravada pela inexistência de sistemas para recuperar rapidamente as dívidas em atraso, o que cria dificuldades de liquidez para as empresas'.
O estudo refere ainda que as empresas portuguesas são as mais penalizadas na hora de receberem as suas facturas."
Este artigo está disponível na íntegra.

Bibliografia (Pt)

Esta semana sublinha-se a publicação de duas obras, ambas pela Livraria Almedina.

O Seguro Marítimo de Mercadorias - Descrição e Notas ao seu Regime Jurídico
, da autoria de José Miguel de Faria Alves de Brito. Retira-se da obra que “com assinalável precedência relativamente ao tipo contratual seguro, o contrato de seguro marítimo desenvolve-se, no século XIV, como resposta à necessidade, sentida pelos mercadores, de acautelar os riscos da expedição marítima. No direito romano, merece já especial referência o foenus nauticum, pacto acessório pelo qual se realizava a transferência do risco, inserido no "mútuo náutico" que, desta forma, ganhava carácter aleatório. O foenus nauticum surge, assim, intimamente ligado ao contrato posteriormente designado de risco ou câmbio marítimo (contrat à la grosse, prestito a cambio marittimo, bottomry), espécie de seguro "invertido" no qual o mutuante toma por si o risco do fracasso da expedição marítima com a subsequente exoneração da obrigação de restituir as quantias mutuadas, em caso de verificação do sinistro. Portugal terá também desempenhado um papel precursor na origem e no desenvolvimento do seguro marítimo, nomeadamente pela elaboração teórica levada a cabo por Pedro de Santarém e pela lei de 1370, no reinado de D. Fernando, relativa a uma mútua para seguros, de lotação superior a certa tonelagem.

Conflitos de Consumo, organizado por Jorge Morais Carvalho e Mariana França Gouveia. “A presente obra surge na sequência de quatro anos e meio de funcionamento da Unidade de Mediação e Acompanhamento de Conflitos de Consumo (UMAC). Para além de enaltecer o trabalho desenvolvido pelas perto de 30 pessoas que já exerceram funções na UMAC, nomeadamente o Prof. Carlos Ferreira de Almeida, primeiro coordenador, sem o qual provavelmente este livro não existiria, gostaríamos de agradecer em especial ao Instituto do Consumidor e aos seus responsáveis a confiança que nos tem sido depositada. Sem esquecer outras pessoas que ao longo destes anos tornaram a relação entre o Instituto do Consumidor e a UMAC muito próxima, cumpre fazer uma especial referencia, pela forma como sempre estiveram e estão presentes quando se afigura necessário, ao Dr. Joaquim Carrapiço, Presidente do Instituto do Consumidor, à Dra. Maria do Céu Costa, responsável pelo Departamento de Informação, Mediação e Apoio ao Consumidor, e à Dra. Susana Alves Dias, jurista do Instituto do Consumidor”

"Precisa-se comunicação mais responsável"

Nos termos de um artigo da jornalista Marta Diniz de Araújo, publicado no Diário Económico de hoje, "Toda a comunicação deve ser responsável. Contudo, esta exigência adquire contornos especiais quando se dirige aos mais pequenos. O rápido desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, bem como o aumento crescente da convergência dos media só vêm reforçar esta necessidade. Manuela Botelho, representante da Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN), explica que a auto-regulação é o caminho certo, até porque 'está provado que esta é mais restritiva que a própria lei e, simultaneamente, mais dinâmica e flexível'. A Associação defende que os menores não devem ser privados da publicidade, mas sim educados, informados e sensibilizados para esta matéria. Por esta razão, a APAN está a desenvolver um projecto de média literacia que prevê lançar ainda este ano, dirigido às crianças dos seis aos 13 anos. O projecto visa incentivar as organizações a desenvolverem acções de educação dirigidas aos mais pequenos e que lhes permitam entender os propósitos da publicidade e estabelecer os elementos de comparação entre mensagens publicitárias e não publicitárias, apresentando a publicidade de forma clara e transparente.
E por que este é o grupo que exige uma maior cautela nas mensagens publicitárias, pela sua maior credulidade e vulnerabilidade, a APAN lançou em Setembro passado o Código de Boas Práticas na Comunicação Comercial para Menores, que alarga o âmbito do artigo 23º do Código da Publicidade a novos meios e suportes de comunicação com impacto neste grupo alvo, como sejam a Internet, o marketing nas escolas, os jogos de vídeo e outros." (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, martie 19, 2006

"Congresso Empresas e Sociedades - Nos vinte anos do Código das Sociedades"

Nos próximos dias 30 e 31 de Março, a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra realiza aquele que será, possivelmente, o mais significativo evento científico do corrente ano em matéria de Direito Comercial: o Congresso Empresas e Sociedades - Nos vinte anos do Código das Sociedades, o qual se destina ainda a homenagear os seus mais Insignes Comercialistas das últimas décadas - A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier.

