"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, ianuarie 31, 2006

Vetada parceira entre Judiciário brasileiro e a fabricante de cigarros Souza Cruz

Informou o site Mundo Legal que o Projeto Justiça Sem Papel, fruto de parceria entre o Ministério da Justiça, a Fundação Getúlio Vargas e a fabricante de cigarros Souza Cruz, o projeto tem como objetivo custear e auxiliar no desenvolvimento de propostas para a modernização do Judiciário brasileiro, está suspenso até decisão definitiva em Ação Civil Pública do Ministério Público Federal.
A 6ª Turma do
TRF da 1ª Região julgou o mérito do Agravo de Instrumento, confirmando a liminar que suspendeu o projeto, tendo atuado como relator o desembargador Antônio Souza Prudente, que afirmou que o projeto compromete negativamente o papel da Justiça ligando, diretamente, o nome da Souza Cruz ao programa de modernização da Justiça.

"Sefin nasce para defender direitos de consumidores financeiros" portugueses

De acordo com o Diário de Notícias, "Os portugueses têm um novo organismo a que recorrer para os aconselhar e ajudar sempre que tenham qualquer problema com um banco, por causa de um produto ou serviço financeiro. É a recém-criada Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros , a Sefin, que um grupo de pessoas, ligadas entre si pela preocupação com a 'ineficiência do sistema financeiro e a impotência dos clientes' face a algumas situações, decidiu concretizar.
'Problemas com os bancos, não há ninguém que não tenha. Nós queremos ter uma atitude construtiva, cooperar com estas instituições e apoiar os consumidores', disse ao DN António Júlio Almeida, presidente da Sefin."
Este artigo está acessível na íntegra.

"Acordo UE-Mercosul depende dos resultados de Doha"

Ainda no Diário Económico de hoje, um artigo da jornalista Mónica Silvares, com Alfredo Prado, dá conta que "As negociações entre a União Europeia e o Mercosul estão 'vinculadas aos resultados da ronda de Doha'. Quem o diz é o ministro brasileiro dos Negócios Estrangeiros, Celso Amorim. E apesar das autoridades de ambos os blocos terem aproveitado o encontro em Davos, este fim-de-semana para discutir o acordo de associação, as perspectivas não são as melhores.
Segundo o chefe da diplomacia brasileira, na reunião com os europeus em Davos, ficou claro que as negociações do acordo UE-Mercosul estão estreitamente vinculadas aos resultados da ronda da Organização Mundial de Comércio (OMC). Celso Amorim espera que na cimeira da União Europeia e América Latina/Caribe, em Maio próximo, em Viena, ocorram avanços. 'Mas como desde Setembro passado as negociações a nível técnico estão paradas – eu, luto há dez anos para que esse acordo se concretize – ainda não posso garantir que ele será fechado este ano', ressalvou.
As negociações a nível técnico 'prosseguem', segundo apurou o Diário Económico junto da Comissão Europeia. No entanto, não há avanços a registar, embora o objectivo dos europeus seja conseguir organizar uma reunião ministerial antes da cimeira, disse fonte comunitária ao DE." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto também está disponível na íntegra.

Em Portugal, "Governo vai criar programa para expansão de PME"

Nos termos de um artigo da jornalista Gilda Sousa, também publicado no Diário Económico, "O programa de micro-financiamento Finicia vai ser complementado pelo Fincres. O IAPMEI, que lançou ontem formalmente os novos produtos de apoio à criação de empresas, está já a trabalhar num conjunto de soluções para atender às necessidades das PME com processos de crescimento e internacionalização em curso. O primeiro passo do Fincres será a atribuição do estatuto PME Excelência, cujo relançamento está agendado para este ano.
Com estes dois programas, o IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento) põe em prática a estratégia de 'ter serviços destinados a todos os segmentos alvo e para todas as fases dos ciclos de vida', afirmou ontem Jaime Andrez, o presidente do instituto, na cerimónia de lançamento do Finicia, no Taguspark, em Oeiras. 'Trabalharemos para a actividade empresarial desde o primeiro momento, desde a fase da ideia de negócio e da sua criação, até às fases mais exigentes da inovação e da internacionalização'. Um objectivo que, no plano da oferta de produtos financeiros, terá, a prazo, um terceiro programa, o Fintrans.
Segundo José Furtado, o vice-presidente e autor da nova matriz estratégica que enquadra os mecanismos de engenharia financeira do IAPMEI, este programa destina-se sobretudo a apoiar a renovação e transmissão de empresas, impedindo que percam competitividade ao ponto de caírem no âmbito do AGIIRE (Gabinete de Intervenção Integrada para Reestruturação Empresarial)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Livro Branco sobre Corporate Governance em Portugal será lançado a 6 de Fevereiro"

O Diário Económico noticia que "O Livro Branco sobre Corporate Governance em Portugal será lançado a 6 de Fevereiro, divulgou hoje [ontem] o Instituto Português de Corporate Governance (IPGC).
Considerado como uma prioridade e uma tarefa inicial do IPGC, o livro vai agora ser dado a conhecer ao público, após a sua apresentação ter estado prevista por duas vezes no ano passado e não se ter concretizado.
Em declarações, o presidente do IPGC, Alves Monteiro, disse que este é 'um trabalho de qualidade, muito oportuno, muito actual e um contributo importante para que as empresas estejam mais sensíveis a estas questões [corporate governance] e para que incorporem as boas práticas' de governação das sociedades.
Analisar a evolução recente do quadro legal e conhecer as práticas das empresas portuguesas cotadas, concretamente as 10 maiores capitalizações bolsistas, foram dois dos objectivos subjacentes à elaboração deste documento.
A sessão de lançamento terá lugar no auditório da Euronext Lisboa, pelas 15h30." (As hiperligações foram acrescentadas)

luni, ianuarie 30, 2006

"Modelos governance das sociedades estão em consulta pública", em Portugal

O Diário Económico noticia que "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou que colocou, a partir de hoje e até 13 de Fevereiro, em consulta pública as propostas de alteração ao Código das Sociedades Comerciais, no que ao governo das sociedades anónimas diz respeito.
A revisão do código vai permitir a introdução de um terceiro modelo de governance, além dos dois previstos actualmente, no âmbito de uma reforma alargada e que vai acomodar o que está previsto na oitava directiva da União [Comunidade...] Europeia.
'Impõe-se agora dar continuidade a esse sinal de abertura, proporcionando três modelos de organização da administração e da fiscalização igualmente credíveis, e somando aos dois figurinos possíveis a possibilidade de se optar por um modelo de organização típico das sociedades anglo-saxónicas, que compreende a existência obrigatória de uma comissão de auditoria dentro do órgão de administração', refere o documento." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

Constituição de Sociedades, "Directiva europeia pode ser violada" com a abolição das escrituras públicas

Como dá conta o Diário de Notícias, "A Ordem dos Advogados tem dúvidas quanto à legalidade da intenção do Governo de eliminar a obrigatoriedade das escrituras em todos os actos das empresas.
O representante da Ordem dos Advogados na comissão de desformalização promovida pelo Governo assinala, em declarações ao DN, que o artigo 10 da 1.ª directiva da comunidade europeia, adoptada por Portugal, estipula que nos países em que a legislação não preveja a obrigatoriedade de um controlo preventivo, os actos de constituição ou fusão de empresas devem ser celebrados através de um documento autêntico.
Até agora, em Portugal, este documento autêntico era garantido pelas escrituras efectuadas no notário, pelo que, defende Luís Brito Correia, se não passar a ser realizado um controlo preventivo, se verifica uma violação da directiva." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Ainda sobre esta matéria, e dando resposta à objecção antes enunciada, o mesmo jornal publica uma entrevista ao Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

"Trespasses chegam ao fim"...

