De acordo com um artigo do jornalista Licínio Lima, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Ministério da Justiça quer que as decisões dos tribunais sobre cobrança de dívidas sejam estandardizadas, para que possam ser aplicadas a uma multiplicidade de acções. Os juízes vão poder juntar vários processos e proferir, para todos, uma só sentença ou despacho genéricos e sem qualquer fundamentação de direito, bastando apenas que adiram às razões dos litigante vencedores. Esta intenção consta de um estudo elaborado pela professora Mariana França Gouveia, da Universidade Nova de Lisboa, que a tutela colocou agora em discussão pública com vista a ser apresentado como projecto de lei, tendo já o parecer positivo da Ordem dos Advogados.
O objectivo é 'atacar' a litigância de massa nas acções declarativas especiais, permitindo que um juiz arrume com dezenas ou centenas de acções de cobrança de dívida com uma só decisão judicial."
Este texto está acessível na íntegra.
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