Para mais informações, incluindo os respectivos Programa e Ficha de Inscrição, é de consultar a correspondente Página ou a Dra. Isabel Lemos Telef.: +(351) 239859811 - Fax: +(351) 239859894 - E-mail: coloquios@fd.uc.pt

sâmbătă, martie 18, 2006

Em Portugal, "Casinos anunciam a proibição da Betandwin nos media"

O Diário Económico noticia que"Os presidentes da Associação de Casinos e da Estoril Sol anunciaram hoje [ontem] que a entidade que regula a publicidade proibiu os media de divulgarem a Betandwin, empresa de apostas on-line que patrocina a Liga Portuguesa de Futebol.
O Instituto Civil da Auto-Disciplina da Publicidade (ICAP) enviou uma carta aos meios de comunicação, na qual proíbe os seus associados de anunciarem a empresa austríaca de apostas on-line a partir de 15 de Março (quarta-feira passada), disse o presidente da Associação Portuguesa de Casinos, Mário Assis Ferreira. Segundo explicou o responsável, a decisão do ICAP foi tomada na sequência do parecer da Procuradoria-Geral da República que considerou ilegal a publicidade à Betandwin.
O organismo que auto-regula a actividade publicitária considerou em Novembro passado o patrocínio da Betandwin à Liga de Futebol como uma violação ao código da publicidade já que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detém o exclusivo da exploração electrónica de apostas mútuas, lotarias e jogos de fortuna e azar em Portugal.
Admitindo que a decisão os deixa 'satisfeitos', os dois responsáveis disseram estar agora 'expectantes em relação à posição que o Governo irá tomar' perante os pareceres da PGR e do ICAP. 'Esperamos que o Governo tome medidas atempadamente', afirmou o presidente da Associação de Casinos, sublinhando que 'o Governo tem que se reger pelas leis do país'." (As hiperligações foram acrescentadas)

vineri, martie 17, 2006

Una mirada a la Contratación Internacional Electrónica desde el Derecho Internacional Privado Argentino

Argentina - Legislación y Doctrina Aplicables

El advenimiento de Internet, un fenómeno que trasciende las fronteras estaduales, ha abierto un amplio abanico de posibilidades dentro del campo jurídico, una extensa gama de aplicaciones entre las que se destacan entre otras, desde la libertad de expresión, los derechos intelectuales, los derechos de autor, los delitos, la responsabilidad por los daños ocasionados, la fiscalización tributaria hasta la posibilidad de celebrar mediante esa modalidad tecnológica variadas transacciones internacionales. Lo cierto es que el entorno de Internet tan atractivo, pero no por ello menos riesgoso, ha provocado entre otras implicancias jurídicas, la aparición de una pugna entre quienes polemizan en torno de la legitimidad de los derechos estaduales de regular jurídicamente este espacio y el derecho de los usuarios de emplearlo a su libre albedrío. Ello implica cuestionarse, por un lado, sobre si el ciberespacio es o no un territorio sin dueño, un espacio sin ley, un lugar sin lugar, o si en cambio, la comunicación electrónica tiene la misma naturaleza y por ende está sujeta a los mismos límites legales que toda comunicación.
El comercio electrónico abarca actividades de banca electrónica, culturales, de salud, de viajes, de esparcimiento, de información, entre tantas otras, que permite mediante el empleo de una infraestructura electrónica a las más variadas personas, sean humanas o jurídicas, e inclusive a los propios gobiernos, organizaciones educativas, organizaciones no gubernamentales, entre tantas otras, celebrar contrataciones internacionales a una velocidad que permite que se cubra el globo en milésimas de segundos. Más aún, los usuarios no reparan en el cruce de fronteras, en los límites políticos de los derechos estaduales y ello les sucede de forma inadvertida, casi imperceptiblemente.
Dicho en otras palabras, la propia naturaleza del fenómeno, su intrínseca internacionalidad, clama por la intervención del Derecho Internacional Privado, una de las ramas del derecho que se presenta como la más comprometida, y por ende una de las más aptas para dar respuesta a algunos interrogantes, tales como la ley aplicable o la jurisdicción competente en esta delicada como relevante materia. En efecto, la invitación a los consumidores para realizar operaciones mediante un sitio web, aumenta considerablemente las probabilidades para que los tribunales extranjeros se consideren competentes, llamados a resolver las eventuales disputas ocasionadas en esa esfera, así como determinar la legislación aplicable a la relación jurídica pertinente, máxime que la mayor parte de las transacciones y operaciones realizadas en Internet son internacionales.
Texto Completo

"Bruxelas quer maior utilização de assinaturas electrónicas"

De acordo com o Diário Económico, "A Comissão Europeia apelou hoje, em Bruxelas, a uma maior utilização de assinaturas electrónicas, sobretudo nas trocas comerciais entre os 25, tendo em conta que os instrumentos jurídicos para tal já existem.
'As regras comunitárias que os 25 Estados-membros transpuseram para o seu direito interno garantem o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas no seu território. No entanto, não estou plenamente satisfeita com a utilização das assinaturas electrónicas na Europa', disse a comissária europeia Vivian Reding, responsável por Sociedade da Informação e Média, num comunicado distribuído na capital belga.
Segundo um relatório de Bruxelas, a utilização das assinaturas electrónicas 'qualificadas' - acompanhadas de um dispositivo de protecção - nos serviços administrativos que estão disponíveis na Internet, por exemplo declarações de impostos, está a desenvolver-se 'muito mais lentamente que o previsto'.
Para o executivo comunitário, é necessário progredir sobretudo 'no domínio da interoperabilidade das assinaturas entre os países' da UE, já que as reservas em utilizar assinaturas electrónicas retarda o crescimento das trocas comerciais de bens e serviços pela internet.
Bruxelas espera ainda que, no futuro, seja possível utilizar bilhetes de identidade electrónicos para apoiar as assinaturas na internet e para aceder aos serviços públicos em rede destinados aos particulares.
A comissária Vivian Reding sublinhou que irá seguir 'cuidadosamente' a evolução da situação no próximo ano para avaliar a necessidade de alterar as leis europeias de assinaturas electrónicas no mercado interno." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, martie 16, 2006

Código de Valores Mobiliários

O Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, procedeu a várias alterações no Código de Valores Mobiliários, ao efectuar a transposição da Directiva n.º 2003/6/CE, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e da Directiva n.º 2003/71/CE sobre os prospectos das ofertas públicas de valores mobiliários.