Embora com um terminologia muito imperfeita, o Jornal de Negócios sublinha que "Com a nova lei do arrendamento, os trespasses estão condenados à extinção. A lei estabelece que os contratos anteriores a 1995 caducam com a transmissão por trespasse.
Também a venda de sociedades têm o mesmo efeito sobre os contratos de arrendamento. Neste domínio, basta que a maioria da sociedade seja vendida para que os contratos caduquem. A nova lei irá entrar em vigor em Junho mas os senhorios já podem iniciar o processo de aumento das rendas." (A hiperligação foi acrescentada)

Nota: Será esta a interpretação adequado do Artigo 21.º n.º 6 do diploma? Recordamos ainda que o referido diploma foi aprovado pela Assembleia da República no dia 21 de Dezembro e aguarda a promulgação pelo Presidente da República.

Em Portugal, "Compras 'on-line' dispararam no Natal"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Rita Guerra, publicado no Diário Económico, "Por vezes, a crise contraria-se a si própria. Ao contrário do que permitiam as expectativas para o comércio electrónico em 2005, a grande maioria das lojas on-line aumentou o volume de vendas na época natalícia. Segundo o barómetro da ACEP - Associação do Comércio Electrónico em Portugal, 85% das empresas vendeu mais este ano e 35% das entidades conseguiu aumentar o volume em mais de 50%.
Na quarta edição do barómetro, que contempla os resultados de empresas tão variadas como a TMN, Worten, El Corte Inglés, Lar Doce Lar ou Sporting Clube de Portugal, os indicadores apontam para uma 'subida expressiva' das vendas, como avalia a ACEP, face ao mesmo período de 2004." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"OMC: Acordada calendarização de negociações para os próximos meses"

De acordo com o AgroNotícias, "Davos, Suíça, 28 Jan - Os ministros de 19 países da Organização Mundial do Comércio (OMC) chegaram hoje a acordo, em Davos, na Suíça, sobre o calendário para os próximos meses de negociações, tendo em vista a Ronda de Doha, disse fonte oficial.
Segundo o director da OMC, Pascal Lamy, os ministros 'constataram a amplitude do que há ainda a fazer', sublinhando que, até agora foram conseguidos 60 por cento dos objectivos, 'restando 40 por cento do trabalho e só um ano para o conseguir', já que a Ronda de Doha está prevista para o final do ano.
Esta foi a primeira reunião ministerial da OMC depois do fim das negociações de Hong Kong, em Dezembro."
Este artigo está acessível em texto integral.

duminică, ianuarie 29, 2006

Em Portugal, "Governo cria capital de risco para inovação"

Nos termos de um artigo de Paulo Baldaia e João Madeira, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "O Executivo vai apresentar, amanhã, o programa 'Finicia', que se destina a financiar 'projectos inovadores, negócios emergentes e empresas de pequena dimensão'. O programa inclui um fundo de capital de risco através do qual o Estado quer 'colmatar falhas de mercado'.
Depois de o Governo ter anunciado, durante as duas últimas semanas, vários grandes investimentos, apresenta agora um instrumento que permite às pequenas empresas aceder a capital e a crédito para investir na inovação e nos negócios emergentes de pequena escala.
O programa será coordenado pelo IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento) e pretende 'intervir com eficácia num universo alargado de negócios de pequena dimensão'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está disponível na íntegra.

Balance legislativo 2000-2006 (Chile)

Tanto en el sitio web del Ministerio Secretaría General de la Presidencia como en el de la Cámara de Diputados se pueden apreciar las estadísticas entregadas por el Gobierno respecto de la labor legislativa durante el período del Presidente Ricardo Froilán Lagos Escobar.

Durante dicho período se aprobaron 620 leyes y tratados y hasta el momento quedan aún 126 proyectos de ley que continúan tramitandose en el Congreso Nacional.

Varios proyectos/promesas emblemáticos vieron la luz durante esos seis años, como por ejemplo:
* Reforma a la Salud: Auge, Autoridad Sanitaria y Ley de Isapres.
* 12 años obligatorios de escolaridad.
* Chile Solidario.
* Violencia Intrafamiliar.
* Perfeccionamiento de la Ley de derechos de los consumidores.
* Reformas Constitucionales: Senado democrático, periodo presidencial de cuatro años, aumento de facultades fiscalizadoras de la Cámara de Diputados y modificación de la integración de Tribunal Constitucional.

El texto completo de este artículo lo puedes revisar aquí

Saludos!

sâmbătă, ianuarie 28, 2006

La Información Privilegiada en el Mercado de Valores chileno

Cuando analizamos el funcionamiento del mercado de valores, vislumbramos que la información cumple un rol importante en éste, y así lo ha corroborado la Teoría de los Mercados Eficientes. Por ello, las asimetrías informativas, intrínsecas a los mercados de capitales, son una realidad que las leyes que regulan su funcionamiento, tienden a eliminar o al menos controlar, para permitir que los inversores particulares o minoritarios, mantengan sus ahorros en bolsa y no los retiren hacia el sistema bancario.
Así lo ha corroborado el estatuto del Consejo de Autoridades Regulatorias de Valores de las Américas (COSRA), al señalar que “la divulgación de informaciones completas e imparciales, por parte de las compañías a los inversores, es fundamental para la asignación eficiente del capital en un mercado libre”, “estimula la confianza de los inversores en los mercados de capital, por consiguiente, incrementa la liquidez y la eficiencia del mercado”.

El texto íntegro puede leerlo acá

"As 10 Medidas" do Programa de Simplicação Administrativa e Legislativa, de Portugal

Na sequência da apresentação feita ontem, pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, do Programa de Simplicação Administrativa e Legislativa, o jornal Público divulga o elenco completo e pormenorizado das medidas anunciadas, a respectiva calendarização e os efeitos esperados da introdução de cada uma delas, sobretudo para as empresas.

Atendendo ao manifesto interesse cívico e didático decorrente do seu conhecimento, o referido texto foi transcrito para o Santerna extenso.

Em Braga (Portugal), foi "Suspenso julgamento do 'bolo-rei escangalhado'"...

O PortugalDiário revela que "O Tribunal de Braga suspendeu hoje por seis meses o julgamento dos gerentes e do padeiro da Pastelaria Nobreza acusados de copiar o 'bolo-rei escangalhado', patenteado pela Confeitaria Paula de Braga.
O tribunal suspendeu o julgamento - que hoje começou - na sequência de um requerimento da defesa, dado que a Pastelaria Nobreza intentou uma acção judicial paralela, destinada a avaliar a validade da patente do bolo, registada em 1995 no Instituto de Propriedade Industrial, pela Pastelaria Paula." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

vineri, ianuarie 27, 2006

"Técnicos Oficias de Contas dizem que Sócrates deu um 'pontapé' na burocracia"

O Diário Económico noticia que "O presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), Domingues Azevedo, afirmou hoje que as medidas anunciadas pelo primeiro-ministro para a simplificação administrativa são 'um verdadeiro pontapé na burocracia'.
'Estas medidas que o primeiro-ministro apresentou são um verdadeiro pontapé na burocracia, no sentido em que abandona o supérfluo na relação da administração pública com os cidadãos e aproveita as novas tecnologias para simplificar o seu funcionamento', afirmou Domingues Azevedo.
O presidente da CTOC congratulou-se ainda pelo facto de o Governo ter aceite 'quase na íntegra'' as propostas apresentadas pela câmara no que se refere aos depósitos de prestação de contas e aos livros selados nas empresas.
Domingues Azevedo afirmou também que os técnicos oficiais de contas estão 'completamente preparados para assumir as suas responsabilidades e executar com credibilidade e segurança o depósito de contas por via electrónica'." (A hiperligação foi acrescentada)

Em Portugal, "Governo lança programa contra burocracia"

Como noticia a Agência Financeira, "O primeiro-ministro foi hoje ao parlamento anunciar o Programa de Simplicação Administrativa e Legislativa, cujo objectivo é 'facilitar a vida dos cidadãos e das empresas'. O programa só será apresentado no próximo mês de Março e as medidas que contemplam serão executadas ainda este durante este ano."
Este artigo está acessível em texto integral.

