"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, noiembrie 30, 2005

"Administradores fazem balanço negativo do novo Código da Insolvência"

De acordo com o Diário Económico, "Os administradores de insolvência fazem um balanço negativo do primeiro ano de actividade do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), disse hoje à agência Lusa o presidente da associação do sector.
'Verificam-se menos recuperações, mais burocracias e mais despesas processuais, nomeadamente com anúncios que têm de ser adiantados pelo próprio administrador', concluiu Jorge Faria, da Associação dos Gestores Liquidatários Judiciais e Administradores de Insolvência (APGS).
O diploma foi aprovado em Março do ano passado e instituiu a nomeação de um só responsável pelo processo de insolvência, o administrador, em vez dos anteriores gestores (para recuperação das empresas) e liquidatário (para as que optam pela falência), para diminuir burocracias e dar celeridade aos processos." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível na íntegra.

marți, noiembrie 29, 2005

"Balança tecnológica de Portugal apresenta uma evolução 'notável'"

Como dá conta o Diário Económico, "Portugal é o país da União Europeia onde o investimento das empresas em investigação e desenvolvimento mais cresceu e a balança tecnológica do país, embora deficitária, tem registado uma evolução 'notável', afirmou hoje o presidente da Agência de Inovação.
Lino Fernandes, que falava na primeira sessão plenária da conferência 'Marcas, Design e Inovação', que decorre hoje e quarta-feira em Lisboa por iniciativa da Associação Industrial Portuguesa (AIP), sublinhou que, contrariamente ao que muitas vezes se afirma, 'existe um Portugal inovador'.
Reconhecendo que o país continua a ser atrasado em matéria de inovação, Lino Fernandes frisou, contudo, que 'há sinais de mudança importantes', a começar por uma mudança da percepção em relação à importância da inovação, que se tornou 'um valor'. O presidente da Agência de Inovação afirmou que a ideia que ainda persiste de que o conhecimento das Universidades não passou para as empresas 'não é verdadeira', adiantando que nos últimos 10 anos mais de 2 mil empresas portuguesas participaram em projectos em parceria com as universidades.
Segundo disse, Portugal foi o país da União Europeia em que a investigação empresarial mais cresceu e que os projectos com empresas representaram 21% dos financiamentos dos segundo e terceiro quadros comunitários de apoio." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Seminário "As Bases de Dados e a Propriedade Intelectual"

Na próxima Segunda-feira, dia 5 de Dezembro, pelas 14h30, o GTAPI - Gabinete Taguspark de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial promove o Seminário "As Bases de Dados e a Propriedade Intelectual".

Este evento realizar-se-á no Taguspark, Parque de Ciência e Tecnologia, Núcleo Central 100, 2740-122 OEIRAS, estando em-linha o respectivo Programa.

Para informações adicionais, contactar:
Telef.: +(351) 21 422 69 00 / Fax: +(351) 21 422 69 01
E-mail: gapi@taguspark.pt

"Sonae Sierra recorre de penhora"

Como refere um artigo do jornalista Hélder Robalo, publicado no Diário de Notícias, "A Sonae Sierra vai recorrer da condenação no caso Adoma, apresentando as alegações de recurso em Dezembro. O tribunal considerou que a empresa que gere os centros comerciais do grupo de Belmiro de Azevedo, não cumpriu com alguns dos compromissos assumidos com a sociedade de confecções e artigos de vestuário e condenou-a ao pagamento de 1,2 milhões de euros mais juros. E penhorou as contas bancárias pela quantia de 2,2 milhões."
Este texto pode ser acedido na íntegra.

"Analistas dizem que o Governo seguirá Espanha: 'Golden-shares' com dias contados"

O Diário de Notícias de hoje adianta que "O Governo português terá de seguir o exemplo de Espanha e abandonar o estatuto de golden shares que adoptou para empresas como a Portugal Telecom, EDP e a Siderurgia Nacional.
'O facto do Governo espanhol ser obrigado a abandonar o poder de veto que detém em certas empresas privatizadas e cotadas, tais como a Telefónica, Endesa, Repsol e Ibéria irá decerto, criar um precedente, que o Estado português terá que seguir', explicou a Lisbon Brokers numa nota de research divulgada ontem. Bruxelas está a analisar uma queixa de um investidor da PT sobre a golden share que o Estado detém na operadora. O ministro das Finanças admitiu recentemente que se o Estado perder o estatuto de veto de decisões estratégica a alternativa poderá ser o reforço accionista directo nas empresas consideradas estratégicas, à semelhança do que acontece em França ou na Alemanha. O desaparecimento das golden shares, levará, segundo analistas, a um aumento de fusões e aquisições na Europa. Neste cenário concreto, a Lisbon Brokers, coloca a PT na lista de empresas potenciais alvo de OPA. 'Sem uma protecção explícita por parte do Governo, a PT obviamente estará na mira dos outros operadores globais', dizem os analistas."

Em Portugal, "Alguns particulares tratados como investidores profissionais"

Nos termos de um artigo da jornalista Maria João Gago, publicado no Diário Económico de hoje, "Os investidores particulares que tenham uma actuação mais activa e frequente no mercado de capitais português vão poder assumir-se como investidores profissionais, cuja designação imposta pelo Código de Valores Mobiliários (CVM) passará a ser a de investidores qualificados em vez do actual conceito de investidor institucional. Esta possibilidade está prevista no diploma que visa transpor a directiva dos prospectos, cuja versão mais recente já foi disponibilizada na Assembleia da República.
De acordo com o projecto de decreto-lei, que introduz um vasto conjunto de alterações ao CVM, poderão registar-se na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) como investidores qualificados 'as pessoas singulares que tenham uma carteira de valores mobiliários de montante superior a 500 mil euros'. Esta possibilidade é também acessível a investidores individuais que 'tenham realizado operações de volume significativo nos mercados de valores mobiliários com uma frequência média de, pelo menos, dez operações por trimestre ao longo dos últimos quatro trimestres'.
Além disso, podem ainda registar-se como investidores qualificados 'as pessoas singulares que prestem ou tenham prestado funções, pelo menos durante um ano, no sector financeiro, numa posição profissional em que seja exigível um conhecimento do investimento em valores mobiliários'. O estatuto de investidor profissional é também acessível às 'pequenas e médias empresas, com sede estatutária em Portugal, que, de acordo com as suas últimas contas individuais ou consolidadas, preencham apenas um dos critérios': tenham um número médio de, pelo menos, 250 trabalhadores; um activo total superior a 43 milhões de euros; um volume de negócios líquido de, no mínimo, 50 milhões de euros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

luni, noiembrie 28, 2005

Nova edição do Blog "Direito & Economia"

Depois de um interregno de dois anos, a Doutora Ana Roque, Professora da Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões", recomeçou este mês a edição do Direito & Economia.

Entretanto, cabe sublinhar que a Autora tem mantido o Modus vivendi, centrado nas Artes e, como tal, demonstrativo das suas profundas inquietações estéticas.

Auguramos a esta iniciativa uma longa permanência! A Blogoesfera Jurídica em Língua Portuguesa bem precisa de se desenvolver como um meio ao serviço do Direito, e não apenas dos Juristas.

Pós-Graduação em "Corporate Governance"

Até Sexta-feira, dia 2 de Dezembro, estão a decorrer as candidaturas para o Curso de Pós-Graduação em Corporate Governance do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, qual é realizada em parceria com o IberGovernance – Instituto Ibérico de Corporate Governance.

Embora essencialmente direccionado para Gestores, este Curso pode revestir-se de um especial interesse para os Juristas que se ocupam do Direito Societário, pois permitir-lhes-á uma nova perspectiva das questões que já conhecem.

O Curso é Dirigido e Coordenado pelo Prof. Doutor João Carvalho das Neves, estando todas as informações necessárias na correspondente Página.

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Na semana finda, há sobretudo a salientar a edição da obra de Luís M. do Couto Gonçalves, Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga), Manual de Direito Industrial - Patentes, Marcas, Concorrência Desleal, pela Almedina, de Coimbra, a qual é assim apresentada: "Esta obra abrange, essencialmente, o estudo das patentes, marcas e da concorrência desleal. No âmbito da propriedade industrial, a patente e o direito de marca são, indiscutivelmente, os dois direitos mais importantes, tanto do ponto de vista teórico, como do ponto de vista prático. A concorrência desleal é estudada tendo em conta a sua aproximação legislativa e funcional à propriedade industrial e por caber no conceito de direito industrial proposto. Uma das finalidades desta obra é ser um manual destinado à preparação de alunos de cursos de graduação e de pós-graduação, que tenham necessidade ou interesse em se valorizarem neste domínio do direito. Para além de um livro destinado ao ensino e à investigação, também há a intenção de que possa ser útil aos chamados, indevidamente, práticos do direito, sem esquecer, ainda, os profissionais de outras áreas científicas conexas com a actividade de protecção e valorização da propriedade industrial."