O diploma pode ser consultado aqui.

Em Portugal, "Carrinha itinerante irá resolver conflitos fora das grandes cidades"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "Uma carrinha itinerante poderá ser a modalidade escolhida pelo Governo para resolver pequenos conflitos do consumo e apoiar os cidadãos sobreendividados a viver longe das grandes cidades. Esta é uma das propostas do anteprojecto do Código do Consumidor, ontem apresentado para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
A ideia de um 'centro ambulatório' para a área do consumo é tirada do modelo brasileiro e visa chegar a todos os cantos do País. Denominado Centro Nacional de Informação, Mediação, Conciliação e Arbitragem em Matéria de Consumo, integrará um tribunal arbitral, um gabinete jurídico e um gabinete de apoio aos particulares endividados.
Pinto Monteiro, presidente da Comissão do Código do Consumidor, diz que a ideia é chegar aos sítios onde não se justifica a existência de um centro permanente, podendo cada local ter uma visita semanal, por exemplo. Isto, porque os actuais centros de arbitragem têm competência regional, como o Centro Arbitral de Conflitos de Consumo de Lisboa, ou sectorial como o Centro Arbitral do Sector Automóvel." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"'Empresa na Hora: Novas firmas geram investimento de 40 milhões de euros"

Nos termos de um artigo do jornalista Tiago Monteiro, publicado no Diário Económico de hoje, "A medida 'Empresa na Hora' permitiu a constituição de um total de 4.104 novas sociedades, desde que entrou em vigor, em meados de Julho de 2005, até ao passado dia 12 de Março, revelou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. 'Estamos a falar de 39,8 milhões de euros de investimento em capital social', precisou.
Trata-se de um universo dominado pelas pequenas e médias empresas (80% das firmas têm capital social igual a 5.000 euros), sendo que as sociedades por quota detêm um peso de 60%, logo seguidas das firmas unipessoal, com 38% do total. A base de dados da ENH representava aproximadamente 40% do total de sociedades criadas em Portugal, tendo por referência os primeiros dois meses deste ano face ao período homólogo.
A medida é, globalmente, um sucesso, sublinha Tiago Silveira, que mostra os números que ilustram a corrida dos últimos meses aos 30 postos de atendimentos ENH, em funcionamento de norte a sul do país.. 'Hoje é mais rápido, mais fácil e mais barato criar uma empresa, o que faz com que Portugal seja o líder europeu na constituição de sociedades comerciais'. Tiago Silveira destaca ainda que o tempo médio para criação de uma empresa baixou para um mínimo de 52 minutos em 12 de Março (a média dos oitos meses da medida está em 1h03), quando dantes levava quase um mês. O número médio de empresas criadas por dia também tem subido de forma expressiva, passando de 12 em Julho de 2005 para 53 empresas/dia em meados de Março.
'Se o mercado prefere esta forma de constituir empresas, então temos de abrir mais postos de atendimento', acrescenta o governante. Estão previstos 'mais sete a oito novos locais de atendimento até ao final de Junho'. Grande Porto, Açores e Madeira serão as regiões contempladas." (As hiperligações foram acrescentadas)

miercuri, martie 15, 2006

Em Portugal: "Governo aprovou lei que defende utentes de serviços financeiros comercializados à distância"

Como relata o jornalista Carlos Pessoa no Público Última Hora, "Um diploma que consagra os direitos dos consumidores de serviços financeiros comercializados à distância é a iniciativa mais relevante do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, assinalado hoje de manhã em Lisboa com uma reunião do Conselho Nacional de Consumo. Nesse encontro, aberto aos media, será feita a apresentação pública do anteprojecto do Código do Consumidor.
O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, vai anunciar na mesma ocasião outros diplomas aprovados pelo Governo nesta área - as novas regras para a regularização de sinistros automóveis, parques de estacionamento, e também para a especificação da taxa anual efectiva do crédito bancário. 'Todas estas matérias estavam a ser desenvolvidas há algum tempo e atingiram agora uma fase de maturação plena, o que nos levou a apresentá-las agora para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor', explicou ao PÚBLICO Fernando Serrasqueiro.
Aquele membro do Governo pronunciou-se também sobre o diploma que procede à transposição para a ordem jurídica portuguesa da directiva comunitária relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados aos consumidores. Para o secretário de Estado, o objectivo essencial era 'regulamentar a informação comercial prestada aos consumidores através de sistemas electrónicos e de voz', num quadro contratual em que eles 'se encontram numa situação mais delicada e porventura com menos informação'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível na íntegra.