Nota: O discurso do Primeiro-Ministro está disponível na íntegra no Portal do Governo.

Temos Novos Colaboradores, no Chile e em Portugal!

A partir desta semana o Santerna alcançou o Chile. Com efeito, juntaram-se a nós Tannia Gorayeb, finalista da Universidad Central de Chile, onde se especializou em Direito Supranacional Económico e da Comunidade Europeia, Contratação Internacional e Mercado de Valores, e Carlos Riquelme, este finalista da Universidad de Talca, especializado em Direito do Ambiente, Litigação Oral, Propriedade Intelectual e Direito. Estes jovenss chilenos têm vindo a distinguir-se pelo trabalho desenvolvido no Blog Actualidad y Derecho, onde têm vindo a desenvolver uma labor de grande mérito.

De igual forma passou a integral o nosso grupo, Paulo Manuel Costa, Assistente da Universidade Aberta, a universidade portuguesa de ensino à distância, onde lecciona a disciplina de Direito Empresarial Privado.

Estou seguro que o contributo destes novos Colaboradores será de grande valia para todos os que se interessam pelo Direito Comercial!

joi, ianuarie 26, 2006

Ley de Mercado de Valores y Ley de Libertad de Prensa

En el transcurso del año 2005, el mercado de valores chileno fue testigo de una bochornosa operación, gestada durante meses, tendiente a revalorizar los activos de una alicaída sociedad -Schwager-Energy- en base a publicación de información falsa y tendenciosa al mercado sobre los futuros negocios de dicha compañía.

En su oportunidad, uno de los medios que utilizó dicha sociedad, fue el periódico especializado en el sector económico "Estrategia", el cual publicó en reiteradas ocasiones y con una cobertura relevante, los proyectos que la ex-carbonífera se encontraba desarrollando, casi como si fueran negocios consolidado y no meras expectativas que no contaban con suficientes estudios que avalaran su factibilidad.

El artículo completo se encuentra en Santerna extenso.

Brasil e Argentina negociam acordo automotivo transitório

Os governos brasileiro e argentino vão negociar um acordo automotivo transitório para vigorar entre 2 de março e 30 de junho, que poderá resultar na redução das importações de carros do Brasil pela Argentina com tarifa zero.
O secretário de Desenvolvimento da produção do Ministério do Desenvolvimento, Antônio Sérgio Melo, afirmou nesta terça-feira que uma das alternativas em estudo é estabelecer parâmetros diferentes para os dois países de forma a reduzir o volume de veículos que a Argentina poderá importar do Brasil sem pagar imposto.
Confira os detalhes no Santerna extenso.

El 'Squeeze Out' y el Derecho de Propiedad en Chile

El Mercado de Valores es un ámbito de intermediación en el cual, un sinnúmero de inversionistas adquieren títulos valores, en busca rentabilidad, liquidez y seguridad, retirando sus ahorros del sistema bancario y dejándolo a disposición de numerosas empresas en busca de capital. Esta ha sido la mecánica que ha imperado en los mercados en las últimas décadas; las empresas se abren a los mercados, incorporando a pequeños inversionistas, quienes adquieren como contrapartida de la inversión hecha, entre otros, el poder de elegir a las personas que detentarán el lugar de director de dicha sociedad, y así contribuir a establecer las líneas de inversión y crecimiento de la empresa.
Pero en los últimos tiempos se ha venido desarrollando una tendencia denominada ‘going private’, que es un proceso inverso a la apertura a los mercados, mediante el cual, sociedades que tienen presencia bursátil, se retiran de la bolsa a causa de la concentración accionaria. Señalan los estudiosos que hay importantes beneficios para el controlador, cuando logra tener en ‘una sola mano’ las acciones de una sociedad; dichos beneficios serían “integrar a las empresas asociadas en términos de activos, organización y finanzas; se reducen los costos de la infraestructura para citar a junta de accionistas y los riesgos de extorsión de parte de los minoritarios”[1], justificados en el verdadero monopolio que ejercerán éstos frente al controlador.

Puede leer el texto íntegro de este artículo
aquí.

Promueven Prácticas de Gobierno Corporativo en el Perú

La teoría del gobierno corporativo o corporate governance adquiere cada vez mayor trascendencia en el mundo, situación que no resulta ajena para la realidad peruana, que ya hace algunos años viene prestando paulatina atención a este interesante tema que tanto incide en el contexto empresarial.
Es así que mediante Resolución de Gerencia General Nº 140-2005-EF/94.11 emitida por la Comisión Nacional Supervisora de Empresas y Valores del Perú (CONASEV) con fecha 28 de diciembre del 2005, se ha modificado el numeral 10150 de las "Normas comunes para la determinación del contenido de los documentos informativos" en cuanto a la información sobre el cumplimiento de los principios de buen gobierno para las sociedades peruanas.
A partir de ahora se exige información detallada respecto al cumplimiento de los 26 Principios de buen gobierno para las sociedades peruanas, elaborados por la propia Comisión Nacional Supervisora de Empresas y Valores del Perú (CONASEV). Algunos de ellos son los siguientes: "el lugar de celebración de las juntas generales de socios se debe fijar de modo que se facilite la asistencia de los accionistas a las mismas"; "el estatuto social no debe imponer límites a la facultad que todo accionista con derecho a participar en las juntas generales pueda hacerse representar por la persona que designe"; y "siguiendo políticas claramente establecidas y definidas, el directorio decide la contratación de los servicios de asesoría especializada que requiera la sociedad para la toma de decisiones", entre otros.
Información clara, transparente, veraz y oportuna es el pilar fundamental en el cual se sustenta la teoría del gobierno corporativo en procura de satisfacer las expectativas de los grupos de interés, fundamentalmente de los socios minoritarios. Y ese precisamente es el propósito que procura alcanzarse en el Perú con el reciente dispositivo jurídico comentado que sienta las bases necesarias para la consolidación del corporate governance en el mercado bursátil peruano.

"Registo de 'Marca na hora' arranca no primeiro semestre"

Como revela um artigo dos jornalistas Gilda Sousa com Márcia Galrão, também publicado no Diário Económico, "O presidente do IAPMEI, Jaime Andrez, anunciou ontem que 'até ao Verão', será lançado o serviço 'Marca na hora'.
À semelhança do que aconteceu com o registo 'Empresa na Hora', este novo serviço permite o acesso a uma bolsa de marcas pré-disponíveis, agilizando o registo. O sistema está a ser desenvolvido em conjunto com o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial e vai ficar disponível nos Centros de Formalidades de Empresas (CFE), geridas pelo IAPMEI." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode igualmente ser lido na íntegra.