Adicionalmente e também pela Almedina, foi publicada a 2.ª edição da monografia de Nuno Madeira Rodrigues, Das Letras: Aval e Protesto, bem como vários livros de Direito Civil mas de inegável interesse para as nossa matérias, designadamente de Luís M. Teles de Menezes Leitão
, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Direito das Obrigações, Vol. III, Contratos em Especial (3.ª edição), de Ana Prata, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Cláusulas de Exclusão e de Limitação da Responsabilidade Contratual, e ainda de João Cura Mariano, Magistrado Judicial, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro Pelos Defeitos da Obra (2.ª edição).

duminică, noiembrie 27, 2005

Publicado o vol. 4 da "Revista de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor"

A Editora Magister está lançando o volume 4 da “Revista de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor” (176p), coordenada pelo prof. Edson Alvisi (UFF). Neste número, artigos sobre invasões de empresas por suspeita de fraude tributária, anátema ao pacto comissório, responsabilidade civil e penal do perito, regime jurídico da segurança geral dos produtos e serviços de consumo, limitações do Poder Público na análise dos atos de concentração no setor bancário, dividendo diferenciado na Lei da S/A e aspectos da dimensão social do Mercosul. Segue jurisprudência e notas legislativas.
Maiores informações com magister@editoramagister.net

"Sentença: Lojista vence diferendo com centro comercial"

Como relata um artigo do jornalista Luís Lopes, publicado no Correio da Manhã, "A juíza da 4.ª Vara Cível da Comarca do Porto que condenou em Junho passado a Sonae Imobiliária a indemnizar a Adoma, empresa proprietária de duas lojas nos centros comerciais MaiaShopping e NorteShopping, não poupou a ré a uma severa reprimenda moral e ética, ao concluir que esta 'demonstrou uma clara violação dos deveres de boa-fé'
No acórdão do tribunal, depois de se classificar da 'reprovável indiferença', a relação da empresa da Sonae para com a Adoma, a juíza confessa que 'não posso deixar de tirar a conclusão de que nas negociações a ré não procedeu de boa-fé'. Mais à frente, depois de afirmar que foram criadas falsas expectativas ao lojista e de confirmar que a este foram causados danos consequentes 'da infracção das regras de lealdade', a juíza considera que a culpa da Sociedade Portuguesa dos Centros Comerciais (SPCC), como então se designava a empresa da Sonae, 'reside precisamente na omissão grave dos deveres de rectidão, lealdade e lisura'."
Este texto está disponível na íntegra.

sâmbătă, noiembrie 26, 2005

"Madrid acaba com golden share na Repsol, Iberia, Telefonica e Endesa"

O jornal Público de hoje informa que "O Governo espanhol aprovou ontem, em Conselho de Ministros, o projecto de lei que prevê o fim das golden share nas empresas Repsol (combustíveis), Iberia (aviação), Telefonica (telecomunicações) e Endesa (energia). O executivo acaba, assim, com o poder de blindagem que detém em empresas públicas desde que começou o processo da sua privatização, em Março de 1995.
De acordo com a edição on-line do jornal Cinco Días, o efeito da decisão só deverá concretizar-se em meados do próximo ano, já que o projecto de lei terá ainda que ser analisado no Parlamento. Tendo em conta que o prazo das golden share na Repsol e na Iberia expira, respectivamente, em Fevereiro e em Abril do próximo ano, apenas a Telefonica e a Endesa serão abrangidas pelo diploma, já que o limite nestes casos estava aprazado para Fevereiro e Junho de 2007.
No final da reunião, a primeira vice-presidente María Teresa Fernández da la Vega, afirmou que o Governo espanhol pretende 'acabar definitivamente' com os problemas surgidos com Bruxelas e evitar possíveis sanções, depois de um historial de conflitos nos últimos dois anos e meio.
A primeira sentença do Tribunal de Justiça europeu remonta a Maio de 2003, quando o executivo de Aznar foi intimado a acabar com a golden share em ex-empresas públicas que lhe permitia vetar decisões dos accionistas alegando interesse público. Apesar de Espanha ter alterado a lei, a Comissão Europeia achou pouco.
Também não vingou a proposta, já do Governo de Zapatero, em Fevereiro último, de suavizar o controlo estatal, mas mantendo a blindagem. O ultimato do tribunal chegou em Julho, dando como prazo o dia 13 de Outubro passado para acabar definitivamente com as golden share. Passada essa data, o Governo espanhol arriscava-se a uma multa que, de acordo com a jurisprudência europeia, poderia chegar aos 50 milhões de euros."

vineri, noiembrie 25, 2005

Ronda de Doha: "Países pobres ameaçam boicotar Hong Kong"

Nos termos de um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "O risco é grande de os países em vias de desenvolvimento 'abandonem a mesa das negociações' na Organização Mundial de Comércio se os países ricos não se mostrarem disponíveis para fazer concessões, alertou ontem, Don McKinnon, secretário-geral da Commonwealth. E perante as vozes crescentes de que a reunião ministerial de Hong Kong poderá ser um fracasso, o comissário europeu do Comércio, Peter Mandelson, alertou os países da união que se arriscam a perder tudo se continuarem a apresentar exigências 'irrealistas' no dossier agrícola. 'Parem de se esconder atrás das críticas contra a UE e de fazer exigências irrealistas', afirmou o comissário perante a comissão do comércio internacional do Parlamento Europeu. Por seu turno, os interlocutores da UE devem 'entrar nas verdadeiras negociações', 'em todos os assuntos'. 'A alternativa é arriscar tudo', alertou Mandelson.
'O Brasil decidiu trabalhar com os EUA para fazer pressão sobre a UE', constatou o comissário, acrescentando porém que 'esta escolha não vai fazer avançar a negociação'. Mas o Brasil não é o único país a fazer opções estratégicas. À semelhança do que aconteceu na reunião ministerial de há dois anos, em Cancun, os países em desenvolvimento estão a considerar a hipótese de abandonar a mesa das negociações se 'os países ricos não derem mais do que recebem ou não oferecerem verdadeiros dividendos a favor do desenvolvimento', frisou Don McKinnon. 'Para eles, a ausência de um acordo é melhor do que um mau acordo', precisou o responsável na reunião da Commonwealth, que ontem decorreu em Malta." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Em Portugal, "Falência das empresas dispensará intervenção dos tribunais"

Como revela Filipa Ambrósio de Sousa no Diário Económico de hoje, "O Partido Socialista apresentou uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado (OE) para 2006 que autoriza o Governo a legislar sobre alteração do regime de dissolução e liquidação das sociedades comerciais e civis sob forma comercial.
A autorização legislativa vai no sentido das empresas poderem passar a abrir processos de falência dirigindo-se a uma Conservatória do Registo Comercial e sem recorrerem aos Tribunais. Este regime – a ser concretizado – terá aplicação imediata nos casos que – à sua entrada em vigor – as acções já tenham sido instauradas e pendentes em Tribunal.
O Partido Socialista propõe outra alteração ao Orçamento que prevê a isenção do pagamento das custas judiciais se, a meio do processo, o autor da acção desistir e se essa desistência for feita até Dezembro de 2006.
Esta proposta dos socialistas pretende funcionar como incentivo excepcional para o descongestionamento de pendências judiciais.
Assim, o Governo, através do PS, propõe que, nas acções de âmbito patrimonial e de cobrança de dívidas, os autores dessa acção que desistam da mesma ou os réus que confessem o pedido da acção estão isentos de pagamento de taxa de Justiça que estariam obrigados até à data.
No entanto, todas as custas judiciais já pagas, não poderão vir a ser restituídas.
O não pagamento das custas poderá dar-se igualmente no caso em que a acção judicial seja interrompida por transacção ou por via da arbitragem. Esta proposta aplica-se igualmente ao processo das injunções - um processo mais célere de cobrança de dívidas até um determinado valor."

joi, noiembrie 24, 2005

"Cromos custam 273 mil euros ao Setúbal"

Em um artigo da jornalista Tânia Laranjo, no Público de hoje, é revelado que "O Vitória de Setúbal vai ter de pagar 273 mil euros ao seu ex-futebolista Velli Kasumuv, do Azerbaijão, porque violou o direito à imagem desse atleta ao permitir o uso de uma fotografia sua numa colecção de cromos da Panini. Kasumov, um avançado, jogou naquele clube em 1998-99 e acabou a carreira no Imortal de Albufeira. A sentença foi preferida no passado dia 25 de Outubro, pelo Supremo Tribunal de Justiça, confirmando então, integralmente, a decisão da primeira instância, que já condenava o clube no pagamento de 199.519,16 euros, acrescidos de 73.401,18 euros de juros vencidos à data da acção." (As hiperligações foram acrescentadas)
Atendendo ao interesse didático deste texto, o mesmo foi transcrito para o Santerna extenso.