::Se reestrena en la Argentina el fideicomiso de créditos futuros::

Se trata de un tipo de financiamiento que permite a la empresa ceder derechos de cobros futuros.
Se concretó el reestreno de los llamados fideicomisos financieros de créditos futuros, a partir de la autorización de oferta pública otorgada por la Comisión Nacional de Valores (CNV) a la operación Grimoldi SA, que básicamente se trata de securitizar ventas futuras por cuatro años.
De esa manera, esta "nueva" forma de obtener créditos (sólo se había realizado una operación similar antes de la crisis) se presenta como una alternativa a los fideicomisos de consumo; incluso especialistas ya hablan de un posible desplazamiento.
En la operación –“Grimoldi Serie I”-, básicamente la compañía cede sus derechos de cobro futuros por todas las ventas que realice con tarjetas de crédito.
El caso es relevante por la posibilidad que da a la empresa de financiarse con ventas que haga en el futuro y hacer inversiones para ampliar su oferta de productos y mejorar su proceso de producción. Se asegura que este tipo de fideicomiso, tiene capacidad para reemplazar a los fideicomisos de consumo. Texto Completo

Otro tema para tener en cuenta:
Insisten con el proyecto que crea empresas unipersonales
La propuesta crea una alternativa a las sociedades comerciales de un solo socio (hasta ahora no permitidas en la Argentina).
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Ley que restringe la venta y publicidad del tabaco es aprobada por el Congreso en Chile

El Congreso Nacional ha aprobado recientemente el proyecto de ley que regula la venta y publicidad del tabaco en Chile.

De acuerdo a su propio resumen, dicha ley, "...tomando como base lo desarrollado a partir de la ley Nº 19.419, refuerza la protección de los no fumadores, restringe la publicidad y promoción de los productos hechos con tabaco, protege a los menores de edad dificultando el acceso que hoy tienen a dichos productos, plantea como política pública la generación de ambientes libres de humo de tabaco, tanto en el sector público como en el privado, así como en los lugares cerrados de acceso público, establecimientos de salud y educación, etc."

Esta ley entrará en vigencia 90 días después de que la Presidenta firme su promulgación. Entre sus disposiciones encontramos la prohibición de la venta de tabaco a menores de 18 años y su comercialización a menos de 100 metros de establecimientos de enseñanza. Asimismo, aumenta la lista de lugarres donde se prohibe fumar y, ademas, obligaa restaurantes, bares, pubs y discotecas a separar ambientes para fumadores y no fumadores, con mecanismos de ventilación.

Pueden encontrar su extensa tramitación aquí.

"Comércio tradicional vai ter postos de serviços 'on line'"

Nos termos de um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "O Governo vai lançar hoje um projecto de 'webização' da comunidade empresarial que permitirá criar uma rede de cerca de cinco mil lojas, essencialmente de comércio tradicional, onde os clientes poderão aceder via Internet a um conjunto de serviços que vão desde a compra de bilhetes para concertos, pacotes de fins de semana, fazer transferências interbancárias, pagar multas ou pagar impostos, comprar o 'kit' de livros escolares ou carregar o cartão de telemóvel.
O projecto vai ser lançado hoje e tem como objectivo ligar em rede 600 lojas até ao final deste ano. Mas, até 2007, deverão ser já 1100 as lojas ligadas e, dentro de cinco anos, cinco mil lojas. O projecto foi financiado por capitais de risco através do IAPMEI, mas a verba é 'muito curta', garantiu ao DE, o secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro.
O projecto que está a ser gerido pela Entigere, tem um ligeiro atraso de dois meses que se prende com a necessidade de aumento de capital desta empresa que conta já com vários accionistas como a Portugal Telecom, BCP, BPN, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), Confederação do Turismo Português (CTP), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e Unimark." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Governo obriga anúncio de juros 'bem visível'"

Segundo a edição de hoje do Diário de Notícias, "Todas as comunicações e informações de crédito ao consumo vão ser obrigadas a indicar, de forma bem legível e perceptível, a taxa de juro. Mesmo que na comunicação ou publicidade em causa não haja referência a custos, passa a ser obrigatório a referência à taxa a pagar. Esta é uma das medidas que o Governo vai hoje anunciar, assinalando o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, e de que a banca não gostou. Como afirmou ao DN o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) mostrou reservas à sua aplicação.
O pacote de medidas hoje apresentadas consta ainda o anteprojecto do Código do Consumidor, em preparação desde 1996, e que vai finalmente ser colocado à consulta pública. Paralelamente, o Executivo vai 'utilizar várias peças publicitárias, sob a forma de aviso, para prevenir o sobreendivimento', adiantou Fernando Serrasqueiro."
Este artigo está acessível em texto integral.

marți, martie 14, 2006

"Governos mais liberais querem recuperar Bolkestein"

Nos termos de um artigo de Luís Rego, com Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "Persistem divisões entre os Governos da União Europeia sobre o grau de liberalização a aplicar ao sector dos serviços, responsável por 70% do PIB europeu e da sua força de trabalho. Depois de o Parlamento Europeu (PE) ter aprovado uma versão 'descafeinada' da chamada directiva Bolkestein, uma frente de países mais adeptos do mercado livre, encabeçada pelo Reino Unido, Holanda e novos Estados-membro, saiu a terreiro a reclamar um regresso à fórmula original proposta pela Comissão em 2004. A divisão ficou patente num jantar de ministros da Economia e Competitividade no domingo em Bruxelas.
O resultado do encontro não foi além de considerar a proposta do PE 'uma boa base de trabalho', mas Martin Bartenstein, ministro austríaco da Economia, que presidiu à reunião, confessou: 'Não vou esconder que ainda estamos muito longe de um acordo'. E apelou ao pragmatismo dos líderes que irão dar a sua opinião sobre este 'dossier' na cimeira da próxima semana, mas também ao realismo da Comissão Europeia, que prometeu apresentar nova proposta no dia 4 de Abril.
Bruxelas não deverá fazer grandes alterações ao compromisso obtido com uma ampla maioria no PE. 'Não vale a pena ser teimoso e ideológico', disse Günter Verheugen, comissário das Empresas e Indústria. 'Vamos ter de nos basear no acordo do PE, temos de ser pragmáticos', acrescentou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Presidência da UE critica políticas proteccionistas"