"Presidente do IAPMEI afirma que já foram criadas 1902 'empresas na hora'"

O Diário Económico noticia que "O presidente do instituto de apoio às pequenas e médias empresas (IAMPEI), Jaime Andrez, congratulou-se hoje com a resposta dos Centros de Formalidades de Empresas que permitiram criar 1902 'empresas na hora' nos últimos quatro meses e meio de 2005.
'Cerca de 42% destas novas empresas foram criadas nos [Centros de Formalidades de Empresas] CEF de Coimbra e Aveiro', afirmou o presidente do IAPMEI num encontro com a imprensa, em Lisboa, para balanço da actividade do instituto público durante o ano passado.
O Governo anunciou a 14 de Novembro de 2005 o alargamento da rede de 'empresas na hora' a todo o país." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Ministério do "Ambiente leva fundo de carbono ao Conselho de Ministros"

Nos termos de um artigo do jornalista Ricardo Garcia na edição de hoje do Público, "O Ministério do Ambiente leva hoje ao Conselho de Ministros uma proposta para a criação do Fundo Português do Carbono, de que o país precisará para cumprir os compromissos do Protocolo de Quioto relativos às emissões de gases que alteram o clima. O fundo destina-se a ser aplicado sobretudo na obtenção de créditos de emissões, seja por compra directa, seja por investimentos em projectos 'limpos' em países terceiros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Em consideração respectivo interesse cívico e didático, este texto foi transcrito para o
De lege agraria nova extensa.
Actualização: O Diário Económico noticia que "O Governo aprovou hoje a criação do Fundo Português de Carbono, que permitirá adquirir créditos de emissão de gases com efeito de estufa (GEE) para cumprir as metas estabelecidas no Protocolo de Quioto.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Fundo Português de Carbono poderá investir em projectos internacionais directamente ou através de fundos privados, que se traduzam na obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa.
Segundo o ministro do Ambiente, Nunes Correia, os 'primeiros países candidatos' para Portugal investir são os membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), em especial Cabo Verde e Moçambique. No 'segundo eixo' de prioridade estão os países Ibero-Americanos e num 'terceiro eixo' a Tunísia e países da bacia mediterrânea.
O investimento nestes projectos internacionais, explicou Nunes Correia, irá permitir obter 'títulos adicionais de carbono' de que Portugal necessita por exceder as emissões de gases com efeito de estufa, evitando assim a sua aquisição no mercado internacional a preços muito superiores." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessivel na íntegra.

miercuri, ianuarie 25, 2006

"Microsoft vai revelar o código-fonte para satisfazer Bruxelas"

O Diário Económico informa igualmente que "O fabricante norte-americano de 'software' Microsoft anunciou hoje que vai revelar à concorrência o código-fonte do seu sistema operativo Windows, uma das exigências feitas pela Comissão Europeia (CE) quando multou a multinacional em 2004, por abuso de posição dominante.
Brad Smith, responsável legal da Microsoft e um dos vice-presidentes, comparou este conjunto de dados ao ADN do sistema operativo Windows durante a conferência de imprensa que deu em Bruxelas para anunciar a decisão.
A Microsoft considera que esta medida vai 'bem além das exigências da Comissão'."
Este artigo também está acessível na íntegra.

"CMVM vai ter comparação de preços cobrados por corretores no seu site"

O Diário Económico noticia que "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai divulgar através do seu site uma tabela de comparação de preços praticados pelos intermediários financeiros e disponibilizar um simulador de custos, divulgou hoje o presidente do regulador.
Em concreto, adiantou Carlos Tavares num encontro com jornalistas, a entidade reguladora pretende divulgar através do website uma 'tabela que permite comprar as comissões cobradas por cada intermediário financeiro português', e disponibilizar 'um simulador de custos, de modo a que os investidores possam saber qual a percentagem do investimento inicial que será consumido por comissões, ao longo do tempo'.
A actualização dos dados 'será feita directamente pelos intermediários financeiros que, através da extranet, enviarão directamente os preçários para o website da CMVM'." (A hiperligação
Este artigo está acessível em texto integral.

Cláusula de fidelidade em contrato de telefonia deve ser afastada

O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) informa que empresa de celular (CTBC celular) continua impedida de exigir vigência mínima de contrato com seus clientes, destacando que este é o entendimento do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, eis que a cláusula que impõe fidelidade ao consumidor, obrigando-o a permanecer como cliente por prazo mínimo, deve ser considerada abusiva.

"Via Verde deve chegar aos dois milhões de clientes em 2006"

De acordo com um artigo da jorlalista Luísa Pinto no Público de hoje, "Aumentar o número de postos de venda e atendimento, espalhando-os pelas cidades e pela rede de auto-estradas - inclusive nas do concorrente Aenor - , diversificar a sua utilização que já chega aos postos de abastecimento da Galp e a mais de 30 parques de estacionamento no Porto e em Lisboa e até oferecer 300 identificadores por dia durante quase um mês. A Brisa e a Via Verde deram ontem a conhecer algumas das acções com que a empresa pretende atingir um objectivo muito claro: atingir o número de dois milhões de utilizadores durante o ano de 2006." (As hiperligações foram acrescentadas)
Em atenção ao seu interesse didático, este texto foi transcrito para o + Direito da Informática.

marți, ianuarie 24, 2006

Regulação dos Mercados Financeiros em Portugal: a "CMVM instaurou 58 processos de contra-ordenação"

A Agência Financeira noticia que "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) instaurou, em 2005, 58 processos de contra-ordenação (menos 24 que em igual período no ano anterior), trinta dos quais referentes a informação prestada ao mercado, vinte ao exercício de actividades de intermediação financeira, quatro a organismos de investimento colectivo e quatro a actividades gerais no âmbito do mercado de capitais, informou a própria comissão"
Este artigo está acessível em texto integral, assim como o Comunicado da CMVM que lhe serviu de base.

UE quer tarifa para evitar monopólio do álcool brasileiro

Bélgica, França, Itália, Lituânia, Áustria e Chipre pediram hoje, durante o Conselho de Agricultura da União Européia (UE), "tarifas altas", para evitar que o Brasil e outros grandes produtores "monopolizem" os mercados de bio-carburantes, informaram fontes comunitárias.
Estes seis países reivindicaram que a manutenção dos impostos alfandegários "suficientemente altos" para dissuadir a UE da importação de matéria-prima como soja, cereal ou açúcar, utilizada na elaboração de bio-combustível e inclusive frear as compras maciças do próprio produto transformado.
Confira os detalhes no Santerna extenso.

Em Portugal, "O Governo vai reforçar apoio ao microcrédito"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "O Governo vai reforçar o apoio ao microcrédito com incentivos fiscais, para os promotores de pequenos projectos, mas também através da facilitação de meios técnicos e logísticos. O compromisso foi ontem assumido pelos ministros das Finanças e do Trabalho e Solidariedade Social, na conferência de encerramento do Ano Internacional do Microcrédito, que ontem decorreu no Fórum Tecnológico, em Lisboa, e onde se assinalou o êxito da meta, traçada oito anos antes, de levar o microcrédito a 100 milhões de pobres em todo o mundo."
Este artigo está acessível em texto integral.

Para mais informações sobre a Conferência e o microcrédito em geral, vide a Página da ANDC - Associação Nacional de Direito ao Crédito.

Cai o índice de pirataria entre grandes empresas

SÃO PAULO, 23 de janeiro de 2006 - As ocorrências de pirataria de software em grandes companhias registraram queda em 2005. Essa tendência fica mais evidente quando analisados os números do balanço anual divulgado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) e a Business Software Alliance (BSA).
Embora o ano de 2005 tenha registrado o envio de 3.036 notificações extrajudiciais, superando as 2.063 emitidas em 2004, o total das arrecadações caiu para R$ 3 milhões em 2005, contra R$ 3,9 milhões contabilizados em 2004. "O uso de produtos piratas caiu muito em grandes empresas. As ações contra a pirataria estão chegando com mais força entre pequenas e médias", avalia o consultor jurídico da BSA, André Almeida.
A situação explica porque o setor industrial, que possui uma grande massa de empresas de menor porte, foi o recordista em ações judiciais por pirataria de software. "Hoje, de cada 100 computadores, 65 usavam software pirata. Em 2003 eram 61. É um número alto, mas que cairá rapidamente. O Brasil entrará em outro cenário quando essa média cair para menos de 50 máquinas", comenta Almeida, acrescentando que a média mundial da pirataria é de 40%.
Fonte: Investnews.