"ICAP pede a meios associados a suspensão de anúncios da betandwin"

O Diário Económico noticia que "O organismo de auto-regulação do sector publicitário português anunciou hoje que vai pedir aos meios de comunicação social de imprensa escrita e na Internet seus associados a 'suspensão imediata' da publicidade da empresa de apostas 'on-line' Betandwin.
'Esgotada a possibilidade de cessação voluntária da referida publicidade, bem como uma eventual mediação entre as partes em litígio, informa este instituto que fará seguir para a imprensa, 'sites' e portais, suportes estes que foram o objecto da queixa interposta pela Santa Casa da Misericórdia, a solicitação de suspensão imediata da publicidade em causa', refere o comunicado hoje divulgado pelo Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP).
No passado dia 10, o organismo tinha pedido à empresa austríaca de apostas 'on-line', que assumiu para os próximos quatro anos o patrocínio oficial da SuperLiga de Futebol, que retirasse voluntariamente mensagens publicitárias dos suportes de imprensa e de Internet.
Na mesma altura, o presidente do ICAP, Alberto da Ponte, explicou à Lusa que a betandwin teria um prazo de 48 horas para responder ao pedido. 'Caso a betandwin opte por não retirar a publicidade, os meios de comunicação social associados do ICAP serão chamados a cumprir a deliberação e a assumir o compromisso de auto-regulação', referiu o responsável no mesmo dia, salientando que nenhum associado do ICAP tinha até ao momento recusado um pedido desta natureza." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Seguro automóvel só será vendido com dinheiro à vista"

Como adianta o jornalista Renato Santos em um artigo publicado no Diário de Notícias, "Quem fizer um seguro de automóvel, a partir do dia 1 de Dezembro, terá de o pagar logo à cabeça. Para quem já tiver uma apólice em vigor terá, a partir do dia 1 de Março de 2006, de a pagar até ao dia da renovação, caso contrário o contrato é automaticamente anulado. E não adianta arranjar desculpas, porque as seguradoras enviam o aviso de pagamento 60 dias antes do prazo terminar.
A decisão é imposta pela entrada em vigor da nova legislação sobre o pagamento de prémios da área dos seguros não vida (de fora ficam os seguros Vida, colheitas ou seguros temporários), pedida pela maioria das companhias, uma vez que actualmente 20% dos clientes não chega a pagar o seguro.
O anúncio do novo regime foi feito ontem pelo presidente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Em Portugal, "Plano Tecnológico apoia investimentos de risco"

Nos termmos de um artigo dos jornalistas Luís Miguel Viana e Márcio Alves Cardoso, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Governo vai promover a criação de um enquadramento jurídico e fiscal favorável à actividade de business angels, um tipo de investidores com características de capital de risco mas com um enfoque mais alargado nas capacidades empresariais necessárias para gerir um negócio específico. Esta é uma das medidas inseridas no Plano Tecnológico, que hoje vê a luz do dia, em apresentação pública, depois de aprovado em Conselho de Ministros. O Governo, no entanto, ainda não pode garantir quando estará disponível para levar a cabo esta medida, sendo o horizonte previsto o final de 2007. Seja como for, fica a promessa política de 'estabelecer uma envolvente mais favorável ao capital de risco privado, criando um quadro fiscal adequado'. O documento não explicita se o novo regime poderá incluir que eventuais menos-valias obtidas nos primeiros anos de actividade de uma empresa possam ser assumidas, pelos investidores de risco, como custos fiscais."
Este texto está acessível na íntegra.

miercuri, noiembrie 23, 2005

"Paris quer mais alterações à directiva Bolkestein"

Depois do ocorrido no Parlamento Europeu, como aliás já demos conta esta manhã, o Diário Económico acrescenta que "A França reiterou hoje o seu desejo de uma 'reorientação' do projecto da controversa directiva europeia sobre os Serviços (chamada de 'Bolkestein'), tendo considerado que é necessário ir 'mais longe' do que a primeira reformulação efectuada ontem pelo Parlamento Europeu.
Segundo afirmou hoje perante o parlamento francês a ministra delegada para os Assuntos europeus, Catherine Colonna, 'é necessária uma reorientação e haverá uma reorientação, pois o Conselho Europeu exigiu por unanimidade que se rejeva o primeiro texto, o qual estava desequilibrado e não era aceitável'.
Colonna revelou ainda que os eurodeputados haviam já procedido a uma primeira revisão deste projecto, mas acrescentou que tal 'não é senão uma primeira etapa para nós, e é necessário ir mais longe'."

"Companhia de seguros com capitais portugueses inicia actividade em Luanda"

O Diário Económico informa que "A seguradora angolana Nossa Seguros, gerida pela portuguesa Real Seguros, inicia quinta-feira a actividade em Luanda, tornando-se a primeira empresa a entrar no mercado de seguros angolano desde a abertura do sector à iniciativa privada.
A Nossa Seguros, com um capital de seis milhões de dólares, tem como principal accionista a Real Seguros, do Grupo BPN (Banco Português de Negócios), com uma participação de 33,34%.
Os dois outros accionistas principais são o Banco Africano de Desenvolvimento (BAI) e o Banco Mundial (BM), através da International Finance Corporation, cada um com 18% do capital, encontrando-se o restante distribuído por pequenos accionistas angolanos.
'A nossa aposta vai ser na qualidade do serviço. Não vamos entrar (no mercado) pelo preço, mas pela qualidade', afirmou Fernando Ferreira, presidente da comissão executiva da Real Seguros. Fernando Ferreira falava à Lusa em Luanda, onde se deslocou para participar na cerimónia que assinalou o início da actividade da Nossa Seguros, a que também assistiu Oliveira e Costa, líder do Grupo BPN."
Este artigo está acessível na íntegra.

Coréia do Sul quer proibir comerciais de fast-food na TV

O Ministério da Saúde da Coréia do Sul está tentando estabelecer medidas para combater a obesidade entre os coreanos. Uma delas seria proibir a exibição de comerciais de fast-food na televisão durante o dia, como informa o jornal online Chosun Ilbo. A obesidade é encarada como um problema sério no país. Dados do governo mostram que o número de adultos obesos vem subindo desde 1995. Naquele ano, cerca de 20% dos adultos coreanos estavam acima do peso, porcentagem que hoje atinge 32%. Contra o excesso de peso, autoridades do governo estão considerando a possibilidade de banir comerciais de fast-food na TV durante o dia, já que eles encorajam o consumo de comida saturada de sal e gordura e pouco nutrititva. Médicos também pedem que máquinas de rua, as chamadas vending machines, que oferecerem bebidas com açúcar sejam removidas de escolas. Outras medidas previstas para o curto prazo são a criação de campanhas para o público explicando o que é uma dieta saudável e o fomento da prática regular de exercícios. Segundo autoridades, as estratégias concretas do governo serão anunciadas no próximo mês. (Fonte: Invertia)

Justiça obriga fábrica a vender carro igual ao de propaganda (Brasil)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma montadora a vender um veículo a um casal de Belo Horizonte nos exatos termos veiculados em propaganda que anunciava uma promoção.
Segundo os autos, a montadora veiculou em jornal de grande circulação, no dia 8 de junho de 2002, uma promoção, na qual oferecia um veículo zero, 2 portas, com direção hidráulica gratuita, com preço a partir de R$ 16.480,00.
O pagamento poderia ser feito à vista ou com entrada de 40% e saldo dividido em até 48 parcelas fixas, com taxa de juros de 0,98% ao mês (12,42% ao ano) mais IOC.
No mesmo dia, o casal, interessado na compra do veículo nas condições e pelo preço e forma de pagamento descritos no anúncio, foi informado por uma das concessionárias da montadora que aquela promoção era desconhecida.
Ao entrar em contato com as outras concessionárias da empresa, todas informaram também desconhecer a promoção, apesar de haver grande procura pela oferta anunciada.

Este assunto é desenvolvido no Santerno extenso.

Comissão do Senado aprova indicados para Aneel (Brasil)

BRASÍLIA, 22 de novembro de 2005 - Os dois indicados para as vagas no conselho de diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Joísa Campanher Dutra e Edvaldo Alves de Santana, foram aprovados na sabatina realizada hoje na Comissão de Infra-Estrutura do Senado.
Os 23 integrantes da comissão participaram da votação, que ocorreu de forma secreta. Joísa foi aprovada por 20 votos favoráveis, enquanto Santana recebeu os votos de 21 senadores. Agora, o resultado irá para votação no plenário do Senado. A apreciação da matéria pelo plenário ainda não tem data definida.

