"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, septembrie 23, 2005

"Batalha Jurídica na Energia"

De acordo com um artigo do jornalista Luís Rego, publicado no Diário Económico, "A Comissão Europeia recebeu um pedido da autoridade de concorrência nacional para proteger o mercado português da fusão energética que está na forja em Espanha.
Abel Mateus, o responsável pela regulação em Portugal, solicitou a Bruxelas que 'examine a concentração' uma vez que, apesar de poder não ser uma fusão comunitária, 'pode afectar significativamente a concorrência no território português', uma disposição prevista no artigo 22º do regulamento das fusões e aquisições. Porém, o pedido – que vai ser posto à consulta de empresas envolvidas e estados membros – parece estar munido de uma fraqueza fundamental, alega uma fonte na Comissão.Mateus faz uso do futuro MIBEL (mercado ibérico de electricidade) para justificar o impacto que a fusão Endesa/Gás Natural terá em Portugal, mas a Comissão só pode avaliar a influência actual dessas empresas no território português, que é reduzida (ver caixa). Bruxelas recusa basear-se em cenários hipotéticos, como o MIBEL, e por isso mesmo vetou a fusão EDP/ENI."

Este texto está acessível na íntegra.

Esta e outras peças jornalísticas complementares integram o Destaque do Diário Económico de hoje.

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