De acordo com o Diário de Notícias, "O regresso em força das políticas proteccionistas em vários Estados membros vai estar hoje no centro dos debates entre os responsáveis políticos da União Europeia. Ontem, Karl-Heinz Grasser, ministro da Economia da Áustria, país que assume actualmente a presidência da UE, lançou fortes críticas à forma como alguns países estão a reagir às tentativas de empresas de outros Estados membros adquirirem importantes firmas nacionais.
'Paira uma ameaça sobre a UE que se chama proteccionismo', declarou, defendendo que 'a livre circulação de capitais é não só um dos nossos princípios, mas também uma das nossas forças'. Grasser não teve ainda dúvidas em afirmar que 'toda a ingerência governamental numa economia de mercado é inaceitável e provoca preços mais elevados e um crescimento mais fraco'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

luni, martie 13, 2006

"'Vacatio legis' do novo Código [das Sociedades Comerciais] adia modelos de governação"

Nos termos de um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado pelo Diário Económico de hoje, "O novo Código das Sociedades Comerciais (CSC), promulgado ainda por Jorge Sampaio, prevê um período de 'vacatio legis' até Junho, o que impedirá a aprovação, com efeitos imediatos, dos novos modelos de governação da EDP e do BCP, nas assembleias gerais marcadas para este mês.
O banco liderado por Paulo Teixeira Pinto é a primeiro a confrontar-se com esta situação. Embora conste da agenda da reunião a alteração à estrutura organizativa do BCP, que passa pela criação de um conselho geral de supervisão, à luz do espírito do novo CSC, até Junho, o que vigora é a lei actual.
Também a EDP prevê alterações substanciais ao seu modelo de governação, sendo que a assembleia geral para as aprovar está marcada para 3o de Março. No caso da 'eléctrica', tal como o Diário Económico já noticiou, a solução poderá passar pela aprovação, nesta fase, de estatutos provisórios, marcando-se uma assembleia extraordinária para novas adaptações já com o novo CSC em vigor.
Outra alternativa para estas duas empresas – BCP e EDP – é a aprovação, pelos accionistas, das alterações previstas, com a ressalva de que estas só surtirão efeitos a partir da entrada em vigor do novo CSC."
Este texto está acessível na íntegra.

duminică, martie 12, 2006

"Europa debate substituto do código de barras"

Como dá conta um artigo da jornalista Isabel Gorjão Santos no Público de hoje, "Numa fila de supermercado, um comprador passa na caixa com um carrinho cheio e a conta é-lhe apresentada em poucos segundos. Não teve que tirar as compras do cesto para depois as voltar a arrumar, uma a uma. Todos os produtos estão identificados com uma etiqueta que é lida por radiofrequência. Este cenário deverá ser comum dentro de algum tempo e terá por trás a tecnologia RFID, que já provou a sua utilidade mas que levanta questões de privacidade. Por isso, a Comissão Europeia acaba de lançar um debate sobre o assunto.
RFID é a designação por que é conhecida a Radio Frequency Identification Devices, uma tecnologia que consiste em identificar produtos - ou mesmo pessoas - através de uma etiqueta que integra um pequeno emissor de rádio. Essas etiquetas possuem duas diferenças em relação aos códigos de barras: podem conter muito mais informação e podem ser lidas sem ser necessário colocá-las ao pé do dispositivo que faz essa leitura."
Em atenção ao seu interesse didático, este texto foi transcrito para o Santerna extenso.

Nota: A este propósito, tem especial interesse a Nota difundida na passada Quinta-feira pela Sala de Imprensa da U.E., a qual apenas está disponível em Língua Inglesa, Francesa, Alemã, Italiana, Espanhola e Polaca.

Ronda de Doha: "Impasse mantém-se na reunião de Londres"

De acordo com o Jornal de Notícias de hoje, "Ministros do G-6 (Brasil, Estados Unidos, União Européia, Japão, Índia e Austrália) reuniram-se ontem em Londres na tentativa de avançar para um acordo prévio à cimeira da Organização Mundial do Comércio (OMC), que terá lugar em Doha. A capital britânica encheu-se de manifestantes pedindo medidas contra a pobreza mundial, mas nem por isso o encontro produziu frutos assinaláveis.
O primeiro dos dois dias deste encontro decorreu, segundo uma fonte diplomática europeia, em ambiente de 'intensa reunião de trabalho', mas a a discussão de uma série de cálculos e projecções sobre o impacto de uma maior liberalização comercial nos diferentes países, levando-se em conta diversos cenários de corte de tarifas e redução de subsídios agrícolas, não foi conclusiva e deverá prosseguir hoje.
Temendo que este encontro pouco consiga adiantar, ministro das Relações Exteriores brasileiro, Celso Amorim, e representantes de outros países já admitem a possibilidade de adiamento do prazo limite para que seja estabelecido um acordo básico, que actualmente é de 30 de abril próximo. Segundo os observadores, a quebra definitiva do impasse deverá ocorrer apenas em Junho ou Julho, e, provavelmente, terá que ser precedida da realização de um encontro de chefes de Estado. A proposta de uma tal reunião de líderes foi feita anteontem a Tony Blair por Lula da Silva, na reunião de trabalho que o presidnete brasileiro teve com o primeiro-ministro britânico.
O impasse nas negociações continua a ser a exigência dos países em desenvolvimento de que as nações ricas reduzam as barreiras alfandegárias e os subsídios no sector agrícola. Em contrapartida, os países ricos querem a queda de tarifas de importação dos bens industriais e uma maior abertura do sector de serviços dos países emergentes."