"Parlamento europeu relança directiva Bolkestein"

Como avança o jornalista Luís Rego no Diário Económico de hoje, "O desenlace surpreendente de uma votação na comissão do mercado interno do Parlamento Europeu deu ontem novo fôlego à directiva Bolkestein, destinada a liberalizar os sector dos serviços, antevendo-se um choque frontal com o Conselho Europeu em 2006.
O relatório da socialista Evelyn Gerhardt foi derrotado por uma maioria de liberais e populares corrigindo-o com a manutenção do principio de país de origem e a liberalização dos serviços de interesse geral - justamente os dois elementos mais polémicos da directiva que levaram milhares de cidadãos a protestar nas ruas das principais cidades europeias.
Em causa está a possibilidade de uma empresa de serviços de um Estado-membro se instalar noutro Estado-membro e responder pela lei laboral, salarial e ambiental do país de origem e não no país de destino. Este facto alimentou receios de 'dumping social'. Já na questão dos serviços de interesse geral relacionado com a prestação de bens públicos, a comissão parlamentar defende o tratamento idêntico face a outros serviços, o que significa livre concorrência transfronteiriça em sectores como a água. O notariado, o cinema, a televisão, electricidade entre outros foram excluídos.
A opinião desta comissão deverá ainda ser avaliada em plenário pelo Parlamento em Janeiro de 2006 mas a margem da vitória no ponto do país de origem (21 contra 16) é suficientemente ampla para induzir a concordância do plenário, explicou Malcom Harbour, deputado conservador britânico e redactor sombra dos populares. Nos meses seguintes, o Conselho, sob presidência austríaca, será chamado a pronunciar-se sobre esta opinião do Parlamento. Wolfgang Schussel, chefe de governo em Viena, defendeu após a cimeira de Hampton Court, que iria deixar cair a actual directiva dos serviços na sua presidência e avançar para um novo texto. Esta directiva - cujo nome se inspira no ex-comissário holandês Fritz Bolkestein - é repudiada por muitos dos velhos 15, numa contestação liderada pela França e acompanhada por Portugal. Reino Unido, Holanda, os nórdicos e os países de leste defendem a mesma linha que o Parlamento. A Comissão Barroso, que abriu mão da proposta Bolkestein, ainda não disse o que quer e poderá jogar aqui um papel moderador." (As hiperligações foram acrescentadas)

marți, noiembrie 22, 2005

Seminário Luso-Brasileiro "Processo da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Presente e Futuro"

No próximo Sábado, dia 26 de Novembro, a APGS - Associação Portuguesa de Gestores e Liquidatários Judiciais promove um Seminário Luso-Brasileiro dedicado ao tema "Processo da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Presente e Futuro".

Este evento terá lugar no Salão Nobre do Governo Civil do Porto, encontrando-se o respectivo Programa disponível em-linha.

"Agência Europeia de Segurança Marítima vai instalar-se no Edifício Mar Vermelho", em Lisboa

O Jornal de Negócios Online informa que "A Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) vai instalar-se a partir de Abril do próximo ano, a título provisório, no Edifício Mar Vermelho, que está a ser construído no Parque das Nações.
Willem De Ruiter, Director Executivo da EMSA, esteve em Portugal os últimos dias para finalizar os pormenores do processo de relocalização da agência em Lisboa.
Conforme o Jornal de Negócios adiantou, no passado dia 31 de Outubro, confirma-se que a EMSA se vai instalar no Parque das Nações, numa solução provisória acordada com Bruxelas através do aluguer de um edifício de escritórios no Parque das Nações, até que a sede definitiva esteja construída, nas imediações do Cais do Sodré, em Lisboa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

luni, noiembrie 21, 2005

"'Portugal será depositário de produtos não conformes'"

Como refere um artigo da jornalista Diana Mendes no suplemento Negócios do Diário de Notícias, "O número de produtos obrigados a ostentar a marca CE está a aumentar todos os anos, dando aos consumidores cada vez mais garantias de segurança e qualidade. Porém, a falta de fiscalização em Portugal pode transformar esta marca num 'perigo para o consumidor', disse ao DN Francisco Barroca, director-geral da Certif. A ameaça virá sobretudo do exterior, porque 'somos o depositário de produtos não conformes de outros países', conclui o responsável da empresa que detém 90% da quota de mercado da certificação.
A marca CE já é obrigatória em produtos eléctricos, ligados à construção, medicina ou maquinaria. A legislação europeia obriga a que os Estados membros verifiquem se os aparelhos não comprometem a segurança, devendo ser tomadas medidas para os tirar do mercado caso não cumpram. Porém, 'devido à falta de controlo ou a uma menor exigência no nosso país', isso não acontece com a frequência desejada, alertou Francisco Barroca. 'O mercado não sabe se houve ou não ensaio dos produtos e se são seguros ou não.' A certificação e a marca de conformidade são dadas por organismos independentes. Neste caso, com um deficiente controlo de mercado, pouco se sabe do produto." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

duminică, noiembrie 20, 2005

Dados pessoais (segurança)

Será realizado, nos dias 24 e 25 de novembro, no Hotel Transamérica, no Rio de janeiro, um Seminário Internacional sobre a Proteção de Dados Pessoais, com a presença de grande nomes, tais como: Stefano Rodotà (Itália), Ricardo Lorenzetti (Argentina), Piñar Mañas (Espanha), Carlos Soto (Peru), entre vários outros. Ao final do evento (organizado pelo Ministério da Justiça e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC) deverá sugerir-se a formulação de uma política brasileira sobre a proteção de dados, a exemplo do que já ocorreu na Argentina, que optou pelo sistema recentemente adotado pela União Européia.
Entre os mentores do evento está o Prof. Newton de Lucca, que brilhantemente presidiu a Comissão de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico, criada pelo Ministério da Justiça.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui.

Mais informações com Maria Eugênia Finkelstein.

sâmbătă, noiembrie 19, 2005

Projeto permite que credor tome bens móveis do devedor

O Projeto de Lei 5977/05, apresentado pelo deputado Orlando Desconsi (PT-RS), permite que os credores recebam na Justiça bens móveis (e não apenas imóveis, como ocorre hoje) dos seus devedores a título de pagamento de dívidas executadas. Com esse objetivo, a proposta acrescenta um artigo ao Código de Processo Civil (Lei 5869/73).
Pela legislação atual, os bens imóveis do devedor equivalentes ao valor do débito são penhorados e levados a leilão. Quando eles deixam de ser arrematados, podem então ser transferidos para o credor (é o que se chama de adjudicação).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou jurisprudência no sentido de que os bens móveis também podem ser usados para o pagamento de dívidas. Mas, segundo explica Orlando Desconsi, nem sempre essa solução é aceita pelos tribunais. "Muitos juízes interpretam o Código de Processo Civil de maneira limitada; assim, demora muito mais tempo para os credores receberem os pagamentos a que têm direito", ressalta.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Empresas podem receber benefício para contratar deficiente (Brasil)

A Câmara analisa a criação do Programa de Geração de Empregos a portadores de deficiência, proposta pelo Projeto de Lei 5980/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que prevê uma parceria entre o Poder Executivo e as empresas privadas. As empresas que aderirem ao programa receberão benefícios fiscais proporcionais à quantidade de vagas do quadro de funcionários preenchidas por portadores de deficiência. Os incentivos fiscais previstos serão em forma de desconto sobre créditos tributários devidos sobre a folha de pagamento de funcionários.O texto prevê ainda a regulamentação do programa pelos ministérios do Trabalho e de Fazenda, por meio de um projeto de lei complementar, em até 180 dias.
Nader acredita que a proposta vai alterar a situação atual, na qual portadores de deficiência têm dificuldade de acesso ao mercado de trabalho. "Essas pessoas têm capacidade e são tão competentes como qualquer outra, e em muitos casos até mais brilhantes e talentosas, devido a sua dedicação", destaca.O deputado lembra que, embora a Lei 8213/91 garanta reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, muitas vezes a vaga não é preenchida. Segundo a lei, as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com portadores de deficiência ou profissionais reabilitados após sofrerem acidente de trabalho.
A proposição, que tramita em
caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto amplia operadores de programa de microcrédito (Brasil)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5839/05, que autoriza os programas institucionais de microcrédito dos estados e municípios a operarem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Atualmente, o programa habilita os bancos oficiais, as agências públicas de fomento e as cooperativas de crédito popular a realizarem empréstimos para pequenos empreendedores.
O autor da proposta, deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), destaca que os programas institucionais de microcrédito de estados e municípios funcionam como instituições financeiras autorizadas e aplicam recursos em investimentos locais, incentivando a geração de emprego e renda. No Pará, a entidade responsável por esse programa é o Banco do Cidadão, que liberou - entre junho de 2004 e novembro deste ano - R$ 12,64 milhões para financiamentos de baixo valor a pequenos empreendedores informais e a microempresas sem acesso ao sistema financeiro tradicional.
Tramitação
A proposta, que tramita em
caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

