Na passada Terça-feira, o TEDH - Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu contra a Anheuser-Busch no recurso apresentado por esta de um Acórdão de 2001 que determinou ser a cervejeira checa Budejovicky Budvar quem tinha o direito exclusivo de utilizar a designação Budweiser em Portugal, atendendo ao disposto no Acordo de Lisboa sobre as Denominações de Origem e o seu Registo Internacional, de 31 de Outubro de 1958.
Esta Sentença está disponível em texto integral, aqui.
Sobre esta questão e designadamente, tem ainda bastante interesse o Acórdão Budejovicky Budvar, národní podnik c. Rudolf Ammersin GmbH do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, de 18 de Novembro de 2003 (Proc. C-216/01)
Esta Sentença está disponível em texto integral, aqui.
Sobre esta questão e designadamente, tem ainda bastante interesse o Acórdão Budejovicky Budvar, národní podnik c. Rudolf Ammersin GmbH do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, de 18 de Novembro de 2003 (Proc. C-216/01)
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