Greve de funcionários pode levar Alitalia à falência

A companhia aérea italiana Alitalia está à beira da falência devido à greve de funcionários, que já dura quatro dias e provocou o cancelamento de mais de 500 vôos, segundo o ministro do Trabalho, Roberto Maroni.
"Se a Alitalia não tem força para se defender da concorrência e encontrar os recursos necessários, deve apresentar os livros contábeis ao tribunal para decretar concordata", disse Maroni. "O governo deverá se preocupar rapidamente em tentar preservar os postos de trabalho. Acho que há boas perspectivas para criar uma nova estrutura para substituir a Alitalia", comentou.
Este assunto é desenvolvido no Santerna extenso.

luni, ianuarie 23, 2006

"Valentía en la Defensa de la Competencia"

De Jose Juan Franch Meneu, Profesor Titular do Departamento de Economía y Hacienda Pública da Universidad Autónoma de Madrid e Vogal do TDC - Tribunal de Defensa de la Competencia desde 6 de Março de 1999 até 6 de Março de 2004, recebemos um muito interessante artigo sobre a não aceitação pelo Governo de Espanha do Relatório-Parecer do TDC relativo à OPA lançada pela Gas Natural sobre a Endesa, o qual foi já publicado pelo jornal Expansión, de 20 de Janeiro último.

Em atenção à relevância do tema, este artigo foi integralmente transcrito para o Santerna extenso.

"Comissário europeu culpa Brasil e Índia pelo bloqueio das negociações na OMC"

Como refere o jornal Público Última Hora, "O comissário europeu do Comércio, Peter Mandelson, culpou hoje o Brasil e a Índia pelo bloqueio das negociações em curso na Organização Mundial do Comércio (OMC), mas admitiu maior abertura de Bruxelas no caso de os europeus conseguirem o acesso a alguns mercados agrícolas com valor comercial.
Esta foi a forma encontrada por Mandelson para responder às acusações de proteccionismo europeu à importação de produtos agrícolas, principalmente dos países em vias de desenvolvimento. 'A razão do bloqueio da ronda de negociações [da OMC] não se encontra em Bruxelas, mas sim naqueles países que não propõem tarifas na área industrial e nos serviços', sustentou o comissário europeu responsável pelo Comércio, num discurso em Berlim.
Peter Mandelson entende que a Europa está a fazer sacrifícios no dossier agrícola mas que tal oferta não proporcionou ainda o acesso a mercados em desenvolvimento, como é o caso do Brasil e da Índia, para a venda de produtos industriais de elevado valor, como automóveis e produtos químicos, produzidos por empresas europeias. 'Está fora de questão um novo passo [europeu] na agricultura sem a noção clara do resultado final das negociações e de um compromisso real de outros [países] para uma maior abertura dos seus mercados', adiantou ainda Mandelson." (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, ianuarie 22, 2006

"Produtos portugueses em Angola"

Como refere a edição de hoje do Jornal de Notícias, "O Governo português vai criar em Angola um 'grande centro de distribuição' de produtos portugueses para ajudar as empresas nacionais a instalem-se naquele mercado, anunciou ontem, no Porto, Carlos Sá Faria, do ICEP.
'Em Fevereiro, irá ser apresentado um projecto de parceria às empresas e associações empresariais, que contará com o apoio do ICEP', afirmou, referindo que nessa altura deverão ser anunciados mais pormenores sobre o centro de distribuição que deverá ser criado em Luanda.
Segundo o mesmo responsável, este é um projecto considerado prioritário, que deverá ser aprofundado até Março, altura em que está prevista uma 'missão governativa e empresarial a Angola'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

sâmbătă, ianuarie 21, 2006

Novidades bibliográficas da semana, em Portugal

Esta semana sublinhamos a publicação do Manual de Direito Bancário, de António Menezes Cordeiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pela Almedina, numa terceira edição, totalmente revista e aumentada.

Fazemos ainda referência à publicação pela QuidJuris do Código da Propriedade Industrial Anotado por José Alberto González, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, que "além do Código, anotado com referências à doutrina e jurisprudência, o livro inclui a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias e o Regulamento sobre a Marca Comunitária"
.

Em Portugal, "Produtores de pêra Rocha criam símbolo de qualidade"

Também de acordo com a edição de hoje do jornal Público, "Os maiores produtores de pêra rocha do Oeste vão identificar as suas melhores pêras com um símbolo que permitirá aos consumidores saber que estão a comprar um fruto 'topo de gama', anunciou ontem a associação do sector.
'A pêra é um produto natural e, como tal, há umas que são melhores do que outras e daí termos decidido criar uma imagem que, junto do consumidor, dê a garantia de que aquela é a melhor pêra', disse ontem à Lusa Torres Paulo, presidente da Associação Nacional de Produtores de Pêra Rocha (ANP). 'Quando encontrar o símbolo Rocha do Oeste, o consumidor saberá que esta é uma fruta topo de gama', sublinhou.
O projecto foi lançado pela ANP aos associados e teve a adesão dos maiores produtores, distribuídos por oito empresas do Cadaval, Alcobaça, Bombarral, Óbidos, Torres Vedras e Porto de Mós.
'O objectivo é oferecer uma pêra diferenciada das outras, mais exigente e utilizando uma imagem comum a todos os oito aderentes', explica ainda a associação em comunicado. A ANP tem como associadas todas as centrais fruteiras da região, as quais, por sua vez, agregam os principais produtores.
A qualidade da pêra rocha produzida na região Oeste foi reconhecida em 2003 pela Comissão Europeia com a denominação de origem protegida. A denominação, que associa o produto à região, certifica que a pêra rocha genuína é a produzida nos concelhos do Oeste." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota: Perspectiva-se assim uma interessante coexistência entre uma Denominação de Origem Protegida e uma Marca Colectiva (de Certificação?) privada nacional, ficando comprovadas as evidentes limitações da Disciplina comunitária na identificação qualitativa dos produtos agrícolas e agro-alimentares.

"Vinho do Porto perde exclusivo das menções tradicionais"

Como denuncia a jornalista Isabel Arriaga e Cunha no Público de hoje, "As expressões tradicionais do Vinho do Porto - vintage, tawny e ruby - deixaram de ser um exclusivo português, e poderão passar a ser utilizadas em vinhos, incluindo os de mesa, produzidos noutras partes do Mundo. Esta situação é o resultado da autorização que está a ser dada pela Comissão Europeia a vários países terceiros para utilizarem estas expressões no rótulo dos seus próprios vinhos: depois de ter aceite incluir esta possibilidade no acordo bilateral sobre vinhos e bebidas espirituosas formalizado com os Estados Unidos da América, em Dezembro passado, Bruxelas prepara-se para conceder brevemente a mesma autorização à África do Sul."
Em atenção à relevância cívica e didática deste artigo, o mesmo foi transcrito para o De lege agraria extensa.

El nuevo proceso de reforma de la Legislación del Mercado de Valores

La legislación española del mercado de valores ha experimentado en los últimos meses diversas modificaciones y desarrollos, algunos de notable importancia.
I. Uno de estos desarrollos parciales de la Ley 24/1988, de 28 de julio, del Mercado de Valores, ha sido introducido por el Real Decreto 1310/2005, de 4 de noviembre, y afecta a los títulos tercero y cuarto en relación con la admisión a negociación de valores en mercados secundarios oficiales, con las ofertas públicas de venta o suscripción y con el folleto exigible a tales efectos.

El texto íntegro del artículo se encuentra en Santerna Extenso.

vineri, ianuarie 20, 2006

Desarrollo reglamentario de la Ley de Instituciones de Inversión Colectiva

Las Instituciones de Inversión Colectiva ya fueron objeto en España de una importante reforma legislativa gracias a la promulgación de la Ley 35/2003, de 4 de noviembre. Sin embargo, el desarrollo normativo de esta disposición legal data de fechas muy recientes; concretamente, la aprobación de su Reglamento es fruto del Real Decreto 1309/2005, de 4 de noviembre.
No debemos olvidar que la Ley 35/2003, de 4 de noviembre, de instituciones de inversión colectiva, fue un importante hito en este sector, al derogar una normativa con casi veinte años de vigencia, la Ley 46/1984, de 26 de diciembre. Se acometía, finalmente, la modernización de este sector, dotándole de flexibilidad para que las estructuras de inversión colectiva puedan adaptarse a los cambios que demanda el mercado.

El texto íntegro del artículo se encuentra en Santerna Extenso.