"Sardinha: Reino Unido, Portugal, Espanha, França e Marrocos defendem denominação"

O AgroNotícias dá conta que "O Reino Unido juntou-se hoje a Portugal, Espanha, França e Marrocos para a defesa da denominação de 'sardinha' apenas para a espécie existente na costa atlântica e mediterrânica.
Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral da
Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe explicou que os países que constituem o Comité Internacional para a Defesa da Sardinha querem acabar com a 'concorrência desleal' no sector.'Há países produtores de conservas que enlatam outro tipo de peixe, que não sardinha, e vendem-no com esta indicação', referiu Castro e Melo.Esta 'concorrência desleal' é feita com a 'bênção' da Organização Mundial de Comércio (OMC), que define impropriamente a sardinha, alargando a sua classificação a 22 espécies distintas, afirmou.Durante a tarde de hoje, os produtores (Portugal, Espanha, França e Marrocos) e o Reino Unido, 'grande importador' de sardinhas em conserva, irão delinear uma estratégia para a próxima reunião do comité Pesca do Codex Alimentarius, da OMC, que terá lugar em Outubro de 2006 na Noruega." (As hiperligações foram acrescentadas)

miercuri, noiembrie 16, 2005

II Congresso Luso Hispano do Direito dos Seguros

Atendendo à própria designação do Santerna, temos o maior gosto em divulgar o II Congresso Luso Hispano de Direito dos Seguros, o qual terá lugar na Quinta e Sexta-feiras em Lisboa.

Este evento é organizado pelas Secção Portuguesa da AIDA - Associação Internacional de Direito dos Seguros, com a colaboração da Secção Espanhola, contando com tradução simultânea para ambas as Línguas. O respectivo Programa está também disponível, aqui.

Em Portugal, "Ministro reúne supervisores para promover mercado"

Como refere a jornalista Maria João Gago no Diário Económico, "O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, decidiu convocar, provavelmente para 13 de Dezembro próximo, uma reunião do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (CNMVM) com o objectivo de discutir as medidas necessárias para promover e dinamizar o mercado de capitais português. O encontro servirá para analisar, entre outros pontos, as propostas de criação de incentivos destinados a atrair mais pequenas e médias empresas (PME) para a Euronext Lisboa recentemente apresentadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), revelou Teixeira dos Santos, à margem da conferência sobre Portugal organizada pela revista britânica Euromoney.
O Governo está disponível para conceder incentivos fiscais às PME que pretendam ir para a bolsa. 'A criação de um quadro regulamentar e fiscal que seja favorável [à entrada destas empresas em bolsa] terá de ser equacionado. O Orçamento do Estado [para 2006] prevê a revisão do estatuto dos benefícios fiscais e será nesse contexto que se vão enquadrar as medidas que venham a ser adoptadas para dinamizar esse segmento de mercado', garantiu o ministro.
Além disso, as Finanças estão a analisar outros mecanismos de dinamização da bolsa portuguesa.'As medidas estão a ser identificadas, com a ajuda da competência técnica da CMVM, que irá apresentar ao Governo' várias propostas, adiantou Teixeira dos Santos. Neste momento, o Ministério já tem em curso várias iniciativas de natureza legislativa e regulamentar, que passam também pela forma de organização do mercado. E há a preocupação de criar 'condições de oportunidade para que as empresas de menor dimensão possam aceder ao mercado', garantiu o ministro.
O CNMVM reúne os líderes dos supervisores financeiros, das bolsas, de associações do sector, desde a banca aos corretores ou aos fundos, bem como agentes da indústria não financeira. A última vez que reuniu foi em Fevereiro de 2004, tendo na altura sido convocado pela ministra das Finanças de Durão Barroso, Manuela Ferreira Leite." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Portugal recusa sucesso na OMC a qualquer preço"

Como refere um artigo de Mónica Silvares no Diário Económico, "Portugal defende que o sucesso da reunião ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC), em Hong Kong, em Dezembro, 'é importante, mas não pode ser obtido a qualquer preço'. 'Há que pugnar por um equilíbrio nos diferentes aspectos em discussão', defendeu o ministro da Economia, Manuel Pinho, no âmbito de um encontro com a ministra francesa delegada dos Assuntos Europeus, Catherine Colonna. Produtos industriais, nomeadamente têxteis e calçado, mas também serviços e agricultura são alguns dos aspectos nos quais o país tem alguns interesses que quer ver protegidos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Infarmed detecta vários casos de 'coacção' na distribuição de medicamentos"

No Público de hoje, a jornalista Alexandra Campos revela que "Das nove 'investigações' já concluídas pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed) na sequência de queixas de dificuldades de abastecimento apresentadas por alguns proprietários das lojas licenciadas para a venda de remédios fora das farmácias, 'em sete há confirmação de coacção', revelou ontem no Parlamento o ministro da Saúde, Correia de Campos.
No debate na especialidade do Orçamento do Estado, o ministro acrescentou que os resultados da investigação vão ser enviados para a Autoridade da Concorrência e garantiu que não vai ficar parado, mas não quis adiantar que outro tipo de medidas tem em mente." (As hiperligações foram acrescentadas)
Atendendo ao interesse didático da matéria, este artigo foi transcrito para o Santerna extenso.

marți, noiembrie 15, 2005

Microsoft pede ajuda à Casa Branca contra leis da UE

A Microsoft pediu apoio ao governo americano para pressionar a União Européia contra medidas antimonopólio. A gigante da informática apresentou um recurso legal contra o bloco e se reuniu com funcionários da Casa Branca e do Ministério da Justiça dos Estados Unidos para conseguir ajuda, segundo informações do jornal Financial Times. A publicação revela que a Microsoft enviou um memorando a várias companhias americanas, uma delas do setor farmacêutico, pedindo que intervenham diante do Governo dos Estados Unidos a favor de sua causa.
O memorando dá inclusive os nomes e números de telefone de dois funcionários do alto escalão do governo americano para os quais se recomenda ligar: um do Ministério da Justiça, e o outro, assessor especial da Casa Branca. No ano passado, a Comissão Européia decidiu que a Microsoft tinha violado sua legislação antimonopólio, ao abusar da posição dominante no mercado dos sistemas operacionais de computadores. Bruxelas impôs ao grupo americano uma multa recorde de 497 milhões de euros, e obrigou a empresa a modificar suas práticas comerciais. A Microsoft apresentou recurso, mas o tribunal europeu que instrui o caso só deve se pronunciar no ano que vem. (Fonte: Efe)

Acionistas da Varig aprovam plano do BNDES

Depois de uma semana da assinatura do contrato de venda da Varig Log e da VEM, os acionistas da Varig aprovaram a operação proposta e subsidiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A decisão não foi unânime: ao contrário da Curadoria da Fundação Rubem Berta e da Justiça, a associação de pilotos da Varig (Apvar) e a Interunion Capitalização tentaram vetar o plano do BNDES. O acionista minoritário Rubem Bürguel também votou contra a venda dos ativos.
Na semana passada, o presidente do Banco Nacional do banco de fomento, Guido Mantega, a diretoria da Varig e a cúpula da TAP assinaram contrato de venda das subsidiárias por US$ 62 milhões, sendo US$ 20,6 milhões depositados em dinheiro e os US$ 41,3 restantes financiados pelo banco de fomento. Graças à operação, a companhia conseguiu manter as operações diárias, sem ter de devolver as 43 aeronaves por falta de pagamento a empresas americanas.
A venda já havia sido aprovada pela Fundação Ruben Berta e pela 8ª Vara Empresarial, a mesma instância judicial que concedeu o direito de a Varig entrar na Lei de Falências, em junho. Apesar de o negócio já ter sido fechado, a Varig tem ainda até o dia 19 de dezembro para negociar com outros interessados caso receba uma proposta melhor que a da TAP. Pelo projeto dos portugueses, a TAP deve aportar US$ 500 milhões, via outros investidores. A TAP afirma aos acionistas que tem proposta firme da GeoCapital para aportar US$ 100 milhões nesta segunda fase de recuperação da empresa brasileira. A GeoCapital, com sede em Macau, é sócia da TAP e do fundo brasileiro Stratus na Aero-LB, companhia que adquiriu VarigLog e VEM. A Varig se comprometeu ainda a apresentar este plano de recuperação ao juiz americano na próxima audiência, em 21 de dezembro. (Fonte: Investnews)

Relatório da microempresa será votado na próxima quarta (Brasil)

O relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) sobre as 17 proposições em análise na Comissão Especial da Microempresa deverá ser votado na próxima quarta-feira (16). A informação foi divulgada hoje pelo presidente da comissão, deputado Carlos Melles (PFL-MG), durante audiência pública realizada para avaliar mudanças na legislação referente às micro e pequenas empresas.
O relatório de Hauly será uma junção dos projetos em análise e da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que foi sugerida à Câmara pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A idéia é facilitar a vida de pequenos empresários, a partir de uma série de iniciativas, como a redução de impostos.Entre as proposições em estudo na comissão, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/04, do Poder Executivo, que cria um regime simplificado para microempresas nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista. A comissão analisa ainda o PLP 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que cria um sistema integrado de gestão de informações fiscais para o Simples. (Fonte: Agência Câmara)

Fiesp aponta desequilíbrio no comércio com a China

O assistente de Relações Internacionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Fábio Cunha, disse que o saldo comercial dos produtos industriais entre Brasil e China, que em 2002 era de 101,5 milhões de dólares (cerca de R$ 233,5 milhões) favorável ao Brasil, agora é de 2,1 bilhões de dólares (R$ 4,83 bilhões) favorável à China.
Essa virada, segundo ele, deve-se ao reconhecimento da China como economia de mercado, conforme memorando de entendimento assinado no ano passado entre o Brasil e o país asiático.
Esta matéria é desenvolvida no Santerna extenso.

Em Portugal, "Até Fevereiro de 2006: Constituição de Empresa na Hora em mais 24 locais"

Como refere um artigo da jornalista Eunice Lourenço no Público de hoje, "1117 foram as empresas já criadas usando o projecto Empresa na Hora. Dá uma média de 13 empresas por dia. A maior parte foram sociedades por quotas, que representam 62 por cento das empresas criadas, seguindo as sociedades unipessoais por quotas, com 38 por cento. As sociedades anónimas criadas neste sistema foram apenas 19, ou seja dois por cento. A Empresa na Hora representa 52 por cento do total das sociedades criadas nos centros de formalidades das empresas onde este serviço esteve disponível.
1h15 é o tempo médio para a constituição de uma Empresa na Hora. No mês de Outubro o local de atendimento onde o processo teve um tempo médio mais rápido foi o centro de formalidades das empresas de Aveiro, com 39 minutos. O mais demorado foi a conservatória do registo comercial da Moita, com 2h07.
Até Fevereiro do próximo ano vai ser possível criar empresas rapidamente em mais 24 locais. O projecto Empresa na Hora, que como o nome indica permite agilizar o processo de criação de sociedades, vai ser alargado de forma a estar presente em todos os distritos do continente. Com este alargamento - que foi anunciado ontem pela coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), Maria Manuel Leitão Marques, em conferência de imprensa que contou com as presenças dos ministros da Justiça, da Economia e da Administração Interna - o projecto Empresa na Hora fica com uma rede de trinta locais, entre conservatórias do registo comercial e centros de formalidades de empresas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Em consideração do respectivo interesse didático, este texto foi transcrito para o Santerna extenso.

Conferência "Sinais Distintivos do Comércio. Funções e Âmbito de Protecção"

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados promove na próxima Quinta-feira, pelas 21:30 horas, a conferência com o tema 'Sinais Distintivos do Comércio. Funções e Âmbito de Protecção', a proferir por Pedro Sousa e Silva, Professor do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro, no Auditório da AICCOPN - R. Álvares Cabral, n.º 306 - Porto.

luni, noiembrie 14, 2005

"Pedagogia da concorrência"

Hoje, o suplemento Negócios do Diário de Notícias publica um interesante artigo de opinião de Vitor Santos, Professor do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, centrado no papel desempenhado pela Autoridade da Concorrência, o qual pode ser lido em texto integral.

"Falências descem pela primeira vez em quatro anos"

Como revela um artigo da jornalista Helena Santareno, publicado no suplemento Negócios do Diário de Notícias, "Pela primeira vez em quatro anos, verificou-se, no primeiro semestre de 2005, uma diminuição de casos de falência/insolvência de empresas relativamente ao período homólogo do ano anterior, invertendo uma tendência que vinha a cimentar-se sem perspectiva de grandes mudanças.
Os números foram divulgados no final da semana passada pelo Instituto Informador Comercial (IIC), que conclui, da análise efectuada em termos geográficos e sectoriais, que a diminuição foi geral em quase todos os campos.
Em termos absolutos, registaram-se 1036 casos de falência/insolvência no período em análise, menos 292 casos do que no semestre homólogo do ano anterior." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Muito Significativo Reforço para o "Santerna"!

Recentemente, juntou-se à equipa do Santerna um dos mais insegnes comercialistas do Brasil, o Doutor Newton De Lucca, Livre-Docente e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, bem como Presidente da Comissão de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ministério da Justiça.

Estou certo que, além de muito prestigiante, a sua participação será muito significativa para todos os que se interessam por estas matérias nos Países de Língua Portuguesa e de Língua Espanhola.

duminică, noiembrie 13, 2005

"Por um Consumo Responsável"

No Público de hoje, Sofia Branco publica um artigo dando conta que "O preço das matérias-primas exportadas do Sul para o Norte não pára de baixar, enquanto o preço dos produtos importados do Norte para o Sul não cessa de aumentar. A constatação desta fractura económica entre os dois hemisférios está na origem de uma abordagem alternativa às trocas globais: o comércio justo.
O comércio justo procura melhorar as condições de vida e de trabalho dos produtores, tendo como linhas de orientação a promoção dos direitos humanos, a igualdade de género, a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentado. Simultaneamente, e através de campanhas de informação e sensibilização, procura alertar os consumidores para a necessidade de consumirem de forma responsável, ou seja, tendo em atenção o circuito que está por trás dos produtos que levam para casa.
O conceito só foi introduzido em Portugal em 1998, através do Centro de Informação e Documentação Amílcar Cabral (CIDAC), onde actualmente tem sede provisória a Coordenação Portuguesa de Comércio Justo (CPCJ), criada em 2002." (A hiperligação foi acrescentado)
Em atenção ao interesse público e didático da matéria, este texto foi transcrito para o Santerna extenso.

sâmbătă, noiembrie 12, 2005

"Publicidade à Betand Win na imprensa pode ser suspensa"

De acordo um artigo subscrito pelo jornalista Filipe Morais no Diário de Notícias, "A polémica em torno da publicidade à Betandwin, uma empresa de apostas online sediada em Gibraltar, não terminou. Segundo explicou ao DN o secretário-geral do ICAP (Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade), Miguel Morais Vaz, a primeira secção do Júri de Ética do instituto emitiu uma deliberação em que considerou que a publicidade é violadora do seu código de conduta. O ICAP 'espera agora por uma resposta da Betandwin, na segunda-feira'. Caso esta não aceite suspender a sua publicidade, deverá ser accionado o mecanismo de auto-regulação para os associados do ICAP. João Palmeiro, da Associação Portuguesa de Imprensa, adiantou ao DN que o Instituto do Consumidor está a preparar uma nova acção relativa ao caso. O responsável disse que 'a Liga de Futebol já comunicou que não retirará a publicidade, porque não se encontra sob a alçada do ICAP, o que é verdade'.
Quanto à comunicação social, a questão será diferente. Miguel Morais Vaz diz que 'pode ser accionado o mecanismo de auto-regulação, levando os associados, incluindo jornais, a suspender a publicidade'. João Palmeiro referiu ainda que esta questão 'tem que ver com a publicidade, mas não com o patrocínio', e disse que o processo tem decorrido através do Instituto do Consumidor e do ICAP." (As hiperligações foram acrescentadas)

Defeito em carro novo gera desconto no preço, diz TJRS

O consumidor tem direito ao abatimento proporcional no preço de um veículo defeituoso, e ainda a ressarcimento por dano moral. Uma decisão judicial com esse conteúdo favoreceu uma consumidora que comprou um Ford Focus 1.8 L, o qual apresentou defeito de fábrica no sistema de vedação, permitindo a entrada de água no automóvel.
A reparação foi determinada pela 10ª Câmara Cível do TJRS, confirmando a condenação da fabricante Ford e de uma concessionária.
Essas duas empresas devem arcar juntas com o reembolso de R$ 11.080,00, equivalente ao abatimento do preço do produto, mais a indenização por danos materiais, que resultou num valor bem menor, de R$ 340,50. Já a reparação por danos morais equivale a 40 salários mínimos (R$ 12 mil).

Confira os detalhes no Santerna extenso.

