"Mercado Interno: a Comissão adopta medidas contra doze Estados-Membros para garantir a transposição da legislação comunitária"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba de divulgar um Comunicado dando conta que "A Comissão Europeia decidiu lançar 14 processos por infracção contra 12 Estados-Membros por não transposição para o direito nacional de uma ou várias das cinco directivas relativas ao mercado interno. A Comissão instaurará uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra os Países Baixos, por não comunicação à Comissão das medidas nacionais de aplicação da directiva de 2002 relativa aos acordos de garantia financeira. A Comissão apresentará igualmente um pedido formal à Bélgica, à Alemanha, à Grécia, a França, a Itália, ao Luxemburgo, aos Países Baixos, a Malta, a Portugal e a Espanha para que estes apliquem a directiva relativa à mediação de seguros. Além disso, a França receberá um pedido formal para aplicação da directiva sobre a supervisão complementar de conglomerados financeiros. Entretanto, a Estónia receberá um pedido formal para completar a aplicação de uma directiva que altera a definição de 'estabelecimentos de crédito' na directiva bancária, assim como a Letónia, para clarificação das medidas tomadas para aplicar a directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Estes pedidos assumem a forma de 'pareceres fundamentados', o que corresponde à segunda fase do processo por infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá apresentar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias."(A hiperligação foi acrescentada)

Este Comunicado está disponível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.