sâmbătă, martie 11, 2006

"UE / Comércio: Formalizado acordo de vinhos com EUA contestado por Portugal"

Como dá conta o AgroNotícias, "Bruxelas, 10 Mar - A União Europeia (UE) e os Estados Unidos formalizaram hoje, em Londres, o acordo sobre comércio de vinhos, que segundo Bruxelas consolidará o êxito dos viticultores comunitários nos EUA, mas que mereceu a oposição de Portugal.
O executivo comunitário considera que o acordo, alcançado em Setembro passado após cerca de 20 anos de negociações, reforçará a protecção de denominações de vinhos comunitários, posição que não é partilhada por Portugal, que em Dezembro passou vetou o compromisso.
'Este acordo facilitará o acesso dos vinhos comunitários ao lucrativo mercado dos Estados Unidos, onde os consumidores apreciam fortemente a qualidade e a longa tradição da nossa produção vinícola', salientou a comissária europeia Mariann Fischer Boel, responsável por Agricultura e Desenvolvimento Rural, num comunicado distribuído em Bruxelas."
Este artigo está disponível na íntegra.

"OMC de regresso às negociações"

De acordo com a edição de hoje do Público, "Negociadores dos EUA, União Europeia, Brasil, Austrália, Japão e Índia estão, desde ontem, reunidos em Londres para tentar encontrar soluções que permitam desbloquear o impasse em torno do acordo de liberalização do comércio mundial. Não vai ser tarefa fácil. A última ronda do ciclo que visa abolir fronteiras comerciais no mundo, realizada em Hong Kong, no passado mês de Dezembro, não foi exemplo de sucesso. Os participantes ficaram-se pela promessa de abolir, em 2013, os subsídios às exportações agrícolas, que distorcem o comércio mundial. O problema de fundo que volta à mesa das negociações é o dos fartos subsídios que os países mais ricos distribuem pelos seus agricultores, nomeadamente a UE, com a política agrícola comum, e a administração norte-americana, com a farm bill. Os mais ricos queixam-se, pelo seu lado, que os países emergentes praticam dumping social, o que também abala os fundamentos de um comércio justo." (As hiperligações foram acrescentadas)

vineri, martie 10, 2006

"Jacques Delors propõe Conselho Económico na ONU para manter a paz mundial"

Segundo o Diário Económico, "O antigo presidente da Comissão Europeia Jacques Delors defendeu hoje a criação na ONU de um Conselho de Segurança Económica que contribua para 'a regulação' da economia global e a paz mundial. 'O Conselho serviria para ajudar a discernir os conflitos que ameaçam o funcionamento da economia mundial, contribuindo para a sua resolução e a manutenção da paz mundial", afirmou Jacques Delors na abertura da Semana Social da Igreja Católica, em Braga.
O ex-primeiro-ministro português e actual Alto Comissário para os Refugiados, António Guterres, o governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, o jurista Marcelo Rebelo de Sousa, o economista António Borges e o cardeal Renato Martino, coordenador do catecismo social da Igreja, participaram também no evento.
Jacques Delors lamentou que haja, no domínio internacional, 'um grande desfasamento' entre as linhas traçadas nas reuniões e a aplicação das decisões tomadas, afirmando que 'o social não prejudica a economia'. 'É preciso que haja equilíbrio entre o factor económico e o desenvolvimento social da humanidade. É preciso que nos apertemos à mesa para que toda a gente possa comer', disse.
Jacques Delors sustentou também que 'não se pode pregar, ao domingo, que é preciso combater a pobreza e, à semana, distribuir panfletos contra a concorrência da economia dos países subdesenvolvidos'. O ex-presidente da Comissão Europeia sublinhou ainda que 'o óptimo é inimigo do bom e que o segredo do desenvolvimento está no equilíbrio entre o factor social e o económico'.
A anteceder a intervenção de Delors, o Cardeal Patriarca de Lisboa, D. José Policarpo, afirmou que 'o trabalho é a chave para resolver muito problemas sociais'. 'O trabalho faz o Homem ser mais Homem', disse."

Concursos: Supuestos de exclusion

CONCURSOS. Cómputo de las mayorías. Art. 45 Ley 24522. EXCLUSION DE VOTO.
Supuestos de exclusión. Interpretación amplia. Extensión de la exclusión a quien efectuó control accionario de la concursada dentro del año anterior a la presentación en concurso. Rechazo. Extensión de la exclusión a quien tiene manifiesto interés contrario a la concursada. Voto hostil fundado en razones de competencia y/u hostilidad comercial. Abuso del derecho como causal de exclusión. Procedencia