McDonald's pode trocar vendedores por computadores

McDonald's, Burger King e Subway, além de outras grandes redes de fast-food, estão testando nos Estados Unidos um novo modo de atendimento aos clientes usando quiosques eletrônicos. As máquinas, que permitem que os consumidores peçam e comprem suas refeições sem qualquer contato humano, poderiam reduzir o tempo de espera em filas, informa o The Dallas Morning News.
A NCR, empresa que fabrica caixas-registradoras e pode ser considerada a atual líder no setor dos quiosques em fast-food, está desenvolvendo as máquinas e tem cerca de 60 delas funcionando em franquias do McDonald's, em cidades como Houston, Orlando e Denver, segundo Peter Charpentier, gerente de produção na divisão de soluções de varejo da NCR.

Este assunto é ampliado no Santerna extenso.

GM admite ter inflado lucro de 2001 em até US$ 400 milhões

A líder mundial do setor automotivo, a General Motors (GM), reconheceu esta semana erros contábeis que invalidam seu balanço financeiro de 2001, afirmando que seu lucro líquido foi indevidamente inflado entre US$ 300 milhões a US$ 400 milhões. A GM realiza atualmente uma investigação interna sobre a maneira de contabilizar os créditos recebidos de seus provedores, explica um documento dirigido às autoridades da bolsa americana (a SEC). Agora se sabe que alguns desses créditos foram contabilizados erroneamente como rendimentos.
O construtor disse que a investigação prossegue para determinar o total exato de sua revisão para 2001 e avaliar a necessidade eventual de revisar os balanços dos anos seguintes. (Fonte: AFP)

Quinze bancos podem ser processados por racismo (Brasil)

A Comissão de Combate às Discriminações da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) divulgou nesta quinta-feira que quinze instituições financeiras do Estado estão sendo investigadas pelo Ministério Público por discriminação racial.
Os bancos em questão possuem poucos negros em seus quadros de funcionários.
Segundo o procurador do Ministério Público do Trabalho, Wilson Roberto Prudente, quatro dos bancos investigados empregam menos de um terço de funcionários negros que deveriam.
No Rio, onde 42% da População Economicamente Ativa (PEA) é afro-descendente, a mesma porcentagem deveria ser respeitada no número de funcionários negros. (O Dia, 10.11.5)

"Comentários ao Código Civil"

Chega o mercado a segunda edição do volume 13 (838p) dos “Comentários ao Código Civil” da Editora Saraiva. Este volume foi escrito por ninguém menos que Modesto Carvalhosa e é um primor nos comentários dos artigos 1.052 a 1.195 do Código Civil, dedicados à parte especial do Direito de Empresa: sociedade personificada, incorporação, fusão e cisão, transformação, estabelecimento e institutos complementares. Uma obra estupenda, creiam-me. Qualquer outra informação que se deseja, será obtida com Valéria Zanocco.

Nike e Puma fazem Adidas trocar listas por corrente

Depois de mais de 30 anos estampando os uniformes de atletas olímpicos, o logo de três listas da Adidas-Salomon vai ser trocado para os Jogos Olímpicos de Inverno de 2006. Mas não por vontade da empresa: a alemã foi obrigada a se adequar às restrições de exibição de marcas impostas pelo Comitê Olímpico Internacional, informou o The Oregonian.
No lugar das listas, a Adidas vai colocar uma corrente formada pela repetição do número 3, que vai adornar mangas de camisetas e calças de atletas durante as competições dos Jogos Olímpicos de Turim, na Itália. Como não representa nenhuma marca corporativa, o símbolo não precisa respeitar os limites de 20 centímetros quadrados do COI.

Confira os pormenores no Santerna extenso.

Alitalia emite ações para captar 1 bilhão de euros

O Conselho de Administração da Alitalia aprovou uma ampliação de capital de 1,006 bilhão de euros, dos quais 489,2 milhões virão do Ministério da Economia e o resto, de um consórcio de bancos liderados pelo Deutsche Bank, informou hoje a companhia de bandeira italiana.
O aumento de capital representa a emissão de 1.257.562.071 bilhão de ações ordinárias a 0,80 euro cada uma, o que gera 13 títulos novos ordinários por cada duas ações ordinárias já adquiridas. A oferta começará a ser feita na segunda-feira e acabará no dia 2 de dezembro. Na semana seguinte serão leiloadas as ações não vendidas.
A Alitalia ressaltou que o Ministério da Economia (que controla 62,3% da companhia) se comprometeu a apoiar o aumento de capital com até 489,2 milhões de euros, o que fará com sua participação caia para 49%. A cota reservada ao mercado, no valor de 516,9 milhões de euros será absorvida pelo consórcio formado pelo Deutsche Bank (até 200 milhões) e outras entidades bancárias, entre elas, Bancos Intensa (que se compromete com 100 milhões) e UBM (Unicredit), San Paolo-Imi, Lehamn Brother e Societé Generale, com 25 milhões cada um. (Fonte: Agência Efe)

Vale ganha liminar contra restrições do Cade (Brasil)

O juiz da 20ª Vara Federal de Brasília, Marcio Luiz Coelho de Freitas, deferiu ontem liminar, em mandado de segurança, que suspende a imposição de algumas restrições do acórdão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), relativo à aprovação das aquisições das mineradoras Ferteco, Caemi, Samitri e Socoimex, com a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD).
Com a decisão, também fica suspensa a obrigatoriedade da CVRD de alterar o contrato assinado e em vigor entre a mineradora e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), referente à mina de Casa de Pedra. Também fica suspensa a obrigatoriedade de optar, no prazo de 30 dias, entre a alteração no contrato de Casa de Pedra e a alienação dos ativos adquiridos com a operação de compra da Ferteco, bem como os ativos adquiridos posteriormente à compra, mas necessários ao pleno funcionamento da Ferteco. (Fonte: Investnews)

Brasil produz 9,5% dos CDs piratas do mundo

O Brasil é responsável por 9,5% do mercado musical pirata do mundo, segundo relatório divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que utilizou dados do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
Dos CDs musicais vendidos no país em 2002, 65% eram piratas. No caso de DVDs, o número chega a 85%. Em 1997, o total de CDs copiados ilegalmente somava apenas 5%. O mercado global ilegal de música movimenta cerca de US$ 4,6 bilhões, segundo dados do Relatório de Pirataria Comercial 2005, elaborado pela Federação Internacional das Indústrias Fonográficas (IFPI).A federação representa mais de 1,500 mil empresas do setor em 75 países.
Estima-se que, em 2004, foram comercializados de cerca de 1,2 bilhão de CDs piratas, o correspondente a 34% das vendas em todo o mundo. A IFPI listou os dez países que mais praticaram pirataria em 2003: China, Brasil, México, Paraguai, Polônia, Rússia, Espanha, Taiwan, Tailândia e Ucrânia. (Fonte: Investnews)

Católicos acusam Wal-Mart de "esconder" o Natal

O Wal-Mart, maior rede mundial de supermercados, ficou sob fogo cerrado de uma organização católica dos Estados Unidos, que acusou a empresa de "banir o Natal" e "insultar os cristãos". Houve até uma ameaça de boicote à rede. Um e-mail do serviço de atendimento ao cliente, dando uma resposta nem um pouco religiosa à queixa de uma consumidora sobre a decoração de Natal do Wal-Mart, que trocou a fórmula "Feliz Natal" por "boas festas", iniciou a crise. O serviço deu uma espécie de aula sobre as origens das tradições natalinas, afirmando que boa parte delas vem de outras culturas. Disse também que o Wal-Mart é uma empresa mundial, insinuando que não há apenas a tradição cristã a ser homenageada. A Liga Católica norte-americana ficou sabendo da resposta e passou a organizar uma campanha contra a empresa.
Os religiosos queriam que o Wal-Mart retirasse o que disse no e-mail, se desculpasse pela decoração nas lojas e revisasse seu site na internet, no qual havia links para textos específicos sobre o Hanukkah (judeu) e o Kwanzaa (africano), mas apenas um texto genérico sobre festas no caso do Natal. O Wal-Mart inicialmente manteve sua posição, mas teve de recuar quando a Liga aumentou a pressão e ameaçou com o boicote. Nesta sexta-feira, pediu desculpas e anunciou a demissão do funcionário que escreveu o e-mail. Além disso, revisou a seção do seu site e passou a oferecer informações sobre o Natal cristão, especificamente. No entanto, os funcionários da empresa norte-americana mantiveram o cumprimento de "boas festas" em vez de "feliz Natal" - a Liga Católica disse que isso não fazia parte de sua queixa. As informações são do site Brandweek. (Fonte: Invertia)