"UE / Têxteis: Associação acusa comissário europeu de 'fechar os olhos' à indústria"

O Diário Económico noticia que "O presidente da Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário de Portugal acusou hoje o comissário europeu do Comércio de estar 'simplesmente a fechar os olhos' para as situações que ameaçam a indústria da União Europeia (UE).
'Não podemos ficar impávidos e serenos à espera que desapareça a nossa indústria', frisou José Robalo, que falava à agência Lusa na sequência de uma carta enviada pela federação ao comissário Mandelson, onde exigem algumas respostas face ao cenário em que vivem.
Segundo os industriais portugueses, o acordo conseguido pelos EUA prova que a Europa poderia ter feito 'muito melhor', satisfazendo os diferentes interesses internos e ainda manter um bom relacionamento comercial com a China.
É que, alertam, o problema com as importações da China não diz respeito só aos têxteis, mas é transversal a todas as industrias, o que deveria ser causa de grande preocupação não só para a Comissão Europeia, mas também para todos os países membros da UE." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.

"A ética e a regulação"

"Quando hoje pretendemos conhecer a regulação de domínios tão importantes para a nossa vida quotidiana, como a segurança alimentar ou o funcionamento do sistema financeiro, seguramente que olhamos, em primeiro lugar, para o direito comunitário e nacional.
Contudo, rapidamente nos apercebemos da importância que, a par deles, têm os códigos de ética ou de conduta. Voluntária ou obrigatoriamente, eles condicionam o comportamento dos diferentes agentes envolvidos, criando novos direitos e obrigações."
Assim se inicia um muito interessante artigo de opinião de Maria Manuel Leitão Marques, Professora da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (e distinta blogger no Causa Nossa), publicado na sua Coluna no Diário Económico, o qual pode, e deve..., ser lido na íntegra.

"Portugal longe da prestação europeia no registo de patentes"

Como dá conta o Diário de Notícias de hoje, "Perto de 130 mil patentes foram registadas em 2002 no European Patent Office (EPO) e quase 60 mil eram provenientes de países da União Europeia. A comparticipação de Portugal no 'bolo' final é ínfima pois apenas 49 projectos foram registados. A maior parcela europeia vem da Alemanha, com 41 % das patentes registadas, seguida da França (14,3%) e Reino Unido (12,1%)." (A hiperligação foi acrescentada)

"Depósito de contas das empresas nas conservatórios vai acabar" em Portugal

De acordo com um artigo de Filomena Lança, publicado no Jornal de Negócios Online, "O depósito de prestação de contas das empresas nas conservatórias de registo comercial em formato de papel tem os dias contados. O depósito, meio de tornar públicos os movimentos e a situação patrimonial das sociedades comerciais, continuará a ser obrigatório, mantendo o mesmo conceito jurídico, mas passará a ser feito 'online', numa base de dados que reunirá toda a informação do universo empresarial.
Esta hipótese está a ser analisada pelo Executivo, e a palavra de ordem é 'agilizar e desmaterializar', com uma forte aposta nas novas tecnologias. A ideia-base é que as empresas possam passar a enviar para uma base de dados a informação que agora entregam em papel nas conservatórias do registo comercial."

joi, ianuarie 19, 2006

Em Portugal, "Parlamento discute vendas através da Internet e telefone" de serviços financeiros

De acordo com o Diário de Notícias, "Vender serviços financeiros através da Internet ou telefone vai passar a obedecer a regras definidas, que visam reforçar os direitos dos consumidores. A directiva comunitária sobre venda à distância de serviços financeiros vai ser transposta para a legislação nacional, mediante uma autorização legislativa pedida pelo Governo e que hoje vai ser discutida no Parlamento. Esta proposta de autorização pretende 'definir o regime dos ilícitos de mera ordenação social, consagrar direitos dos consumidores de serviços financeiros, prever o regime aplicável às comunicações não solicitadas, e prever a submissão de litígios emergentes da prestação de serviços financeiros à distância a consumidores a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios'." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta peça jornalística está acessível em texto integral.

"Actos societários passam a dispensar escritura pública" em Portugal

O Diário de Notícias dá também conta que "Criar uma empresa, mudar os estatutos ou aumentar o capital vai deixar, no final deste mês, de exigir uma ida dos seus sócios ao cartório notarial para efectuarem uma escritura pública. O anúncio foi feito ontem pelo primeiro-ministro perante uma plateia de empresários presentes na conferência organizada pelo The Economist em Lisboa.
Em declarações ao DN, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira explicou que hoje existem dois controlos de legalidade sobre os actos da vida das empresas. 'Têm de realizar uma escritura pública e, ao mesmo tempo, deslocar-se à conservatória do registo comercial para darem conta do mesmo acto', confirmando que 'em breve, a escritura passará a ser facultativa'. Para que esta medida entre em vigor é necessária a publicação da legislação que será brevemente aprovada em Conselho de Ministros.
[...]
O fim da obrigatoriedade de realização de escrituras em todos os actos da vida das empresas retira aos notários uma parte substancial do seu negócio. O secretário de Estado da Justiça não quantificou o impacto desta medida neste sector de actividade, afirmando que 'todos os pormenores desta medida serão anunciados na altura própria'. Ainda assim, Tiago Silveira fez questão de frisar que a medida anunciada 'tem um propósito de interesse público e nacional' que se pode sobrepor a qualquer interesse específico."

Sobre esta questão tem ainda interesse a Nota de Imprensa emitida pelo Ministério da Justiça.

Em Portugal, o "Governo chumba 89% dos pedidos para centros comerciais"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "O Governo chumbou 89% dos pedidos de licenciamento para centros comerciais que deram entrada nas Direcções Regionais de Economia, soube o DN de fonte oficial. As razões são diversas, indo desde a saturação das áreas geográficas objecto de pedido, até a regras que têm que ver com urbanismo, ordenamento do território, disponibilidade para estacionamento e cargas e descargas. A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), que, tal como alguns promotores a nível individual, soube do assunto pelo DN, não tinha ontem ainda uma posição oficial sobre a situação." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Comércio Electrónico: Estado é fundamental para o desenvolvimento do negócio defende a APDSI" (Portugal)

O Diário Económico noticia que "O presidente da APDSI, José Dias Coelho, defendeu hoje que é fundamental para o desenvolvimento do comércio electrónico que o Estado assuma as suas responsabilidades nesta área e ultrapasse da fase dos testes.
A Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI) apresentou hoje o documento 'Combater os estrangulamentos do Comércio e Negócio Electrónicos em Portugal', elaborado por um grupo de estudo da associação.
Dias Coelho considerou que é necessária em Portugal 'uma abordagem muito frontal de estímulo ao comércio e ao negócio electrónico' mas também que o Estado assuma as suas responsabilidades, recordando que o comércio electrónico pode gerar uma poupança entre 5 e 12% no custo das aquisições do sector público
O presidente da APDSI sublinhou que isso obriga a ter definitivamente arrumada a questão das assinaturas digitais, porque há concursos públicos que obrigam à assinatura reconhecida. Dias Coelho destacou que Portugal, depois de ter sido precursor na legislação sobre assinatura digital, corre o risco de ser o último na Europa a completar o edifício legislativo nesta área.
Recordou que há ainda por resolver regulamentação na área da certificação dos auditores de segurança, sublinhando que todos estes atrasos são altamente gravosos para a economia portuguesa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

miercuri, ianuarie 18, 2006

Publicidad legal de las resoluciones concursales

La existencia de una adecuada publicidad del concurso de acreedores es esencial, a juicio del legislador español, para el cumplimiento de los fines de la institución concursal. La Ley 22/2003, de 9 de julio, Concursal, ya abordó específicamente esta cuestión en algunos de sus preceptos. Concretamente, en dicha norma se exige que se realice una publicidad meramente informativa o «publicidad-noticia» de la declaración del concurso y de otras resoluciones que se dicten a lo largo del procedimiento -artículo 23-; que se dé la correspondiente constancia registral en los registros jurídicos de personas y de bienes -artículo 24-; y que se ponga en práctica un sistema que «asegure el registro público de las resoluciones dictadas en procedimientos concursales declarando concursados culpables y acordando la designación o inhabilitación de los administradores concursales» a través del Ministerio de Justicia -artículo 198-.