051519 - "Telearte SA Empresa de Radio y Television S/ CONCURSO PREVENTIVO S/ incidente de exclusión de acreedores integrantes del llamado Grupo Telefónica" - JUZGADO NACIONAL DE PRIMERA INSTANCIA EN LO COMERCIAL Nº 16 - Secretaría Nº 32 - 07/03/2006 (Sentencia no firme)
"En mi criterio - la expresión "exclusión de voto" no refleja estrictamente el verdadero sentido y alcance de la cuestión involucrada en el asunto, pues, como quedó dicho, la pretensión en casos como éstos no se muestra - en rigor - encaminada a cercenar el derecho del acreedor - en la especie aquellos que integran el llamado "Grupo Telefónica" - de adherir o no a la propuesta concordataria, sino - directamente - a obtener la exclusión de los créditos de que son titulares esos acreedores de la base de cómputo del doble régimen de mayorías (de personas y capital) establecido por el ordenamiento concursal, lo que implica que - en definitiva - más que de una "prohibición de voto" se trate de privar de sus efectos esenciales a la adhesión o a la negativa del acreedor a aceptar la propuesta por la elíptica vía de no computar los respectivos créditos dentro de las bases computables para la determinación de las mayorías."
"La procedencia de la exclusión de un crédito de la base de cómputo de las mayorías, en tanto importa la privación de un derecho - el más legítimo que tiene un acreedor en un concurso preventivo -, como es la facultad de su titular de conformar la voluntad colectiva -y consecuentemente, decidir si acepta o no la propuesta concordataria-, debe ser interpretada necesariamente en forma restrictiva, ya que cualquier duda en este campo debe ser primordialmente resuelta en favor de la supervivencia del derecho y no en el de su supresión."
Fallo y Texto Completo El Dial.com

El e-mail su importancia y efectos juridicos, en lo atinente a la difusión de ofertas, en el marco de las relaciones de consumo

@Argentina@

1.- Lo impensable ya es real
El desarrollo de diversos medios tecnológicos modifica los medios de difusión y comunicación de ideas, de propuestas, y hasta de perfección de obligaciones.-
Por ejemplo, hasta hace unos pocos años era absolutamente inamigable que el Estado, en el marco de una licitación o de un concurso de antecedentes, pueda recibir las ofertas a través de medio magnético (CD, Disquete [1]) o vía E-mail, como asimismo que pueda notificar la adjudicación por ese medio [2].
Asimismo, era absolutamente impensado que, los proveedores, pudieran publicitar sus productos a través del medio individual, llegando a cada uno de sus potenciales consumidores, con la posibilidad de ofertas “personales”, para cada uno de ellos, extremo este que genera una multipolaridad de obligaciones distintas por parte de los proveedores, los cuales deben sujetarse a esas propuestas individuales como si fueren proposiciones brindadas a la comunidad en su conjunto.
Entonces, es evidente que, las publicidades vía e-mail (muchas de ellas a través de lo que se denomina SPAMS) que efectúan los proveedores, tienen valor legal en cuanto crean obligaciones para el difusor de las mismas, el cual se debe atener a lo que establece en ellas, tanto en lo referente a la calidad de lo propuesto, a sus condiciones, al precio ofertado, al plazo de vigencia, como asimismo a las otras condiciones divulgadas.
Por ello, es evidente que estas nuevas tecnologías deben ser consideradas medios legítimos de difusión de propuestas y ofertas por parte de los proveedores, razón por la cual, los usuarios, deben ser respetados en su derecho a una información íntegra, veraz, completa y real, todo ello conforme lo establecen los artículos 4 y 19 de la Ley de Defensa del Consumidor, y lo ha considerado la jurisprudencia judicial que se ha expresado sobre las características que deben reunir las ofertas y las publicidades de los proveedore [3].

2.- Cuando el E-mail, genera derechos a favor del destinatario del mismo.
El E-mail es un medio de comunicación que utilizan las personas naturales, y las personas jurídicas, con el objeto de contactarse con otras, ello a fin de generar o desarrollar o continuar vínculos personales o comerciales.

2.1.- Cuando se puede acreditar el contenido del E-Mail.
Lo consignado, en el E-mail, en la medida que se pueda acreditar el momento de su emisión, la voluntad del remitente, y el contenido de lo enviado, genera, lógicamente, efectos jurídicos y repercute, consecuentemente, en el destinatario del mismo.
Entonces, observamos que resulta esencial, capital, que, a los efectos que adquiera efecto legal el Email, se pueda acreditar:
Ø La fecha de su emisión,
Ø Su remitente,
Ø Su contenido,
Ø La voluntad del emisor.
De estarse a lo dicho, podemos decir que, en el marco de las relaciones jurídicas, el E-mail, adquiere carácter vinculante para quien lo envía, y genera, en su receptor, el derecho subjetivo a que el remitente cumpla (frente a quien se obliga [4]) con lo que promete, o manifiesta o señala, pero para que ello ocurra (mas allá que el medio sea considerado legalmente válido [5]), es necesario, indispensable, vital, que, del E-mail enviado, emerja, de forma indubitable, que, un sujeto, ha sido debida y fehacientemente notificado desde una casilla precisa, por un remitente determinado, en una fecha cierta e identificable, y por un objeto concreto.
A los efectos de acreditar la voluntad del remitente de un E-mail, es evidente que, el contenido, debe estar inserto en el mismo sin que pueda mediar la posibilidad de modificarlo.
Es por ello que no causa estado, ni compromete a quien figura como aparente emisor:
El E-mail que envía una persona a otra y esta lo reenvía a terceras personas, ya que, en el acto de reenvió (salvo excepciones y cuando el procedimiento sea de adjunción y no de impresión como texto), se puede modificar el texto del E-mail originario, como asimismo la fecha y hora de envió y hasta el nombre del remisor originario.
El E-mail que se copia desde la casilla de correo electrónico, a un programa de texto, se imprime en este, ello como consecuencia que, en dicha operación, puede modificarse el contenido del texto del E-mail, y, además, no se garantiza ni tutela la intangibilidad de los datos básicos del envío del E-mail,. como ser fecha de remisión, casilla del remitente, nombre y apellido de este.
El E-mail originario que es respondido, ello debido a que, durante la operación de responder, se puede modificar el texto del E-mail originario, como asimismo la fecha y hora de envió y hasta el nombre del remisor originario.
De lo dicho se colige que, el E-mail originario, es el único que produce efectos jurídicos, ya que cuando, él, se encuentra resguardado en la casilla del destinatario, y desde allá se abre, no resulta posible alterar el contenido, motivo por el cual el texto que se lea, nos permitirá observar con claridad (y certidumbre sobre su origen y contenido) el nombre del remitente, la casilla remitente y la destinataria, la fecha de envío y el contenido del texto de la misiva remitida [6].