Bahia tenta PPP para construir emissário submarino

O governo do estado da Bahia lançou uma proposta de Parcerias Público-Privadas (PPP) para a construção do segundo emissário submarino na cidade de Salvador, que atenderá as áreas de expansão da cidade e a incorporação do município de Lauro de Freitas.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Roberto Moussallem, a empresa vencedora da licitação investirá R$ 160 milhões no novo emissário que atenderá a 1,9 milhão de pessoas. O projeto do emissário de Jaguaribe, o segundo de Salvador, é o primeiro a ser objeto de consulta pública no âmbito PPPs. Além do projeto baiano, estão em análise a parceria para o financiamento da linha 4 do metrô de São Paulo, além, da MG-050, rodovia do Estado de Minas Gerais. "Por enquanto, o que está público são projetos estaduais. Os projetos federais deverão ser iniciados no primeiro trimestre de 2006", explica o diretor da KPMG Maurício Endo.
Durante cinco meses a empresa prestou consultoria para o desenvolvimento do projeto. Segundo Endo, o estudo necessário para atender as novas normas dos projetos para PPPs costuma levar um ano, em média. "Tivemos uma facilidade pelo fato da cidade já ter o primeiro emissário submarino", admite. O novo emissário está previsto para funcionar até o início de 2008 e é continuação do projeto Bahia Azul, programa de US$ 600 milhões desenvolvido entre 1995 e 2004 que reestruturou o sistema de esgotamento sanitário da Cidade de Salvador. (Fonte: Investnews)

Processos mais duros contra Vioxx

SÃO PAULO, 11 de novembro de 2005 - A Merck e Co deve enfrentar batalhas mais duras na próxima onda de processos contra a companhia envolvendo o analgésico Vioxx, de acordo com reportagem do Wall Street Journal.
A juíza estadual, que está cuidando de quase 3.500 casos contra a farmacêutica, disse a advogados que pelo menos 10 dos próximos casos envolvem demandantes que tomaram o Vioxx por pelo menos 18 meses.
No início desde mês, um júri de Nova Jersey livrou a Merck de culpa pelo ataque cardíaco sofrido por um usuário do remédio, que tomou o Vioxx por cerca de dois meses não consecutivos.
No entanto, em agosto, um juri do Texas, considerou a Merck culpada pela morte por ataque cardíaco de um homem que tomou o Vioxx por cerca de oito meses, determinando que a viúva recebesse US$ 253 milhões de indenização. A Merck afirmou que vai apelar dessa decisão.
Em setembro de 2004, a Merck tirou o Vioxx do mercado, depois que estudos comprovaram que o uso do medicamento por 18 meses ou mais elevou o risco de aparecimento de problemas cardíacos em grupo de pacientes. Logo após a divulgação do estudo, a Merck passou a sustentar que o Vioxx não representa risco para pacientes que o tomaram por apenas alguns meses. Por causa disso, defender o medicamento em casos que envolvem uso prolongado pode ser mais difícil.
Ainda este mês, a Merck enfrentará seu primeiro processo federal, a ser julgado em Huston. O processo envolve um usuário de Vioxx que morreu de ataque cardíaco aos 53 anos, depois tomar o remédio por cerca de um mês. (Fonte: Investnews)

Dona da Mercedes vende Mitsubishi para banco dos EUA

O gigante germano-americano do setor automotivo, Daimler-Chrysler, controlador da Mercedes-Benz, anunciou nesta sexta-feira a venda de sua participação de 12,4% na japonesa Mitsubishi Motors (MMC) para o banco de investimentos Goldman Sachs.

Veja os detalhes desta matéria no Santerna extenso.

Leilão de swap cambial deixa de ser semanal (Brasil)

BRASILIA, 11 de novembro de 2005 - O Banco Central (BC) comunicou que a partir desta data a periodicidade de leilão de swap cambial reverso deixará de ser semanal, passando a depender das condições de mercado.
As operações de swap cambial não acontecem há trinta e cinco semanas, desde o dia 9 de março. Naquela ocasião, o dólar comercial havia fechado em alta de 0,33%, cotado a R$ 2,702 para compra e a R$ 2,704 para venda. Hoje, o dólar comercial registrou seu décimo dia consecutivo de queda. Nas últimas ofertas do período, a moeda norte-americana recuou 0,14%, para R$ 2,162 na compra e R$ 2,164 na venda. No paralelo, fechou estável a R$ 2,35 para compra e R$ 2,45 para venda. (Fonte: Investnews)

Orgias da Volks custaram mais de US$ 1 mi, diz auditoria

A empresa de consultoria KPMG apresentou hoje o relatório da auditoria realizada na Volkswagen, e apontou que dois ex-executivos da empresa, Helmuth Schuster e Klaus-Joachim Gebauer, gastaram mais de US$ 1 milhão em festas privadas com a contratação de prostitutas.
As orgias, que teriam acontecido inclusive no Brasil, já levaram 10 ex-funcionários da montadora para a lista de investigados pelo Ministério Público alemão desde o início do escândalo em julho deste ano.

Confira os desenvolvimentos no Santerna extenso.

EUA querem vender café do Brasil à Colômbia

Os Estados Unidos venderão à Colômbia café de origem brasileira ou vietnamita se for aprovada uma proposta que o país colocou na mesa de negociações do Tratado de Livre Comércio (TLC), do qual também participam Equador e Peru, informou a imprensa neste sábado.
Na mesa, se discute quais os produtos podem ou não se beneficiar da eliminação das tarifas alfandegárias, pelos quais os negociadores recorrem à origem do produto. Se na elaboração do produto local está presente matéria-prima ou insumos de outros países, os colombianos propõem que se imponham limites ou se rejeite que este entre no mercado sem pagar o imposto alfandegário. Os americanos argumentaram que o fato de o grão ser processado no país lhe daria condições de originalidade. "Os Estados Unidos sustentam que não importa de que país estejam importando o grão, pois a origem americana se daria no processamento nas companhias situadas em seu território", sustentou o jornal El Tiempo. Por sua vez, a comissão negociadora colombiana insiste que os Estados Unidos reconheçam a denominação de origem do café colombiano, ou seja, que a venda de café seja atrelada ao local de onde o grão é proveniente. Colômbia, Equador e Peru esperam que o tratado com os Estados Unidos entre em vigor antes de dezembro de 2006, quando vencem as preferências alfandegárias cedidas por Washington em compensação pela luta contra o narcotráfico. (Fonte: AFP)

vineri, noiembrie 11, 2005

"A regulação independente"

Na sua Coluna, publicada no Diário Económico de hoje, Maria Manuel Leitão Marques, Professora da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (e distinta blogger no Causa Nossa), sobre o papel da Autoridades Independentes na Regulação dos Mercados, o qual merece ser objecto de leitura e de meditação, estando acessível na íntegra.

"Infarmed averigua pressões das farmácias"

Como revela o Jornal de Notícias de hoje, "A denúncia de pressões das farmácias junto dos grossistas para que estes não forneçam medicamentos não sujeitos a receita médica a lojas que aderiram à venda livre está a ser averiguada pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed) e estará nas mãos da Autoridade da Concorrência (AdC). A Associação Nacional de Farmácias garante, contudo, desconhecer o caso e rejeita a existência de acção organizada, afirmando que cada farmácia escolhe os seus próprios fornecedores." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

joi, noiembrie 10, 2005

La competencia ejecutiva de las Comunidades Autónomas en materia de defensa de la competencia: los órganos autonómicos de defensa de la competencia

Mis primeras palabras en Santerna han de ser de agradecimiento al Profesor Doctor Manuel David Masseno por invitarme a participar en este Foro, así como por las calurosas palabras de Bienvenida que me ha dedicado al reseñar mi incorporación a Santerna.
Con mi modesta contribución quisiera haceros más accesible la información sobre las novedades legislativas y bibliográficas españolas más destacables en el ámbito del Derecho Mercantil. Y, en la medida de lo posible, quisiera también que este Foro se convirtiera en lugar de discusión y debate de mis investigaciones, las cuales, sin duda, se enriquecerán con vuestras opiniones.

Respecto de las novedades bibliográficas, tiene especial interés la publicación de la tercera edición del manual de Derecho Mercantil (Lecciones de Derecho Mercantil, ed. Thomson-Cívitas, Madrid, 2005. ISBN: 8447024474), dirigido por el insigne maestro de esta disciplina jurídica, D. Aurelio Menéndez, y en cuya redacción han colaborado profesores de reconocido prestigio.

En relación con las novedades legislativas habría que destacar, de las disposiciones legales publicadas en el Boletín Oficial del Estado en el tercer trimestre del presente año, la Ley 2/2005, de 24 de junio, de creación del Jurado de Defensa de la Competencia de Extremadura (B. O. del E., núm. 180, de 29 de julio, pág. 26894). Norma, que ha sido recientemente desarrollada por el Decreto 218/2005, de 27 de septiembre, por el que se aprueba el Reglamento de Organización y Funcionamiento del citado Jurado (DO. Extremadura de 4 de octubre de 2005, núm. 115, pág. 13912).

El comentario de la norma citada se encuentra a texto completo en Santerna Extenso.