El texto íntegro del artículo se encuentra en Santerna extenso.

"Alerta: Compra de selos ou arte só em instituições autorizadas"

Como dá conta o Jornal de Notícias de hoje, "O Banco de Portugal e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) alertaram para a necessidade de a compra de bens tangíveis, como selos, obras de arte e antiguidades, só ser realizada em instituições de crédito autorizadas e registadas.
Numa nota conjunta, as instituições explicam que 'os meios de comunicação social têm vindo a referir a actuação em Portugal de entidades que oferecem elevadas rentabilidades', através destes investimentos, que 'não se encontram constituídas como instituições de crédito, sociedades financeiras ou organismos de investimentos colectivo'. Ou seja, não estão registadas no BdP e na CMVM. Por esse motivo, não estão sujeitas a 'supervisão'. Assim, 'o dinheiro e os bens entregues às entidades em causa não estão abrangidos pelos sistemas de indemnização que protegem os fundos' deste tipo." (As hiperligações foram acrescentadas)

Afinal, a "Delegação do ICEP em Xangai abre em Fevereiro"

A edição de hoje do Diário Económico noticia que "O ICEP-Portugal vai inaugurar no próximo mês de Fevereiro a delegação na cidade de Xangai, a capital económica da china, anunciou hoje o presidente do instituto, João Marques da Cruz.
'Estamos em condições de anunciar que a delegação do ICEP em Xangai abrirá em meados de Fevereiro,' disse João Marques da Cruz, no final de uma visita às futuras instalações, no centro da cidade, a capital económica, financeira e industrial da China.
À nova representação comercial caberá a coordenação geral das actividades do ICEP em toda a China, 'sem prejuízo das delegações já existentes em Macau e em Pequim', referiu Marques da Cruz, adiantando que o organismo vai contratar um mínimo de três novos quadros para as delegações no país, que o ICEP considera um mercado prioritário.
Outra das missões da delegação do ICEP em Xangai será dar a conhecer o mercado da cidade às empresas portuguesas, 'mostrar-lhes que a cidade consome os produtos da gama média-alta que Portugal tem capacidade de produzir', referiu Marques da Cruz." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

marți, ianuarie 17, 2006

Em Portugal, "Governo deu autorização para mais 84 novas áreas comerciais"

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "A Direcção-Geral da Empresa, organismo tutelado pelo Ministério da Economia, acaba de licenciar mais 120 mil metros quadrados (m2) de lojas de média e grande superfície, ao abrigo da nova lei para o sector do retalho. No total são 84 espaços, dos quais 60 para o ramo alimentar e 24 para o não alimentar, segundo dados da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), coligidos pelo DN. Esta é a segunda actualização de licenças, depois de em Junho de 2005, pela primeira vez em quatro anos, o Governo ter posto em prática a nova legislação." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

luni, ianuarie 16, 2006

Para ler...

Túlio Vianna, um dos mais brilhantes penalistas da nova geração de doutrinadores brasileiros, volta a surpreender. Jovem brilhante e controverso avança com mais um estudo, no mínimo polémico...

Consequentemente, vale a pena ler "A ideologia da Propriedade Industrial: a inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor".

"UE/Patentes: Bruxelas lança consulta para melhorar sistema europeu"

O Dário Económico noticia que "A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta destinada às indústrias e aos particulares para saber como melhorar o sistema de patentes (registo dos direitos de autor) [?!!!] de uma nova tecnologia na Europa.
O executivo europeu convida as indústrias e os particulares a opinar sobre como melhorar o sistema actual de patentes na Europa e quais os domínios onde será possível uma harmonização.
Com os resultados obtidos, Bruxelas poderá aproximar os sistemas nacionais de patentes através de uma harmonização das legislações ou de um reconhecimento mútuo dos registos de exploração de uma nova tecnologia. O objectivo global da consulta é descobrir o que será necessário para criar posteriormente uma patente única em toda a União Europeia."
Este artigo está disponível em texto integral.

Nota: O Documento que serviu de base à redacção desta peça jornalística apenas está acessível nas Línguas Francesa, Inglesa e Alemã.

"ICEP abre nova delegação em Xangai em Março"

Como dá conta um artigo do jornalista João Francisco Pinto no Diário Económico de hoje, "O presidente do ICEP vai assinar um protocolo de cooperação com o Conselho Chinês de Promoção do Comércio Internacional durante a sua visita de três dias à China que hoje se inicia.
O protocolo de cooperação prevê a defesa mútua do investimento bilateral entre Portugal e a China e passos futuros para desenvolver as relações económicas entre os dois países.
João Marques da Cruz vai a Pequim e Xangai, onde o organismo se prepara para abrir uma nova delegação que deverá começar a funcionar no final de Março, juntamente com o consulado-geral de Portugal. A delegação do ICEP em Xangai vai coordenar o trabalho de promoção da economia portuguesa que está a ser feito pelas duas delegações já existentes em Pequim e Macau, incluindo também um Centro Português de Negócios, para apoio aos empresários em fase de arranque." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

duminică, ianuarie 15, 2006

Em Portugal, "Presidente da República está 'pasmado': Jorge Sampaio quer empresas sem lucros de 'portas fechadas'"

De acordo com a Agência Financeira, "O Presidente da República mostrou-se, esta quinta-feira, surpreendido com as empresas que não pagam impostos, porque não declaram lucros, e mesmo assim continuam sem fechar portas. Jorge Sampaio anunciou ainda as linhas que devem ser seguidas para a consolidação orçamental.
Segundo notícia a rádio 'TSF', o Presidente da República mostrou-se, esta manhã, 'pasmado' com as empresas que não pagam impostos, mas que ainda assim não encerram.
Jorge Sampaio, que falava na abertura de um seminário organizado pelo Ministério das Finanças, considerou que esta é uma situação que não se pode manter. 'Um caso particular e extremo desta situação são as empresas que, ano após ano, não apresentam lucros tributáveis e continuam em funcionamento', declarou." (As hiperligações foram acrescentadas)

sâmbătă, ianuarie 14, 2006

Sociedades Comerciais em Portugal, "Código recauchutado"

Igualmente no caderno de Economia do semanário Expresso, o jornalista Pedro Lima revela que "O Ministério das Finanças quer alterações no Código das Sociedades Comerciais (CSC) que definam claramente os modelos de sociedade a adoptar pelas empresas em Portugal. A proposta de revisão do código vai ser entregue ao Ministério da Justiça, a quem compete proceder às mudanças.
A ideia que está em cima da mesa é dar às empresas a possibilidade de escolher um de três modelos - nenhum deles é igual ao que Manuel Pinho, ministro da Economia, tenciona implementar na EDP, com a criação de um Conselho Superior." (As hiperligações foram acrescentadas)

Por idênticos motivos aos referidos no post anterior, esta peça foi transcrita para o Santerna extenso.

Na China, "Cuidado com as imitações"

Como relata um artigo da jornalista Alexandra Coutinho no caderno de Economia do semanário Expresso, "As sentenças dos tribunais chineses, condenando com pesadas multas as empresas acusadas de contrafacção de produtos ocidentais ou decretando o encerramento de mercados onde são efectuadas as vendas ilegais destes objectos, demonstram que as autoridades de Pequim estão empenhadas em credibilizar o país e garantir a estabilidade do investimento estrangeiro."
Em consideração do correspondente interesse didático, este texto foi transcrito para o Santerna extenso.