2.2.- ¿Cuando el E-Mail genera derechos subjetivos en su destinatario?.
Es importante tener en cuenta que más allá de lo indiciado en el punto 2.1., de este artículo, un E-mail para poder ser considerado un medio efectivo que genera derechos en terceros, debe reunir determinadas características, en cuanto a su envío, forma de emisión y contenido.
Sobre el particular, debe destacarse que es evidente que el E-Mail solo puede causar estado cuando está dirigido a la persona sobre la cual el remitente se quiere obligar, y no a terceras personas [7] frente o ante terceros. La lógica de lo dicho reside en el hecho que la comunicación debe ser fehaciente frente a quien se obliga o presenta el remitente.

Texto Completo: El Dial.com

"'Online' com vantagens para pequeno investidor" na Bolsa

Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Comprar e vender títulos em Bolsa é uma prática que se agilizou nos últimos anos, com o mercado de capitais a ser visto com outros olhos por boa parte dos portugueses.
Mas, quando chega a hora de negociar os seus títulos, o pequeno investidor interroga-se: qual a melhor forma de o fazer, especialmente numa altura em que os vários canais electrónicos bancários disponibilizam o serviço? Será vantajoso negociar online?
O DN fez uma ronda junto das principais instituições online e do internet banking dos principais bancos e concluiu que para o pequeno investidor é mais vantajoso usar o canal electrónico do banco com que habitualmente trabalha."
Este texto está disponível na íntegra.

Em Lisboa, "Tribunal da Relação desvaloriza sigilo bancário"

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "A descoberta da verdade, para punir um crime, é um valor superior ao interesse da banca em manter uma relação de confiança com os seus clientes. Este é o entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) sobre a quebra do sigilo bancário.
Este acórdão, de 22 de Fevereiro, surge na mesma altura em que o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) começou a devolver algumas das bases de dados apreendidas a entidades bancárias e a escritórios de advogados envolvidos na Operação Furacão - em que estarão em causa presumíveis crimes de branqueamento de capitais e de fuga ao fisco.
O crime analisado no acórdão do TRL refere-se a um crime de furto. Mas o seu objectivo foi responder à pergunta relativa ao sigilo bancário: 'Qual o valor preponderante: a descoberta da verdade ou a reserva da vida privada?'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

joi, martie 09, 2006

"Cobrança de dívidas entope o sistema legal" português

Como denuncia a jornalista Eva Cabral no Diário de Notícias, "Cobrar dívidas em Portugal é um processo que dura anos, mesmo depois de ter entrado em vigor a reforma da acção executiva. Diogo Lacerda Machado, secretário de Estado da equipa da Justiça no último Executivo de António Guterres e arquitecto do actual sistema - que acabou por ser concretizado já no primeiro Governo de Durão Barroso -, assume claramente que 'as coisas não estão bem'. A demora na justiça , pela qual Portugal já foi condenado internacionalmente, é apontada como um dos custos de contexto negativo para os negócios e uma das razões apontadas para não se concretizarem vários investimentos.
Em declarações ao DN frisa que se o grande mérito da reforma que gizou foi tentar tirar das secretarias dos tribunais boa parte da acções executivas em que, por exemplo, se está a cobrar um dívida, o certo é que 'o sistema judicial é muito avesso às mudanças' e verificou-se mesmo uma reacção contra a 'perda' de poderes tradicionalmente detidos pelos funcionários judiciais.
A passagem da cobrança das secretarias dos tribunais para os solicitadores judiciais começou por esbarrar numa série de problemas, designadamente informáticos, que fizeram acumular os processos. Neste momento, apesar de não existirem estimativas rigorosas, o presidente da Câmara dos Solicitadores refere a existência de 300 mil execuções de dívidas. Destas, cerca de 200 mil estão já entregues aos solicitadores de execução." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Seis grandes da OMC tentam relançar as negociações e eliminar bloqueios"

Nos termos de um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "As negociações entre os seis grandes países membros da Organização Mundial de Comércio (OMC), que terão início amanhã à noite, poderão aumentar as possibilidades de se obter um acordo global de livre comércio até ao final do ano. É com esta convicção que o director-geral da organização, Pascal Lamy, parte para o encontro que decorrerá em Carlton House, a residência oficial do ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, Jack Straw, e onde serão 'discutidos valores'.
Os representantes do Comércio da União Europeia, EUA, Brasil, Índia, Japão e Austrália vão tentar reduzir as diferenças em 'dossiers' como a agricultura, produtos industriais e serviços. Os negociadores estão empenhados em resolver algumas das questões até ao final de Abril, por isso este encontro reveste-se de especial importância para que os grandes parceiros encontrem terreno comum."
Este texto está acessível na íntegra.