Novidades Bibliográficas (Portugal)

À falta de obras propriamente relacionadas com o nosso objecto, esta semana fazemos referência ao Elementos de Direito do Trabalho para Empresas - Direito Individual, da autoria de Alberto de Sá e Mello, editado pela Almedina, que se destina "aos empresários, aos trabalhadores dos diversos níveis hierárquicos, com ou sem responsabilidades de direcção e aos quadros e consultores técnicos das unidades empresariais.
Preocupa-nos tornar esta publicação acessível a quem não é especialista no Direito do Trabalho. Mais do que isso, reduzimos ao mínimo a expressão da importante controvérsia doutrinária que rodeia todas as matérias tratadas: evitámos o debate em defesa de teses (nossas ou dos muitos ilustres juristas estudiosos desta disciplina); não procurámos sequer, nesta sede, a indução de valores para a avaliação crítica dos instrumentos do Direito do Trabalho que habitualmente nos ocupam nas 'lições' universitárias.
Se os destinatários deste texto puderem passar a pressentir quando a relevância jurídico-laboral das situações em que se encontram envolvidos reclama a intervenção de um especialista, prevenindo comportamentos que, não obstante a mais justa das intenções dos sujeitos, podem criar efeitos indesejáveis irreversíveis, o seu fim estará já plenamente atingido."

"Depois da notificação de Bruxelas, Governo está a estudar os direitos especiais que detém na PT"

De acordo com a Agência Financeira, "O ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou hoje que o Governo está a estudar a questão dos direitos especiais, 'golden-share', que detém na Portugal Telecom, depois de Bruxelas ter notificado Portugal sobre o assunto.
Mário Lino falava no Parlamento, no âmbito de uma reunião plenária com questões sobre a pasta que tutela." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está disponível em texto integral.

vineri, ianuarie 13, 2006

"Reclamações: comerciantes sem contacto com Autoridade de Segurança Alimentar e Económica"

O jornal Público Última Hora relata que "Os comerciantes obrigados desde o início do ano a disponibilizar o Livro de Reclamações estão a ter dificuldades em contactar a entidade que analisa as queixas dos consumidores, a recém-criada Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
O Governo extinguiu diversos organismos, entre os quais a Inspecção-Geral de Actividades Económicas, que até então recebia as reclamações, e criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
No início deste ano tornou-se também obrigatória a posse de um livro de reclamações. Os comerciantes acorreram à Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) e ao Instituto do Consumidor para comprar os novos livros, que alertam para a obrigatoriedade de enviar as queixas 'à entidade competente no prazo de cinco dias', mas não informam como contactar a referida 'entidade competente', a ASAE." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Energia, Plano Tecnológico e turismo são as prioridades do Alto Conselho de IDE" de Portugal

Como dá conta um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "O Alto Conselho de Investimento Directo Estrangeiro vai concentrar, este ano, a sua actuação nas áreas da energia, do Plano Tecnológico e do turismo residencial e de lazer. Além disso, numa reunião magna a realizar na primeira quinzena de Julho, o Executivo vai ser convidado a fazer uma avaliação das recomendações apresentadas no ano passado por este fórum consultivo que trabalha em estreita colaboração com a Agência Portuguesa para o Investimento (API)." (As hiperligações foram acrescentadas)

"UE admite impor preço mínimo à China" nas importações de calçado desportivo

De acordo com o Jornal de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia admite impor um preço mínimo ao calçado de desporto importado da China e do Vietname, disseram ontem representantes da FESI, organização que representa em Bruxelas os interesses da indústria europeia de artigos de desporto.
Os representantes da FESI falavam no dia em que técnicos da direcção-geral do comércio da Comissão Europeia e peritos anti-dumping dos Estados-Membros da UE se reuniram para fazer um ponto da situação ao inquérito anti-dumping, lançado a 7 de Julho." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

joi, ianuarie 12, 2006

Regulação da Concorrência em Portugal: "Agentes de Navegação recorrem da decisão da AdC"

O Diário Económico noticia que "A Associação dos Agentes de Navegação de Portugal (AGEPOR) vai recorrer judicialmente da decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) que a acusa de práticas anti-concorrenciais, tendo a multado em 195 mil euros.
O secretário nacional da AGEPOR, António Delmar da Costa, comunicou que 'vamos recorrer da decisão da Autoridade da Concorrência e impugnar judicialmente a decisão' do regulador.
A Autoridade da Concorrência declarou na passada terça-feira ter multado a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal (AGEPOR) em 195 mil euros, por práticas anti-concorrenciais de fixação de preços.
Em comunicado, o regulador referiu que a AGEPOR 'procurou influenciar a livre fixação dos preços no mercado, inibindo os agentes de navegação de fixarem autonomamente os seus preços, ao longo de quatro anos'.
Assim, a Autoridade da Concorrência decidiu aplicar uma coima e ordenar a suspensão imediata da aprovação e divulgação de tabelas de preços máximos fixadas pela AGEPOR." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Empresas não utilizam transacções via automática", no Mundo inteiro

De acordo com o Diário de Notícias, "Apenas uma em cada sete empresas (15%) do mundo processa a maioria (60% ou mais) das funções de pagamentos e recebimentos de forma automática. O número é resultado de um estudo da Accenture, ontem divulgado, e que aponta como principal razão para tal o facto de muitos dos inquiridos (40%) desconhecerem as tecnologias disponíveis e o que estas podem fazer para melhorar o processamento das transacções.
Apesar de o grosso das empresas continuar a utilizar métodos de trabalho tradicionais no processamento de transacções, mais de metade aponta para, no intervalo de três anos, ter sistemas automatizados. Entre as razões para esta mudança está a necessidade de melhorar a eficiência operacional da área financeira, uma preocupação partilhada por 78% dos inquiridos.
Segundo os resultados do estudo (envolvendo mais de 120 executivos de todo o mundo), outros desafios com que se deparam as áreas financeiras das empresas incluem a necessidade de reduzir o tempo de processamento (referido por 68% dos inquiridos) e os custos (64%). Nesse sentido, quase metade das empresas (49%) considera uma prioridade de investimento nos próximos três anos a introdução de ferramentas web para facilitar a comunicação com clientes e fornecedores." (A hiperligação foi acrescentada)

miercuri, ianuarie 11, 2006

"Competir nas farmácias" em Portugal

"A Autoridade da Concorrência cumpriu o prometido e propôs 11 alterações ao modo de funcionamento das farmácias. No essencial, só falta que o Governo aprove as medidas e elabore as alterações legislativas. Mas, será que Abel Mateus está a ver o problema como deve ser?". Assim se inicia um interessante artigo de opinião de publicado no Jornal de Negócios Online, o qual pode - e deve...- ser lido em texto integral.

Em Portugal, "Envolvimento do sector privado no comércio electrónico é de apenas 26%"

De acordo com um artigo assinado pelo jornalista Luís Reis Ribeiro no Diário Económico de hoje, "O sector privado tem duas realidades distintas quando se analisam os níveis de envolvimento na chamada sociedade da informação e do conhecimento.
Um inquérito conjunto do Instituto Nacional de Estatística (INE) e da Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) feito a mais de duas mil empresas com dez ou mais funcionários, ontem divulgado, conclui que apenas 26% das sociedades recorreram ao comércio electrónico através da internet ou de outras redes electrónicas. Quanto mais pequenas são as empresas, maior o grau de exclusão face às trocas comerciais 'online'.
O registo de um 'site' de internet é outro dos pontos fracos: em média, apenas 37% das empresas declararam ter um domínio virtual.
Mas estes números contrastam bem com o nível de informatização existente. Mesmo pouco voltadas para o 'e-commerce', as empresas parecem não descurar nos investimentos em Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC). Conforme sublinha o INE, 'em 2005, praticamente a totalidade destas empresas utilizou computador, 'e-mail' e internet'. De facto, num universo de 2.200 sociedades, 91% confirmam a utilização de computadores, 82% usam correio electrónico e 82% têm acesso à internet." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.